A Secretaria de Documentação, com o objetivo de facilitar a pesquisa dos usuários, disponibiliza os textos compilados dos principais documentos que fazem parte da tramitação das propostas de emendas à Constituição promulgadas pelo Congresso Nacional. Os documentos foram selecionados de acordo com as demandas recebidas pela Coordenadoria de Biblioteca do Supremo. São apresentadas a proposição inicial com a exposição de motivos ou justificação, os pareceres e o texto da emenda aprovada. Há, ainda, a possibilidade de se pesquisar a tramitação completa da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

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