Representativo da Controvérsia

Controvérsia: Definição do indexador do adicional de insalubridade do servidor público ante a omissão legislativa.

Descrição: Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do art. 7º, IV, VII, XXIII e art. 37, caput da Constituição Federal, o indexador do adicional de insalubridade dos servidores públicos em relação ao salário mínimo, ao vencimento básico ou à remuneração, bem como a definição do indexador, por meio de título executivo judicial, ante a omissão legislativa em fixar a base de cálculo.