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Setembro/2018
Sessões de 1º a 30 de setembro de 2018
82
número
2
Setembro de 2018
Compilação dos Informativos n
os
914 a 917
O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo
Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por
assuntos.
SUMÁRIO
Direito Constitucional
Anistia
Reparação econômica a anistiado: MS e valores retroativos
Competência
Competência concorrente e construções em Áreas de Proteção Permanente
Competência concorrente e omissão de ente federado
Competência Legislativa
Competência legislativa municipal: interesse local e defesa do consumidor
Conselho Nacional de Justiça
Decisão do CNJ e abono de férias de juízes
Controle de constitucionalidade
ECA e competências da Justiça do Trabalho
Ensino
Educação domiciliar
Reclamação
Cabimento de reclamação e nepotismo
Servidor público
Transferência de ofício: inexistência de universidade congênere à da origem e garantia
de matrícula
Direito Eleitoral
Eleição
Cancelamento de título de eleitor: revisão eleitoral e biometria
Direito Penal
Exclusão do Crime
Imunidade parlamentar e liberdade de expressão
Funcionário Público
Entidades paraestatais e extensão do conceito de funcionário público
Lei de Drogas
Sementes de maconha e tipicidade
Direito Processual Civil
Jurisdição e Competência
CNJ: controle de ato de delegação e provimento jurisdicional provisório
Liquidação/Cumprimento/ Execução
Parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 e FGTS
Processo nos tribunais
Cabimento de ação rescisória e decisão homologatória de transação
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Anistia
Reparação econômica a anistiado: MS e valores retroativos
A Primeira Turma desafetou recurso ordinário em mandado de segurança anteriormente
encaminhado para julgamento no âmbito do Plenário (Informativo 594).
O recurso fora interposto contra acórdão do STJ que julgara extinto, sem resolução de mérito, o
writ lá impetrado por entender que a medida seria inadequada para o recebimento de valores atrasados de
indenização devida a anistiado político com base na Lei 10.559/2002.
Tratava-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, o qual teria deixado de dar cumprimento a portaria em que
reconhecida a condição de anistiado político do ora recorrente, concedendo-lhe, por conseguinte,
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada com
efeitos retroativos à data do julgamento.
A Turma deu provimento ao recurso. Aplicou ao caso o que decidido no julgamento do RE
553.710, no sentido de que: 1) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de
requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no
prazo previsto nos artigos 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei 10.599/2002, caracteriza
ilegalidade e violação de direito líquido e certo; 2) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao
pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de
disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias;
e 3) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à
União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.
RMS 28201/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 25.9.2018. (RMS-28201)
(Informativo 917, Primeira Turma)
Competência
Competência concorrente e construções em Áreas de Proteção Permanente
O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do art. 3º, III, l (1), da Lei 1.939/2008 do Estado do Tocantins, que permite
construções destinadas exclusivamente ao lazer em Áreas de Preservação Permanente (APP), com área
máxima de 190 metros quadrados.
O Tribunal entendeu configurada a inconstitucionalidade formal do dispositivo. O legislador
tocantinense, ao conferir às Áreas de Proteção Ambiental (APP’s) proteção deficitária em comparação ao
regramento nacional (Código Florestal), extrapolou os limites da competência suplementar, decorrente da
competência concorrente entre União e Estados (CF, art. 24, caput, VI, § 2º).
O colegiado reconheceu, ainda, a inconstitucionalidade material. Não há proporcionalidade e
razoabilidade em expor bens jurídicos de máxima importância sem justificativa plausível, especialmente
na construção de área de 190 metros quadrados dentro de APP com a mera finalidade de lazer, sem se
importar com o tamanho do terreno do condomínio ou com os efeitos nefastos que podem ser gerados.
Em áreas de preservações iguais ou menores a 190 metros quadrados, por exemplo, a construção acabará
com a preservação. Além disso, embora a norma estabeleça que a construção não deva conter fossas
sépticas ou outras fontes poluidoras, o simples fato de haver tubulações implica alteração do meio
ambiente, fato que gera verdadeira lesão ambiental às APP’s.
(1) Lei 1.939/2008: “Art. 3º. Para fins desta Lei, o órgão ambiental competente somente pode autorizar a intervenção ou supressão de
vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada, mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, nos casos de: (…) III - ações
eventuais e de baixo impacto ambiental para: (…) l) pequenas construções com área máxima de 190 metros quadrados, utilizadas exclusivamente para
lazer e que não contenham fossas sépticas ou outras fontes poluidoras; ”
(2) CF: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) VI - florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
ADI 4988/TO, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 19.9.2018. (ADI-4988)
(Informativo 916, Plenário)
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Competência concorrente e omissão de ente federado
O Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a
inconstitucionalidade da Lei 11.463/2000 (1) do Estado Rio Grande do Sul, que remete o regramento do
cultivo comercial e das atividades com organismos geneticamente modificados à regência da legislação
federal.
O Tribunal entendeu que o ato normativo implica renúncia do ente estadual ao exercício da
competência legislativa concorrente prevista no art. 24, V, VIII e XII (2) da Constituição Federal (CF).
Ressaltou não caber ao ente federado recusar-se ao implemento das providências pertinentes pelos meios
próprios.
O descompasso da lei impugnada é ainda maior quando se considera o federalismo cooperativo. A
lógica mostra-se intransponível e direciona ao estabelecimento de normas gerais pela União e à atuação
dos Estados no atendimento das peculiaridades regionais.
O Estado se exime de cumprir o dever constitucional de providenciar a implementação,
harmoniosa e atenta aos interesses regionais, de valores consagrados na Lei Fundamental. Subverte-se,
consequentemente, até mesmo a elaboração de políticas públicas específicas à realidade local. A ressaltar
essa óptica, a própria temática versada nessa ação direta evidencia a indispensabilidade de tratamento
particularizado, tendo em vista a diversidade biológica verificada no País.
O atendimento às necessidades regionais é condição de viabilidade da Federação. A banalização
de normas estaduais remissivas fragiliza a estrutura federativa descentralizada, e consagra o monopólio da
União, sem atentar para nuances locais.
(1) Lei 11.463/2000 do Estado Rio Grande do Sul: “Art. 1º O cultivo comercial e as atividades com organismos
geneticamente modificados (OGMs), inclusive as de pesquisa, testes, experiências, em regime de contenção ou ensino, bem como os
aspectos ambientais e fiscalização obedecerão estritamente à legislação federal específica. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei,
considerar-se-á organismo geneticamente modificado toda entidade biológica cujo material genético (DNA/RNA) tenha sido
modificado por qualquer técnica de engenharia genética, assim definida pela Lei federal nº 8.974/95. Art. 2º Esta lei entra em vigor
na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei estadual nº 9.453, de 10 de
dezembro de 1991. ”
(2) CF: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e
consumo; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico; XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...). ”
ADI 2303/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 5.9.2018. (ADI-2303)
(Informativo 914, Plenário)
Competência Legislativa
Competência legislativa municipal: interesse local e defesa do consumidor
A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário
em que se questionava a constitucionalidade da Lei municipal 4.845/2009, que proíbe a conferência de
produtos, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras das empresas instaladas na cidade
de Campina Grande, e prevê sanções administrativas em caso de descumprimento.
O colegiado entendeu que a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal no sentido de que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, ainda que, de modo reflexo, tratem de direito comercial ou do consumidor.
Ressaltou ser salutar que a interpretação constitucional de normas dessa natureza seja mais
favorável à autonomia legislativa dos municípios, haja vista ter sido essa a intenção do constituinte ao
elevá-los ao status de ente federativo em nossa Carta da República.
Essa autonomia revela-se primordialmente quando o município exerce, de forma plena, sua
competência legislativa em matéria de interesse da municipalidade, como previsto no art. 30, I (1), da
Constituição Federal (CF).
Por isso, toda interpretação que limite ou mesmo vede a atuação legislativa do município deve
considerar a primazia do interesse da matéria regulada, de modo a preservar a essencial autonomia desse
ente político no sistema federativo pátrio.
A norma local questionada se insere na competência legislativa municipal, porque diz respeito à
proteção das relações de consumo dos seus munícipes. Ela tem por objetivo evitar o constrangimento dos
particulares e de lhes proporcionar maior conforto, haja vista que impede a dupla conferência das
mercadorias e evita o enfrentamento de várias filas.
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Ressaltou, ainda, que o bem-estar dos consumidores não tem relação com a atividade-fim das
instituições, razão pela qual não se constata a violação do art. 22, I, da CF (2).
Frisou inexistir, de fato, um critério objetivo que possa balizar de maneira absolutamente segura se
a matéria normatizada transcende o interesse local. Nessas circunstâncias, há de se prestigiar a vereança
local, que bem conhece a realidade e as necessidades da comunidade.
Vencidos os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que deram provimento ao recurso.
Consideraram que a Lei municipal 4.845/2009, apesar de ter sido editada com o objetivo de resguardar
direito dos consumidores, extrapola esse escopo por tratar de matéria não qualificada pela predominância
do interesse local. Para eles, a norma resulta em restrição significativa da atividade comercial nos
estabelecimentos atacadistas, o que exige legislação de maior abrangência.
(1) CF: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
(2) CF: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ”
RE 1.052.719 AgR/PB, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25.9.2018. (RE-1052719)
(Informativo 917, Segunda Turma)
Conselho Nacional de Justiça
Decisão do CNJ e abono de férias de juízes
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a agravo
regimental em mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
que determinou aos tribunais de justiça o encaminhamento de projetos de lei ao Poder Legislativo
estadual com previsão de redução do abono de férias previsto no art. 7º, XVII (1), da Constituição Federal
(CF) (Informativo 870).
O CNJ considerou inconstitucionais as leis estaduais que aumentaram o valor do abono de férias.
Por essa razão, solicitou aos tribunais de justiça a elaboração de projetos de lei com alteração ou
revogação das normas em vigor.
Para os agravantes, o Conselho não poderia impor aos tribunais a propositura de lei com o objetivo
de majorar ou reduzir a remuneração dos magistrados. Essa iniciativa, nos termos do texto constitucional,
constituiria hipótese de competência privativa dos próprios tribunais.
A Turma, de início, ressaltou a juridicidade da deliberação do CNJ que determinou a correção de
ato de tribunal que, embora respaldado por legislação estadual, se distancie da interpretação dada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) aos ditames constitucionais. A decisão agravada reconheceu que o
Conselho agiu em sintonia com o entendimento do STF sobre o tema. Entendeu inexistir óbice à adoção
de providência tendente a harmonizar a ordem normativa do tribunal local à interpretação adotada pela
Suprema Corte.
A decisão do CNJ está em consonância com a jurisprudência do STF sobre a uniformidade dos
direitos dos magistrados, em âmbito nacional, contemplados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Ademais, considerando que os direitos da magistratura constituem matéria reservada à Loman, somente a
ela caberia estipular fração de abono de férias distinta daquela prevista na CF.
Vencido o ministro Ricardo Lewandowski, que deu provimento ao agravo regimental para cassar o
ato do CNJ. Em seu entendimento, não compete àquele órgão o exercício de controle de
constitucionalidade nem impor aos tribunais de justiça o envio de projetos de lei.
(1) CF: “Art. 7º (...) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. ”
MS 31667 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 11.9.2018. (MS-31667)
(Informativo 915, Segunda Turma)
Controle de constitucionalidade
ECA e competências da Justiça do Trabalho
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu medida cautelar em ação direta
de inconstitucionalidade para suspender, até o exame definitivo do processo, a eficácia da expressão
"inclusive artístico", constante do inciso II da Recomendação Conjunta 1/2014 das Corregedorias dos
Tribunais de Justiça e do Trabalho, e dos Ministérios Públicos estadual e do Trabalho, todos do Estado de
São Paulo, e do art. 1º, II, da Recomendação Conjunta 1/2014, dos Ministérios Públicos estadual e do
Trabalho, e das Corregedorias do Tribunal de Justiça e do Trabalho, todos do Estado de Mato Grosso,
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bem como para afastar a atribuição, definida no Ato do Gabinete da Presidência (GP) 19/2013, do
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, e no Provimento GP/CR 7/2014, do referido TRT,
quanto à apreciação de pedidos de alvará visando a participação de crianças e adolescentes em
representações artísticas e a criação do Juizado Especial na Justiça do Trabalho, ficando suspensos, por
consequência, esses últimos preceitos. Assentou, nesse primeiro exame, ser da Justiça Comum a
competência para analisar tais pedidos.
As normas impugnadas, em suma, atribuem competência à Justiça do Trabalho para processar e
apreciar pedidos de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de natureza
artística, bem como instituem o juízo auxiliar da infância e da juventude no âmbito da justiça laboral
(Informativo 794).
O colegiado entendeu que as normas padecem dos vícios de inconstitucionalidade formal e
material.
No que diz respeito à inconstitucionalidade formal, asseverou cuidar-se de normas a versar
distribuição de competência jurisdicional e criação de juízo auxiliar da infância e da juventude no âmbito
da Justiça do Trabalho, que não foram veiculados mediante lei ordinária. Do disposto nos artigos 22, I (1),
113 (2) e 114, IX (3), da Constituição Federal (CF), depreende-se estarem tais medidas sujeitas,
inequivocamente, ao princípio da legalidade estrita.
Quanto à inconstitucionalidade material, considerou que o legislador ordinário, ao concretizar o
comando do art. 227 (2) da CF, estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), previu a
chamada “Justiça da Infância e da Juventude” e fixou a competência do Juiz da Infância e da Juventude
como autoridade judiciária responsável pelos processos de tutela integral dos menores, o qual, apesar da
especialização, pertence à justiça comum.
Trata-se de competência fixada em razão da matéria, de caráter absoluto, e em proveito da especial
tutela requerida pelo grupo de destinatários: crianças e adolescentes. Entre as atribuições definidas ao Juiz
da Infância e da Juventude, destaca-se a de autorizar a participação de menores em eventos artísticos, cuja
possibilidade não foi excluída no ECA. Ao contrário, essa participação é observada como importante
aspecto do desenvolvimento dos menores, apenas condicionada, nos termos do art. 149, II (5), do ECA, à
autorização judicial a ser implementada pelo Juízo da Infância e da Juventude, mediante a expedição de
alvará específico. Os parâmetros a serem observados quando da autorização, na forma do § 1º do referido
dispositivo, evidenciam a inequívoca natureza cível da cognição desempenhada pelo magistrado, ausente
relação de trabalho a ser julgada. A análise se faz acerca das condições da representação artística. O juiz
deve investigar se essas condições atendem à exigência de proteção do melhor interesse do menor,
contida no art. 227 da CF.
O Juízo da Infância e da Juventude é a autoridade que reúne os predicados e as capacidades
institucionais necessárias para a realização de exame de tamanha relevância e responsabilidade.
Dessa forma, o art. 114, I (6) e IX, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC)
45/2004, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho, não alcança os casos de pedido de
autorização para participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos, ante a ausência de conflito
atinente a relação de trabalho.
Vencida a ministra Rosa Weber que denegou a medida liminar, por não vislumbrar a presença do
requisito do fumus boni iuris a amparar a suspensão da eficácia da expressão “inclusive artístico”. A
ministra não constatou inconstitucionalidades formal ou material nos atos impugnados.
Segundo ela, as normas em questão visam somente promover a implementação de requisitos
operacionais imprescindíveis ao exercício da competência prevista, em razão da matéria, no art. 114 da
CF. Não implicam, absolutamente, alteração da organização ou da divisão judiciária, estas
inequivocamente dependentes de lei, não criam órgão judicial, nem inovam quanto às atribuições da
justiça do trabalho, e, muito menos, instituem novas regras de competência judiciária.
A ministra Rosa Weber, depois de apontar a diferença entre o pedido de autorização para trabalho
infantil e o de autorização para participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos, concluiu,
também, que as normas impugnadas se referem à primeira hipótese, e, por isso, a competência para sua
análise é da justiça do trabalho.
Esclareceu que os pedidos de autorização, em regra, são formulados por empresas de comunicação
com vistas à autorização para o trabalho de crianças e adolescentes, as quais, nessa ocasião, apresentam a
minuta do contrato de trabalho que regulará a relação de trabalho. A finalidade da ordem judicial se
insere, invariavelmente, em uma relação de trabalho. Não se cuida de pedido de autorização para a
criança se apresentar em eventos artísticos, como, por exemplo, um festival de música, de dança, ou um
concurso de beleza, esse sim de competência da justiça comum.
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Ressaltou que essa relação de trabalho artístico infanto-juvenil, portanto, não se refere às relações
estabelecidas no art. 149 do ECA, mas à relação de trabalho com um tomador de serviços ou entre
empregado e empregador, na qual a criança ou o adolescente laboram mediante contraprestação, em
contexto de alteridade, que se inclui na previsão do art. 114, da CF, com a redação dada pela EC 45/2004.
(1) CF: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
(2) CF: “Art. 113. A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de
exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho. ”
(3) CF: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) IX - outras controvérsias decorrentes da relação
de trabalho, na forma da lei. ”
(4) CF: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. (...) § 8º A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos
dos jovens; ”
(5) ECA: “Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: (...) II -
a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. ”
(6) CF: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios; ”
ADI 5326/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27.9.2018. (ADI-5326)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
(Informativo 917, Plenário)
Ensino
Educação domiciliar
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, ao apreciar o Tema 822 da repercussão
geral, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a legitimidade da educação
domiciliar (Informativo 914).
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão), no sentido da
inexistência de vedação absoluta ao ensino domiciliar, conforme depreendeu da análise dos dispositivos
da Constituição Federal (CF) que tratam da família, criança, adolescente e jovem [artigos 226 (1), 227 (2)
e 229 (3)] em conjunto com os que cuidam da educação [artigos 205 (4), 206 (5)e 208 (6)].
A CF, apesar de não o prever expressamente, não proíbe o ensino domiciliar. O próprio texto
constitucional permite e consagra a coexistência de instituições públicas e privadas como um dos
princípios regentes do ensino [art. 206, III (7)]. Estabelece, também, parceria obrigatória entre família e
Estado na educação, em seu sentido amplo. Não o faz para criar rivalidade entre eles, e sim a união de
esforços para maior efetividade na educação das novas gerações.
Em um viés democrático e de proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, a solidariedade do
dever de educação tem como finalidade precípua a defesa integral dos seus direitos. O Estado não pode
abrir mão dessa parceria, nem a família.
A Constituição estabelece princípios, preceitos e regras aplicáveis ao ensino, que integra a
educação lato sensu. Isso vale para o Estado e para a família. Independentemente do ensino a ser trilhado,
o texto exige alguns requisitos inafastáveis: a necessidade de ensino básico obrigatório entre quatro e
dezessete anos [art. 208, I (8)]; a existência de núcleo mínimo curricular [art. 210 (9)]; e a observância de
convivência familiar e comunitária (art. 227).
Aparentemente, a CF veda três das quatro espécies mais conhecidas do ensino domiciliar: a
desescolarização radical, a moderada e o ensino domiciliar puro. Isso porque elas afastam completamente
o Estado do seu dever de participar da educação, o que não ocorre com a quarta espécie, denominada
homeschooling ou ensino domiciliar utilitarista ou por conveniência circunstancial. Essa modalidade
pode ser estabelecida pelo Congresso Nacional.
Para o redator, o ensino domiciliar carece de regulamentação prévia que firme mecanismos de
avaliação e fiscalização, e respeite os mandamentos constitucionais, especialmente o art. 208, § 3º (10).
Nesse sentido, é necessário que a lei prescreva o que será a frequência. Diversamente do ensino público
regular, essa frequência possui, também, o fim de evitar a evasão, garantir a socialização do indivíduo,
além da convivência com a pluralidade de ideias.
No entendimento dos ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao
recurso, a educação domiciliar é incompatível com a Constituição.
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Para o ministro Luiz Fux, além de inexistir fundamento constitucional, a autonomia da vontade
dos pais não pode se sobrepor ao direito da criança de estudar com todas as externalidades positivas que
decorrem do ambiente escolar.
O ministro Ricardo Lewandowski salientou que o ensino domiciliar não encontra guarida na
Constituição, particularmente em face do contido no princípio republicano e no art. 205.
Vencidos o ministro Roberto Barroso (relator), que deu provimento ao recurso extraordinário, e,
em parte, o ministro Edson Fachin, que o proveu parcialmente.
O ministro Roberto Barroso concedeu o direito de a recorrente ser educada em casa, obedecidos os
parâmetros fixados em seu voto.
O ministro Edson Fachin entendeu legítima a pretensão, mas, em razão de a medida ainda
depender do reconhecimento de sua eficácia pelos órgãos oficiais, lançou apelo ao legislador para que
discipline sua forma de execução e de fiscalização, no prazo máximo de um ano.
(1) CF: “Art. 226 - Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [...]”.
(2) CF: “Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. ”
(3) CF: “Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de
ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
(4) CF: “Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho. ”
(5) CF: “Art. 206 - Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...]”
(6) CF: “Art. 208 - Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: [...]”
(7) CF: “Art. 206, [...] III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e
privadas de ensino; ”
(8) CF: “Art. [...] 208, I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada
inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria”
(9) CF: “Art. 210 - Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar
formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. ”
(10) CF: “Art. [...] 208, §3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a
chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. ”
RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes,
julgamento em 12.9.2018. (RE-888815)
Parte 1:
Parte 2:
(Informativo 915, Plenário, Repercussão Geral)
Reclamação
Cabimento de reclamação e nepotismo
A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de secretário municipal, por se tratar de cargo
público de natureza política, por si só, não caracteriza ato de improbidade administrativa.
É cabível o ajuizamento de reclamação para impugnar acórdão do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) que manteve decisão condenatória por ato de improbidade administrativa em desacordo com o
Enunciado 13 (1) da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com base nessa orientação, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental
para julgar procedente reclamação.
A reclamação seria cabível desde que a decisão condenatória proferida em primeira instância, ou
mesmo diante da mera iniciativa postulatória do Ministério Público, porquanto o STF tem afastado a
aplicação do referido enunciado a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de
inequívoca falta de razoabilidade por manifesta ausência de qualificação técnica ou de inidoneidade
moral.
Vencido o ministro Edson Fachin, que negou provimento ao agravo regimental por entender que o
controle jurisdicional da decisão reclamada deveria ser realizado pelas vias recursais ordinárias.
(1) Enunciado 13 da Súmula Vinculante do STF: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
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Rcl 22339 AgR/SP, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em
4.9.2018. (Rcl-22339)
(Informativo 914, Segunda Turma)
Servidor público
Transferência de ofício: inexistência de universidade congênere à da origem e garantia de
matrícula
É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor,
a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 57 da repercussão
geral, desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão que, fundado no art. 49, parágrafo único
(1), da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), regulamentada pela Lei
9.356/1997, garantiu a servidor público militar o acesso à universidade pública sem a realização de prévio
processo seletivo.
O recorrente questionava a constitucionalidade do referido dispositivo legal, tendo em conta os
princípios da isonomia e da Administração Pública e os direitos à igualdade de condições para o acesso à
escola e à educação [artigos 5º, caput (2), 37, caput (3), 206, I (4) e 208, I e IV (5) da Constituição
Federal (CF)].
Inicialmente, o Plenário, também por maioria, rejeitou questão de ordem suscitada pelo ministro
Marco Aurélio no sentido de converter o julgamento em diligências para se verificar se o militar, do caso
concreto, já teria concluído o curso, o que levaria ao prejuízo do recurso. O Tribunal considerou ser
possível a apreciação da tese de repercussão geral em recurso extraordinário, ainda que o processo esteja
prejudicado, em razão a objetivação dos recursos extraordinários, já reconhecida em decisões anteriores.
Frisou a eficácia vinculante das teses firmadas em repercussão geral e o disposto nos artigos 998,
parágrafo único (6), e 1.029, §3º (7), do CPC. Vencido o ministro Marco Aurélio que acolhia a questão de
ordem, no sentido da necessidade da diligência, haja vista a impossibilidade do prosseguimento da análise
da tese debatida no recurso extraordinário, se reconhecido o seu prejuízo, por se tratar de processo
subjetivo.
Quanto ao mérito, o Tribunal registrou que foi julgado parcialmente procedente o pedido
formulado na ADI 3.324 “para, sem redução de texto do artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de
1997, assentar-lhe a inconstitucionalidade, no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele
disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula ‘entre instituição vinculada a
qualquer sistema de ensino’ a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada
a matrícula na congênere”.
Esclareceu que, nesse precedente, não teriam sido examinados, entretanto, os casos de
transferência para cidades em que não houvesse instituição de ensino congênere. Teria havido, nos
debates do julgamento, apenas algumas indicações dos ministros no sentido de que essa controvérsia
fosse deixada para os processos subjetivos. Inexistiria, no aludido julgado, solução nítida para a hipótese
tratada no recurso extraordinário. Assim, cumpriria saber se as razões acolhidas pelo Tribunal, quando do
julgamento da ADI 3.324, deveriam ser aplicadas à hipótese de transferência ex officio de servidor, no
caso de não haver instituição congênere à de origem. Concluiu que isso não seria possível por duas
razões.
A primeira decorre da parte dispositiva do precedente da ADI 3.324. Não obstante a inexistência
da menção expressa à hipótese dos autos nas razões dos votos que julgaram a ação direta, o acórdão, em
seu dispositivo, adotou a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto. Por meio dela, o
Tribunal preserva o texto impugnado e afasta uma interpretação tida por incompatível com a
Constituição.
Em virtude dessa técnica decisória, o direito invocado nos termos do art. 1º da Lei 9.536/1997 é
inconstitucional somente em relação à interpretação que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança,
nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula “entre instituição vinculada
a qualquer sistema de ensino” a observância da natureza privada ou pública daquela de origem,
viabilizada a matrícula na congênere. Ou seja, com exceção da interpretação julgada inconstitucional pelo
Tribunal, o art. 1º da Lei 9.536/1997 continua válido. Assim, porque a hipótese dos autos amolda-se ao
contexto normativo, não há como afastar a compreensão acolhida pelo Tribunal.
A segunda razão consiste no fato de que, mesmo que se sustente a necessidade de o Supremo
Tribunal Federal reexaminar a decisão dada na ADI 3.324, para declarar a inconstitucionalidade integral
da norma ou para fazer uma interpretação conforme, o juízo de proporcionalidade feito na ação direta, em
que se optou por exigir a congeneridade, não pode ser aplicado à hipótese dos autos. A situação distinta,
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seja porque restringe imoderadamente o exercício do direito à educação, seja porque a garantia de ensino
é tão importante quanto o acesso a ele e a garantia de matrícula não é desproporcional. Isso torna as
demais interpretações do art. 1º da Lei 9.536/1997 plenamente compatíveis com a Constituição.
Exigir que a transferência se dê entre instituições de ensino congêneres praticamente inviabiliza o
direito à educação não apenas dos servidores, mas de seus dependentes, solução que viola o disposto na
Lei 9.536/1997, e exclui, por completo, a fruição de um direito fundamental. Impedir a matrícula do
servidor ou de seus dependentes, em caso de transferência compulsória, quando inexistir instituição
congênere no município, possivelmente levaria ao trancamento do curso ou sua desistência. Assim,
permitir a matrícula, ante a inviabilidade de um dos direitos em confronto, não se afigura
desproporcional.
Vencido o ministro Marco Aurélio que proveu o recurso. Asseverou que, no julgamento da ADI
3.324, o Tribunal, ao dar ao art. 1º da Lei 9.536/1997, interpretação conforme a Constituição, sem
redução do texto, estabeleceu vinculação no sentido de que a matrícula deve se dar em instituição privada,
se assim o for a de origem, e, em pública, se o servidor ou o dependente for egresso da instituição pública.
Para ele, o Tribunal agiu com acerto, considerado o livre acesso preconizado ao ensino superior no art.
206 da CF, obstaculizando que a simples determinação de transferência conduza à matrícula daquele que
fez vestibular para uma universidade particular em uma universidade pública. Reconheceu, ainda, que o
caso concreto apresenta peculiaridades que não revelam a existência de direito líquido e certo. Isso
porque o militar alegou na petição inicial do mandado de segurança que assumiria um ônus excessivo
com a transferência em face do pagamento das passagens de ônibus entre municípios e das mensalidades
da universidade privada. Concluiu que, a não ser que se potencializasse a questão patrimonial, não
haveria uma impossibilidade de matrícula na universidade congênere.
(1) Lei 9.394/1996: “Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos
afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ‘ex officio’ dar-se-ão na
forma da lei. ”
(2) CF: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (…) ”
(3) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (…) ”
(4) CF: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola; (…) ”
(5) CF: “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental,
obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; (...) IV –
atendimento em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (...)”
(6) CPC: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do
recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida
e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. ”
(7) CPC: “Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão
interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 3º O Supremo
Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave. ”
RE 601580/RS, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 19.9.2018. (RE-601580)
(Informativo 916, Plenário, Repercussão Geral)
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DIREITO ELEITORAL
Eleição
Cancelamento de título de eleitor: revisão eleitoral e biometria
É válido o cancelamento do título do eleitor que, convocado por edital, não comparecer ao
processo de revisão eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput, e § 1º (1) da Constituição Federal
de 1988 (CF).
Com esse entendimento, o Plenário, por maioria, indeferiu medida liminar e, desde logo, converteu
a apreciação da cautelar em julgamento definitivo para assentar a improcedência de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta por partido político.
A agremiação pleiteava, no mérito, que fosse declarada a não recepção parcial, sem redução de
texto, do art. 3º, § 4º (2), da Lei 7.444/1985, para excluir qualquer interpretação e aplicação que
importasse no cancelamento do título de eleitores que não efetuaram o cadastramento biométrico
obrigatório. Além disso, a inconstitucionalidade de dispositivos de resoluções do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE), nos quais previsto o cancelamento do título do eleitor que não realizou cadastramento
biométrico.
Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso (relator).
O ministro assinalou que o alistamento eleitoral e a revisão periódica são indispensáveis ao
exercício do direito de voto — componente essencial da democracia representativa — de maneira
ordenada e segura. A Constituição exige o prévio alistamento a fim de garantir que esse exercício se dê de
forma legítima pelo eleitor em idade de voto, adequadamente identificado e sem pluralidade de inscrição.
A providência garante o voto seguro e igual para todos.
A revisão eleitoral se destina a manter a integridade e a atualização do alistamento. Ambos
possuem idêntico propósito e geram as mesmas limitações constitucionais. Se é válido condicionar o
exercício do voto ao alistamento, é válido condicioná-lo à apresentação do título à revisão.
De acordo com normas do TSE, a regulamentar a legislação em vigor, é atribuído ao Tribunal
Regional Eleitoral (TRE) o encargo de definir os locais que passarão pela revisão, que é precedida de
ampla divulgação e da publicação de edital, dando ciência à população da necessidade de
comparecimento. Ela pode ocorrer em virtude de denúncia fundamentada de fraude ou, de ofício, com
fulcro em dados estatísticos, desde que preenchidos certos requisitos [Lei das Eleições (Lei 9.504/1997),
art. 92 (3)].
O procedimento de revisão e de cadastramento biométrico obrigatório é acompanhado pelo
Ministério Público e pelos partidos políticos. O fato de alguém não comparecer à biometria não resulta
automaticamente na perda do título.
O funcionamento da revisão e a possibilidade de se cancelar o título baseiam-se em lei. Eventuais
cancelamentos são objetos de sentença eleitoral, comportam recurso e permitem a regularização do eleitor
a tempo de participar da eleição. Desse modo, a legislação e o tratamento normativo secundário dado à
matéria, em abstrato, são regras razoáveis, proporcionais e necessárias, compatíveis com a Constituição.
As dificuldades enfrentadas pelo cidadão para o alistamento são semelhantes aos obstáculos para a
apresentação de títulos à revisão. Inexiste qualquer elemento que sugira ter havido direcionamento, quer
na revisão eleitoral, quer no cancelamento de inscrições, muito menos que tenha gerado supressão
desproporcional de títulos e/ou de eleitores, ou prejuízo à eleição de determinados candidatos ou partidos.
Com lastro constitucional e legal e sem existir vício na sua concretização, não há ofensa à
democracia, à soberania popular, à cidadania ou ao direito de voto em decorrência do cancelamento do
título do eleitor que não comparece à revisão.
Ademais, não é legítimo o argumento de violação à igualdade. Tal como o alistamento, a revisão
eleitoral é exigida de todos, sem exceção nem discriminação.
O relator ponderou inexistir ofensa à proporcionalidade. A medida é adequada e necessária, não
havendo meio substitutivo com eficácia equivalente, tampouco fundamento para se afirmar que o
benefício de se evitarem fraudes e outros comprometimentos à regularidade do voto é menos importante
do que a participação dos que não atenderam ao chamado da Justiça Eleitoral.
Demais disso, a Lei 7.444/1985 está em vigor há mais de trinta anos. A biometria tem sido
implementada há quase onze anos. Múltiplas eleições se processaram sob a vigência de tais normas.
Milhões de títulos foram cancelados sem que se tivesse demonstrado o comprometimento do devido
processo democrático ou da higidez dos pleitos. O ajuizamento tardio da ação, às vésperas da eleição e
após tantos anos, compromete a alegação de urgência.
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Presente, contudo, gravíssimo periculum in mora inverso. O restabelecimento dos títulos
cancelados para o primeiro ou segundo turno do sufrágio de 2018, comprometeria o calendário eleitoral,
consoante informações da presidência do TSE, colocaria em risco a higidez das eleições e poderia
interferir sobre o seu resultado final.
O ministro Alexandre de Moraes aduziu que a Lei de 1985 não fala em biometria, e sim em
recadastramento. Os recadastramentos sempre foram realizados, a diferença agora é o método, a
biometria.
Vencido o ministro Edson Fachin, no tocante à conversão, e os ministros Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio, que concederam a medida liminar e converteram o julgamento em definitivo para assentar
a procedência da ADPF.
O ministro Ricardo Lewandowski considerou que a providência adotada pelo TSE pode restringir
de maneira drástica o princípio da soberania popular previsto no art. 14 da CF. A seu ver, o número
significativo de títulos cancelados pode influir de forma decisiva no resultado do pleito.
O ministro Marco Aurélio salientou que a ausência de identificação biométrica não impede a
identificação dos eleitores, segundo o caderno da seção e o documento que apresentem. Para ele, há
descumprimento de preceito fundamental quando se adota resolução do TSE em detrimento do sufrágio
(CF, art. 14). A Lei das Eleições previu a biometria, sem cogitar qualquer sanção.
(1) CF: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito
anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.”
(2) Lei 7.444/1985: “Art. 3º - A revisão do eleitorado prevista no art. 2º desta Lei far-se-á, de conformidade com instruções
baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante a apresentação do título eleitoral pelos eleitores inscritos na Zona e
preenchimento do formulário adotado para o alistamento de que trata o art. 1º. (...) § 4º - Em cada Zona, vencido o prazo de que trata
o § 1º deste artigo, cancelar-se-ão as inscrições correspondentes aos títulos que não forem apresentados à revisão.”
(3) Lei 9.504/1997: “Art. 92. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará
de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que: I - o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso
seja dez por cento superior ao do ano anterior; II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à
de idade superior a setenta anos do território daquele Município; III - o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da
população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.”
ADPF 541 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 26.9.2018. (ADPF-541)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
(Informativo 917, Plenário)
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DIREITO PENAL
Exclusão do crime
Imunidade parlamentar e liberdade de expressão
A Primeira Turma, por maioria, rejeitou denúncia apresentada contra deputado federal, por suposta
prática do delito tipificado no art. 20, caput (1), da Lei 7.716/1989, por duas vezes, na forma do art. 70
(2) do Código Penal (CP).
De acordo com a peça acusatória, o parlamentar, durante palestra, teria se manifestado, de modo
negativo e discriminatório, sobre quilombolas, indígenas, refugiados, mulheres e LGBTs (lésbicas, gays,
bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) (Informativo 913).
O colegiado entendeu não configurado o conteúdo discriminatório das declarações do acusado, as
quais, além de se inserirem na liberdade de expressão prevista no art. 5º, IV (3), da Constituição Federal
(CF), estão cobertas pela imunidade parlamentar, a que se refere o art. 53, da CF (4).
Observou que a narrativa contém a exposição de fato supostamente delitivo e das circunstâncias
alusivas à prática. Foram individualizados os comportamentos imputados a título de ofensas dirigidas
contra quilombolas e estrangeiros, estabelecendo-se vínculo de causalidade no tocante ao acusado, e
especificadas as falas tidas como caracterizadoras do tipo penal.
Asseverou que, consoante se depreende do discurso proferido pelo acusado em relação a
comunidades quilombolas, as afirmações, embora consubstanciem entendimento de diferenciação e até de
superioridade, são desprovidas da finalidade de repressão, dominação, supressão ou eliminação. Assim,
por não se investirem de caráter discriminatório, são incapazes de caracterizar o crime previsto no art. 20,
caput, da Lei 7.716/1989.
Considerou que os pronunciamentos do parlamentar contidos na peça acusatória estão vinculados
ao contexto de demarcação e proveito econômico das terras e configuram manifestação política que não
extrapola os limites da liberdade de expressão. Não se pode confundir o interesse na extinção ou
diminuição de reservas indígenas ou quilombolas com a supressão e eliminação dessas minorias.
Ademais, o emprego, no discurso, do termo arroba não consiste em ato de desumanização dos
quilombolas, no sentido de comparação a animais, mas forma de expressão – de toda infeliz –, evocada a
fim de enfatizar estar um cidadão específico do grupo acima do peso considerado normal.
Quanto à incitação a comportamento xenofóbico, reputou insubsistentes as premissas apresentadas
pela acusação. O delito é de perigo abstrato, cuja tipicidade há de ser materializada teleologicamente.
Embora não se exija que do discurso dito incitador sobrevenha a efetiva prática de atos discriminatórios, é
imprescindível a aptidão material do teor das falas a desencadeá-los.
No caso, as afirmações do denunciado se situam no âmbito da crítica à política de imigração
adotada pelo Governo e não revelam conteúdo discriminatório ou passível de incitar pensamentos e
condutas xenofóbicas pelo público ouvinte. O próprio acusado diz não fazer distinção quanto à origem
estrangeira do imigrante. A crítica também se insere na liberdade de manifestação de pensamento,
insuscetível, portanto, de configurar crime.
Observou, por fim, que o convite referente à palestra se deu em razão do exercício do cargo de
deputado federal ocupado pelo acusado, a fim de proceder à exposição de visão geopolítica e econômica
do País.
A Turma reconheceu a vinculação das manifestações apresentadas na palestra com
pronunciamentos do parlamentar na Câmara dos Deputados. Concluiu que, comprovado o nexo de
causalidade entre o que veiculado e o mandato, tem-se a imunidade parlamentar. As declarações, ainda
que dadas fora das dependências do Congresso Nacional e, eventualmente, sujeitas a censura moral,
quando retratam o exercício do cargo eletivo, a atuação do congressista, estão cobertas pela imunidade
parlamentar e implicam na exclusão da tipicidade.
Vencido o ministro Roberto Barroso, que recebeu a denúncia, em parte, quanto aos
pronunciamentos sobre quilombolas, afrodescendentes, e sobre homossexuais, enquadrando-os nos
delitos previstos, respectivamente, no art. 20 da Lei 7.716/1989 e de incitação ao crime e apologia de
crime, constantes dos artigos 286 e 287 (5) do CP. Vencida a ministra Rosa Weber que, ao retificar o voto
precedente, acompanhou a divergência apenas quanto às declarações referentes aos quilombolas.
(1) Lei 7.716/1989: “Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional. ”
(2) CP: “Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,
aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até
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metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de
desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. ”
(3) CF: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; ”
(4) CF: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e
votos. ”
(5) CP: “Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime (...) Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso
ou de autor de crime: (...)”
Inq 4694/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11.9.2018. (Inq-4694)
(Informativo 915, Primeira Turma)
Funcionário Público
Entidades paraestatais e extensão do conceito de funcionário público
Consoante dispõe o art. 327, § 1º (1), do Código Penal (CP), qualifica-se como funcionário público
pessoa que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou trabalha em empresa prestadora
de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou ordem de habeas corpus em que se
discutia a equiparação de integrante ou dirigente de organização social, para fins penais, à condição de
funcionário público.
A defesa sustentou a inaplicabilidade do art. 327, § 1º, do CP ao paciente, que exerceu cargo de
direção em instituto que possui natureza jurídica de organização social. Afirmou, ainda, que o preceito
alusivo ao citado artigo seria norma penal em branco. Ressaltou que o conceito de entidade paraestatal
haveria de ser interpretado nos termos do art. 84, § 1º (2), da Lei 8.666/1993, o qual não inclui as
organizações sociais.
A Turma entendeu que o art. 84, § 1º, da Lei 8.666/1993, a repercutir no âmbito administrativo,
não constitui parâmetro interpretativo concernente aos tipos definidos no CP. O art. 327, § 1º, do CP
versa a conceituação e delimitação, quanto à relevância penal, de funcionário público. Não se trata de
norma penal em branco, cuja aplicação exige complemento normativo, ou de tipo aberto. Dessa forma,
ante o cargo desempenhado pelo paciente em entidade paraestatal, mostra-se adequada a observância da
extensão prevista no aludido dispositivo penal.
(1) CP: “Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou
função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Pública. ”
(2) Lei 8.666/1993: “Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que
transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. § 1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei,
quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público. ”
HC 138484/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 11.9.2018. (HC-138484)
(Informativo 915, Primeira Turma)
Lei de drogas
Sementes de maconha e tipicidade
A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer decisão do
Juízo de primeiro grau que, em razão da ausência de justa causa, rejeitou a denúncia e determinou o
trancamento de ação penal proposta contra réu acusado de importar, pela internet, 26 sementes de
maconha.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF)
que reformou a decisão do juízo a quo e determinou o recebimento da denúncia para que o paciente
respondesse pelo crime de tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I (1), c/c o art.
40, I).
A Turma entendeu que a matéria-prima ou insumo deve ter condições e qualidades químicas que
permitam, mediante transformação ou adição, por exemplo, a produção da droga ilícita. Não é esse o caso
das sementes da planta cannabis sativa, as quais não possuem a substância psicoativa THC.
Vencido o ministro Dias Toffoli, que indeferiu a ordem.
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(1) Lei 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda,
oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda
que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: § 1
o
Nas mesmas penas incorre
quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta,
traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta
Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as
circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;”
HC 144161/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11.9.2018. (HC – 144161)
(Informativo 915, Segunda Turma)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Jurisdição e Competência
CNJ: controle de ato de delegação e provimento jurisdicional provisório
A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a agravo
regimental em mandado de segurança impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
que, ao analisar procedimentos de controle administrativo (PCA), desconstituiu, em desfavor da
impetrante, ato de outorga de serventia extrajudicial não incluída na lista original de concurso público
(Informativo 914).
No certame, foi estipulado que, para concorrer a vagas com provimento por remoção, podiam se
inscrever os titulares de serventias que detivessem a delegação por mais de dois anos, contados da data do
efetivo exercício na atividade até a da primeira publicação do edital no Diário da Justiça.
Inicialmente, a candidata ajuizou ação ordinária em que sustentou que a contagem deveria se
estender até a data do término do concurso, com base no Enunciado 266 (1) da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça (STJ). Tutela antecipatória e sentença de procedência permitiram sua participação em
todas as etapas do certame. Na apelação, o mérito foi revertido, razão pela qual ela interpôs recursos
especial e extraordinário, além de cautelares, na origem.
A candidata não esteve presente na audiência de escolha das serventias, porque, na ocasião,
nenhuma tutela a amparava. Depois disso, o presidente do tribunal restabeleceu o efeito suspensivo dos
recursos de índole extraordinária e, posteriormente, outorgou-lhe cartório vago após à publicação do
edital, para evitar que fossem desfeitas todas as titulações anteriores, em “efeito cascata”.
Em mandado de segurança, argumentou que o CNJ teria invadido matéria jurisdicional ao
desconstituir a delegação.
Reportando-se aos fundamentos da denegação da ordem, o colegiado ressaltou a diferença entre
assegurar-se a permanência nas fases de um concurso, até que se julgue o mérito, e atribuir-se serventia
específica a determinado concorrente. A segunda medida não é execução puramente consequencial da
primeira.
Nos autos, não há comprovação da existência de provimento jurisdicional provisório que impute à
candidata sub judice aquela outorga em particular.
O ato de atribuir-lhe a serventia — sob o pálio de cumprir tutela que autoriza, tão somente,
participação em concurso — extrapola, de forma inegável, o objeto do pronunciamento que pretendeu
efetivar. A decisão, em seu alcance, é independente da prévia discussão judicial. Por ser autônoma, sua
natureza é administrativa e se encontra dentro do âmbito revisional do CNJ.
Por fim, o cartório outorgado à impetrante, um dos mais rentáveis, não estava submetido ao
certame e sua disponibilização afronta diretamente as normas do próprio edital.
Vencido, parcialmente, o ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para afastar o ato do CNJ
apenas no que determinada a observância das Resolução 80 e 81, ambas de 2009, relativamente ao marco
temporal a ser considerado a fim de se aferir o biênio do exercício da atividade como requisito do
concurso de remoção.
A seu ver, a redação do pronunciamento do CNJ mostra-se demasiado ampla, podendo ser
interpretada como a vedar o cumprimento de possível ordem judicial favorável à candidata quanto ao
cômputo do biênio exigido.
(1) Enunciado 266/STJ: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na
inscrição para o concurso público”
MS 33202 AgR/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 18.9.2018. (MS-33202)
(Informativo 916, Primeira Turma)
Liquidação/Cumprimento/Execução
Parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 e FGTS
São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único (1) do art. 741 do Código de
Processo Civil (CPC), do § 1º (2) do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes
dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 (3), o art. 535, § 5º (4). São dispositivos que,
buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao
sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de
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inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que a) a sentença exequenda
esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja
por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou b) a sentença exequenda tenha
deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e c) desde que, em qualquer dos casos, o
reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do
Supremo Tribunal Federal (STF) realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença
exequenda.
Com a fixação dessa tese de repercussão geral (Tema 360), o Plenário, em conclusão de
julgamento, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia o sentido e a legitimidade
constitucional do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973, cuja redação original foi modificada pela Lei
11.232/2005 (Informativo 828).
As disposições declaradas constitucionais permitem a arguição da inexigibilidade de título judicial,
por embargos à execução ou por impugnação.
Na situação dos autos, ainda que o acórdão tivesse declarado a inconstitucionalidade do parágrafo
único do art. 741, a hipótese seria de negar provimento ao recurso.
Isto porque as sentenças que, contrariando precedente do STF (RE 226.855), tenham reconhecido
o direito a diferenças de correção monetária das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) não se comportam no âmbito normativo do parágrafo único.
É que, para afirmar devida, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos
índices praticados pela gestora do Fundo — a Caixa Econômica Federal —, o STF não declarou a
constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de qualquer preceito, nem mesmo mediante as técnicas de
interpretação conforme à Constituição ou sem redução de texto. A Corte resolveu questão de direito
intertemporal, de saber qual das regras infraconstitucionais — a antiga ou a nova — deveria ser utilizada
para calcular a correção monetária das contas do FGTS. A deliberação se fez com base na aplicação direta
de normas constitucionais, nomeadamente da que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito
adquirido.
Os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello desproveram o recurso por fundamento diverso.
Pontuaram que a coisa julgada só poderia ser mitigada pela Constituição Federal.
(1) CPC/1973: “Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre: (...) II -
inexigibilidade do título; (...) Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também
inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado
em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição
Federal. (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005) ”
(2) CPC/1973: “Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) II – inexigibilidade do título; (...) § 1º Para
efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato
normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato
normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal” (Incluídos pela Lei 11.232, de
2005)
(3) CPC/2015: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15
(quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua
impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
(...) § 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título
executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em
aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. (...) § 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no §
12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda”
(4) CPC/2015: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou
meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III -
inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo,
considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo
Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou
difuso.”
RE 611503/SP, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em
20.9.2018. (RE-611503)
(Informativo 916, Plenário, Repercussão Geral)
Processo nos tribunais
Cabimento de ação rescisória e decisão homologatória de transação
A decisão judicial homologatória de acordo entre as partes proferida na vigência do Código de
Processo Civil (CPC) de 1973 é impugnável por meio de ação anulatória.
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Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a agravo regimental interposto contra
decisão que indeferiu a inicial e julgou extinta ação rescisória ajuizada em face de ato do Supremo
Tribunal Federal (STF) que homologou acordo firmado entre os Estados da Bahia e de Tocantins no
âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 347.
Os recorrentes sustentaram que, apesar de se tratar de decisão homologatória de transação, esta
não enseja a ação anulatória porque, uma vez instaurada a jurisdição contenciosa, a decisão
homologatória, ao encerrar a controvérsia acerca das fronteiras entre os Estados da Bahia e de Tocantins
sem a realização prévia de plebiscito, fez coisa julgada material, cuja desconstituição deveria ser feita
mediante ação rescisória, nos termos do art. 485, VIII (1), do CPC/1973.
O Tribunal entendeu que a sentença meramente homologatória de transação não está incluída na
hipótese do art. 485, VIII, do CPC/1973, o qual se endereça à desconstituição de decisão de mérito cujas
conclusões se baseiam em transação. Ou seja, a rescisória prevista no aludido inciso VIII é aplicável
apenas ao caso em que a transação tenha servido de fundamento para a sentença de mérito, a influir no
conteúdo do comando judicial. Se o juiz não resolveu o mérito da causa, mas foram as próprias partes que
o fizeram mediante autocomposição do litígio, como no caso, a ação anulatória, prevista no art. 486 do
CPC/1973, é a sede própria para a discussão a respeito dos vícios na transação homologada judicialmente.
O princípio da fungibilidade é inaplicável ao presente caso, porquanto sua aplicação se restringe
aos recursos em sentido estrito, não abrange as ações judiciais, ressalvadas as hipóteses dos interditos
possessórios.
Vencidos os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que deram
provimento ao agravo regimental para conhecer da ação rescisória.
(1) CPC/1973: “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) VIII - houver
fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;”
AR 2440 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19.9.2018. (AR-2440)
(Informativo 916, Plenário)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Habeas Corpus
Audiência de custódia e trancamento da ação penal
A Primeira Turma, por maioria, denegou ordem de habeas corpus em que se discutia a formação
de coisa julgada em decisão proferida em audiência de custódia que relaxou a prisão e reconheceu a
atipicidade da conduta.
A paciente e outros 17 jovens foram presos em flagrante, a caminho de uma manifestação, com
base nos artigos 288 (1) do Código Penal (CP) e 244-B (2) da Lei 8.069/1990. Todos foram submetidos à
audiência de custódia no dia seguinte ao fato e o magistrado de plantão decidiu pelo relaxamento da
prisão, tendo em vista a atipicidade da conduta. O Ministério Público não interpôs recurso em sentido
estrito dessa decisão, mas ofereceu denúncia contra a paciente após o transcurso de mais de três meses.
Em face do recebimento da denúncia, a defesa impetrou habeas corpus com o objetivo de trancar a ação
penal. Sustentou a existência de coisa julgada da decisão proferida na audiência de custódia.
A Turma denegou a ordem por entender que a audiência de custódia envolve apenas juízo
preliminar acerca da legitimidade da prisão preventiva, da necessidade de sua manutenção, da
possibilidade de seu relaxamento ou de sua substituição por medidas alternativas. Portanto, não se
equipara à decisão de mérito para efeito de coisa julgada.
A atipicidade da conduta apontada pelo juiz plantonista, em sede de audiência de custódia, foi
utilizada como fundamento para o relaxamento da prisão. Entretanto, esse magistrado não possui
competência para determinar o arquivamento dos autos, já que sua atuação está limitada à regularidade da
prisão.
Por fim, o colegiado salientou que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é
medida excepcional, admissível apenas quando houver certeza inequívoca da inocência do acusado, da
atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que concedeu a ordem. Afirmou que a segurança jurídica
reclama a observância do pronunciamento que assentou a atipicidade do fato.
(1) CP: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1
(um) a 3 (três) anos.”
(2) Lei 8.069/1990: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando
infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.”
HC 157.306/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 25.9.2018. (HC-157306)
(Informativo 917, Primeira Turma)
Prisão Preventiva
Prisão preventiva e pressupostos
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu a ordem de “habeas
corpus”. Confirmou a liminar deferida, para substituir a prisão preventiva decretada por juiz federal de
primeira instância, em 2.5.2018, se por outro motivo não estiver preso o paciente, pelas seguintes medidas
cautelares diversas da prisão [Código de Processo Penal (CPP), art. 319]: a) comparecimento periódico
em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo magistrado, para informar e justificar atividades (inciso
I); b) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio (inciso III); c)
proibição de deixar o País sem autorização do juízo, devendo entregar seu(s) passaporte(s) em até 48
horas [inciso IV e art. 320 (1)] (Informativo 912).
De início, o colegiado não conheceu do agravo regimental interposto pela Procuradoria Geral da
República, em razão da reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da
inadmissibilidade de agravo interno contra decisão do relator que, nesta sede processual, motivadamente,
defere ou indefere pedido liminar.
Em seguida, superou o Verbete 691 (2) da Súmula do STF, por vislumbrar constrangimento ilegal,
e conheceu do “writ”.
O art. 312 do CPP exige a prova da existência do crime. O decreto prisional, no entanto, descreve
de forma genérica e imprecisa a conduta do paciente e não deixa claro, em nenhum momento, os delitos a
ele imputáveis e que justificariam a prisão preventiva.
A Turma reiterou entendimento do STF no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da
prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente
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fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do
crime ou em razão de seu caráter hediondo.
Nos termos da nova redação do art. 319 do CPP, o juiz pode dispor de outras medidas cautelares
de natureza pessoal, diversas da prisão, e escolher aquela mais ajustada às peculiaridades da espécie, de
modo a tutelar o meio social, mas também dar, mesmo que cautelarmente, resposta justa e proporcional
ao mal supostamente causado pelo acusado. Assim, o perigo que a liberdade do paciente representa à
ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do
que a prisão.
Além disso, os fatos imputados ao paciente são consideravelmente distantes no tempo da
decretação da prisão.
O ministro Gilmar Mendes (relator) observou que o decreto imputa ao paciente transações —
operações de dólar-cabo invertido — que, embora suspeitas, são, em princípio, atípicas.
Vencidos os ministros Edson Fachin e Celso de Mello, que não conheceram do “habeas corpus”,
em face do Enunciado 691 do STF, e reputaram escorreita a fundamentação da prisão preventiva.
(1) CPP: “Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de
fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas.”
(2) Súmula do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”
HC 157.604/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4.9.2018. (HC-157604)
(Informativo 914, Segunda Turma)
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Contribuições
Embargos de declaração e erro material
É constitucional a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei
7.689/1988, sendo também constitucionais as majorações de alíquotas efetivadas pela Lei 7.856/1989, por
obedecerem à anterioridade nonagesimal.
Por sua vez, a ampliação da base de cálculo, conforme o art. 1º, II, (1) da Lei 7.988/1989, a fim de
se compatibilizar com a anterioridade nonagesimal, só pode ser efetivada a partir do ano base de 1990.
Com base nesse entendimento, o Plenário deu parcial provimento ao recurso extraordinário.
Preliminarmente, por maioria, conheceu dos embargos de declaração para, desde logo, apreciar o
extraordinário (Informativo 835).
Vencidos, no ponto, os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que os proviam para determinar a
baixa dos autos ao Tribunal Regional Federal (TRF), a fim de que a Corte de origem emita entendimento
explícito sobre os embargos lá opostos. Afirmaram que em sede extraordinária não se pode julgar matéria
pela vez primeira, sem debate prévio e decisão das instâncias de origem.
A União alegou a existência de erro material decorrente da falta de pronunciamento sobre o tema
recursal no acórdão atacado.
O voto vencedor do aresto embargado teria se fundamentado na jurisprudência da Corte acerca tão
somente do art. 9º da Lei 7.689/1988 (2), que mantinha a vigência do Finsocial, a despeito da redação do
art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (3). Nos segundos embargos de
declaração, a União reiterou a necessidade de manifestação da Corte sobre a omissão, na medida em que a
matéria posta em discussão refere-se à constitucionalidade da íntegra da Lei 7.689/1988, que também
instituíra a CSLL, bem como a majoração das suas alíquotas.
O Tribunal deu provimento aos embargos de declaração para imprimir efeitos infringentes e
corrigir erro material. Afirmou que tanto a CSLL quanto o Finsocial estão previstos na mesma lei. Apesar
de próximas, as duas questões não se confundem. Enfatizou, ainda, a necessidade de se evitar demandas
desnecessárias a serem ajuizadas futuramente com o intuito de desconstituir o acórdão embargado.
Consignou que, de fato, a demanda na origem versa sobre a inconstitucionalidade in totum da Lei
7.689/1988, que instituiu a CSLL, bem como sobre a inconstitucionalidade da majoração de suas
alíquotas e base de cálculo pelas Leis 7.956/1989 e 7.988/1989, em função do que determinam os artigos
150, III, “a” (4) e 195, § 6º (5) da Constituição.
(1) Lei 7.988/1989: “Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: (...)II - o
lucro decorrente de exportações incentivadas não será excluído da base de cálculo da contribuição social, de que trata a Lei nº 7.689,
de 15 de dezembro de 1988; ”
(2) Lei 7.689/1988: “Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de
salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das
empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal. ”
(3) ADCT: “Art. 56. Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mínimo, cinco dos seis
décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, alterada
pelo Decreto-Lei nº 2.049, de 1º de agosto de 1983, pelo Decreto nº 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei nº 7.611, de 8 de julho
de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, os compromissos
assumidos com programas e projetos em andamento.”
(4) CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios (...)III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado; ”
(5) CF “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a 446sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,
mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais: (...)§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias
da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.”
RE 211446 ED-ED/GO, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.9.2018. (RE-211446)
(Informativo 916, Plenário)
Imunidades Tributárias
Caixas de Assistência de Advogados e imunidade recíproca
As Caixas de Assistência de Advogados encontram-se tuteladas pela imunidade recíproca prevista
no art. 150, VI, “a” (1), da Constituição Federal (CF).
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Com base nesse entendimento, o Plenário conheceu em parte de recurso extraordinário interposto
em face de acórdão que assegurou a aplicação da imunidade recíproca à Caixa de Assistência dos
Advogados de Minas Gerais e, nessa parte, negou-lhe provimento.
De início, o colegiado rememorou o decidido no RE 259.976 AgR no sentido de que a imunidade
tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é da espécie recíproca, na medida em que
ela desempenha atividades próprias de Estado (defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado
democrático de direito, dos direitos humanos e da justiça social, bem como seleção e controle disciplinar
dos advogados). Ressaltou que a imunidade tributária em questão alcança apenas as finalidades essenciais
da entidade protegida.
Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Ordem dos Advogados possui
finalidades institucionais e corporativas, sendo a ambas aplicáveis o mesmo tratamento.
Considerada a impossibilidade de concessão de regramento tributário diferenciado a órgãos da
OAB — de acordo com as finalidades que lhe são atribuídas por lei —, as Caixas de Assistência de
Advogados também se encontram tuteladas pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF.
Para a aplicação dessa espécie de imunidade, há de se constatar a presença de três pressupostos: 1)
prestação de serviço público delegado; 2) a entidade que exerce o serviço é, em virtude de lei, pública; e
3) o serviço é prestado por ente público que não persegue finalidade econômica.
Tais pressupostos são observados em relação às Caixas de Assistência dos Advogados, as quais
prestam serviço público delegado, possuem “status” jurídico de ente público e não exploram atividades
econômicas em sentido estrito com intuito lucrativo.
(1) CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ”
RE 405267/MG, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 6.9.2018. (RE-405267)
(Informartivo 914, Plenário)
Supremo Tribunal Federal
Secretaria de Documentação - SDO
