1
abril/2019
Sessões de 1º a 30 de abril
88
número
2
Abril de 2019
Compilação dos Informativos n
os
936 a 938
Data de divulgação 07 de maio de 2019
O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo
Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por
assuntos.
SUMÁRIO
Direito Constitucional
Administração Pública
Cumulação de cargos e profissionais da área de saúde
Competência legislativa
ADI: competência suplementar e pesca semiprofissional ou esportiva
ADI: registro civil de pessoas naturais e ampliação de serviços remunerados
Organização de tribunal de contas e Constituição estadual
Controle de Constitucionalidade
ADI e uso de armas de menor potencial ofensivo – 2
Competência para denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações
Investimento de percentuais mínimos de impostos em serviços de saúde
Multa contratual de fidelidade telefônica e vínculo empregatício
Direitos e Garantis Constitucionais
Multa de trânsito e exercício do direito de propriedade
Do poder judiciário
Competência da Justiça estadual e homicídio praticado por brasileiro nato no exterior
Reclamação
Reclamação: ato posterior ao paradigma e acordo de colaboração premiada
Direito do Trabalho
Contrato de Trabalho
Lei 9.601/1998 e contrato de trabalho por prazo determinado
Direito Penal
Aplicação da Pena
Corrupção passiva e lavagem de dinheiro: absorção de condutas - 2
Penas
Princípio da insignificância e regime prisional
Direito Processual Penal
Habeas Corpus
Agravo regimental em habeas corpus e sustentação oral
Direito Tributário
Impostos
ISS: regime de tributação fixa e sociedades profissionais de advogados
IPI
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Zona Franca de Manaus: aquisição de insumos e creditamento de IPI
DIREITO CONSTITUCIONAL
Administração Pública
Cumulação de cargos e profissionais da área de saúde
A Primeira Turma negou provimento a agravo interno em recurso extraordinário no qual se
discutia a viabilidade de cumulação de cargos de profissional da saúde quando a jornada de trabalho
ultrapassar 60 horas semanais.
O colegiado reafirmou a jurisprudência consolidada da Corte no sentido da possibilidade da
cumulação se comprovado o cumprimento de ambas as jornadas. Ou seja, quando houver compatibilidade
de horários, a existência de norma infraconstitucional limitadora de jornada semanal de trabalho não
constitui óbice ao reconhecimento da cumulação de cargos prevista no art. 37, XVI (1), da Constituição
Federal (CF).
(1) CF/1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (...) XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários,
observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro
técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;”
RE 1176440/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 9.4.2019. (RE-1176440)
(Informativo 937, Primeira Turma)
Competência legislativa
ADI: competência suplementar e pesca semiprofissional ou esportiva
O Plenário confirmou medida cautelar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator) em
decisão monocrática e julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do art. 2º, caput e parágrafo único, e do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei
gaúcha 12.557/2006 (1). A legislação impugnada dispõe sobre a pesca semiprofissional ou esportiva.
O colegiado esclareceu que se trata de hipótese de competência legislativa concorrente e, portanto,
cabem à União as normas gerais; e ao estado-membro, as normas complementares. No entanto, a unidade
federativa desrespeitou a distribuição de competência e usurpou competência geral.
Em seu art. 2º, o ato normativo determina o cadastro e a habilitação anual para o exercício da
atividade na Federação de Pescadores do Estado do Rio Grande do Sul, sem obrigatoriedade de filiação.
No ponto, a Corte registrou existir legislação federal que regulamenta todo o procedimento de habilitação
de pesca com requisitos nacionais (Lei 10.683/2003). No diploma federal, entendeu-se necessária a
centralização de regras uniformes de habilitação, licenciamento e credenciamento de pescadores. Cuida-
se de norma geral para o controle dos procedimentos.
Além disso, a Corte reputou inconstitucional a estipulação de cadastramento em federação, entidade
de direito privado, com previsão do recebimento de valor de taxa, a ser criada, de cadastro e fornecimento
da habilitação para o exercício da atividade (art. 3º).
Ao acompanhar o relator, o ministro Marco Aurélio ressalvou que não se examina conflito de lei
estadual com lei federal e que o fato de vir à balha lei geral federal não torna insubsistente legislação
estadual.
(1) Lei 12.557/2006 do Estado do Rio Grande do Sul: “Art. 2º O pescador semiprofissional ou esportivo deverá, anualmente,
cadastrar-se e habilitar-se para o exercício da atividade na Federação de Pescadores do Estado do Rio Grande do Sul, sem
obrigatoriedade de filiação a esse órgão, na forma definida na regulamentação desta Lei. Parágrafo único. O cadastro a que se refere
o "caput" deverá ser mantido atualizado pela Federação de Pescadores do Estado do Rio Grande do Sul, bem como remetido,
anualmente, aos órgãos federais responsáveis pela pesca e pelo meio ambiente. Art. 3º A taxa de cadastro e o fornecimento da
habilitação para exercer a atividade de pescador semiprofissional ou esportivo será definida em Assembleia Geral da Federação de
Pescadores do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único. Reverterão ao Batalhão Ambiental da Brigada Militar 15% (quinze
por cento) dos valores arrecadados com as taxas, com a finalidade de auxiliar o custeio das ações de fiscalização da pesca no
Estado.”
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ADI 3829/RS, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11.4.2019. (ADI-3829) (Informativo
937, Plenário)
ADI: registro civil de pessoas naturais e ampliação de serviços remunerados
O Plenário, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade para conceder interpretação conforme a Constituição Federal (CF) ao § 3º do art. 29
da Lei 6.015/1973 e declarar a nulidade parcial, com redução de texto, da expressão “independe de
homologação” constante do § 4º do mesmo artigo (1), no sentido de possibilitar que os ofícios do registro
civil das pessoas naturais prestem outros serviços conexos remunerados, na forma prevista em convênio
devidamente homologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos
públicos e entidades interessadas, podendo o referido convênio ser firmado pela entidade de classe dos
registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade
interessada.
Os dispositivos impugnados a princípio (§§ 3º e 4º) foram incluídos no art. 29 da Lei de Registros
Públicos (LRP) pela Lei 13.484/2017, decorrente do processo legislativo de conversão da Medida
Provisória (MP) 776/2017. Em decisões monocráticas, o ministro Alexandre de Moraes (relator) deferiu
medida cautelar para a suspensão da eficácia de ambos os preceitos e, após aditamento à inicial, da
eficácia do Provimento 66/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que os regulamentou.
Preliminarmente, o colegiado, em votação unânime, converteu a apreciação do referendo da cautelar
em exame definitivo do mérito, por estarem os autos devidamente instruídos. Em seguida, afastou a
inconstitucionalidade formal alegada pela suposta falta de relevância e urgência, pois o presidente da
República e o Congresso Nacional entenderam estarem presentes esses requisitos. Além disso, segundo a
jurisprudência do Supremo Tribunal Nacional (STF), o Poder Judiciário deve substituir a análise subjetiva
desses requisitos e apontar eventuais ausências somente em situações extremas.
Ponderou que a MP 776/2017, em sua proposição, pretendia alterar a LRP e tratava da “naturalidade
facultativa”, isto é, a possibilidade de que crianças nascidas em hospitais distantes de suas cidades de
origem sejam registradas como naturais da cidade do domicílio da mãe, e não necessariamente do local do
nascimento. Aduziu que a medida provisória quis ampliar a prestação de serviço público, melhorar sua
eficiência, diminuir o sub-registro, aumentar a acessibilidade da população, inclusive em face da
capilaridade das serventias extrajudiciais de registro civil de pessoas naturais.
A Corte verificou não estar caracterizado “contrabando legislativo”, pois a emenda parlamentar que
trouxe o acréscimo dos §§ 3º e 4º ao art. 29 da LRP ampliou a ideia original da medida provisória. Há
pertinência temática entre a redação originária da medida provisória e a emenda parlamentar apresentada,
que permitiu o aumento das atividades desempenhadas pelos oficiais do registro civil das pessoas
naturais. Inadmitir a ampliação da finalidade de medida provisória resultaria na compreensão de ser o
Congresso Nacional mero chancelador do ato normativo. A iniciativa parlamentar merece deferência,
uma vez que a emenda cuidou do mesmo escopo: favorecer acessibilidade da população a serviços e
utilidades públicas que possam ser prestados pelos registradores.
Reconheceu o mérito da ampliação das competências, que objetivou a maior comodidade no acesso
a serviços de cadastro e documentação. Isso melhora o exercício da cidadania pela população,
principalmente pela parcela socialmente desfavorecida econômica ou geograficamente. A transformação
em ofícios da cidadania caracteriza providência situada no domínio temático semelhante ao da proposição
encaminhada pelo presidente da República. Ademais, a legislação passou a regulamentar, no âmbito
federal, aquilo que as corregedorias e os tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal já realizaram.
Quanto à possibilidade de ampliação, não existe inconstitucionalidade material.
Entretanto, segundo o colegiado, há inconstitucionalidade formal nos pontos em que se buscou
afastar a fiscalização e a homologação dos convênios pelo Judiciário local, porquanto não versa sobre
registros públicos (CF, art. 22, XXV), e sim sobre atividade fiscalizatória que a CF confere aos tribunais
de justiça, por meio de suas corregedorias, e ao CNJ.
Ato contínuo, o Tribunal conferiu interpretação conforme à CF ao § 3º do art. 29 da LRP, para que
os “outros serviços remunerados” guardem alguma relação com o exercício das atividades delegadas,
como, por exemplo, emissão de certidões e de documentos públicos. É salutar a ampliação, desde que
haja pertinência temática. Nessa linha, o CNJ editou o Provimento 66/2018.
Ao cuidar do § 4º do art. 29 da LRP, o colegiado avaliou que a fiscalização prévia e posterior dos
convênios pelo Poder Judiciário é exigência constitucional e não pode ser suprimida por legislação
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federal. Os convênios dependem de homologação. Por isso, retirou-se a expressão “independe de
homologação” do texto do § 4º.
Por fim, a Corte observou que a remuneração dos serviços deve ser previamente fixada em lei de
iniciativa do Poder Judiciário local.
Os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber subscreveram o entendimento majoritário com a
ressalva de não se comprometerem com tese de interpretação alargada do poder de emenda parlamentar à
medida provisória.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que reputou totalmente procedente a pretensão. Salientou sua
tendência a concluir pelo requisito da urgência, caso a MP tivesse permanecido com a redação inicial.
Sob sua óptica, houve modificação que não se coaduna com o instituto da conversão de medida
provisória. Enquanto a proposta do Poder Executivo versou formalidades das certidões, os novos
preceitos adentraram campo da feitura de convênio e da prestação de serviços remunerados pelos
cartórios.
(1) Lei 6.015/1973 (LRP): “Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais: (...) § 3º Os ofícios do registro
civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma
prevista em convênio, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. § 4º O convênio referido
no § 3º deste artigo independe de homologação e será firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de
mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.”
ADI 5855 MC-REF/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 10.4.2019. (ADI-5855)
(Informativo 937, Plenário)
Organização de tribunal de contas e Constituição estadual
O Tribunal julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a
inconstitucionalidade formal e material dos arts. 53, §§6º (1) e 7º, e 55, §1º (2), da Constituição do Estado
do Rio Grande do Norte, por ofensa aos arts. 73 (3), 75 (4) e 96, II (5), da Constituição Federal (CF).
Decidiu que se estende aos tribunais de contas, como corolário das prerrogativas de independência e
autonomia asseguradas às cortes de contas pela lei fundamental, a reserva de iniciativa para deflagrar o
processo legislativo cujo objeto seja alterar a sua organização ou o seu funcionamento.
A promulgação de emenda à Constituição estadual não constitui meio apto para contornar a cláusula
de iniciativa reservada, que se impõe, seja diante do texto original, seja diante do resultante de emenda. A
inobservância da regra constitucional de iniciativa legislativa reservada acarreta a inconstitucionalidade
formal das normas resultantes.
Por fim, também foi declarada a inconstitucionalidade material da expressão “e com o
reconhecimento da boa-fé, a liquidação tempestiva do débito ou multa atualizado monetariamente sanará
o processo, se não houver sido observada outra irregularidade na apreciação das contas”, contida no art.
53, § 3º (6), da Carta estadual, por afronta ao art. 75 da CF, uma vez que diverge do modelo federal de
controle externo de contas.
(1) Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: “Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) §6º. As decisões do Tribunal de Contas do Estado,
relativas à legalidade dos atos referentes às atribuições de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VII, deste artigo, inclusive no
tocante aos Municípios, são tomadas no prazo de sessenta (60) dias, contados da data em que for concluído o trabalho da sua
secretaria, o qual não pode ultrapassar noventa (90) dias; §7º. O Tribunal de Contas, até o dia cinco de julho do ano em que houver
eleição no Estado, encaminhará à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral relação dos que tiveram suas contas rejeitadas
por irregularidade insanável, a qual configure ato doloso de improbidade administrativa, assim declarado na respectiva decisão
irrecorrível.”
(2) Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: “Art. 55. Os Poderes do Estado mantêm, de forma integrada, sistema
do controle interno, com a finalidade de: (...); §1º O controle interno do Tribunal de Contas do Estado fica sujeito aos sistemas
normativos do Poder Legislativo.”
(3) CF/1988: “Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro
próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.”
(4) CF/1988: “Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e
fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios.”
(5) CF/1988: “Art. 96. Compete privativamente: (...) II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos
Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: (...).”
(6) Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: “Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: (...) § 3º As decisões do Tribunal de Contas, de que
resulte imputação de débitos ou multa, têm eficácia de título executivo.”
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ADI 5323/RN, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 11.4.2019. (ADI-5323) (Informativo 937,
Plenário)
Controle de Constitucionalidade
ADI e uso de armas de menor potencial ofensivo – 2
Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei 13.060/2014, que disciplina o uso de
instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública em todo o território nacional
(Informativo 922).
Prevaleceu o voto do ministro Edson Fachin, que assinalou inexistir invasão da autonomia estadual,
porque a União detém competência legislativa sobre a matéria. Esclareceu que a norma objetiva regular o
uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, medida atinente à garantia do direito à vida,
competência comum atribuída à União, aos estados-membros e aos municípios [Constituição Federal
(CF), art. 23, I (1)]. As obrigações dirigidas aos órgãos públicos apenas explicitam a proteção de direito e
expõem o que está no texto constitucional. Por força da cláusula material de abertura (CF, art. 5º, § 2º),
ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos,
art. 6º).
Noutro passo, o ministro assentou a improcedência da alegada usurpação da iniciativa do Poder
Executivo. Embora haja, de fato, dever imposto a servidores daquele Poder, a situação comporta
especificidade. Destina-se de forma genérica e abrangente a todos os quadros integrantes do serviço de
segurança pública. Além disso, regulamentar o uso da força não é atribuição exclusiva do Poder
Executivo. Tal como as práticas médicas são autorizadas por lei, reguladas por conselhos profissionais e
se aplicam a todos os médicos, servidores ou não, a regulação do uso da força destina-se à totalidade dos
agentes do Estado, que detém esse monopólio.
A seu ver, sob a ótica material, não há que se falar em usurpação da competência própria dos órgãos
policiais para definir os melhores padrões de atuação policial. O ato normativo adversado limita-se a
colher obrigações que decorrem da proteção do direito à vida, entre as quais está a de impedir que
qualquer um seja arbitrariamente dela privado. A arbitrariedade é aferida objetivamente por meio de
padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade e também de padrões internacionais de referência,
como os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela
Aplicação da Lei, adotados em congresso das Nações Unidas.
Em seu art. 9º, aquele documento preceitua que os responsáveis pela aplicação da lei não usarão
armas de fogo contra pessoas, exceto se outros meios menos extremados revelem-se insuficientes em
casos de legítima defesa própria ou de outrem contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave; para
impedir a perpetração de crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida; para efetuar a
prisão de alguém que represente risco e resista à autoridade; ou para impedir a fuga de tal indivíduo. Em
qualquer hipótese, o uso letal intencional de armas de fogo somente poderá ser feito quando estritamente
inevitável à proteção da vida.
De acordo com o ministro Edson Fachin, as garantias previstas na Lei 13.060/2014 não podem ser
suplantadas, porque são substrato à proteção exigida constitucionalmente. Ao ser regulamentada, a norma
poderá ser pormenorizada e detalhada pelo Poder Executivo e pelas próprias forças policiais.
O ministro Roberto Barroso registrou que a lei apenas estabelece diretrizes gerais para o uso de
armas de fogo em âmbito nacional, de acordo com critérios razoáveis de proporcionalidade. Segundo ele,
cuida-se da competência da União para edição de normas gerais [CF, art. 22, XXI e XXVIII (2)], que
podem até mesmo ser complementadas pelos estados-membros.
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Marco Aurélio, que julgaram procedente a
pretensão veiculada nos autos. Vislumbraram a ocorrência de inconstitucionalidade formal, por vício de
iniciativa parlamentar, e material, por ofensa aos postulados da separação dos poderes e da autonomia
estadual.
(1) CF/1988: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I – zelar pela
guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;”
(2) CF/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI – normas gerais de organização, efetivos,
material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; (...) XXVIII – defesa
territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;”
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ADI 5243/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em
11.4.2019. (ADI-5243) (Informativo 937, Plenário)
Competência para denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações
A Primeira Turma, por maioria e com base em voto médio, deu provimento ao agravo interno para
determinar que o recurso extraordinário seja julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na origem, foi proposta ação direta de inconstitucionalidade em tribunal de justiça estadual para
questionar dispositivos de lei orgânica municipal que atribuem à câmara municipal, com a sanção do
prefeito, a competência para legislar sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da
legislação, com efeitos ex tunc, por violação ao princípio da separação dos poderes.
Monocraticamente, o ministro Alexandre de Moraes (relator) deu provimento ao recurso para
declarar a constitucionalidade da legislação, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição
Federal para reconhecer a coabitação normativa entre o Poder Executivo (decreto) e o Legislativo (lei
formal) no exercício dessa competência.
No julgamento colegiado, prevaleceu o voto médio do ministro Marco Aurélio, no sentido de
deslocar a apreciação do recurso extraordinário para o Plenário, a quem compete o julgamento da
demanda, por se tratar de um processo objetivo, que exige a realização de controle concentrado de
constitucionalidade de ato normativo.
Com relação ao mérito, duas correntes foram formadas. O ministro relator votou para manter
hígida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo
ministro Luiz Fux. Para eles, a competência para a denominação de vias e logradouros públicos é
concorrente. De um lado, representa atos de gestão do Poder Executivo, por meio de decreto, para a
organização administrativa e dos logradouros públicos. De outro, confere ao Poder Legislativo a
faculdade de editar leis tanto para conceder homenagens quanto para valorizar o patrimônio histórico-
cultural do município.
Por sua vez, os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber negaram provimento ao recurso
extraordinário. Consideraram que essa atribuição é matéria de reserva administrativa, de competência
exclusiva do Poder Executivo. Sustentaram ser vedado ao Poder Legislativo subtrair do Executivo essa
competência, para definir, por meio de lei, nome de logradouros púbicos, já que isso faz parte do núcleo
essencial das competências administrativas do Executivo.
RE 1151237 AgR/SP, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio,
julgamento em 2.4.2019. (RE-1151237) (Informativo 936, Primeira Turma)
Investimento de percentuais mínimos de impostos em serviços de saúde
O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a
inconstitucionalidade do art. 11 da Lei Complementar (LC) 141/2012; do art. 155 da Constituição do
Estado de Santa Catarina, na redação dada pela Emenda Constitucional estadual (EC) 72/2016; e do caput
e inciso III do art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estadual (ADCT), também com
a redação conferida pela EC estadual 72/2016.
A LC 141/2012 determina que os entes federados observem o disposto nas respectivas
Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos
fixados no diploma federal para aplicação em ações e serviços públicos de saúde. Os dispositivos
constitucionais estaduais estabelecem percentuais mínimos da arrecadação de impostos a serem investidos
nas referidas ações e serviços.
O ministro Luiz Fux (relator) entendeu estarem presentes tanto o vício formal quanto o material
nas normas impugnadas e foi acompanhado integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes e Ricardo
Lewandowski.
Segundo o relator, a Constituição Federal (CF) reserva ao Poder Executivo a iniciativa das leis que
estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, o que, em respeito à
separação dos Poderes, consubstancia norma de observância obrigatória pelos demais entes federados. A
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inserção, nos textos constitucionais estaduais, dessas matérias, cuja veiculação por lei se submete à
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, subtrai deste último a possibilidade de manifestação.
O art. 11 da LC 141/2012, ao atribuir ao constituinte estadual ou municipal competência
legislativa para dispor sobre conteúdo que lhe foi delegado excepcional e expressamente pela CF, usurpou
a competência reservada ao poder constituinte nacional, em afronta ao disposto nos arts. 167, IV (1), e
198, § 3º, I (2), da CF.
Por sua vez, a EC 72/2016, ao fixar percentuais que excedem aqueles previstos na LC 141/2012,
instituiu uma vinculação orçamentária não autorizada pela Carta Magna, em ofensa aos seus arts. 165 (3);
167, IV; e 198, § 3º, I. O caráter irrestrito da possibilidade de aumento dos percentuais mínimos pelos
entes federados, autorizada pelo art. 11 da LC 141/2012, atribui às assembleias estaduais e câmaras de
vereadores o poder ilimitado de vincular quaisquer recursos, distorcendo o processo legislativo
orçamentário insculpido no art. 165 da CF. A alocação de recursos orçamentários em montante superior
aos percentuais mínimos instituídos constitucionalmente cabe aos poderes eleitos, nos limites de sua
responsabilidade fiscal e em cada exercício.
Os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Dias Toffoli acompanharam a
conclusão do voto do relator, mas manifestaram fundamentos diversos.
As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia consideraram que a matéria é de competência estadual,
e não federal. Entretanto, reconheceram o vício formal, haja vista ter sido a iniciativa exclusivamente
parlamentar, em se tratando de um orçamento, sem qualquer participação do Poder Executivo.
O ministro Marco Aurélio também afirmou que a regência sobre a matéria deve ser estadual, ou
seja, cumpre ao Estado, no campo da independência relativa normativa, editar a lei complementar prevista
no § 3º do art. 198 da CF. Da mesma forma, vislumbrou o vício de iniciativa, que foi parlamentar, e o
engessamento, que colocou em segundo plano a necessidade de certa flexibilidade, revendo-se os
percentuais de cinco em cinco anos mediante lei complementar.
O ministro Dias Toffoli adotou essa fundamentação restritiva.
Vencido o ministro Edson Fachin, que julgou o pedido improcedente. O ministro afastou o vício
formal a partir do que decidido no julgamento do RE 878.911 (Tema 917), no qual se assentou que não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração, não trate de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. Asseverou, ademais, ser possível lei complementar estadual destinar à saúde
percentuais superiores aos estabelecidos pela lei complementar federal. Observou, no ponto, que o § 3º do
art. 198 da CF se refere apenas à lei complementar, não utilizando o vocábulo federal. Para o ministro
Fachin, mesmo que se fizesse uma interpretação sistemática no sentido de que deveria ser uma lei
complementar federal, a questão teria sido resolvida com o advento da LC 141/2012. Concluiu que esse
diploma federal transformou em piso o que é piso, ou seja, 12%, e que, se não se permitir que uma lei
complementar estadual possa prever percentuais maiores, o piso se transformará em teto.
(1) CF/1988: “Art. 167. São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a
repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e
serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração
tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;”
(2) CF/1988: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I – descentralização, com direção única em cada
esfera de governo; II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento
da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. § 2º A União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da
aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as
parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. § 3º Lei
complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I – os percentuais de que tratam os incisos II e III do
§ 2º; II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal;”
(3) CF/1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes
orçamentárias; III – os orçamentos anuais.”
ADI 5897/SC, rel. Min. Luz Fux, julgamento em 24.4.2019. (ADI-5897) (Informativo 938,
Plenário)
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Multa contratual de fidelidade telefônica e vínculo empregatício
O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada contra a Lei 6.295/2012, do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de telefonia
fixa e celular a cancelarem multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o
vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
O colegiado entendeu que se trata de norma de proteção ao consumidor rigorosamente contida no
art. 24, V (1), da Constituição Federal (CF). A norma não interfere na estrutura de prestação do serviço
público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, razão pela qual não há usurpação da
competência legislativa privativa da União.
(1) CF/1998: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V –
produção e consumo;”
ADI 4908/RJ, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 11.4.2019. (ADI-4908) (Informativo 937,
Plenário)
Direitos e Garantias Fundamentais
Multa de trânsito e exercício do direito de propriedade
O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a
constitucionalidade dos arts. 124, VIII (1), 128 (2), e 131, § 2º (3), do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB). Além disso, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB (4),
para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN) e, por decisão majoritária, declarou a nulidade da expressão "ou das Resoluções do
Contran" constante do art. 161, caput, do CTB, bem como reputou prejudicado o pleito referente ao art.
288, § 2º, do CTB (5).
O requerente alegou a inconstitucionalidade dos referidos dispositivos por afronta ao princípio do
devido processo legal e violação do direito de propriedade, por condicionarem a utilização de veículo
automotivo ao pagamento de débitos relativos a tributos, encargos e multas a ele vinculados,
independentemente da responsabilidade das infrações cometidas.
Asseverou, também, a incompatibilidade do parágrafo único do art. 161 do CTB com o disposto
no art. 5º, II (6), da Constituição Federal (CF), pois a possibilidade de edição, pelo Contran, de resoluções
com previsão de sanções administrativas sem a instauração do correspondente processo administrativo
violaria o princípio da legalidade.
O Tribunal entendeu que as exigências contidas nos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, não limitam o
direito de propriedade, tampouco constituem-se coação política para arrecadar o que é devido, mas de
dados inerentes às sucessivas renovações dos certificados de registro do automóvel junto ao órgão
competente, para a liberação do trânsito de veículos.
Vencido o ministro Celso de Mello, que julgou procedente o pedido por vislumbrar sanção
política. Para o ministro, o Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção, convertendo-os em
instrumentos de acertamento da relação tributária, para, em função deles e mediante interdição ou
restrição ao exercício de uma atividade lícita de natureza econômica ou de caráter profissional,
constranger o contribuinte a adimplir obrigações eventualmente em atraso.
Em relação ao art. 161, o colegiado conferiu interpretação conforme a Constituição, para declarar
inconstitucional a possibilidade do estabelecimento de sanção por parte do Contran, como se órgão
legislativo fosse, visto que as penalidades têm de estar previstas em lei em sentido formal e material.
Assim, por ato administrativo secundário, não é possível inovar na ordem jurídica.
A Corte declarou, ainda, a nulidade da expressão “ou das Resoluções do Contran” constante do art.
161, caput, do CTB, pelos mesmos motivos.
Vencidos, no ponto, os ministros Marco Aurélio (relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa
Weber, por entenderem que o art.161, por si só, não é conflitante com a Constituição Federal, uma vez
que ele remete às infrações previstas no CTB.
Por fim, foi declarada a prejudicialidade do pedido quanto ao §2º do art. 288 do CTB, em razão de
esse parágrafo já ter sido revogado.
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Vencido o relator, que, à mingua de informação sobre a revogação do dispositivo, considerou o
dispositivo inconstitucional. Ponderou que conflita com noções próprias ao direito de defesa e ao devido
processo legal administrativo impor ao responsável por infração o recolhimento do valor de multa para
sua impugnação e para admissão de recurso.
(1) Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de
Veículo serão exigidos os seguintes documentos: VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas
de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;”
(2) Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo
enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade
pelas infrações cometidas.”
(3) Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao
veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. § 2º O veículo
somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais,
vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”
(4) Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer
preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e
medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações
cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias
resoluções.”
(5) Lei 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na
forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 2º (Revogado pela Lei n.
12.249, de 2010)” (5)
(6) CF/1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”
ADI 2998/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em
10.04.2019. (ADI-2998) (Informativo 937, Plenário)
Do poder judiciário
Competência da Justiça estadual e homicídio praticado por brasileiro nato no exterior
A Primeira Turma, por maioria, desproveu agravo interposto contra decisão que deu provimento a
recurso extraordinário e fixou a competência de tribunal do júri estadual para julgar ação penal movida
contra brasileiro nato, denunciado pela prática de homicídio de cidadão paraguaio, ocorrido no Paraguai.
O pedido de extradição do brasileiro foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em razão de
sua condição de nacional [Constituição Federal de 1988 (CF/1988), art. 5, LI] (1).
O colegiado entendeu que a prática do crime de homicídio por brasileiro nato no exterior não
ofende bens, serviços ou interesses da União, sendo da Justiça estadual a competência para processar e
julgar a respectiva ação penal.
Asseverou, também, que o Decreto 4.975/2004 (2), que promulgou o Acordo de Extradição entre
os Estados-Partes do Mercosul, por si só não atrai a competência da Justiça Federal (CF/1988, art. 109,
III, IV, e X)] (3). Isso porque a persecução penal não é fundada no acordo de extradição, mas no Código
Penal brasileiro.
Citou o entendimento fixado pela Primeira Turma no HC 105.461.
Vencido o ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao agravo ao fundamento de ser
competente a Justiça Federal para julgar o feito, com base no art. 11.3 do referido decreto, combinado
com o art. 109, III, IV e X, da CF/1988.
(1) CF/1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (...) LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;”
(2) Decreto 4.975/2004: “Artigo 11. Da Nacionalidade. 1. A nacionalidade da pessoa reclamada não poderá ser invocada
para denegar a extradição, salvo disposição constitucional em contrário. 2. Os Estados-Partes que não contemplem disposição de
natureza igual à prevista no parágrafo anterior poderão denegar-lhe a extradição de seus nacionais. 3. Nas hipóteses dos parágrafos
anteriores, o Estado-Parte que denegar a extradição deverá promover o julgamento do indivíduo, mantendo o outro Estado-Parte
informado do andamento do processo, devendo ainda remeter, finalizado o juízo, cópia da sentença.”
(3) CF/1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) III – as causas fundadas em tratado ou contrato
da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as
contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; (...) X – os crimes de ingresso ou permanência
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irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;”
RE 1.175.638 AgR/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 2.4.2019. (RE-1175638)
(Informativo 936, Primeira Turma)
Reclamação
Reclamação: ato posterior ao paradigma e acordo de colaboração premiada
Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma.
Essa foi a orientação adotada pela Segunda Turma ao negar provimento a agravo regimental em
reclamação, na qual se apontava desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo STF no julgamento da
ADI 5.508, ocorrido em 2018. No acórdão paradigma, a Corte reconheceu a possibilidade de celebração
de acordo de colaboração premiada por delegado de polícia.
Na espécie, a reclamante formalizou dois acordos de colaboração premiada em período anterior ao
do julgamento da referida ADI. O primeiro, com a Polícia Federal, não foi homologado judicialmente em
razão da suposta ausência de atribuição da autoridade policial para, sem concordância do Ministério
Público, celebrar acordo dessa natureza. O segundo, com o Ministério Público Federal, foi homologado,
porém com termos mais gravosos em relação aos do primeiro. Tendo em conta o entendimento firmado
no aludido precedente, a reclamante pretendia que fossem aplicados os termos mais benéficos previstos
no primeiro acordo, com fundamento no art. 5º, XL, da Constituição Federal (CF) (1).
O colegiado considerou não ser viável a cogitação de afronta a precedente inexistente à época em
que proferidos os atos impugnados.
Observou serem anteriores ao paradigma invocado tanto a decisão judicial que resolveu pela não
homologação do acordo formalizado com a autoridade policial quanto o acordo celebrado com o Parquet,
o qual, inclusive, a defesa expressamente reputou válido e se comprometeu a não questionar
judicialmente.
A reclamação não se presta a tutelar o direito objetivo, mas, sobretudo, a salvaguardar a
competência e a autoridade dos pronunciamentos do STF. Eventual inobservância da retroatividade da lei
penal benéfica não se insere no escopo de proteção da reclamação, devendo o interessado, se cabível,
socorrer-se da tutela jurisdicional pelas vias próprias.
(1) CF/1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (...) XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”
Rcl 32655 AgR/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 23.4.2019. (Rcl-32655) (Informativo
938, Segunda Turma)
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DIREITO DO TRABALHO
Contrato de Trabalho
Lei 9.601/1998 e contrato de trabalho por prazo determinado
Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, indeferiu pedido de medida cautelar em ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei 9.601/1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho
por prazo determinado e dá outras providências.
O ministro Sydney Sanches (relator), quando proferiu o voto, afirmou que, prima facie, não devia
ser reconhecida a plausibilidade jurídica da ação e não parecia caracterizado o periculum in mora ou da
alta conveniência da Administração Pública. Na época, considerou que, se a lei impugnada não pudesse
fazer aumentar o índice de emprego, mas pudesse contribuir para que o desemprego não prosseguisse em
ritmo tão alto, já atenuaria de alguma forma a aflição que o crescimento do desemprego provocava na
população. Considerou que isso não deveria ser desprezado no momento em que a Corte aprecia, sem
maior aprofundamento no exame da questão jurídica, requerimento de medida cautelar.
Sobre o argumento de que seria necessária lei complementar, assinalou que, de um lado, o inciso I
do § 1º do art. 1º da Lei 9.601/1998 não versa diretamente sobre a despedida arbitrária ou sem justa causa
nos contratos de trabalho por prazo determinado. De outro, o ato normativo inquinado parece relacionar-
se diretamente com o reconhecimento de negociação coletiva, em que não se tem a exigência específica
de lei complementar [Constituição Federal (CF), art. 7º, XXVI]. Inexistiria inconstitucionalidade formal,
uma vez que não se trata de matéria reservada àquela espécie de lei.
O relator também não viu inconstitucionalidade material. Avaliou ser preciso optar pela ampliação
das hipóteses de contrato por prazo determinado, com as mudanças dele decorrentes, que ficam
amenizadas com a garantia da espontaneidade da adesão, assegurada em convenções e acordos coletivos
do trabalho. A ampliação é mal menor do que a não ampliação desses contratos.
Nesta assentada, o colegiado observou que a arquitetura normativa da matéria se distingue daquela
do momento em que promulgada a lei.
A ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello
indeferiram a cautelar por não vislumbrarem periculum in mora, haja vista o longo período em que o
diploma legal está em vigor.
Ao acompanhar o relator, a ministra Cármen Lúcia enfatizou que a possibilidade de adoção do
regime de prevalência do negociado sobre o legislado teria sido acolhida pelo legislador, que promoveu
novas mudanças estruturais em 2017.
O ministro Gilmar Mendes salientou ser o processo em análise marcado por vicissitudes de tempo e
funcionalidade do Tribunal.
O ministro Roberto Barroso entendeu que a previsão de instituição de contrato de trabalho por prazo
determinado na Lei 9.601/1998 se dá mediante negociação coletiva. Nas negociações coletivas, não estão
presentes a assimetria típica que caracteriza as relações trabalhistas de natureza individual. No tocante às
estabilidades provisórias, elas devem ser respeitadas, mas não alargar o contrato para além do período
temporário em que ajustado.
Vencido o ministro Edson Fachin, que deferiu a medida cautelar de suspensão da vigência da lei
atacada com eficácia ex nunc. A seu ver, num juízo primeiro e aparente, há restrição inadequada à
isonomia e à proteção contra a despedida arbitrária.
ADI 1764 MC/DF, rel. orig. Min. Sydney Sanches, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em
11.4.2019. (ADI-1746) (Informativo 937, Plenário)
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DIREITO PENAL
APLICAÇÃO DA PENA
Corrupção passiva e lavagem de dinheiro: absorção de condutas - 2
A Segunda Turma indeferiu habeas corpus impetrado em favor de deputado federal condenado
pela prática de delitos de corrupção passiva, lavagem de bens e evasão de divisas. Os crimes foram
cometidos no contexto de contratos de exploração de campos de petróleo no exterior firmados por
empresa estatal brasileira (Informativo 932).
O impetrante pretendia o reconhecimento da consunção entre os delitos de corrupção passiva e
lavagem de bens, ao argumento da inexistência de ato de lavagem posterior à consumação do delito de
corrupção na modalidade receber indiretamente. Subsidiariamente, pleiteava o reconhecimento de
concurso formal entre as infrações de corrupção e lavagem, em razão da não ocorrência de pluralidade de
condutas [Código Penal (CP), art. 70] (1).
O colegiado afastou a alegada consunção entre o crime de corrupção passiva e o de lavagem.
Observou, inicialmente, que a solução da controvérsia passaria, de modo inafastável, pelo exame
do conjunto fático-probatório, providência inatingível em sede de habeas corpus. Citou, no ponto, a
jurisprudência da Corte quanto à inadequação do uso desse remédio processual para o fim de ingressar em
juízo dessa natureza.
Reconheceu, de toda forma, que as circunstâncias retratadas pelas instâncias ordinárias não
espelham situação idônea a deflagrar a consunção articulada. Tendo em conta as premissas ali
estabelecidas, não se revela possível extrair inviabilidade normativa de cominação de sanção própria à
conduta de lavagem de bens.
Asseverou, no ponto, não ser aplicável, ao caso concreto, o entendimento firmado no julgamento
da AP 470. Nesse precedente, o Plenário concluiu que a percepção de valor indevido por parte do próprio
sujeito ativo do delito de corrupção passiva ou por interposta pessoa pode vir a não configurar o delito de
lavagem na modalidade ocultar. A possibilidade de incriminação da autolavagem pressupõe a prática de
atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente – já consumado. Naquele caso, o
recebimento de vantagem indevida por interposta pessoa configurava somente expediente próprio de
camuflagem da prática do delito de corrupção passiva. Não se prestava, contudo, no contexto da
tipicidade objetiva da infração de lavagem, a consubstanciar, isoladamente, atos de ocultação ou
dissimulação do resultado patrimonial da infração antecedente.
Esclareceu que, na hipótese presente, as instâncias ordinárias assentaram que foram realizadas
sucessivas transações com a finalidade de possibilitar a ocultação e a dissimulação do resultado
patrimonial da corrupção passiva. Assim, o cenário descrito não retrata apenas uma simples percepção de
vantagem indevida por intermédio de terceira pessoa, mas a ocultação dos recursos e a dissimulação de
sua titularidade, com aptidão da conduta de conferir aparência de licitude ao objeto material do delito de
corrupção, propiciando-se fruição oportuna. Consignou que as instâncias ordinárias, soberanas quanto à
matéria, concluíram pela presença de dolo de branqueamento de capitais, o que insuscetível de revisão
pela Corte em habeas corpus.
Da mesma forma, o colegiado rejeitou o cogitado concurso formal.
Considerou o fato de ter sido reconhecida a pluralidade de condutas em sede de apelação. Cada
crime contou com uma ação ou omissão distinta.
Acrescentou que o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade
típica de ocultar, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do
branqueamento se tornem conhecidos – ao contrário do que ocorre no delito de corrupção passiva, cuja
consumação é instantânea. Essa circunstância corrobora a conclusão das instâncias ordinárias no sentido
da ausência de completa identidade temporal entre a realização típica referente a cada infração.
Frisou, também, não ser possível dissentir das premissas fáticas assentadas pelas instâncias
ordinárias em que atestada a multiplicidade de condutas, mormente pela inviabilidade de reexame dessa
matéria em habeas corpus. Inviável, por conseguinte, a aferição, no caso concreto, da presença dos
requisitos normativos indispensáveis à legitimação da incidência da regra do concurso formal.
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Ademais, verificou que, em relação aos delitos de corrupção passiva e lavagem de bens, as
instâncias ordinárias reconheceram que as condutas teriam sido supostamente perpetradas com desígnios
próprios. Reconheceram tanto o dolo de recebimento de vantagem ilícita quanto a finalidade específica de
branqueamento desses recursos, notadamente pela utilização de expedientes tendentes a conferir
aparência de licitude aos referidos recursos.
As instâncias próprias, soberanas quanto à matéria, atestaram a presença de desígnio específico de
lavagem na conduta do paciente, o que impede, por expressa dicção legal, o acolhimento do critério da
exasperação postulado pela defesa. Mesmo se constatada, na linha do sustentado pela defesa, a unidade de
conduta, a verificação de desígnios autônomos poderia legitimar a incidência da regra do concurso formal
impróprio, cuja regência, assim como no caso de concurso material, submete-se ao critério da cumulação.
Nesse sentido, a regra do concurso formal impróprio não se afigura mais benéfica ao paciente.
Desse modo, tendo em conta que as instâncias ordinárias também concluíram pela pluralidade de
condutas e autonomia de desígnios, óbices normativos ao critério da exasperação, por decorrência lógica,
é devidamente motivado o afastamento de aplicação da regra do concurso formal.
(1) CP: “Art. 70. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-
se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.
As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios
autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.”
HC 165036/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 9.4.2019. (HC-165036) (Informativo 937,
Segunda Turma)
Penas
Princípio da insignificância e regime prisional
A Primeira Turma, por maioria, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o
regime inicial aberto em favor de condenado pelo furto de duas peças de roupa avaliadas em R$ 130,00.
Após ter sido absolvido pelo juízo de primeiro grau ante o princípio da insignificância, o paciente
foi condenado pelo tribunal de justiça à pena de um ano e nove meses de reclusão em regime inicial
semiaberto. A corte de origem levou em consideração os maus antecedentes, como circunstância judicial
desfavorável, e a reincidência para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
A Turma rememorou que o Plenário, ao reconhecer a possibilidade de afastamento do princípio da
insignificância ante a reincidência, aquiesceu não haver impedimento para a fixação do regime aberto na
hipótese de aplicação do referido princípio. Ressaltou, que no caso concreto, houve até mesmo a pronta
recuperação da mercadoria furtada.
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que indeferiu a ordem. Pontuou que os maus
antecedentes e a reincidência afastam a fixação do regime aberto, a teor do art. 155, § 2º, do Código Penal
(CP) (1).
Vencida, também, a ministra Rosa Weber, que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a
atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância.
(1) CP: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) §
2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”
HC 135164/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em
23.4.2019. (HC-135164) (Informativo 938, Primeira Turma)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Habeas Corpus
Agravo regimental em habeas corpus e sustentação oral
A Segunda Turma, por maioria, conheceu de agravo regimental e deu-lhe provimento para
conceder a ordem de habeas corpus e revogar prisão, com imposição de medidas cautelares.
O paciente teve sua prisão preventiva decretada há quase dois anos, período em que foi
denunciado e condenado em primeira instância à pena de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e
lavagem de dinheiro, por ter solicitado e recebido vantagens indevidas de empreiteira contratada por
entidades públicas. Os pedidos de habeas corpus impetrados em tribunal regional federal e no Superior
Tribunal Justiça foram negados, com manutenção da custódia preventiva.
No Supremo Tribunal Federal (STF), o relator indeferiu a liminar e, posteriormente, negou
seguimento ao writ, ao fundamento de que o pedido estaria prejudicado pelo advento da sentença
condenatória que manteve a custódia. Ademais, afastou a hipótese de concessão do mandamus de ofício,
por ausência de flagrante ilegalidade ou manifesta teratologia. Dessa decisão monocrática foi interposto o
presente agravo regimental, cujo julgamento teve início no ambiente virtual e foi trazido à sessão
presencial após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Preliminarmente, a Turma acolheu a postulação da defesa, apresentada do púlpito, para que fosse
autorizada a realização de sustentação oral no julgamento do presente agravo interno. Com base em
interpretação constitucional do Código de Processo Civil (CPC), a maioria dos ministros considerou que a
previsão do art. 937, § 3º (1), do CPC, também se aplica ao habeas corpus, por se tratar de um pedido de
writ tal qual o mandado de segurança. Esse dispositivo prevê o cabimento de sustentação oral no agravo
interno interposto contra decisão de relator que extinga ação rescisória, mandado de segurança e
reclamação.
Para o colegiado, o advogado da parte interessada tem legitimidade para realizar sustentação oral,
pelo tempo regimental, nas hipóteses em que o processo for objeto de julgamento presencial, em
decorrência de pedido de destaque do ambiente virtual, caso em que o representante do Ministério
Público igualmente se pronunciará. O habeas corpus é uma ação constitucional cuja envergadura é ainda
maior que a do mandado de segurança, por cuidar da liberdade, direito essencial à cidadania.
Em divergência quanto à preliminar, o ministro Edson Fachin (relator) demonstrou preocupação
em autorizar, excepcionalmente ou apenas no âmbito desta Turma, a realização de sustentação oral, em
atenção ao princípio da isonomia. Ademais, enfatizou que cabe ao Plenário do STF, à luz da
conformidade constitucional, realizar eventual interpretação teleológica e sistemática do art. 937 do CPC
para autorizar sustentação oral em agravo em habeas corpus, diante da ausência de previsão legal
expressa. Nesse ambiente apropriado, o entendimento a ser firmado pela Corte será vinculante para ambas
as Turmas.
No mérito, a Turma entendeu que as instâncias de origem não demonstraram, de maneira concreta
e firme, o cumprimento dos requisitos para a manutenção da prisão processual, nos termos do art. 312 do
Código de Processo Penal (CPP) (2). Asseverou que, nos termos da jurisprudência do STF, a liberdade de
um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão
judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou
conjecturas. A prisão cautelar, portanto, constitui medida de natureza excepcional e não pode ser utilizada
como instrumento de punição antecipada do réu.
Vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Cármen Lúcia, que negaram provimento ao agravo.
Para eles, estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, em especial pelo risco à ordem pública,
diante do fundado receio de persistência ou renovação de atividades ilícitas.
(1) CPC: “Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra,
sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo
improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte
final do caput do art. 1.021: I – no recurso de apelação; II – no recurso ordinário; III – no recurso especial; IV – no recurso
extraordinário; V – nos embargos de divergência; VI – na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; VII –
(VETADO); VIII – no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de
urgência ou da evidência; IX – em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal. (...) § 3º Nos processos de
competência originária previstos no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de relator que o
extinga.”
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(2) CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria.”
HC 152676/PR, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 9.4.2019.
(HC-152676) (Informativo 937, Segunda Turma)
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Impostos
ISS: regime de tributação fixa e sociedades profissionais de advogados
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades
profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei
nacional.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 918 da repercussão
geral, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §
4º, II (1), da Lei Complementar (LC) 7/1973 e do art. 49, IV, §§ 3º e 4º (2), do Decreto 15.416/2006,
ambos editados pelo Município de Porto Alegre.
No recurso extraordinário se discutia a possibilidade de a administração tributária municipal, por
meio da LC 7/1973, exigir de sociedades profissionais de advogados que atuem em seu território imposto
sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) fora das hipóteses do art. 9º, §§ 1º e 3º (3), do Decreto-Lei
(DL) 406/1968.
O Tribunal reafirmou a recepção do DL 406/1968 pela ordem constitucional vigente como lei
complementar e reconheceu a prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na
natureza do serviço, não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio labor.
Ressaltou ser necessária a edição de diploma legal com o mesmo status de lei complementar de
índole nacional para revogar ou dispor de maneira diversa sobre a tributação dos serviços desenvolvidos
pelas sociedades de profissionais em tela.
Logo, é incabível lei municipal instituidora de ISSQN dispor de modo divergente sobre a base de
cálculo do tributo, por ofensa direta ao art. 146, III, “a” (4), da Constituição Federal (CF).
No caso do código tributário municipal, a base de cálculo do ISSQN é específica (fixa ou per
capita) apenas nas hipóteses em que a execução da atividade-fim não ocorra com participação de pessoa
jurídica ou de pessoa física inabilitada ao exercício da advocacia. Ademais, utilizou-se, como base de
cálculo, a importância paga a título de remuneração pelo trabalho do próprio contribuinte. Por
conseguinte, reduziu-se o âmbito de incidência e contrariou-se o comando da norma prevista no art. 9º,
§§1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968, por instrumento legislativo inadequado editado por ente federativo
incompetente.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que desproveu o recurso extraordinário. Pontuou que o texto
impugnado da lei complementar municipal não contrasta com a lei complementar nacional; limita-se
simplesmente a coibir hipótese de abuso de direito do contribuinte, situação que foi deixada, pelo
legislador nacional, à competência da legislação municipal.
(1) LC 7/1973: “Art. 20. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 4º Para fins do parágrafo anterior,
consideram-se sociedades de profissionais aquelas: (...) II – em que, relativamente à execução de sua atividade-fim, não ocorra a
participação de pessoa jurídica;”
(2) Decreto 15.416/2006: “Art. 49 Considera-se como sociedade de profissionais aquela que atenda cumulativamente aos
seguintes requisitos: (...) IV – não possua: (...) § 3º Pessoa física inabilitada é toda aquela que não possua o respectivo registro no
órgão competente ou, embora inscrita, não esteja no pleno gozo de suas prerrogativas profissionais. § 4º A pessoa jurídica cuja
participação é vedada, é aquela contratada para executar a atividade em que o profissional habilitado deve exercê-la pessoalmente.”
(3) DL 406/1968: “Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. §1º Quando se tratar de prestação de serviços
sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em
função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração
do próprio trabalho. (...) § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem
prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°, calculado em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável.”
(4) CF/1988: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta
Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;”
RE 940769/RS, rel. Edson Fachin, julgamento em 24.4.2019. (RE-940769) (Informativo 938,
Plenário)
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IPI
Zona Franca de Manaus: aquisição de insumos e creditamento de IPI
Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de
insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus (ZFM) sob o
regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III (1), da
Constituição Federal (CF), combinada com o comando do art. 40 (2) do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, ao apreciar o Tema
322 da repercussão geral, negou provimento a recursos extraordinários interpostos em face de acórdãos de
tribunal regional federal que reconheceram o direito ao aproveitamento de créditos de IPI quando
oriundos da zona franca da cidade de Manaus, sob o regime de isenção.
Nos recursos extraordinários, a União sustentou que os insumos adquiridos sob regime de isenção
não geram crédito para o contribuinte, ainda que oriundos da ZFM, considerada a inexistência de previsão
legal expressa nesse sentido, além da ausência de imposto efetivamente cobrado.
O Plenário afirmou que, como regra geral, no caso de tributo não cumulativo, quando a operação
anterior é isenta, não existe direito de crédito em favor do adquirente. No entanto, com relação à Zona
Franca de Manaus, é devido o aproveitamento de créditos de IPI, porquanto há na espécie exceção
constitucionalmente justificada à técnica da não cumulatividade [art. 153, § 3º, II (3), da CF] que legitima
o tratamento diferenciado. A regra da não cumulatividade cede espaço para a realização da igualdade, do
pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
À luz de uma hermenêutica constitucional de índole sistemática, essa exceção se justifica pela
conjugação de diversos dispositivos constitucionais que, interpretados no seu conjunto como um sistema
e somados com a legislação infraconstitucional admitem tal exceção. Há um arcabouço de múltiplos
níveis normativos com vista a estabelecer uma importante região socioeconômica, por razões de
soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e de produção, integração econômica
regional e redução das desigualdades regionais e sociais em âmbito federativo.
A interpretação mais consentânea com a Constituição é a que reconhece esse tratamento
favorecido à ZFM, ao lado do princípio que estimula, nas interpretações constitucionais, a redução das
desigualdades regionais, por se tratar de uma alternativa econômica dentro de um estado distante, de
difícil acesso. Sem algum tipo de incentivo, essa região não teria nenhuma condição de ser competitiva no
plano nacional.
A exegese dos benefícios fiscais direcionados para a zona franca deve ser ampla, o mais
abrangente possível, para neutralizar as desigualdades existentes e dar máxima efetividade aos incentivos
fiscais, como forma de potencializar o desenvolvimento da região. O art. 40 do ADCT não beneficiou a
região como uma mera formalidade, mas sim representou um programa que encabeça uma realidade
normativa e material caracterizada pela manutenção da área de livre comércio com seus incentivos fiscais
(ADI 2348).
A despeito da ressignificação constitucional da Zona Franca de Manaus no curso de décadas da
história republicana, a sua relevância persiste, conforme se depreende das Emendas Constitucionais (EC)
42/2003 e 83/2014. A opção do legislador constituinte em assegurar-lhe um regime jurídico diferenciado
até o ano de 2073, perpassando gerações, reflete que o projeto tem desempenhado o seu papel, que vai
além do desenvolvimento regional, como centro industrial, comercial e agropecuário, que se soma aos
demais parques econômicos do Brasil, verdadeiro motor do crescimento do País.
Cumpre assim à zona franca, por um lado, seu relevante papel de promover a redução das
desigualdades regionais e sociais, bem como, por outro, de colaborar com a preservação da soberania
nacional, auxiliando na defesa do território brasileiro pela ocupação física diária de sua geografia, cujas
riquezas e importância são reconhecidas internacionalmente.
Ademais, a exigência de lei federal específica para a concessão de subsídio ou isenção, redução da
base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, de que trata o art. 150, § 6º (4), da
CF, tem lugar nas hipóteses em que a incidência de determinado tributo é a regra aplicável. Contudo, não
é esse o caso, uma vez que a própria Constituição se adiantou em assegurar a isenção relativamente à
Zona Franca de Manaus. Se a incidência do tributo for a regra, a Carta Magna exige a observância de um
procedimento por meio de lei específica. Todavia, tal procedimento não tem lugar quando a própria CF
exclui determinada hipótese da regra geral. A situação ora apresentada, portanto, está fora do alcance da
norma inserta no referido dispositivo constitucional.
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Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Luiz Fux (os dois
últimos tão somente em relação ao RE 596614), os quais deram provimento ao recurso por entenderem
que o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos pressupõe a existência de imposto cobrado na
etapa anterior, nos termos da jurisprudência desta Corte, ou a concessão expressa de crédito presumido
por meio de lei federal específica.
Por conseguinte, consideraram que as normas constitucionais em debate não previram
expressamente crédito presumido nas operações originárias da ZFM, mas sim disciplinaram isenção
tributária como instrumento de política de desenvolvimento regional. Como isenção e creditamento são
institutos autônomos, a regra geral é voltada ao não creditamento, e as exceções devem estar previstas
taxativamente em lei. Essa desoneração deveria ter sido decidida pelo Poder Legislativo, sob pena de
violação ao princípio da separação dos poderes.
No mais, ressaltaram que, ao manter a região com características de área livre de comércio e
incentivos fiscais, a norma constitucional buscou promover a industrialização naquela localidade.
Objetivou o desenvolvimento e a ocupação da região amazônica, tão importante à soberania do País, e
não dos diversos outros polos industriais existentes no Brasil. Pretendeu estimular a instalação de parque
industrial completo, e não apenas de fábricas de bens intermediários.
A possibilidade de manutenção do crédito tornaria a zona franca uma região de produção de
insumos, porém deixaria de ser tão atrativa para indústrias voltadas ao produto final, as quais agregam
maior valor ao bem de consumo e, consequentemente, geram mais riquezas no território em que se
instalam. O benefício fiscal deve restringir-se à região em si, e não irradiar pelo território nacional, por
meio de planejamentos tributários a incluírem Manaus como simples etapa da cadeia produtiva, utilizada
tão somente para fins de obtenção de crédito fictício e mitigação de tributo cabível na produção em outros
estados.
Reconhecido o creditamento, haverá verdadeiro desequilíbrio entre o industrial da zona franca e
aquele localizado no restante do País, haja vista que este último, além de beneficiar-se de insumos
adquiridos por preço menor, considerada a isenção tributária, poderá valer-se de créditos fictícios de IPI
para reduzir ainda mais os custos de produção. E tudo ocorrerá em detrimento dos cofres públicos, uma
vez que não foi cobrado imposto na etapa anterior, ante a isenção, e o tributo devido na etapa seguinte da
cadeia produtiva ficou reduzido, considerado creditamento ficto e não previsto em lei.
Por conseguinte, a concessão de creditamento de tributo na aquisição de insumos acaba por ferir o
art. 150, § 6º, da Constituição, o art. 14 (5) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o art. 113 (6) do
ADCT, que estabelece a necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a extensão de
qualquer renúncia fiscal.
(1) CF/1988: “Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo
geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. (...) § 2º Os incentivos regionais
compreenderão, além de outros, na forma da lei: (...) III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos
por pessoas físicas ou jurídicas;”
(2) ADCT: “Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de
exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.”
(3) CF/1988: “Art. 153. (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: (...) II – será não cumulativo, compensando-se o que for
devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;”
(4) CF/1988: “Art. 150. (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica,
federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou
contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
(5) LRF: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e
nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I –
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II – estar
acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”
(6) ADCT: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
RE 592891/SP, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 24 e 25.4.2019. (RE-592891)
RE 596614/SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 24 e
25.4.2019. (RE-596614). (Informativo 938, Plenário)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
Parte 3:
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