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Março/2019
Sessões de 1º a 31 de março
87
número
2
Março de 2019
Compilação dos Informativos n
os
932 a 935
Data de divulgação 05 de abril de 2019
O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo
Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por
assuntos.
SUMÁRIO
Direito Administrativo
Contratação Pública
Prestação de serviço de logística pela ECT e dispensa de licitação
Servidor Público
Ingresso na carreira e vinculação de remuneração de pessoal - 3
Teto Aplicável aos Procuradores Municipais
Procurador municipal e teto remuneratório
Direito Constitucional
Competência
Exploração de serviços de distribuição de gás natural
Legislação estadual e competência comum
Seguro de veículos e competência privativa da União
Conselho Nacional de Justiça
CNJ: mandado de segurança e aposentadoria compulsória
Controle de Constitucionalidade
ADI e princípio da unicidade de representação judicial e consultoria jurídica nos estados e no
Distrito Federal
Vítimas de estupro: meninas e exigência de perito legista mulher
Direitos e Garantias Fundamentais
Lei estadual e sacrifício de animais em rituais – 2
Tribunal do júri: pronúncia e princípio do “in dubio pro reo”
Garantias
Certificado de entidade de fins filantrópicos e gratuidade
Poder Judiciário
Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais
Magistratura: verba denominada “substituição” e licença para tratamento de saúde
Precatórios
Precatórios de pequeno valor expedidos antes da promulgação
Presidente da República
Medida provisória: revogação e reedição
Previdência Social
Adicional de assistência permanente e extensão
Reclamação
Reclamação e ato ilegal posterior
Responsabilidade Civil do Estado
Atividade notarial e de registro: danos a terceiros e responsabilidade objetiva do Estado
Direito Processual Civil
Ação rescisória
Ação rescisória: acordo homologado e inadequação
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Direito Processual Penal
Inquérito
Defesa técnica e oitivas – 2
Medidas Assecuratórias
Arresto e requisitos – 3
Provas
Infiltração policial sem autorização judicial e ilicitude de provas
Direto Tributário
Imposto
ED: administração de planos de saúde e incidência de ISSQN
DIREITO CONSTITUCIONAL
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
Prestação de serviço de logística pela ECT e dispensa de licitação
A Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão que cassou
acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) o qual considerou ilegal contratação direta pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de serviços de logística, com dispensa de licitação,
fundamentada no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993 (1).
A Turma concluiu que os serviços de logística devem ser entendidos como afins ao serviço postal,
o que justifica a aplicação de regime diferenciado. Além disso, a ECT preenche todos os requisitos legais
necessários à possibilidade de sua contratação direta, haja vista integrar a Administração e ter sido criada
em data anterior à da Lei 8.666/1993 para prestação de serviços postais, entre os quais se incluem os
serviços de logística integrada.
Ademais, cumpre registrar que a permissão legal para dispensa da licitação não acarreta dever para
a Administração em dispensá-la. Cabe a essa analisar o contexto e decidir acerca da realização ou não da
licitação.
O ministro Edson Fachin acresceu que a possibilidade da contratação direta, desde que atendidas
certas condições como preços justos e eficiência, não torna esse tipo de serviço monopólio, situação que
viola princípios concorrenciais do mercado.
(1) Lei 8.666/1993: “Art.24. É dispensável a licitação: (...) VIII – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público
interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado
para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado;
MS 34939/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.3.2019. (MS-34939) (Informativo
934, Segunda Turma)
SERVIDOR PÚBLICO
Ingresso na carreira e vinculação de remuneração de pessoal – 3
Em conclusão de julgamento, o Plenário, por maioria, conheceu integralmente de ação direta de
inconstitucionalidade e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a
inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 18, § 1º (1), e reconhecer a constitucionalidade do
caput do art. 27 (2), ambos da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para área de Ciência
e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais (Informativos
854 e 871).
Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), reajustado nesta assentada para modular os
efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 18, § 1º, e assentar a constitucionalidade do caput
do art. 27.
Para ela, o art. 18, § 1º, da Lei 8.691/1993, que prevê a possibilidade de ingresso imediato no
último padrão da classe mais elevada do nível superior, afronta os princípios da igualdade e da
impessoalidade, os quais regem o concurso público. A obrigatoriedade do concurso público, com as
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exceções constitucionais, é um instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade
e da moralidade, garantindo aos cidadãos o acesso aos cargos públicos em condições de igualdade.
A relatora afirmou, nesse sentido, que o respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em
concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da
investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de
nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público
traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática
inaceitável de o poder público conceder privilégios a alguns ou dispensar tratamento discriminatório e
arbitrário a outros (ADI 2.364 MC/AL). Entretanto, acolheu proposta de modulação dos efeitos, uma vez
que se passaram 26 anos desde que a norma está em vigor.
De igual modo, a ministra reconheceu a constitucionalidade do caput do art. 27. Salientou que
todos os aumentos foram dados e os reajustes feitos. Aposentadoria e falecimento de vários servidores
também ocorreram no período. Eventual declaração de inconstitucionalidade equivaleria a uma
impossibilidade administrativa, com a criação de situação mais grave de desonomia.
Por fim, a relatora observou não se tratar de hipótese de vinculação, mas de carreiras que
sobrevivem até que haja a integração plena.
Vencidos os ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que também consideraram constitucional o art.
18, § 1º. Segundo eles, é possível que um candidato faça concurso para o último degrau da carreira se
preencher os requisitos para tanto, respeitadas as regras do concurso público e da impessoalidade.
Vencido, também, o ministro Marco Aurélio, que reputou ser integralmente procedente o pedido,
porque inconstitucionais ambos os dispositivos. A seu ver, o art. 27 trouxe à balha uma equiparação, tal
qual uma vinculação.
(1) Lei 8.691/1993: “Art. 18. O ingresso nas carreiras referidas nesta lei dar-se-á no padrão inicial de cada classe, após a
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitado o número de vagas dos respectivos cargos. § 1º
Excepcionalmente, nos termos e condições que forem estabelecidos pelo CPC, o ingresso nas carreiras de que trata esta lei dar-se-á
no último padrão da classe mais elevada do nível superior.”
(2) Lei 8.691/1993: “Art. 27. Os atuais servidores dos órgãos e entidades referidos no § 1º do art. 1º, não alcançados pelo
artigo anterior, permanecerão em seus atuais Planos de Classificação de Cargos, fazendo jus, contudo, a todas as vantagens
pecuniárias do Plano de Carreiras estruturado por esta lei.”
ADI 1240/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 28.2.2019. (ADI-1240) (Informativo 932,
Plenário)
Teto Aplicável aos Procuradores Municipais
Procurador municipal e teto remuneratório – 3
A expressão "Procuradores", contida na parte final do inciso XI (1) do art. 37 da Constituição da
República, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais
à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento
do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, ao apreciar
o Tema 510 da repercussão geral, deu provimento a recurso extraordinário em que se discute a
possibilidade de considerar-se como teto remuneratório dos procuradores municipais o subsídio dos
desembargadores de tribunal de justiça (vide Informativo 821).
O colegiado entendeu que o cerne da controvérsia está no alcance dado à expressão
“procuradores”, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da CF. O termo “Procuradores”, na
axiologia do Supremo Tribunal Federal (STF), compreende os procuradores autárquicos, além dos
procuradores da Administração Direta, o que conduz à compreensão de que os procuradores municipais
também estão abrangidos pela referida locução. Assim, é inconstitucional a hermenêutica que exclua da
categoria “Procuradores” os defensores dos municípios, que desempenhariam idênticas atribuições dos
procuradores congêneres no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.
Desse modo, não haveria fundamento para referido discrímen entre os procuradores, o que
resultaria em uma advocacia pública municipal cujo subteto fosse o subsídio do prefeito. Ao assim
proceder, os procuradores municipais estariam sujeitos às mais diversas contingências políticas, distantes
do subteto de noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
ministros do STF. Indubitável, portanto, que os procuradores municipais integram a categoria da
advocacia pública a que a Constituição denomina de “funções essenciais à Justiça” e, quanto ao teto
remuneratório, devem estar sujeitos ao subsídio dos desembargadores dos tribunais de justiça estaduais.
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Por fim, o Plenário assentou que o constituinte não obriga os prefeitos a assegurarem ao seu corpo
de procuradores um subsídio que supere o do chefe do Executivo municipal. Nos termos do art. 61, §1º,
II, “c” (2), da CF, compete ao chefe do Poder Executivo municipal a iniciativa privativa de lei que
discipline o regime de subsídio de seus procuradores. Dessa forma, cabe ao prefeito avaliar politicamente,
diante das circunstâncias orçamentárias e da sua política de recursos humanos, a conveniência de permitir
que um procurador de município receba mais do que o chefe do Poder Executivo municipal.
Vencidos o ministro Teori Zavascki e a ministra Rosa Weber, que negaram provimento ao recurso,
por entenderem não ser compatível com o princípio federativo submeter o teto de servidores municipais à
fixação de remuneração do estado-membro.
(1) CF/1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (...) XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais
e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”
(2) CF/1988: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São
de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II – disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”
RE 663696/MG, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.2.2019. (RE-663696) (Informativo 932,
Plenário)
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Competência
Exploração de serviços de distribuição de gás natural
A Segunda Turma julgou procedente pedido formulado em reclamação em que se discute a
competência da exploração local dos serviços de distribuição de gás natural para julgar extinta ação
ordinária ajuizada na origem e avocar o feito para ser processado e julgado nesta Corte.
No caso, a Petrobras, por meio de sua controlada, fornece gás natural a empresa privada, mediante
ramal do gasoduto Brasil–Bolívia. Após o fornecimento, essa empresa, mediante processo de liquefação,
transforma o gás natural em gás natural liquefeito (GNL). A planta de liquefação está localizada em
município dentro da área do contrato de concessão de distribuição de gás natural obtido pela Companhia
de Gás de São Paulo (Comgás).
A Turma reconheceu a existência de conflito federativo. Salientou que o conflito federativo
estabelecido entre a União e o estado-membro atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, na
hipótese em que está em causa o pacto federativo, fundamentado no art. 102, I, “f”, da Constituição
Federal (CF) (1).
Afirmou que compete “aos Estados explorar, diretamente, ou mediante concessão, os serviços
locais de gás canalizado”, que corresponde, exatamente, à situação fática revelada nos autos (CF, art. 25,
§ 2º) (2).
Salientou que a situação fática disciplinada por ato normativo emanado de agência reguladora
controlada pelo estado de São Paulo não conflita com o monopólio da União, revelado no art. 177, IV, da
CF (3) como “transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer
origem”.
(1) CF/1998: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I –
processar e julgar, originariamente: (...) f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre
uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;”
(2) CF/1988: “Art. 25. (...) § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás
canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.”
(3) CF/1998. “Art. 177. Constituem monopólio da União: (...) IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem
nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto,
seus derivados e gás natural de qualquer origem.”
Rcl 4.210/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 26.3.2019. (Rcl-4210) (Informativo
935, Segunda Turma)
Legislação estadual e competência comum
O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei 10.850/2007 do estado da Bahia e do Decreto 11.736/2009
do seu governador – que disciplinam a fiscalização, arrecadação e controle das receitas oriundas da
exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo
e gás natural – para declarar a inconstitucionalidade formal: da expressão “arrecadação” contida no art.
1º, do art. 4º, do caput e parágrafo único do art. 5º, dos incisos I a III e § 3º do art. 8º e dos arts. 9º e 10,
todos da referida lei baiana (1); e da expressão “arrecadação” contida no art. 1º e do art. 2º do mencionado
decreto (2).
O requerente alegou a inconstitucionalidade das referidas normas, por violarem o art. 22, IV e XII
(3), da Constituição Federal (CF), visto que à União pertencem os potenciais de energia hidráulica e os
recursos minerais. Portanto, apenas a União seria competente para legislar sobre a exploração de tais
bens, e não a legislação estadual, como neste caso. Ademais, ressaltou que a competência administrativa
prevista no art. 23, XI (4), da CF não autorizaria a edição de leis locais destinadas à disciplina da
compensação financeira pela exploração de bens pertencentes à União.
O colegiado assentou que as rendas obtidas nos termos do art. 20, § 1º (5), da CF constituem
receita patrimonial originária, cuja titularidade pertence a cada um dos entes federados. Todavia, embora
sejam originárias de estados e munícipios, suas condições de recolhimento e repartição são definidas por
regramento da União, uma vez que a ela cabe definir as condições legislativas gerais de exploração dos
potenciais recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF).
Salientou ainda que os estados, Distrito Federal e municípios não têm competência para definir as
condições de recolhimento das compensações financeiras de sua titularidade, ou ainda para arrecadá-las
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diretamente, por intermédio de seus órgãos fazendários. Assim, a instituição de infrações e penalidades
pelo atraso no pagamento das compensações financeiras e sua arrecadação direta extrapola a competência
comum do art. 23, XI, da CF.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que julgou improcedente o pedido formulado na ação, por
entender que o estado da Bahia não extrapolou a competência que lhe é devida, nos termos do art. 23, XI,
da CF, já que, no caso, não há envolvimento de ente da União, mas sim de receita de estado, e a
legislação estadual apenas disciplina a arrecadação estadual referente a essa receita.
(1) Lei 10.850/2007: “Art. 1º – A fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração
de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, por
concessionários, permissionários, cessionários e outros, observarão ao disposto nesta Lei. (...) Art. 4º – Os concessionários,
permissionários, cessionários e outros que explorem recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais,
inclusive petróleo e gás natural, são responsáveis pelo pagamento das receitas de que trata esta Lei. Parágrafo único – Em se
tratando de um consórcio, a empresa operadora é a responsável pelo pagamento das compensações e participações financeiras
devidas e das penalidades aplicadas, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas. Art. 5º – O pagamento das
compensações e participações financeiras de que trata esta Lei será efetuado pelos responsáveis diretamente ao Estado da Bahia ou à
Secretaria do Tesouro Nacional, conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 8º – Para as infrações tipificadas neste artigo, serão
aplicadas as seguintes multas: I – 10% (dez) por cento do valor da receita devida, na falta de recolhimento nos prazos previstos, no
todo ou em parte, quando declarada em demonstrativo ou outro documento utilizado na sua apuração; II – 30% (trinta) por cento do
valor da receita devida, na falta de recolhimento nos prazos previstos, no todo ou em parte, quando não declarada em demonstrativo
ou outro documento utilizado na apuração das receitas; III – 50% (cinquenta) por cento do valor da receita devida, na falta de
recolhimento nos prazos previstos, no todo ou em parte, em virtude de dolo, fraude ou simulação de operações com a finalidade de
eximir-se da obrigação; (...)§ 3º – As multas serão cumulativas, inclusive quando resultarem, concomitantemente, do
descumprimento de obrigação acessória e principal. Art. 9º – O valor das multas previstas nos incisos I e II do art. 8º desta Lei será
reduzido, respectivamente: I – em 100% (cem por cento), no caso do inciso I, se a receita devida for paga no prazo de 30 (trinta)
dias, contado a partir da ciência do responsável da lavratura do Auto de Infração; II – em 80% (oitenta por cento), no caso do inciso
II, se a receita devida for paga no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência do responsável da lavratura do Auto de
Infração. Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica à empresa: I – com débitos inscritos em dívida ativa cuja
exigibilidade não esteja suspensa; II – que tenha se beneficiado da redução do valor da multa de que trata este artigo nos três anos
imediatamente anteriores à data de lavratura do Auto de Infração. Art. 10 – Sobre os débitos decorrentes do descumprimento de
obrigação principal ou acessória, a partir de 30 (trinta) dias de atraso, incidirão acréscimos moratórios equivalentes à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês
anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. ”
(2) Decreto 11.736/2009: “Art. 1º – Ficam estabelecidos os procedimentos para a fiscalização, arrecadação e controle das
compensações ou das participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia
elétrica (CFH), da exploração de recursos minerais (CFEM) e da exploração de petróleo e gás natural (Royalties e Participação
Especial), por concessionários, permissionários, cessionários ou outros autorizados a explorar. Art. 2º – O pagamento das
compensações e participações financeiras, regularmente apuradas, relativamente à cota-parte do Estado da Bahia, será efetuado
diretamente ao Estado da Bahia ou à Secretaria do Tesouro Nacional. § 1º – O pagamento de débitos reclamados em lançamento de
ofício somente poderá ser efetuado diretamente ao Estado da Bahia. § 2º – O recolhimento da cota-parte ao Estado da Bahia ou de
débitos reclamados de ofício deverá ser feito nos bancos da rede arrecadadora credenciada pelo Estado, por meio de Documento de
Arrecadação Estadual DAE. ”
(3) CF/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) IV – águas, energia, informática,
telecomunicações e radiodifusão; (...) XII – jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ”
(4) CF/1988: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) XI –
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus
territórios; ”
(5) CF/1988: “Art. 20. São bens da União: (...) § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás
natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território,
plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. ”
ADI 4606/BA, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 28.2.2019. (ADI-4606)
(Informativo 932, Plenário)
Seguro de veículos e competência privativa da União
Por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e
transporte [Constituição Federal (CF), art. 22, I, VII e XI (1)], o colegiado julgou procedente o pedido
formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos arts. 1º, 2º, 6º, 8º, 10, 11 e 12 da
Lei 15.171/2010 do Estado de Santa Catarina, que disciplina as obrigações contratuais relativas a seguros
de veículos e regras de registro, desmonte e comercialização de veículos sinistrados.
O colegiado salientou ter a lei usurpado a iniciativa do chefe do Poder Executivo para a
elaboração de normas que estabeleçam as atribuições dos órgãos pertencentes à estrutura administrativa
da unidade federativa (arts. 61, § 1º, II (2), e 84, VI, “a”, da CF (3).
(1) CF/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...) VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
valores; (...) XI - trânsito e transporte.;”
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(2) CF/1988: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São
de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios,
seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no
art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração,
reforma e transferência para a reserva.”
(3) CF/1988: “Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI – dispor, mediante decreto, sobre: a)
organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos;”
ADI 4704/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 21.3.2019. (ADI-4704) (Informativo 934,
Plenário)
Conselho Nacional de Justiça
CNJ: mandado de segurança e aposentadoria compulsória
A Segunda Turma, em julgamento conjunto, denegou a ordem em mandados de segurança
impetrados em face de acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicou a penalidade de
aposentadoria compulsória com proventos proporcionais a magistradas acusadas de terem cometido
infração funcional em ação de usucapião especial de bem móvel.
No caso, magistrada de primeiro grau deferiu liminar para determinar que o Banco do Brasil, réu
na ação de usucapião, se abstivesse de movimentar quantia superior a 2 bilhões de reais supostamente
depositada, há mais de 3 anos, na conta bancária do autor da ação de usucapião. Mesmo advertida sobre o
esquema fraudulento no qual se baseava o pedido de usucapião, a magistrada insistiu em manter a
liminar, sem analisar o pedido de reconsideração, a contestação, o incidente de falsidade e o laudo pericial
juntado aos autos pela instituição financeira. Tal decisão foi mantida por desembargadora em sede
recursal.
A Turma reiterou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da
impossibilidade de revisão do mérito das decisões do CNJ, cujos atos e procedimentos estão sujeitos
apenas ao controle de legalidade desta Corte. Ademais, está consolidado o entendimento de que a estreita
via do mandado de segurança não se presta ao reexame de fatos e provas do processo de revisão
disciplinar.
A atuação do Conselho pautou-se nos estritos termos das atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 103-B da Constituição Federal, em consonância com o entendimento do STF segundo o qual a
competência do CNJ não é subsidiária, mas originária e concorrente à competência das corregedorias
locais. Nessa linha, não procede a alegação de que o CNJ teria exorbitado suas atribuições ao julgar
processo administrativo disciplinar (PAD) por fatos já investigados pela corregedoria do tribunal de
justiça sem que houvesse revisão disciplinar.
Em relação à alegada prescrição, a Turma afirmou que a ação disciplinar para aplicação da pena de
aposentadoria compulsória prescreve em cinco anos, conforme dispõem o art. 142 da Lei 8.112/1990 (1),
aplicável à hipótese ante a ausência de norma específica na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (MS
25.191), e o art. 24 da Resolução 135 do CNJ (2).
Quanto à alegação de bis in idem, destacou que as faltas disciplinares apuradas pelo CNJ não se
confundem com os efeitos penais eventualmente decorrentes das condutas das impetrantes. A
complexidade dos atos praticados pode desencadear consequências administrativas e penais, sem que se
possa falar em dupla punição.
Por fim, segundo o colegiado, não haveria desproporcionalidade do acórdão impugnado,
porquanto amparado na conclusão de que as magistradas não observaram os deveres de cautela e
prudência ao ignorarem dados trazidos aos autos que demonstravam claramente a utilização do aparato
judiciário para atingir objetivo criminoso.
(1) Lei 8.112/1990: “Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;”
(2) Resolução 135 do CNJ: “Art. 24. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos,
contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo
prescricional será o do Código Penal.”
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MS 35540/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12.3.2019. (MS-35540) (Informativo
933, Segunda Turma)
MS 35521/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 12.3.2019. (MS-35521) (Informativo
933, Segunda Turma)
Controle de Constitucionalidade
ADI e princípio da unicidade de representação judicial e consultoria jurídica nos estados e no
Distrito Federal
O Plenário, em julgamento conjunto de três ações diretas, declarou a inconstitucionalidade de
normas dos estados de Roraima, Goiás e Alagoas, que criam e disciplinam cargos jurídicos, bem como
definem atribuições de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Preliminarmente, o colegiado converteu em julgamento definitivo de mérito a apreciação da
cautelar da ADI 5.262, que impugnava as alterações promovidas pela Emenda Constitucional (EC)
42/2014 aos artigos 101 e 101-A da Constituição do Estado de Roraima (1) e diversos dispositivos de leis
estaduais.
Em seguida, julgou prejudicada a ação quanto aos preceitos da Lei 764/2010, por ter sido ela
revogada pela Lei 1.257/2018, e a julgou parcialmente procedente em relação aos demais dispositivos
impugnados.
Declarou a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional 42/2014, de iniciativa
parlamentar, haja vista ser reservada ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei ou emenda
constitucional pela qual se discipline a organização e a definição de atribuições de órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual [Constituição Federal (CF), art. 61, § 1º, II] (2).
Reconheceu, também, a inconstitucionalidade material da referida EC 42/2014. Declarou a
inconstitucionalidade da expressão "do Poder Executivo" contida no caput do art. 101 da Constituição do
Estado de Roraima, na redação da EC 42/2014, e, por arrastamento, da idêntica expressão prevista na
redação da Emenda Constitucional 14/2003 e na redação originária do dispositivo. Considerou, ademais,
inconstitucional a norma do caput do art. 101-A, alterada pela Emenda 42/2014, que instituiu nova
representação judicial e extrajudicial dos órgãos da Administração Indireta de Roraima, de
responsabilidade “dos profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros”. Os
preceitos violam os artigos 37, II (3) e 132 da CF (4). O art. 132 da CF atribuiu aos procuradores dos
estados e do Distrito Federal exclusividade no exercício da atividade jurídica contenciosa e consultiva dos
órgãos e entidades das respectivas unidades federadas. Essa atividade não está restrita ao Poder
Executivo. Além disso, o ingresso na carreira depende de concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.
Da mesma forma, o Plenário declarou a inconstitucionalidade dos preceitos impugnados das Leis
estaduais 944/2013 (inciso II do art. 9º; inciso IX do art. 11; §§ 1º e 2º e caput do art. 20; § 3º do art. 30 e
Tabela II do Anexo II), 828/2011 (inciso I do art. 39; §§ 1º a 13 dos incisos I e II do art. 40 e Anexos I,
VIII e IX), 832/2011 (Tabela I, CNTES-I, do Anexo IV; Tabela única, CNERS-I, do Anexo V; e Tabela I
do Anexo VI) e 815/2011 (alínea “b” do inciso II do art. 8º; alínea “b” do inciso II do art. 17 e Anexos I e
IV). Isso porque esses dispositivos criaram cargos em entidades da Administração Indireta de Roraima
com atribuições de procuradoria de estado, em afronta também à norma prevista no art. 132 da CF. A
Tabela II do Anexo II da Lei 944/2013, ao prever que a remuneração inicial do cargo de procurador
jurídico da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Roraima corresponde a 35% (trinta e cinco por
cento) do subsídio de diretor-presidente, vulnera o inciso XIII do art. 37 da CF (5), que veda a vinculação
de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
O colegiado ressaltou, ainda, a inaplicabilidade da exceção prevista no art. 69 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (6). O constituinte originário ressalvou a manutenção
de consultorias jurídicas existentes à data da promulgação da Constituição. Após a entrada em vigor da
Constituição da República de 1988, não se admite a criação de órgãos distintos das procuradorias dos
estados para a atividade de representação ou consultoria jurídica.
Por fim, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado quanto ao inciso IV do art. 8º e à
Tabela II do Anexo IV da Lei 581/2007, que criou cargo em comissão de procurador-geral da
Universidade de Roraima, em razão do acatamento ao princípio da autonomia universitária. A respeito
dessa questão, os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli afirmaram que, em se tratando de universidade,
fundação ou autarquia, a representação também deve ser feita pela procuradoria do estado.
Na mesma linha de entendimento, a Corte, por vislumbrar ofensa aos artigos 37, II e XIII; 39, § 1º
(7); 61, § 1º, II; e 132 da CF, julgou procedente o pedido formulado na ADI 5.215 para declarar a
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inconstitucionalidade formal e material do art. 92-A da Constituição do Estado de Goiás e dos artigos 1º e
3º da EC 50/2014. O primeiro preceito cria o cargo de procurador autárquico em estrutura paralela à
procuradoria do estado; os demais transformam os cargos de gestores jurídicos, advogados e procuradores
jurídicos em cargos de procuradores autárquicos, definem atribuições e asseguram paridade
remuneratória.
Relativamente à ADI 4.449, o colegiado julgou o pleito procedente para assentar a
inconstitucionalidade dos parágrafos 2º e 3º do art. 152 da Constituição do Estado de Alagoas, na redação
conferida pela Emenda 37/2010, de iniciativa parlamentar, e, por arrastamento, do inciso II e parágrafo 1º
do mesmo dispositivo. Os parágrafos 2º e 3º do art. 152 estabelecem, respectivamente, que os
procuradores autárquicos e os advogados de fundação terão competência privativa para a representação
judicial e o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Estadual Indireta aos quais vinculados,
e que, para os efeitos de incidência de teto remuneratório, eles serão considerados “procuradores”, nos
termos do art. 37, XI, da CF (8). O inciso II do art. 152 prevê, como função institucional da procuradoria-
geral do estado, desenvolver as atividades de consultoria jurídica ao chefe do Executivo e junto aos
órgãos da Administração Direta. O seu parágrafo 1º prescreve que o estado centralizará a orientação
normativa das atividades de assessoramento jurídico estatal de sua Administração Direta na procuradoria-
geral do estado. Considerou violados os artigos 37, XIII; 61, § 1º, II; e 132 da CF e o art. 69 do ADCT.
(1) Constituição do Estado de Roraima: “Art. 101. A Procuradoria-Geral do Estado é a instituição que representa o Estado,
bem como os Secretários de Estado em razão de suas atividades, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos temos da Lei
Complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoria jurídica do Poder
Executivo Estadual. (...) Art. 101-A. A representação judicial e extrajudicial dos órgãos da administração indireta é de competência
dos profissionais do corpo jurídico que compõem seus respectivos quadros e integram advocacia pública cujas atividades são
disciplinadas em leis específicas.”
(2) CF/1988: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São
de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (...) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;”
(3) CF/1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”
(4) CF/1988: “Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso
dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases,
exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.”
(5) CF/1988: “Art. 37. (...) XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público;”
(6) ADCT: “Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou
Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.”
(7) CF/1988: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência,
regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas. (...) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a
investidura; III – as peculiaridades dos cargos.”
(8) CF/1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (...) XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais
e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
ADI 4449/AL, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 27 e 28.3.2019. (ADI-4449)
ADI 5215/GO, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 27 e 28.3.2019. (ADI-5215)
ADI 5262 MC/RR, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27 e 28.3.2019. (ADI-5262)
(Informativo 935, Plenário)
Parte 1
Parte 2
Vítimas de estupro: meninas e exigência de perito legista mulher
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O Plenário, por maioria, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade
ajuizada contra a Lei 8.008/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que institui o programa de atenção às
vítimas de estupro com o objetivo de dar apoio e identificar provas periciais. Deu interpretação conforme
à parte final do § 3º do art. 1º do referido diploma legal (1) para reconhecer que as crianças e adolescentes
do sexo feminino vítimas de violência deverão ser, obrigatoriamente, examinadas por legista mulher,
desde que não importe retardamento ou prejuízo da diligência. Atribuiu excepcionais efeitos ex tunc à
decisão, a fim de resguardar as perícias que porventura tenham sido feitas por profissionais do sexo
masculino.
Entendeu haver aparente conflito com o direito de acesso à justiça [Constituição Federal (CF), art.
5º, XXXV]) (2) e os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF, art. 227, caput) (3). Isso
porque, apesar de salutar a iniciativa da norma de buscar proteger as crianças e adolescentes, o fato de
impedir ou retardar a realização de exame por médico legista poderia acabar por deixá-las desassistidas da
proteção criminal, direito que decorre do disposto no art. 39 da Convenção sobre os Direitos das Crianças
(4) e de outros diplomas legais. Além disso, na medida em que se nega o acesso à produção da prova na
jurisdição penal, há também ofensa à proteção prioritária, porquanto se afasta a efetividade da norma, que
exige a punição severa do abuso de crianças e adolescentes. Dessa forma, o colegiado concluiu ser o caso
de dar “interpretação conforme”, na linha do que prescreve o art. 249 do Código de Processo Penal (CPP)
(5), mantendo-se o dever estatal para fins de responsabilidade na proteção da criança, mas não para obstar
a produção da prova.
Ademais, a maioria dos ministros não vislumbrou vício de inconstitucionalidade formal, ao
fundamento de não se tratar de regra de direito processual penal, mas que concerne à competência
concorrente prevista no art. 24, XV, da CF (6). Observou, no ponto, estar-se diante de uma verticalização
da proteção prevista na Lei federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e que reservou espaço à conformação dos
estados.
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Marco Aurélio, que concediam a cautelar
em maior extensão.
(1) Lei 8.008/2018: “Art. 1º O Programa de atenção às vítimas de estupro visa a apoiar as vítimas e identificar provas
periciais, que caracterizem os danos, estabelecendo nexo causal com o ato de estupro praticado. (...) § 3º Sempre que possível, a
vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá
ser, obrigatoriamente, examinado por legista mulher. ”
(2) CF/1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (...) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ”
(3) CF/1988: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. ”
(4) Convenção sobre os Direitos da Criança: “Artigo 39. Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para
estimular a recuperação física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de qualquer forma de abandono,
exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; ou conflitos armados. Essa
recuperação e reintegração serão efetuadas em ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidade da criança. ”
(5) CPP/1941: “Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da
diligência. ”
(6) CF/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XV –
proteção à infância e à juventude; ”
ADI 6039 MC/RJ, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 13.3.2019. (ADI-6039) (Informativo
933, Plenário)
Direitos e Garantias Fundamentais
Lei estadual e sacrifício de animais em rituais – 2
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o
sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em
que discutida a constitucionalidade da Lei estadual 12.131/2004, que acrescentou o parágrafo único (1) ao
art. 2º da Lei 11.915/2003 do estado do Rio Grande do Sul (Código Estadual de Proteção aos Animais).
Para a Corte, a legislação local está em consonância com a Constituição Federal (CF). Sob o
prisma formal, improcede a alegação de inconstitucionalidade ao argumento de a legislação versar sobre
matéria penal. O ato normativo impugnado acrescentou ao código estadual situação de exclusão de
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responsabilidade administrativa na hipótese de abate de animais em cultos religiosos, que em nada se
relaciona com a excludente de ilicitude penal.
O caráter penal da legislação, por sua vez, exigiria a definição de fatos puníveis e suas respectivas
sanções. O mencionado código estabelece regras de proteção à fauna, define conceitos e afasta a prática
de determinadas condutas. Inexiste, portanto, descrição de infrações, tampouco de penas a serem
impostas. Dessa forma, a natureza do diploma não é penal, mostrando-se impróprio falar em usurpação de
competência da União.
Igualmente não se pode considerar ofensa à competência da União para editar normas gerais de
proteção do meio ambiente, sobretudo ante o silêncio da legislação federal acerca do sacrifício de animais
com finalidade religiosa. Os dispositivos apontados pelo recorrente (arts. 29 e 37 (2) da Lei 9.605/1988)
cuidam tão somente do abate de animais silvestres, sem abranger os domésticos, utilizados nos rituais.
A par disso, as regras federais foram editadas em contexto alheio aos cultos religiosos, voltando-se
à tutela da fauna silvestre, especialmente em atividades de caça. O quadro impõe o reconhecimento de
que a União não legislou sobre a imolação de animais. A omissão na edição de normas gerais sobre meio
ambiente outorga ao estado liberdade para estabelecer regras a respeito, observado o § 3º (3) do art. 24 da
CF.
Sob o prisma material, o colegiado asseverou que a temática envolve a exegese de normas
fundamentais, alcançando a conformação do exercício da liberdade de culto e de liturgia. A religião
desempenha papel importante em vários aspectos da vida da comunidade, e essa centralidade está
consagrada no art. 5º, VI (4), da CF.
Pontuou que o Estado brasileiro tem o dever de proteger as “manifestações das culturas populares,
indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional” (art.
215, § 1º (5), da CF). Nessa perspectiva, o modo de ser e viver das comunidades, bem como a experiência
da liberdade religiosa são vivenciadas com base em práticas não institucionais.
Ademais, entendeu não ter havido violação aos princípios da laicidade e da igualdade. A proteção
legal às religiões de matriz africana não representa um privilégio, mas sim um mecanismo de assegurar a
liberdade religiosa, mantida a laicidade do Estado. De fato, o Estado não pode estar associado a nenhuma
religião, nem sob a forma de proteção nem de perseguição, numa separação formal entre Igreja e Estado.
A laicidade do Estado veda o menosprezo ou a supressão de rituais, principalmente no tocante a religiões
minoritárias ou revestidas de profundo sentido histórico e social.
A CF promete uma sociedade livre de preconceitos, entre os quais o religioso. A cultura afro-
brasileira merece maior atenção do Estado, por conta de sua estigmatização, fruto de preconceito
estrutural. A proibição do sacrifício negaria a própria essência da pluralidade cultural, com a consequente
imposição de determinada visão de mundo. Essa designação de especial proteção aos cultos de culturas
historicamente estigmatizadas não ofende o princípio da igualdade, sendo válida a permissão do sacrifício
de animais a determinado segmento religioso, como previsto na norma questionada.
Por fim, a Corte entendeu que admitir a prática de imolação não significa afastar o amparo aos
animais estampado no art. 225, § 1º, VII (6), da CF. Deve-se evitar que a tutela de um valor constitucional
relevante aniquile o exercício de um direito fundamental, revelando-se desproporcional impedir todo e
qualquer sacrifício religioso quando diariamente a população consome carnes de várias espécies.
Vencidos, em parte, os ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes,
que admitiram a constitucionalidade da lei, porém para dar interpretação conforme à Constituição no
sentido de ser estendida a excludente de responsabilidade a cultos de quaisquer religiões que realizem a
sacralização com abates de animais, afastando maus-tratos e tortura. O relator ainda condicionou o abate
ao consumo da carne.
(1) Lei 11.915/2003 do estado do Rio Grande do Sul: “Art. 2º É vedado: I – ofender ou agredir fisicamente os animais,
sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de
existência; II – manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou
os privem de ar e luminosidade; III – obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força; IV – não dar morte
rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo; V – exercer a venda ambulante de animais para
menores desacompanhados por responsável legal; VI – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem; VII –
sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS –, nos programas
de profilaxia da raiva. Parágrafo único. Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz
africana.”
(2) Lei 9.605/1988: “Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: (...) Art. 37.
Não é crime o abate de animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II –
para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente
autorizado pela autoridade competente; (...) IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.”
(3) CF/1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) § 3º
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades.”
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(4) CF/1988: “Art. 5º (...) VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos
cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.”
(5) CF/1988: “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. § 1º O Estado protegerá as manifestações das
culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. ”
(6) CF/1988: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII – proteger a fauna e
a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetam os animais a crueldade.”
RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em 28.3.2019.
(RE-494601) (Informativo 935, Segunda Turma)
Parte 1
Parte 2
Tribunal do júri: pronúncia e princípio do “in dubio pro reo”
A Segunda Turma, com base no art. 21, § 1º (1), do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal (RISTF), negou seguimento a recurso extraordinário interposto em face de acórdão que
pronunciou acusados da prática de homicídio doloso. Entretanto, por maioria, concedeu, de ofício, a
ordem de habeas corpus para restabelecer sentença de impronúncia anteriormente proferida por
magistrado de primeiro grau.
Os recorrentes foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I, III e
IV, do Código Penal (CP). Após o regular trâmite da instrução, eles foram impronunciados pelo juízo de
primeiro grau, nos termos do art. 414 (2) do Código de Processo Penal (CPP). O Ministério Público
interpôs apelação, que foi provida, com fundamento no princípio do in dubio pro societate, para que eles
fossem pronunciados.
A Turma afirmou que a reconstrução dos fatos passados configura ponto fundamental do processo
penal, considerada a sua função de verificar a acusação imputada, a partir do lastro probatório produzido
nos autos. Contudo, o momento da valoração na formação da decisão judicial carece de maior atenção da
doutrina e da jurisprudência.
Nesse sentido, surge a necessidade de adoção de uma teoria racionalista da prova, em que, embora
inexistam critérios de valoração rigidamente definidos na lei, o juízo sobre fatos deva ser orientado por
critérios de lógica e racionalidade, passíveis de controle em âmbito recursal ordinário. Assim, a valoração
racional da prova impõe-se constitucionalmente, a partir do direito à prova [Constituição Federal (CF),
art. 5º, LV] (3) e do dever de motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX) (4).
No acórdão recorrido, o tribunal de justiça consignou que a decisão de impronúncia proferida pelo
juízo de piso trouxe argumentos plausíveis para a absolvição dos apelados, mas também para a existência
de outros elementos que apontavam para a culpabilidade dos réus. Assim, foi reconhecida a existência de
situação de dúvida.
Apesar disso, constatou-se certa preponderância de provas no sentido da não participação dos
acusados no cometimento do delito, assim como alguns elementos incriminatórios de menor força
probatória. Mesmo assim, o tribunal optou por alterar a decisão de primeiro grau e pronunciar os
imputados.
Considerando tal narrativa, percebe-se a lógica confusa e equivocada ocasionada pelo suposto
princípio in dubio pro societate, que, além de não ter qualquer amparo constitucional ou legal, acarreta o
completo desvirtuamento das premissas racionais de valoração da prova e desvirtua o sistema bifásico do
procedimento do júri brasileiro, a esvaziar a função da decisão de pronúncia.
A questão em debate deve ser resolvida a partir da teoria da prova no processo penal, em uma
vertente cognitivista, a qual dispõe de critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios
a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos.
É certo que, para a pronúncia, não se exige certeza além da dúvida razoável, diferentemente do que
necessário para a condenação. Contudo, a submissão de um acusado a julgamento pelo tribunal do júri
pressupõe a existência de lastro probatório consistente no sentido da tese acusatória, ou seja, requer-se um
standard probatório um pouco inferior, mas, ainda assim, dependente da preponderância de provas
incriminatórias.
No caso em comento, conforme reconhecido pelo juízo de primeiro grau e também em
conformidade com os argumentos aportados pelo tribunal, verifica-se a existência de preponderância de
provas no sentido da não participação dos imputados nas agressões que ocasionaram o falecimento da
vítima.
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Ainda que se considerem os elementos indicados para justificar a pronúncia em segundo grau e se
reconheça a existência de estado de dúvida diante de lastro probatório que contenha elementos
incriminatórios e absolutórios, igualmente a impronúncia se impõe. Isso porque, se houver dúvida sobre a
preponderância de provas, deve ser aplicado o in dubio pro reo: CF, art. 5º, LVII (5); Convenção
Americana de Direitos Humanos, art. 8.2 (6); e CP arts. 413 e 414 (7).
De todo modo, a adoção do sistema bifásico no procedimento do júri busca estabelecer um
mecanismo de verificação dos fatos imputados criminalmente pela acusação. Um julgador togado, técnico
e com conhecimentos em direito analisa a acusação e as provas produzidas, para determinar se há base
mínima para autorizar o juízo pelos jurados leigos. Ou seja, a legislação reconhece que o julgamento
leigo, ainda que represente uma abertura para o exercício democrático e a manifestação do povo na justiça
criminal, ocasiona riscos em razão da falta de conhecimentos jurídicos e da ausência do dever de
motivação do veredicto.
Diante disso, criam-se mecanismos para reduzir os riscos de arbitrariedades. Um deles é a
necessidade da análise prévia do caso por um juiz togado, que condiciona o envio do processo ao tribunal
do júri.
A sistemática descrita não implica violação ao princípio da soberania dos veredictos (CF, art. 5º,
XXXVIII, c). Ainda que a Constituição preveja a existência do tribunal do júri e busque assegurar a
efetividade de suas decisões, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de
júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do
Estado Democrático de Direito.
Por fim, o colegiado registrou que a decisão de impronúncia não impede o oferecimento de nova
denúncia, se surgirem novas provas (CPP, art. 414, parágrafo único).
Vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, tão somente em relação à concessão, de
ofício, da ordem de habeas corpus. Ambos entenderam que o acórdão recorrido reconheceu haver a
presença de acervo probatório mínimo a levar o processo para a apreciação do tribunal do júri, a incidir o
princípio in dubio pro societate.
(1) RISTF: “Art. 21. (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível,
improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência
manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário
à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil.”
(2) CPP: “Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de
participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.”
(3) CF/1988: “Art. 5º (...) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”
(4) CF/1988: “Art. 93. (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas
as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público
à informação;”
(5) CF/1988: “Art. 5º (...) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;”
(6) Convenção Americana de Direitos Humanos: “Art. 8.2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua
inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. (...)”
(7) CPP: “Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da
materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal
em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2º Se o crime for
afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3º O juiz decidirá,
motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente
decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas
previstas no Título IX do Livro I deste Código. Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único. Enquanto não
ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.”
(8) CF/1988: “Art. 5º (...) XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
(...) c) a soberania dos veredictos;”
ARE 1067392/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.3.2019. (ARE-1067392)
Garantias
Certificado de entidade de fins filantrópicos e gratuidade – 4
Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 2º, IV, do Decreto 752/1993 (1) pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Primeira Turma deu provimento a recurso ordinário em
mandado de segurança para anular decisão que exigiu a comprovação da aplicação anual de, pelo menos,
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20% da receita bruta em gratuidade para o reconhecimento de imunidade de instituição beneficente e a
renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas) (Informativos 418 e 509).
A Turma entendeu que, em razão do descumprimento de requisitos não previstos em lei
complementar, o Cebas seja negado.
O certificado de entidade beneficente de assistência social é submetido à renovação periódica a
partir da demonstração dos requisitos previstos em legislação complementar vigente em cada época. O
art. 2º, IV, do Decreto 752/1993 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento
conjunto das ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 e do RE 566.622 (Tema 032), quando se fixou a tese de
que “os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar”.
(1) Decreto 752/1993: “Art. 2° Faz jus ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a entidade beneficente de
assistência social que demonstre, cumulativamente: (...) IV – aplicar anualmente pelo menos vinte por cento da receita bruta
proveniente da venda de serviços e de bens não integrantes do ativo imobilizado, bem como das contribuições operacionais, em
gratuidade, cujo montante nunca será inferior à isenção de contribuições previdenciárias usufruída;”
RMS 24065/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 12.3.2019. (RMS-24065) (Informativo 933,
Primeira Turma)
Poder Judiciário
Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais
Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos.
Com esse entendimento, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a agravo regimental em
inquérito, afetado ao Plenário pela Primeira Turma, interposto da decisão em que o ministro Marco
Aurélio (relator) declinava da competência para a primeira instância da Justiça do estado do Rio de
Janeiro.
Na espécie, trata-se de inquérito instaurado com o intuito de investigar a suposta prática de delitos
por deputado federal e ex-prefeito, nos anos de 2010, 2012 e 2014, relacionados ao recebimento de
valores pagos por grupo empresarial (Informativo 924). No recurso, os investigados requeriam a
manutenção da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ou, caso não acolhido o pedido, a
fixação da competência da Justiça Eleitoral fluminense.
Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio (relator), que declinou da competência para a Justiça
Eleitoral fluminense quanto à conduta supostamente cometida em 2010, alusiva ao recebimento de
quantia a pretexto da campanha para eleição do deputado federal, haja vista caracterizar-se, em tese, o
crime disposto no art. 350 do Código Eleitoral (“Omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita,
para fins eleitorais”).
O relator assinalou, ainda, que o parlamentar exercia mandato de deputado estadual naquela época.
Segundo a jurisprudência desta Corte, o instituto da prerrogativa de foro pressupõe infração praticada no
exercício do mandato e relacionada às funções desempenhadas (AP 937 QO). Assim, não se configura
situação a incidir a competência do Supremo à supervisão do inquérito, por se tratar de fato delituoso
distinto, anterior ao exercício do cargo de deputado federal.
Noutro passo, o ministro reconsiderou a decisão agravada e assentou a manutenção da
competência do STF no tocante aos fatos ocorridos em 2014, consistentes no alegado recebimento de
valor, a título de doação ilegal, por dizer respeito à campanha para reeleição ao cargo de deputado federal,
portanto, vinculado ao mandato parlamentar desempenhado desde 2011. A seu ver, mostra-se
desimportante a circunstância de os delitos haverem sido praticados em mandato anterior, bastando que a
atual diplomação decorra de sucessivas e ininterruptas reeleições.
O relator declinou da competência para a Justiça Eleitoral fluminense apurar os supostos delitos
praticados em 2012, consubstanciados no recebimento de quantia a título de doação eleitoral à reeleição
ao cargo de prefeito municipal. No ponto, consignou ter a Procuradoria-Geral da República (PGR)
ressaltado haver elementos indicativos de que os valores recebidos visaram à atuação do então prefeito no
âmbito de contratos referentes a evento esportivo de 2016, com indícios do cometimento, em tese, dos
crimes de falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350), corrupção passiva [Código Penal
(CP), art. 317], corrupção ativa (CP, art. 333). No mesmo contexto, segundo o parquet, o parlamentar,
como coordenador da campanha, operacionalizou, mediante pagamentos realizados no exterior, o
recebimento de vantagens indevidas, o que configuraria os delitos de lavagem de dinheiro (Lei
9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22).
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Inicialmente, o ministro Marco Aurélio registrou que os fatos se revelam desvinculados do
mandato de deputado federal, atualmente desempenhado por um dos investigados, e, portanto, não se
inserem na competência do STF.
Em face da alegada prática de crime eleitoral e delitos comuns conexos, asseverou ter-se
caracterizada a competência da Justiça Eleitoral, considerado o princípio da especialidade. A Justiça
especializada, nos termos do art. 35, II, do Código Eleitoral (1) e do art. 78, IV, do Código de Processo
Penal (CPP) (2), por prevalecer sobre as demais, alcança os delitos de competência da Justiça comum.
Ato contínuo, o relator observou que a Constituição Federal (CF), no art. 109, IV (3), ao estipular
a competência criminal da Justiça Federal, ressalva, expressamente, os casos da competência da Justiça
Eleitoral e, consoante o caput do art. 121 (4), a definição da competência daquela Justiça especializada
foi submetida à legislação complementar. A ressalva do art. 109, IV, e a interpretação sistemática dos
dispositivos constitucionais afastam a competência da Justiça comum, federal ou estadual, e, ante a
conexão, implicam a configuração da competência da Justiça Eleitoral em relação a todos os delitos.
O ministro ponderou ser inviável a solução proposta pela PGR de desmembrar as investigações
dos delitos comuns e eleitorais, porquanto a competência da Justiça comum, estadual ou federal, é
residual quanto à Justiça especializada – seja eleitoral ou militar –, estabelecida em razão da matéria, e
não se revela passível de sobrepor-se à última.
Ademais, salientou que a questão veiculada não se mostra controvertida e que essa óptica,
reafirmada pela expressiva maioria dos ministros da Segunda Turma, está em consonância com a
jurisprudência firmada pelo Pleno do STF em outras ocasiões (CC 7.033, CJ 6.070).
Por fim, considerada a remessa, por conexão, à Justiça Eleitoral, o relator julgou prejudicado o
agravo regimental interposto pela PGR, no que voltado à fixação da competência da Justiça Federal,
relativamente ao delito de evasão de divisas.
Os ministros Alexandre de Moraes e Celso de Mello observaram que a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) também firmou entendimento no sentido de caber à Justiça Eleitoral processar e
julgar crimes eleitorais e delitos comuns a eles conexos. Em outro julgado (AP 865 AgR), a Corte
Especial do STJ assentou, ainda, competir à própria Justiça Eleitoral reconhecer a existência, ou não, do
vínculo de conexidade entre delito eleitoral e crime comum a ele supostamente vinculado.
Vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia,
que deram parcial provimento aos agravos regimentais interpostos pela PGR e pelos investigados.
Divergiram da maioria do colegiado quanto à competência fixada para a supervisão da investigação no
tocante: (a) aos fatos sucedidos em 2014 e (b) aos delitos comuns alegadamente cometidos em 2012.
No que concerne ao conjunto de fatos ocorridos em 2014 (campanha de reeleição do deputado
federal), os ministros declinaram da competência para a Justiça Eleitoral fluminense apurá-lo, mediante
livre distribuição. Compreenderam não ser hipótese alcançada pelo foro por prerrogativa de função, pois
não vislumbraram relação entre o crime supostamente praticado e as funções desempenhadas no cargo de
deputado federal. O ministro Edson Fachin frisou não ser possível afirmar, de antemão, a vinculação
necessária com o mandato em que atualmente investido o parlamentar, especialmente porque derivado
das eleições gerais realizadas em 2018.
A respeito do conjunto de fatos sucedidos em 2012 (campanha de reeleição do prefeito), os
ministros declinaram da competência, mas cindiram a investigação. Para eles, cabe à Justiça Eleitoral
apurar o suposto crime de falsidade ideológica eleitoral e à Justiça Federal supervisionar a investigação
dos demais delitos comuns alegadamente cometidos (evasão de divisas, corrupção ativa, corrupção
passiva e lavagem de capitais). Nos termos do voto do ministro Edson Fachin, as competências
constitucionais detêm natureza absoluta, afirmação da qual decorre a inviabilidade de sua alteração
motivada por normas infraconstitucionais.
(1) Código Eleitoral: “Art. 35. Compete aos juízes: (...) II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe
forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;”
(2) CPP/1941: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes
regras: (...) IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.”
(3) CF/1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV – os crimes políticos e as infrações penais
praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas
as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;”
(4) CF/1988: “Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e
das juntas eleitorais.”
Inq 4435 AgR-quarto/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13 e 14.3.2019. (Inq-4435)
(Informativo 933, Plenário)
Parte 1:
Parte 2:
17
Parte 3:
Parte 4:
Magistratura: verba denominada “substituição” e licença para tratamento de saúde
A Segunda Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão
que denegou mandado de segurança e cassou liminar anteriormente concedida por juízo de 1º grau, em
favor de juiz substituto do trabalho. A liminar deferira o pedido do magistrado no sentido de manter a
percepção da verba denominada “substituição”, prevista no § 3º do art. 656 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) (1), durante o período da fruição de uma licença para tratamento de saúde. O mandado de
segurança foi remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) como ação originária, com fundamento no
art. 102, I, n, da Constituição Federal (CF/1988) (2).
Preliminarmente, o colegiado, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo
regimental. No mérito, a maioria manteve os fundamentos da decisão agravada, que concluiu pela
inexistência de direito líquido e certo do magistrado.
Entendeu-se que devem ser considerados os benefícios previstos na Lei Orgânica da Magistratura
Nacional (LOMAN), não se podendo fazer nenhuma concessão em relação a isso. Sendo assim, o
magistrado tem direito a receber a licença de tratamento de saúde na função que exerce, ou seja, na
função de titular, mas não pode ganhar, além disso, o adicional na substituição, de caráter temporário.
Para recebê-lo, deve, de fato, substituir, o que não ocorreu em virtude de doença. Logo, não estando o
magistrado no exercício pleno do cargo a substituir, não faz jus à percepção dessa rubrica, mormente
porque a administração judiciária necessitará convocar outro magistrado para exercer a substituição
durante o período do afastamento do anteriormente designado.
Vencidos os ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, os quais deram provimento ao
agravo para conceder a ordem e tornar definitivos os efeitos da liminar concedida pelo juízo de 1º grau.
Para eles, a verba pleiteada pelo magistrado tem natureza remuneratória e não indenizatória.
Esclareceram, no ponto, que sobre essa verba incidem o imposto de renda e a contribuição previdenciária.
Citaram, também, o parágrafo único do art. 4º da Lei 13.092/2015 (3), o qual, ao tratar da gratificação por
exercício cumulativo dos membros da Justiça Federal, aí incluída a Justiça do Trabalho, assenta a
natureza remuneratória da gratificação que compreende a acumulação de juízo e de acervo processual.
Por fim, consideraram que, nos termos dessa lei, o magistrado, mesmo não estando em plena
atividade jurisdicional, não se desvincula de seu acervo, permanecendo responsável pelos processos,
assim como ocorrido na hipótese dos autos. Dessa forma, no caso, se o magistrado ficou responsável pelo
acervo e se sua responsabilidade não cessou em razão de licença médica –havendo inclusive
reconhecimento administrativo formal no sentido da não interrupção da designação durante o período de
convalescência –, a gratificação pleiteada é legítima e devida.
(1) CLT: “Art. 656. O Juiz do Trabalho Substituto, sempre que não estiver substituindo o Juiz-Presidente de Junta, poderá
ser designado para atuar nas Juntas de Conciliação e Julgamento. (...) § 3º Os Juízes do Trabalho Substitutos, quando designados ou
estiverem substituindo os Juízes Presidentes de Juntas, perceberão os vencimentos destes. ”
(2) CF/1988: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I –
processar e julgar, originariamente: (...) n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou
indiretamente interessados; ”
(3) Lei 13.093/2015: “Art. 4º (...) Parágrafo único. A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu
acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. ”
AO 2234 ED/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.3.2019. (AO-2234) (Informativo
934, Segunda Turma)
Precatórios
Precatórios de pequeno valor expedidos antes da promulgação
É harmônica com a normatividade constitucional a previsão do art. 86 (1) do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) na dicção da Emenda Constitucional (EC) 32/2002 de um regime de
transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes da promulgação da
Constituição Federal (CF).
Com base nesse entendimento, ao apreciar o Tema 112 da repercussão geral, o Tribunal negou
provimento ao recurso extraordinário.
18
A instituição do regime transitório do art. 86 do ADCT é decisão constituinte adequada e possível
para conciliar a satisfação dos débitos de pequena monta de credores da Fazenda Pública e o
planejamento da atividade financeira do Estado.
O Tribunal salientou que a alteração formal do texto constitucional em questão não consiste em
discrímen arbitrário nem violação substancial à igualdade fática entre os credores do poder público, haja
vista a finalidade constitucional de eficiência organizativa e continuidade do Estado Fiscal.
(1) ADCT/1998: “Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a
regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da
Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente,
as seguintes condições: I – ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários; II – ter sido definidos como de pequeno valor pela
lei de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias; III – estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional. § 1º Os
débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos
respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor. § 2º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não
tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser
pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei. § 3º Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de
natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais.”
RE 587.982/RS rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.3.2019. (RE-587982)
RE 796.939/RS rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.3.2019. (RE-796939) (Informativo 935,
Plenário)
Presidente da República
Medida provisória: revogação e reedição
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo
conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior
rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso
Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal (CF).
Ao fixar essa tese, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ações diretas apreciadas em
conjunto, para declarar a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei 13.502/2017, que tinha como objeto
estabelecer a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios.
Na assentada, o exame foi orientado segundo os argumentos trazidos pela ADI 5727, que possui o
objeto mais amplo e contém as razões e os fundamentos das demais ações.
O colegiado registrou que a Medida Provisória (MP) 782/2017, impugnada a princípio, foi
convertida na Lei 13.502/2017 e que os autores promoveram o necessário aditamento às petições iniciais,
com o objetivo de impedir o prejuízo das ações.
Ato contínuo, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, resolveu questão de ordem no
sentido de afastar a prejudicialidade das ações diretas. A questão de ordem foi suscitada em face da
edição, em 2019, da MP 870, que também cuidou da organização básica daqueles órgãos e dos
ministérios e, expressamente, dispôs revogar a Lei 13.502/2017.
A Corte observou ter havido apenas a suspensão dos efeitos da eficácia da Lei 13.502/2017. Isso,
porque a edição de medida provisória posterior não tem eficácia normativa imediata de revogação da
legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão, paralisação, das leis antecedentes até
o término do prazo do processo legislativo de sua conversão. Embora seja espécie normativa com força de
lei, a medida provisória precisa ser confirmada e, no caso, a de 2019 ainda está em tramitação. A medida
provisória é lei sob condição resolutiva. Se for aprovada, a lei de conversão resultará na revogação da
norma. Dessa maneira, não se pode falar em perda de interesse.
No ponto, o ministro Dias Toffoli (presidente) acentuou a importância de o Tribunal enfrentar o
tema. Por seu turno, o ministro Roberto Barroso acompanhou a conclusão da maioria, tendo em conta a
matéria de fundo a ser decidida, e aduziu que, se não fosse pela relevância da tese, talvez se pudesse
esperar a conversão, ou não, da MP 870/2019 em lei, como proposto, em primeiro passo, pelo ministro
Marco Aurélio.
Vencidos, na questão de ordem, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que
reputaram prejudicadas as ações ante a medida provisória editada na legislatura iniciada em janeiro de
2019. O ministro Ricardo Lewandowski aduziu ainda estar prejudicada a matéria quanto ao desvio de
finalidade.
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Por unanimidade, o Tribunal converteu o exame dos pedidos das medidas cautelares no julgamento
de mérito das ações diretas, haja vista os autos estarem aparelhados para tanto. Além disso, as medidas
cautelares pautadas, essas sim, perderam o objeto, porquanto se destinavam única e exclusivamente à
suspensão dos efeitos da espécie normativa inquirida nas ações enquanto estas tramitassem. Os efeitos da
legislação foram suspensos com a edição da MP 870/2019.
No mérito, explicitou que, em fevereiro de 2017, foi publicada a MP 768, que criou a Secretaria-
Geral da Presidência da República, o cargo de ministro de Estado chefe dessa secretaria e o Ministério
dos Direitos Humanos e tratou ainda da organização da Presidência da República e dos ministérios. Em
decorrência dessa nova estrutura, certa pessoa foi nomeada, por decreto presidencial, ao referido cargo de
ministro de Estado chefe.
O prazo da vigência da MP 768/2017 foi prorrogado, mas não houve sua devida apreciação e
votação pelo Congresso Nacional. À vista do cenário, o presidente da República editou, em maio de 2017,
a MP 782, questionada nas ações diretas e posteriormente convertida na Lei 13.502/2017. A
regulamentação formalizada na MP 768/2017 – revogada pelo ato normativo posterior – foi mantida e,
por conseguinte, a perda da eficácia daquela estrutura organizacional foi afastada.
De um lado, o Plenário entendeu não estar configurado desvio de finalidade na edição da MP
782/2017, invocado por um dos requerentes sob a alegação de que seu propósito seria de influenciar a
condução de investigações iniciadas, ao assegurar a determinada pessoa prerrogativa de foro com sua
nomeação ao cargo de ministro de Estado.
Assinalou que a norma, convertida em lei, promove reestruturação organizacional no âmbito da
Administração Pública Federal, com o intuito de imprimir maior eficiência e melhoria na prestação das
políticas públicas nacionais. A leitura de seu texto revela o cumprimento do objeto proposto, estabelecer a
organização básica daqueles órgãos, que está no âmbito decisório do chefe do Poder Executivo da União,
pois versa disciplina político-administrativa de seu interesse e competência. Por não ser matéria vedada a
medida provisória, não há falar em ilegitimidade na escolha decisória.
Ademais, não se sustenta, do ponto de vista jurídico, o argumento de que a criação da Secretaria-
Geral com status de ministério de Estado implicaria burla aos postulados constitucionais de moralidade e
probidade na Administração, porque a criação ou extinção de ministérios e órgãos da Presidência também
está no campo de decisão do chefe do Poder Executivo.
A espécie encerra hipótese abstrata de criação de órgão, que não está relacionado com o
favorecimento de pessoa específica. A adversada nomeação para ministro de Estado foi objeto de
impugnações judiciais, notadamente o MS 34.069, e está na alçada político-administrativa do presidente
(CF, art. 84), desde que presentes os requisitos do art. 87 da CF (1).
Portanto, a objeção de invalidade constitucional da medida provisória, fundada no desvio de
finalidade, não tem sustentação jurídica, uma vez que se trata de ato normativo geral e abstrato, motivo
que justificou o cabimento de ação direta de controle concentrado.
Por outro lado, o colegiado asseverou que a revogação da MP 768/2017 e sua imediata reedição na
mesma sessão legislativa, por meio da MP 782/2017, configura opção vedada pela ordem constitucional.
Salientou que o vício não é convalidado com a conversão da medida provisória em lei.
O problema jurídico posto está circunscrito à observância do § 10 do art. 62 da CF, que veicula
proibição de reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que ocorrida sua rejeição ou
perda de eficácia, como mecanismo procedimental de limitação do abuso no exercício excepcional da
função legiferante pelo Poder Executivo da União. O alcance do § 10 do art. 62, instituído com a Emenda
Constitucional (EC) 32/2001, foi definido na apreciação da ADI 2.984 MC e da ADI 3.964 MC, que
norteiam o julgamento, haja vista a ausência de circunstâncias aptas a justificar o afastamento dos
precedentes.
Desse modo, o presidente da República, embora não tenha disponibilidade sobre medida provisória
já editada, tem legitimidade para editar outra com efeito ab-rogante. Não existe, na Constituição,
proibição explícita a respeito. O efeito primeiro da medida provisória é o de suspender a eficácia jurídica
da medida revogada, de modo a permanecer com o Congresso Nacional a função de deliberar sobre sua
validade legislativa (ADI 2.984 MC).
Entretanto, o chefe do Poder Executivo da União, ao revogar determinada medida provisória, abre
mão do poder de disposição sobre aquela matéria, com o caráter de urgência que justificava a edição do
ato normativo. A hipótese corresponderia à figura da rejeição. A reedição, ainda que parcial, de medida
provisória revogada é causa necessária e suficiente para sua incidência na vedação prescrita no § 10 do
art. 62 da CF (ADI 3.964 MC).
O STF considerou a finalidade da reforma constitucional ocorrida por meio da EC 32/2001 e a
realidade do processo legislativo levada a cabo nos anos precedentes. Atentou para o fato de que, muitas
20
vezes, quando se busca fraudar o dispositivo constitucional, faz-se uma maquiagem na medida provisória
para não repetir o teor da outra pura e simplesmente.
Por fim, assentou que o conteúdo da primeira medida provisória (MP 768/2017) foi absorvido no
texto da segunda (MP 782/2017), ambas editadas na mesma sessão legislativa. Nesse tocante,
compreendeu que, ao trazer novamente a matéria como forma de burla à Constituição, houve a
contaminação da medida provisória impugnada em sua totalidade, porque a vedação resulta de vício de
origem e, assim, abrange todo o ato normativo.
O ministro Alexandre de Moraes avaliou ser preciso ter cuidado com a abrangência do
pronunciamento. A seu ver, não é cabível a limitação do assunto de forma genérica. Segundo o ministro, é
possível a edição de medidas provisórias sequenciais sobre reorganização, desde que sem copiar da outra
o conteúdo específico. Por exemplo, editar-se medida para reorganizar os ministérios da área social e,
depois, outra para os da área econômica.
O ministro Roberto Barroso acrescentou que a escolha de ministro de Estado é decisão política
discricionária do presidente da República, insuscetível de exame no mérito. Concluir que dar foro
privilegiado é desvio de finalidade ou obstrução de justiça é entender que a jurisdição do STF não
funciona.
(1) CF/1988: “Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício
dos direitos políticos.”
ADI 5717/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27.3.2019. (ADI-5717)
ADI 5709/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27.3.2019. (ADI-5709)
ADI 5716/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27.3.2019. (ADI-5716)
ADI 5727/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 27.3.2019. (ADI-5727)
(Informativo 935, Plenário)
Previdência Social
Adicional de assistência permanente e extensão
A Primeira Turma deu provimento a agravo regimental em petição para suspender todos os
processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre a
extensão do auxílio acompanhante, previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991 (1) para os segurados
aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social.
No caso, a decisão agravada indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso
extraordinário interposto contra acórdão que, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa
humana [Constituição Federal (CF), art. 1º, III] (2), no princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput) (3) e nos
direitos sociais (CF, art. 6º) (4), estendeu o adicional de 25% estabelecido pelo citado diploma legal a
beneficiária de aposentadoria por idade e pensão por morte.
O colegiado observou, inicialmente, que o efeito suspensivo conferível ao recurso extraordinário
pode envolver a antecipação da eficácia de todos os consectários processuais de seu processamento,
inclusive a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que
versem sobre a questão e tramitem no território nacional [Código de Processo Civil (CPC), art. 1.035, §
5º] (5), no exercício judicial do poder geral de cautela (CPC, arts. 301, in fine, e 932, II) (6 e 7).
Entendeu presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O acórdão recorrido
invocou os princípios constitucionais para estabelecer esse benefício a segurados diversos dos
aposentados por invalidez, o que indica a existência da fumaça do bom direito para a admissão do recurso
extraordinário. O risco de lesão grave a ser afastado com a suspensão dos processos que versem sobre a
controvérsia debatida nos autos consiste no impacto bilionário causado aos já combalidos cofres públicos.
Por fim, registrou que, em termos de repercussão econômica, o Ministério da Fazenda informou
que a utilização imoderada desse adicional levaria a um custo de R$ 7,15 bilhões por ano, justamente no
ano em que se discute a reforma da Previdência e se anteveem dificuldades.
(1) Lei 8.213/1991: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente
de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”
(2) CF/1988: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III – a dignidade da pessoa humana;”
(3) CF/1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:”
21
(4) CF/1988: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.”
(5) CPC/2015: “Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário
quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a
repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”
(6) CPC/2015: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro,
arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”
(7) CPC/2015: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos
de competência originária do tribunal;”
Pet 8002 AgR/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 12.3.2019. (Pet-8002) (Informativo 933,
Primeira Turma)
RECLAMAÇÃO
Reclamação e ato ilegal posterior – 7
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em
reclamação para cassar a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nos autos da
Apelação Cível 96.04.58585-1/PR e determinar que nova decisão seja proferida por aquele Tribunal
(Informativos 261, 264, 312, 327, 425 e 909).
A Corte afirmou que o TRF4, ao julgar procedente pedido formulado em ação expropriatória
proposta pelo Incra em face de particulares, violou o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF)
proferido na AC 9.621, que declarou os imóveis em exame como de domínio da União.
Salientou, ainda, que o Decreto-Lei 1.942/1982, que dispõe sobre terras situadas em área
indispensável à segurança nacional no estado do Paraná, apenas estabelecera condições para a
regularização das glebas rurais e que, nos autos, não há como reconhecer a existência de posse dos
interessados sobre as terras das quais pretendem ser indenizados.
Vencidos os ministros Sepúlveda Pertence (relator), Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Cármen Lúcia,
que julgaram improcedente o pedido formulado na reclamação, ante a ausência de confronto direito entre
a decisão do STF e o acórdão questionado, além da impossibilidade de potencializar o alcance da decisão
proferida de modo a abarcar partes que não compuseram a relação processual formada no acórdão
paradigma.
Rcl 1074/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em
28.2.2019. (Rcl-1074) (Informativo 932, Plenário)
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Atividade notarial e de registro: danos a terceiros e responsabilidade objetiva do Estado
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no
exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável,
nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Essa foi a tese fixada pelo Plenário, ao negar provimento, por votação majoritária, a recurso
extraordinário, com repercussão geral reconhecida (tema 777), interposto pelo estado de Santa Catarina
contra acórdão que o condenou ao pagamento de indenização por danos decorrentes de erro na elaboração
de certidão de óbito, que impediu viúvo de obter benefício previdenciário. O ministro Marco Aurélio foi o
único a votar contra a tese.
A maioria dos ministros reafirmou entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal
(STF) quanto à responsabilidade direta, primária e objetiva do Estado, contida na regra prevista no art. 37,
§ 6º, da Constituição Federal (CF/1988) (1), pelos danos que tabeliães e oficiais de registro, no exercício
de serviço público por delegação, causem a terceiros. Também fixou orientação no sentido do dever
estatal de acionar regressivamente o agente público causador do dano, por dolo ou culpa, considerado o
fato de a indenização ser paga com dinheiro público.
Prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux (relator), que rememorou a jurisprudência da Corte sobre a
matéria e afastou a possibilidade de se extrair a responsabilidade objetiva dos notários e registradores do
art. 37, § 6º, da CF/1988.
Salientou a natureza estatal das atividades exercidas pelos tabeliães e registradores oficiais. Essas
atividades são munidas de fé pública e se destinam a conferir autenticidade, publicidade, segurança e
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eficácia às declarações de vontade. Ademais, consoante expressa determinação constitucional, o ingresso
na atividade notarial e de registro depende de concurso público, e os atos de seus agentes estão sujeitos à
fiscalização estatal (CF/1988, art. 236) (2). Segundo o ministro Fux, não obstante os serviços notariais e
de registro sejam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, a responsabilidade civil
desses agentes públicos está disciplinada, de forma expressa, em norma de eficácia limitada, na qual
definida a competência do legislador ordinário para regular a matéria (CF/1988, art. 236, § 1º). Isto é, a
própria Constituição Federal retirou o assento constitucional da regulação da responsabilidade civil e
criminal dos notários, relegando-a à autoridade legislativa.
Frisou, no ponto, que o art. 22 da Lei 8.935/1994, na redação dada pela Lei 13.286/2016 (3),
regulamenta o art. 236 da CF/1988 e prevê que os notários e oficiais de registro são civilmente
responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos
substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. A disciplina
conferida à matéria pelo legislador consagra a responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de
registro. Portanto, não compete ao STF fazer interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o
regime jurídico da responsabilidade civil de notários ao das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos (CF, art. 37, § 6º).
Ademais, ressaltou que o art. 37, § 6º, da CF/1988 se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de
serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente como “pessoas naturais”
delegatárias de serviço público, nos termos do referido dispositivo legal.
Vencidos, em parte, nos termos e limites de seus votos, os ministros Edson Fachin e Roberto
Barroso, e, integralmente, o ministro Marco Aurélio.
O ministro Edson Fachin deu parcial provimento ao recurso, para acolher a tese da possibilidade
de simultaneamente figurarem no polo passivo da demanda tanto os tabeliães e cartorários quanto o
Estado. Entretanto, em vista da natureza prospectiva dos efeitos da tese fixada, manteve, no caso
concreto, a sentença de procedência. O ministro Fachin declarou incidentalmente, com redução de texto, a
inconstitucionalidade da expressão “por culpa ou dolo” constante do art. 22 da Lei 8.935/1994, na
redação dada pela Lei 13.286/2016. Para ele, o ato notarial e de registro que provoca danos a terceiros
gera ao Estado responsabilidade objetiva, mas apenas subsidiária, sendo dos notários e oficiais de registro
a responsabilidade objetiva e primária.
O ministro Roberto Barroso negou provimento ao recurso, com manutenção da sentença, no caso
concreto, e admitiu, portanto, que o estado de Santa Catarina pague a indenização. Ressaltou que a
sentença aplicou o entendimento convencional e a jurisprudência do STF. Entretanto, fixou tese para
mudar, prospectivamente, o entendimento até agora vigente, no sentido de assentar que, em uma situação
como a do caso concreto, a ação deve ser ajuizada necessariamente contra o tabelião ou registrador, sendo
facultado ao autor incluir o Estado no polo passivo para fins de responsabilidade subsidiária. Segundo o
ministro Barroso, os tabeliães e oficiais de registro têm responsabilidade subjetiva e primária por danos
causados a terceiros no exercício de suas funções, e o Estado tem responsabilidade objetiva, porém
apenas subsidiária, por atos ilícitos praticados por esses agentes, assegurado o seu direito de regresso
contra o responsável.
O ministro Marco Aurélio deu provimento integral ao recurso para julgar improcedente o pedido
formulado na inicial da ação. Para ele, não se pode estender o disposto no § 6º do art. 37 da CF à situação
dos cartórios notariais e de registro, haja vista a regra específica contida no art. 236 da CF. Esse
dispositivo, em seu § 1º, remeteu à lei a disciplina relativa à responsabilidade civil e criminal dos notários
e oficiais de registro e de seus prepostos e à fiscalização dos seus atos pelo Poder Judiciário. Concluiu
que, apenas no caso em que houver falha do Poder Judiciário nessa atividade fiscalizadora – e aqui a
responsabilidade é subjetiva –, o Estado poderá ser acionado.
(1) CF/1988: “Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.”
(2) CF/1988: “Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder
público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de
seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.”
(3) Lei 8.935/1994: “Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que
causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado
o direito de regresso.”
RE 842846/RJ, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 27.2.2019. (RE-842846) (Informativo 932,
Plenário)
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24
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ação rescisória
Ação rescisória: acordo homologado e inadequação
É inadmissível a ação rescisória em situação jurídica na qual a legislação prevê o cabimento de
uma ação diversa.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por inadequação da ação proposta, desproveu agravo
regimental contra decisão que julgou liminarmente improcedente ação rescisória. A rescisória foi ajuizada
contra decisão que homologou acordo celebrado entre pessoa jurídica e o Estado do Rio Grande do Sul e
que culminou com a edição da Lei estadual 13.327/2009. Esse diploma legal autoriza o Poder Executivo a
não exigir créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da aludida
empresa, mediante renúncia de direito de creditamento.
A empresa alegava ser cabível a ação rescisória sob o fundamento de que o art. 966, V, do Código
de Processo Civil (CPC)/2015 admite a rescisão de decisão judicial transitada em julgado que esteja em
desconformidade com pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal. Sustentava que a
pretensão defendida pelo contribuinte na demanda originária guarda perfeita identidade com a tese de
julgamento do Tema 201 da repercussão geral – cujo paradigma é o RE 593.849 –, fixada nestes termos:
“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago
a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior
à presumida.”
O colegiado entendeu ser cabível, no caso, a ação anulatória (CPC, art. 966, § 4º) (1).
Considerou, ademais, o amplo lapso temporal transcorrido entre o trânsito em julgado da decisão
rescindenda homologatória de autocomposição e a data da propositura da ação rescisória.
(1) CPC/2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi
proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente
incompetente; III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou
colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV – ofender a coisa julgada; V – violar manifestamente norma jurídica; VI – for
fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso,
capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. (...)
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo,
bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.”
AR 2697 AgR/RS, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 21.3.2019. (AR-2697) (Informativo
934, Plenário)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Inquérito
Defesa técnica e oitivas – 2
Em conclusão de julgamento, a Segunda Turma negou provimento ao agravo regimental em que se
discutia a necessidade de intimação prévia da defesa técnica do investigado para a tomada de
depoimentos orais na fase de inquérito policial, sob pena de nulidade dos atos processuais (Informativo
916).
O agravante alegava ser impositiva a participação do advogado na colheita de depoimentos no
curso de inquérito policial, de acordo com a recente alteração do art. 7º, XXI (1), da Lei 8.906/1994
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), promovida pela Lei 13.245/2016.
A Turma entendeu que, por se tratar de procedimento informativo de natureza inquisitorial
destinado precipuamente à formação do opinio delicti, o inquérito comporta a regular mitigação das
garantias do acusatório e da ampla defesa. Esse entendimento justifica-se pelo fato de os elementos
indiciários não se prestarem, por si sós, ao juízo penal condenatório.
As alterações legislativas implicaram reforço das prerrogativas da defesa técnica, sem, contudo,
conferir ao advogado o direito subjetivo de intimação prévia e tempestiva do calendário de inquirições a
ser definido pela autoridade judicial.
(1) Lei 8.906/1994: “Art. 7º São direitos do advogado: (...) XXI – assistir a seus clientes investigados durante a apuração de
infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos
investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva
apuração: a) apresentar razões e quesitos;”
Pet 7612/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 12.03.2019. (Pet-7612) (Informativo 933,
Segunda Turma)
Medidas Assecuratórias
Arresto e requisitos – 3
É possível o arresto prévio de bens de acusados por suposta prática de crime único de corrupção
passiva em concurso de agentes.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo
regimental e admitiu a indisponibilidade dos bens dos agravados para efeito de arresto assecuratório do
pagamento de multa penal na eventual condenação dos réus. (Informativos 903 e 906).
A Turma entendeu que as medidas assecuratórias têm por objetivo garantir não apenas a reparação
do dano, mas também o pagamento das despesas processuais e as penas pecuniárias em caso de eventual
condenação [CPP, art. 140 (1)]. Desse modo, é razoável a incidência do arresto em relação ao valor da
multa. Essas medidas levam em conta o risco da ineficácia da sanção judicial, diante da possibilidade de o
futuro condenado dilapidar seu patrimônio antes da cobrança judicial.
Para que seja autorizada a decretação da medida, não é necessária a prática de atos concretos de
desfazimento de bens. Porém, é imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na
demora. A indisponibilidade dos bens não trará prejuízos desarrazoados aos réus, pois terão seus bens
desbloqueados, se absolvidos ao fim do processo.
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio (relator), que negaram provimento
ao agravo por considerarem não haver requisitos legais para a concessão dessa medida assecuratória, tais
como indícios fortes de dissipação de bens.
(1) CPP/1941: “Art. 140. As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas
pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido.”
Pet 7.069/DF rel. Min. Marco Aurélio, red p/o acordão Min. Luís Roberto Barroso, julgamento em
13.3.2019. (Pet-7069) (Informativo 933, Primeira Turma)
Provas
Infiltração policial sem autorização judicial e ilicitude de provas
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A Segunda Turma concedeu parcialmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), para declarar a ilicitude e determinar o desentranhamento da infiltração
realizada por policial militar e dos depoimentos por ele prestados em sede policial e em juízo, nos termos
do art. 157, § 3º, do Código de Processo Penal (CPP) (1), sem prejuízo da prolação de uma nova sentença
baseada em provas legalmente colhidas.
Na espécie, a paciente foi denunciada e presa preventivamente pela suposta prática do delito de
associação criminosa, previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal (CP) (2). Ela teria se
associado a outros indivíduos, de forma estável e permanente, para planejar ações criminosas e recrutar
simpatizantes pelas redes sociais e outros canais, que resultaram em atos de vandalismo durante
manifestações ocorridas no período da Copa do Mundo de 2014, na cidade do Rio de Janeiro.
A Turma entendeu que o policial militar em questão atuou como agente infiltrado sem autorização
judicial e, por isso, de forma ilegal. Explicou que a distinção entre agente infiltrado e agente de
inteligência se dá em razão da finalidade e amplitude de investigação. O agente de inteligência tem uma
função preventiva e genérica e busca informações de fatos sociais relevantes ao governo; o agente
infiltrado age com finalidades repressivas e investigativas em busca da obtenção de elementos probatórios
relacionados a fatos supostamente criminosos e organizações criminosas específicas.
Segundo o colegiado, o referido agente foi designado para coletar dados para subsidiar a Força
Nacional de Segurança em atuação estratégica diante dos movimentos sociais e dos protestos ocorridos no
Brasil em 2014. Ele não precisava de autorização judicial para, nas ruas, colher dados destinados a
orientar o plano de segurança para a Copa do Mundo. Entretanto, no curso de sua atividade originária,
apesar de não ter sido designado para investigar a paciente nem os demais envolvidos, acabou realizando
verdadeira e genuína infiltração no grupo do qual ela supostamente fazia parte e ali obteve dados que
embasaram sua condenação. É evidente a clandestinidade da prova produzida, porquanto o policial, sem
autorização judicial, ultrapassou os limites da sua atribuição e agiu como incontestável agente infiltrado.
A ilegalidade, portanto, não reside na designação para o militar atuar na coleta de dados genéricos nas
ruas do Rio de Janeiro, mas em sua infiltração, com a participação em grupo de mensagens criado pelos
investigados e em reuniões do grupo em bares, a fim de realizar investigação criminal específica e
subsidiar a condenação. Suas declarações podem servir para orientação de estratégias de inteligência, mas
não como elementos probatórios em uma persecução penal.
A Turma também reconheceu a aplicabilidade, no caso concreto, das previsões da Lei 12.850/2013
(3), que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da
prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. Ainda que se sustente que os
mecanismos excepcionais previstos nesse diploma legal incidem somente nas persecuções de delitos
relacionados a organizações criminosas nos termos nela definidos, os procedimentos probatórios ali
regulados devem ser respeitados, por analogia, em casos de omissão legislativa. No ponto, o colegiado
asseverou que o policial militar começou a atuar como agente infiltrado quando o referido diploma legal
já estava em vigor.
Ademais, considerou que o pedido requerido no writ apresenta uma impugnação específica, a
partir dos debates ocorridos nas instâncias inferiores e dos elementos probatórios aportados nos autos e
reconhecidos pelos juízos ordinários. Portanto, caracteriza-se cognição compatível com a via estreita do
habeas corpus. Ainda que a análise em habeas corpus tenha cognição limitada, se, a partir dos elementos
já produzidos e juntados aos autos, for evidente a incongruência ou a inconsistência da motivação
judicial, devem ser resguardados os direitos violados com a concessão da ordem.
(1) CPP/1941: “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as
obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (...) § 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada
inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.”
(2) CP/1940: “Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:”
(3) Lei 12.850/2013: “Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de
polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de
inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites. Art. 11.
O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a
demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas
investigadas e o local da infiltração.”
HC 147837/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 26.2.2019. (HC-147837) (Informativo 932,
Segunda Turma)
Impostos
ED: administração de planos de saúde e incidência de ISSQN
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As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III, da Constituição Federal/1988 (1).
Ao firmar essa orientação, o Plenário, por maioria, deu parcial provimento a embargos de
declaração, apreciados em conjunto, apenas para corrigir a tese jurídica fixada no julgamento do recurso
extraordinário (Informativo 841), dela excluindo-se a referência ao “seguro-saúde”, hipótese não
contemplada pela repercussão geral (Tema 581).
No mais, o colegiado negou acolhimento ao pedido de modulação dos efeitos do que decidido no
exame do recurso extraordinário, uma vez que não houve mudança jurisprudencial apta a ensejá-la.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que aduziu a impossibilidade de se afirmar que o denominado
seguro-saúde não está compreendido no pronunciamento do Plenário.
(1) CF/1988: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III – serviços de qualquer natureza, não
compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”
RE 651703 ED-primeiros a terceiros/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 28.2.2019. (RE-
651703) (Informativo 932, Plenário)
Supremo Tribunal Federal
Secretaria de Documentação - SDO
