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Novembro/2018
Sessões de 29 de outubro a 30 de novembro
e
84
número
2
Novembro de 2018
Compilação dos Informativos n
os
922 a 924
Data de divulgação: 3 de dezembro de 2018
O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo
Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por
assuntos.
SUMÁRIO
Direito Administrativo
Concurso Público
Concurso público e remarcação de teste de aptidão física
Sistema Remuneratório
Forças Armadas e reestruturação remuneratória
Substitutos interinos das serventias extrajudiciais: submissão ao teto remuneratório
constitucional
Direito Constitucional
Conselho Nacional de Justiça
Controle jurisdicional dos atos do Conselho Nacional de Justiça
Controle de Constitucionalidade
ADPF: manifestações em universidades e normas eleitorais
Direitos e Garantias Fundamentais
Sustentação oral e ampla defesa
Poder Judiciário
Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais
Reclamação
Reclamação: liminar em ADPF e proibição de transporte de amianto
Direito Penal
Processual Penal
Crime de fuga e direito à não autoincriminação
Direito Processual Civil
Mandado de Segurança
Restituição de parcelas recebidas por boa-fé por ordem liminar revogada
Direito Processual Penal
Arquivamento
Arquivamento de inquérito e novas diligências instrutórias
Pena
Condenação pelo tribunal do júri e execução provisória da pena
Provas
Colaboração premiada e termo de compartilhamento
Recurso
Apelação: inclusão de circunstâncias judiciais sem incremento da pena e “reformatio in
pejus”
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Concurso Público
Concurso público e remarcação de teste de aptidão física
É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de
sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 973 da repercussão geral,
negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de remarcação de data de
aplicação de teste de aptidão física a candidata gestante à época de sua realização.
A Corte entendeu que o interesse de que a grávida leve a gestação a termo com êxito exorbita os
limites individuais da genitora, a alcançar outros indivíduos e a própria coletividade. Enquanto a saúde
pessoal do candidato em concurso público configura motivo exclusivamente individual e particular, a
maternidade e a família constituem direitos fundamentais do homem social e do homem solidário. Por ter
o Poder Constituinte estabelecido expressamente a proteção à maternidade, à família e ao planejamento
familiar, a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada. Em razão desse amparo
constitucional específico, a gravidez não pode causar prejuízo às candidatas, sob pena de ofender os
princípios da isonomia e da razoabilidade.
Além disso, o direito ao planejamento familiar é livre decisão do casal. A liberdade decisória
tutelada pelo planejamento familiar vincula-se estreitamente à privacidade e à intimidade do projeto de
vida individual e parental dos envolvidos. Tendo em vista a prolongada duração dos concursos públicos e
sua tendente escassez, muitas vezes inexiste planejamento familiar capaz de conciliar os interesses em
jogo. Por tais razões, as escolhas tomadas muitas vezes impõem às mulheres o sacrifício de sua carreira,
traduzindo-se em direta perpetuação da desigualdade de gênero.
De todo modo, o direito de concorrer em condições de igualdade ao ingresso no serviço público,
além de previsto em todas as Constituições brasileiras, foi reconhecido pelo Pacto de São José da Costa
Rica e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Ademais, os princípios em jogo devem ser analisados à luz da moderna concepção de
administração pública gestora. Ao realizar o certame seletivo, o administrador público deve organizar
suas ações e decisões de modo a otimizar a gestão pública, entendida esta como o exercício responsável
do arbítrio administrativo na forma de decisões, ações e resultado esperado. O gestor, assim, precisa saber
avaliar por qual razão o concurso é necessário e quais são os resultados esperados, impondo-se a
necessidade de planejamento do processo de contratação.
No caso em comento, a melhor alternativa para o resguardo dos interesses envolvidos corresponde
à continuidade do concurso público, com a realização de teste físico em data posterior, reservado o
número de vagas necessário. Se, após o teste de aptidão física remarcado, a candidata lograr aprovação e
classificação, deve ser empossada. Caso contrário, será empossado o candidato ou candidata
remanescente na lista de classificação em posição imediatamente subsequente.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que deu provimento ao recurso ante o reconhecimento da
impossibilidade, prevista no edital do certame, de remarcação do teste, na linha do que decidido no RE
630.733.
RE 1058333/PR, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 23.11.2018. (RE-1058333)
(Informativo 924, Plenário – Repercussão Geral)
Sistema Remuneratório
Forças Armadas e reestruturação remuneratória
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso
extraordinário em que se discutia a extensão a servidores públicos civis da majoração de vencimentos, no
percentual de 45%, concedida a servidores militares, a título de reestruturação de cargos, com base na Lei
8.237/1991 e no princípio da isonomia dos índices revisionais disciplinados na redação original do art. 37,
X, da Constituição Federal (CF) (1).
A Turma, inicialmente, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no
sentido de que a solução de controvérsia referente à natureza de vantagem pecuniária concedida por lei,
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em revisão geral ou não, possui índole infraconstitucional, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso
(Informativo 188).
Ademais, conforme o Enunciado 339 da Súmula do STF, não cabe ao Poder Judiciário promover
aumento de vencimentos de servidores públicos, com base na isonomia. Até porque, neste caso, há lei
específica – Lei 8.237/1991 – que se refere, exclusivamente, aos integrantes das Forças Armadas.
Assim, tendo em vista tratar-se de reestruturação remuneratória da carreira militar, redefinindo
remuneração, soldo, gratificações, adicionais, auxílios, indenizações e proventos, não há que se falar em
extensão aos servidores públicos civis.
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que proveu o recurso extraordinário. Entendeu que a
majoração de vencimentos concedida aos militares pela referida lei, por alcançar o restabelecimento do
poder aquisitivo da remuneração, caracteriza-se como reajuste extensível aos servidores públicos civis –
em percentual a ser definido em liquidação de sentença –, à vista do que dispõe o inciso X do art. 37 da
CF.
(1) CF: “Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao
seguinte: (...) X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e
militares, far-se-á sempre na mesma data; (redação original) ”
RE 229637/ SP, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em
6.11.2018. (RE-229637)
(Informativo 922, Segunda Turma)
Substitutos interinos das serventias extrajudiciais: submissão ao teto remuneratório
constitucional
Incide o teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais.
Com base nessa premissa, a Segunda Turma negou seguimento a agravo regimental em mandado
de segurança contra ato do corregedor nacional de Justiça que determinou aos substitutos das serventias
extrajudiciais observância ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF) (1).
Os impetrantes alegaram que notários e registradores, inclusive interinos, são particulares em
colaboração com a administração, não lhes sendo aplicável o teto constitucional.
A Segunda Turma reafirmou jurisprudência no sentido de que os substitutos interinos de serventias
extrajudiciais estão sujeitos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF.
(1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (...) XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos
Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais
e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;”
MS 29.039/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 13.11.2018. (MS-29039)
(Informativo 923, Segunda Turma)
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Conselho Nacional da Justiça
Controle jurisdicional dos atos do Conselho Nacional de Justiça
O controle dos atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo STF somente se justifica se
houver inobservância do devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho e
injuridicidade ou irrazoabilidade manifesta do ato impugnado.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria de votos, denegou a segurança e
revogou liminar anteriormente concedida.
O mandado de segurança foi impetrado contra decisão do CNJ que negou pedido de
desmembramento de procedimento de controle administrativo (PCA) a envolver elevado número de
interessados em procedimentos individuais. O procedimento foi instaurado para apuração da regularidade
de serventias judiciais a serem exploradas em caráter privado após a Constituição de 1988.
Os impetrantes sustentaram que a recusa à individualização do procedimento ofende as garantias
constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como a Lei 9.784/1999.
Além disso, traduz inobservância ao Verbete 3 da Súmula Vinculante do Supremo (1).
A Turma asseverou que o fato de o procedimento de controle administrativo contar com número
elevado de partes interessadas não viola o devido processo legal, o contraditório ou a ampla defesa.
Ademais, o prejuízo à defesa deve ser analisado concretamente à luz das especificidades do caso.
A questão enfrentada pelo CNJ possui natureza jurídica e prescinde de dilação probatória. Na
decisão do PCA, o CNJ analisou todos os argumentos suscitados na defesa, que diziam respeito à: (1)
competência do CNJ para apreciar a legalidade dos atos de admissão dos serventuários; (2) incidência do
prazo decadencial quinquenal para anulação dos atos de nomeação; (3) manutenção das nomeações em
homenagem à confiança legítima, à boa-fé, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; (4)
aplicabilidade imediata ou não do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);
(5) legalidade dos atos do Tribunal de Justiça do Paraná; (6) habilitação em concurso público; (7)
aplicação de outros precedentes à espécie.
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem para anular o procedimento
administrativo de controle, a partir da decisão que negou o desmembramento do processo.
(1) Verbete 3 da Súmula Vinculante/STF: “ Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o
contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
MS 28.495/PR, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em
13.11.2018. (MS-28495)
(Informativo 923, Primeira Turma)
Controle de Constitucionalidade
ADPF: manifestações em universidades e normas eleitorais
O Plenário referendou, com efeito vinculante e eficácia contra todos, decisão monocrática que, em
arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), suspendeu os efeitos de atos judiciais ou
administrativos emanados de autoridade pública que possibilitem, determinem ou promovam o ingresso
de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção
de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente
e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias
e divulgação do pensamento em ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de
universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos.
A arguição impugnava decisões proferidas por juízes eleitorais que determinaram a busca e
apreensão do que seriam “panfletos” e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas
dependências das sedes de associações de docentes e que proibiram aulas com temática eleitoral e
reuniões e assembleias de natureza política, impondo a interrupção de manifestações públicas de apreço
ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018, em ambiente virtual ou físico de universidades
federais e estaduais. Em alguns casos, policiais executaram essas ações sem comprovação de ato judicial
que o respaldasse. As medidas tiveram como fundamento jurídico o art. 37 da Lei 9.504/1997 (1), que
estabelece normas para as eleições.
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Preliminarmente, o Colegiado reconheceu adequada a utilização da ADPF, haja vista o respeito ao
princípio da subsidiariedade e a viabilidade da impugnação, por meio desse instrumento processual, de
decisões judiciais ou de interpretações judiciais de textos normativos.
Citou, no ponto, a orientação jurisprudencial fixada no julgamento da ADPF 405 e da ADPF 147
no sentido de que um conjunto de reiteradas decisões sobre determinada matéria deve ser considerado ato
do poder público passível de controle pela ADPF e de que esta é a via correta para questionar
interpretação judicial de normas constitucionais e legais. Registrou, também, o posicionamento firmado
na ADPF 33, quanto à plausibilidade do conhecimento da ADPF quando o princípio da segurança jurídica
seja seriamente ameaçado, sobretudo em razão de conflitos de interpretação ou de incongruências
hermenêuticas causadas pelo modelo pluralista de jurisdição constitucional, desde que presentes os
demais pressupostos de admissibilidade.
No mérito, o Plenário entendeu que os atos questionados violam os princípios constitucionais
assecuratórios da liberdade de manifestação do pensamento e desobedecem às garantias inerentes à
autonomia universitária (CF, artigos 5º, IV, IX e XVI; 206, II e III; e 207 (2)).
Observou que, às vésperas do pleito eleitoral de 2018, denso e tenso, as providências judiciais e os
comportamentos administrativos interrompem atos pelos quais se expressam ideias e ideologias,
preferências, propostas e percepções do que se quer no processo político.
Asseverou, ainda, que as normas jurídicas impeditivas de práticas durante o processo eleitoral
devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade e nos limites por elas contemplados, sem
transgredir princípios constitucionais. Caso se extrapole o limite necessário ao resguardo de todas as
formas de manifestação livre de pensar e do espaço livre de cada um agir segundo seu pensamento
político, ocorre abuso não por parte de quem se expressa, mas de quem limita a expressão.
A finalidade do art. 37 da Lei 9.504/1997, que regulamenta a propaganda eleitoral e impõe
proibição de alguns comportamentos em períodos que especifica, é a de impedir o abuso do poder
econômico e político e de preservar a igualdade entre os candidatos no processo. A norma visa resguardar
a liberdade do cidadão, o amplo acesso às informações, para que ele decida conforme sua livre convicção,
sem cerceamento direto ou indireto a seu direito de escolha. A vedação por ela estabelecida possui a
finalidade específica de lisura do processo eleitoral. O que não estiver dentro dos limites dessa finalidade
e, diversamente, atingir a livre manifestação do cidadão não se afina com a teleologia da norma eleitoral
nem com os princípios constitucionais garantidores da liberdade de pensamento, manifestação,
informação, ensino e aprendizagem.
Portanto, as providências judiciais e administrativas impugnadas na ADPF, além de ferir o
princípio garantidor de todas as formas de manifestação da liberdade, desrespeitam a autonomia das
universidades e a liberdade dos docentes e discentes. As condutas limitadas pelos atos questionados
restringem não os direitos dos candidatos, mas o livre pensar dos cidadãos.
O Colegiado esclareceu que os dispositivos da Lei 9.504/1997 somente têm interpretação válida
em sua adequação e compatibilidade com os princípios previstos no art. 5º, IV, IX e XVI, da CF, por
meio dos quais são asseguradas todas as formas de manifestação da liberdade de pensamento, de
divulgação de ideias e de reunião dos cidadãos.
As autoridades judiciais e policiais, ao impor comportamentos restritivos ou impeditivos do
exercício desses direitos, proferiram decisões com eles incompatíveis e em afronta, ainda, ao princípio
democrático e ao modelo de Estado de Direito erigido e vigente no Brasil.
Por sua vez, as normas previstas nos artigos 206, II e III, e 207 da CF se harmonizam com os
direitos às liberdades de expressão do pensamento, de informar e de ser informado. Esses direitos são
constitucionalmente assegurados, para o que o ensino e a aprendizagem se conjugam, de modo a garantir
espaços de libertação da pessoa, a partir de ideias e compreensões do mundo convindas ou não e expostas
para convencer ou simplesmente expressar o entendimento de cada qual.
A autonomia é o espaço de discricionariedade conferido constitucionalmente à atuação normativa
infralegal de cada universidade para o excelente desempenho de suas funções. As universidades são
espaços de liberdade e de libertação pessoal e política. Seu título indica a pluralidade e o respeito às
diferenças, às divergências para se formarem consensos, legítimos apenas quando decorrentes de
manifestações livres. Por isso, a Constituição ali garante, de modo expresso, a liberdade de aprender e
ensinar e, ainda, de divulgar livremente o pensamento.
Também o pluralismo de ideias está na base da autonomia universitária como extensão do
princípio fundante da democracia brasileira, previsto no art. 1º, V, da CF (3). Dessa forma, os atos
impugnados, ao se contrapor a esses direitos fundamentais e determinar providências incompatíveis com
seu pleno exercício e eficaz garantia, interpretam a referida norma eleitoral de forma incompatível com
sua dicção e traidora dos fins a que se destina, que são os de acesso igual e justo a todos os cidadãos,
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garantindo-lhes o direito de informar-se e projetar suas ideias, ideologias e entendimentos, sobretudo em
espaços afetos diretamente à atividade do livre pensar e divulgar pensamentos plurais.
O ministro Gilmar Mendes, que também referendou a decisão, propôs, sem adesão dos demais
ministros, outras medidas, no sentido de que seja preservada a liberdade de cátedra e as liberdades
universitárias também no âmbito das relações privadas, tanto individuais quanto institucionais.
(1) Lei 9.504/1997: “Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam,
e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de
ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a
tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. ”
(2) CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes: (...) IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) IX – é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; (...) XVI – todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”
(3) CF: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) II – liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de
instituições públicas e privadas de ensino; ”
(4) CF: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. ”
(5) CF: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) V – o pluralismo político. ”
ADPF 548 MC-Ref/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 31.10.2018. (ADPF-548)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
(Informativo 922, Plenário)
Direitos e Garantias Fundamentais
Sustentação oral e ampla defesa
A sustentação oral do representante do Ministério Público que diverge do parecer juntado ao
processo, com posterior ratificação, não viola a ampla defesa.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de habeas corpus.
HC 140780/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 30.10.2018. (HC-140780)
(Informativo 922, Primeira Turma)
Poder Judiciário
Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais
A Primeira Turma, por maioria, acolheu questão de ordem e afetou ao Plenário o julgamento de
agravo regimental em inquérito – instaurado para investigar a suposta prática de delitos, por deputado
federal e ex-prefeito, nos anos de 2010, 2012 e 2014. O inquérito aponta os crimes previstos nos arts. 317
(corrupção passiva) e 333 (corrupção ativa) do Código Penal (CP); além daqueles dispostos no art. 1º
(ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens,
direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime), inciso V (contra a Administração
Pública), da Lei 9.613/1998 e no art. 22 (efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de
promover evasão de divisas) da Lei 7.492/1986.
O parlamentar e o ex-prefeito, agravantes, pretendem a reforma da decisão do ministro Marco
Aurélio (relator), que declinou da competência para a primeira instância da Justiça estadual. Na decisão
agravada, o relator considerou o fato de que os delitos atribuídos ao deputado federal teriam sido
cometidos parte em 2010, quando exercia mandato de deputado estadual, e parte em 2014, quando os
crimes, apesar de supostamente praticados quando já ocupava o cargo de deputado federal, não estariam a
este relacionados, porque ligados ao recebimento de quantia, de maneira oculta, para a campanha à
prefeitura. Os agravantes pedem a manutenção da competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para
julgamento do feito ou, subsidiariamente, a fixação da competência da Justiça eleitoral. Destacam que a
suposta doação ilegal, realizada em 2014, diz respeito à campanha para a reeleição do primeiro agravante
ao cargo de deputado federal, e não à campanha para prefeito. Apontam, ademais, a conotação eleitoral
dos delitos imputados, os quais estariam relacionados à atividade parlamentar do deputado federal.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em contrarrazões, propôs questão de ordem no sentido
de remeter o feito ao Pleno, para que ele defina o alcance da competência criminal eleitoral. Reconhece
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que o fato alegadamente ocorrido no ano de 2014 consubstancia o delito eleitoral tipificado no art. 350
(omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer
inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais) do Código Eleitoral (CE),
cuja investigação deve permanecer tramitando perante o STF em razão do cargo, porquanto praticado por
deputado federal. O parlamentar teria solicitado e recebido quantia de grupo empresarial, a título de
doação ilegal vinculada à campanha para a reeleição ao citado cargo. O ex-prefeito, por sua vez, teria sido
um dos facilitadores da transação. Para a PGR, o fato ocorrido em 2010 também consubstancia o referido
crime eleitoral, mas sua investigação deve ser realizada perante a Justiça eleitoral, haja vista que o
deputado federal investigado, à época, exercia mandato de deputado estadual. De igual modo, nesse caso,
o parlamentar teria recebido quantia do grupo empresarial, a pretexto da campanha eleitoral ao cargo de
deputado federal, e cujo repasse teria sido facilitado mais uma vez pelo ex-prefeito.
A PGR ainda ressalta haver elementos indicativos do cometimento de crime no ano de 2012,
relativo ao recebimento, pelo ex-prefeito, de quantia paga pelo mesmo grupo empresarial, a pretexto da
campanha eleitoral para reeleição ao cargo de prefeito municipal, considerado o interesse do grupo na
facilitação de contratos referentes a evento esportivo de 2016. Articula com a presença de indícios de
atuação funcional do ex-prefeito aptos a caracterizarem, em tese, delitos de corrupção ativa e passiva. O
deputado federal teria atuado como operacionalizador dos pagamentos espúrios, inclusive mediante
transações realizadas no exterior. Sublinha a existência de indícios da prática dos crimes dos arts. 350 do
CE; 317 e 333 do CP; 22 da Lei 7.492/1986; e 1º (lavagem de dinheiro) da Lei 9.613/1998. Infere a
incompetência do STF para a investigação quanto a esses fatos, por não terem ocorrido durante o
exercício do mandato de deputado federal. No tocante ao crime eleitoral, afirma a competência da Justiça
eleitoral; e, em relação aos demais fatos, a competência da primeira instância da Justiça federal. Sustenta,
no ponto, que uma eventual conexão entre crimes comuns de natureza federal e crimes eleitorais não se
resolve subtraindo-se da Justiça federal a competência prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal
(CF) (1), e atribuindo-a à Justiça eleitoral, em face do disposto nos arts. 35, II, do CE (2) e 78, IV, do
Código de Processo Penal (CPP) (3). Cabe repartição da atribuição, nessa hipótese, entre a Justiça
eleitoral e a federal. Frisa a ausência de aparelhamento da Justiça eleitoral para processar e julgar delitos
de alta complexidade, como os relacionados ao caso. Registra que a questão alusiva à competência para
processar e julgar crimes comuns federais conexos a delitos eleitorais tem recebido, na Segunda Turma,
solução no sentido de caber a atuação à Justiça eleitoral.
Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso, que decidiu remeter ao Plenário a análise integral
do recurso, nos termos do art. 11, parágrafo único, combinado com o art. 22, parágrafo único, b, do
Regimento Interno do STF (RISTF) (4). O ministro entendeu ser necessária a interpretação conforme a
Constituição do art. 35, II, do CE, o que importaria em declaração parcial de inconstitucionalidade.
Considerou a relevância do tema debatido e a necessidade de haver uma decisão do Plenário que se
aplique a todos os casos.
Já a ministra Rosa Weber fez ressalva na questão de ordem por considerar que, no caso concreto –
um inquérito com três conjuntos distintos de fatos, situados em tempos distintos –, seria possível remeter
ao Pleno apenas a questão concernente aos fatos definidos e relativos ao ano de 2012.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que não acolheu o pedido da PGR de afetação da matéria ao
Plenário, tendo em conta o que previsto no art. 22, caput e parágrafo único, do Regimento Interno do STF
(RISTF). Para o relator, a questão veiculada não é controvertida entre as Turmas, e os acórdãos
formalizados pela Segunda Turma estão em consonância com a jurisprudência firmada pelo Pleno em
outros precedentes (CC 7.033; CJ 6.070; Pet 6.820; Pet 6.694).
(1) CF/1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IV – os crimes políticos e as infrações penais
praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas
as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; ”
(2) CE: “Art. 35. Compete aos juízes: (...) II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos,
ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais; ”
(3) CPP: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (...)
IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. ”
(4) RISTF: “Art. 11. A Turma remeterá o feito ao julgamento do Plenário independente de acórdão e de nova pauta: I –
quando considerar relevante a arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida pelo Plenário, e o Relator não lhe houver
afetado o julgamento; II – quando, não obstante decidida pelo Plenário, a questão de inconstitucionalidade, algum Ministro propuser
o seu reexame; III – quando algum Ministro propuser revisão da jurisprudência compendiada na Súmula. Parágrafo único. Poderá a
Turma proceder da mesma forma, nos casos do art. 22, parágrafo único, quando não o houver feito o Relator. (...) Art. 22. O Relator
submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade ainda não decidida.
Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo: a) quando houver matérias em que divirjam as Turmas entre si ou
alguma delas em relação ao Plenário; b) quando, em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de prevenir
divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário. ”
Inq 4435 Quarto AgR/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento
em 20.11.2018. (Inq-4435)
(Informativo 924, Primeira Turma)
9
Reclamação
Reclamação: liminar em ADPF e proibição de transporte de amianto
A Primeira Turma deu provimento a agravo interno para julgar improcedente reclamação ajuizada
contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em que se alegava afronta à autoridade da
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que deferiu parcialmente liminar na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 234.
O acórdão do TST confirmou decisão proferida em ação civil pública que proibiu, com base no art.
1º da Lei 12.684/2007 (1) do Estado de São Paulo, o uso de quaisquer tipos de amianto e determinou à
empresa reclamante que se abstivesse de transportar cargas contendo amianto in natura e reparasse os
danos morais coletivos.
Na ADPF, o Plenário, em liminar, suspendeu a eficácia das interdições ao transporte interestadual
e internacional de cargas, inclusive as de amianto da variedade crisotila, quando fundamentadas em
descumprimento da mencionada norma estadual, haja vista que, à época, a Lei federal 9.055/1995 admitia
a comercialização do mineral.
A Turma reconheceu, inicialmente, ter havido perda de objeto, porque, antes do trânsito em
julgado da decisão liminar na ADPF – suspensa para aguardar o julgamento definitivo da ADI 3.937 –, o
STF teria concluído, nesta ação direta, pela constitucionalidade da referida lei estadual. Portanto, o
parâmetro de controle que levaria a conclusão diversa na reclamação estaria prejudicado.
Ainda que se superasse a perda do objeto, o Colegiado reconheceu não haver aderência estrita
entre a decisão reclamada e a decisão cautelar proferida na ADPF 234. No caso, o TST enfrentou o tema,
em exame de agravo de instrumento, exclusivamente pela aplicação do enunciado 126 de sua Súmula (2),
que diz respeito à impossibilidade de revolvimento de fatos e provas e corresponde ao enunciado 7 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Vencido o ministro Alexandre de Moraes (relator), o qual negou provimento ao recurso para
manter sua decisão monocrática que reputou desrespeitada a liminar deferida na ADPF 234, ressalvada a
superveniente conclusão resultante do julgamento da ADI 3.937. Para ele, antes dessa situação
consolidada, houve condenação não somente no sentido da abstenção do transporte de amianto, mas
também em indenização por danos morais coletivos. Por isso, não haveria prejuízo da reclamação.
(1) Lei 12.684/2007: “Art. 1º Fica proibido, a partir de 1º de janeiro de 2008, o uso, no Estado de São Paulo, de produtos,
materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto. ”
(2) Enunciado 126 da Súmula do TST: “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para
reexame de fatos e provas. ”
(3) Enunciado 7 da Súmula do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ”
RCL 26.003/SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Rosa weber, julgamento em
13.11.2018. (RCL-26003)
(Informativo 923, Primeira Turma)
10
DIREITO PENAL
Processual Penal
Crime de fuga e direito à não autoincriminação
A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTN) (1) é constitucional,
posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as
hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 907 da repercussão
geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido que declarou a
inconstitucionalidade do referido tipo penal e, consequentemente, absolveu o réu.
Denunciado pelo Ministério Público estadual, o réu foi condenado como incurso nas sanções do
crime previsto no art. 305 do CTB. Ao julgar a apelação, o juízo de segundo grau a proveu para declarar a
inconstitucionalidade do crime de fuga, com consequente absolvição do réu. Baseou-se, para isso, no art.
386, III, do Código de Processo Penal (CPP) (2), por entender que ninguém está obrigado a produzir
prova contra si mesmo.
O Ministério Público estadual, ora recorrente, sustentou que o crime de fuga não ofende os direitos
à não autoincriminação e ao silêncio, uma vez que o objetivo dessas garantias não abarca a simples
exigência de permanência no local do acidente do agente que o tenha provocado. Não há obrigação legal
de prestar declarações ou assumir culpa, mas apenas de evitar o uso de subterfúgios à ação do poder de
polícia administrativo, viabilizando a identificação dos envolvidos em acidente de trânsito, inclusive para
o fim de evitar futuras punições ou responsabilizações judiciais injustas.
Para o Colegiado, é admissível a flexibilização do princípio da vedação à autoincriminação
proporcionada pela opção do legislador de criminalizar a conduta de fugir do local do acidente. De fato,
tal procedimento não afeta o núcleo irredutível daquela garantia enquanto direito fundamental, qual seja,
jamais obrigar o investigado ou réu a agir ativamente na produção de prova contra si próprio. O tipo penal
do art. 305 do CTB apenas obriga a permanência do agente no local para garantir a identificação dos
envolvidos no sinistro e o devido registro da ocorrência pela autoridade competente.
O bem jurídico tutelado é a administração da justiça, prejudicada pela fuga do agente do local do
evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação e a consequente apuração do ilícito, para fins de
se promover a responsabilização cível ou penal de quem, eventualmente, provocar um acidente de
trânsito, dolosa ou culposamente. Essa diligência administrativa, aliás, transforma-se em meio de defesa
do próprio acusado.
A exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de
trânsito não obriga o condutor a assumir eventual responsabilidade cível ou penal pelo sinistro nem,
tampouco, enseja que contra ele se aplique qualquer penalidade caso não o faça. O condutor, após sua
identificação pela autoridade de trânsito, pode optar, quando indagado, por permanecer em silêncio e não
prestar nenhum esclarecimento acerca das circunstâncias do acidente.
Insta reconhecer que eventual declaração de inconstitucionalidade da conduta tipificada no art. 305
do CTB (1), em nome da observância absoluta e irrestrita do princípio da vedação à autoincriminação
(nemo tenetur se detegere), caracterizaria evidente afronta ao princípio constitucional da
proporcionalidade quanto à vedação de proteção deficiente.
Esse princípio pode ser relativizado pelo legislador justamente por possuir natureza de direito
fundamental, que, no contexto da teoria geral dos direitos fundamentais, implica a valoração do princípio
da proporcionalidade e seus desdobramentos como critério balizador do juízo de ponderação, inclusive no
que condiz com os postulados da proibição de excesso e de vedação à proteção insuficiente.
A fragilização da tutela penal do Estado, mediante a visualização de óbices à responsabilização
penal da conduta de fugir do local do acidente, deixa a descoberto o bem jurídico de tutela da
administração da justiça que o Estado deveria salvaguardar por meio da norma penal, bem como,
indiretamente, os direitos fundamentais que se busca proteger com a promoção de maior segurança no
trânsito, sobretudo o direito à vida.
Além disso, descriminalizar o crime de fuga significaria efetivamente negar a vontade do
Parlamento. Essa conduta é criminalizada porque a Constituição promete, em nome do povo, uma
sociedade justa e solidária, o que não poderia ser garantido caso afastada a juridicidade de uma conduta
de quem abandona o local do acidente para fugir à responsabilidade penal e civil.
Acrescente-se a isso a existência de norma de direito internacional vigente na ordem jurídica
interna que abona essa opção feita pelo legislador. O Decreto 86.714/1981, que internalizou no Brasil a
11
Convenção de Trânsito de Viena, prevê o comportamento do condutor e demais envolvidos em caso de
acidente (art. 31).
Esse normativo dispõe que, “sem prejuízo do disposto nas legislações nacionais sobre a obrigação
de prestar auxílio aos feridos, todo condutor ou qualquer outro usuário da via, implicado em um acidente
de trânsito, deverá: (...) c) se exigido por outras pessoas implicadas no acidente, comunicar-lhe sua
identidade” (Item 1, c). No mais, “se houver resultado ferida ou morta alguma pessoa no acidente,
advertir à polícia e permanecer ou voltar ao local do acidente até a chegada desta, a menos que tenha sido
autorizado por esta para abandonar o local ou que deva prestar auxílio aos feridos ou ser ele próprio
socorrido” (Item 1, d).
Em precedente análogo à situação dos autos, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou
entendimento no sentido de que o princípio constitucional da vedação à autoincriminação não pode ser
interpretado de maneira absoluta. Essa relativização alcança aquele sujeito que atribui falsa identidade
perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes, o que torna típica a conduta
prevista no art. 307 do Código Penal (3), sem qualquer traço de ofensa ao disposto no art. 5º, LXIII, da
CF (4) (RE 640139 – Tema 478 da repercussão geral).
A persecução penal admite a relativização dos direitos na hipótese de justificável tensão entre o
dever do poder público de promover uma repressão eficaz às condutas puníveis e as esferas de liberdade
ou intimidade daquele que se encontre na posição de suspeito ou acusado.
Nesse âmbito, o direito à não autoincriminação se insere no mesmo conjunto de direitos subjetivos
e garantias do cidadão brasileiro, de que são exemplos os direitos à intimidade, à privacidade e à honra.
Essa relativização é admissível, embora mediante a observância dos parâmetros constitucionais
pertinentes à harmonização de princípios eventualmente colidentes.
Diante desse quadro, trata-se de garantia que não pode ser interpretada como o direito do suspeito,
acusado ou réu a não participar da produção de medidas probatórias. A referida flexibilização possibilita
que se efetivem, em maior medida, outros princípios fundamentais com os quais aquele colide no plano
concreto, sem que isso acarrete qualquer violação à dignidade da pessoa humana.
O Tribunal asseverou, também, ser corolário da garantia contra a não autoincriminação a
preservação do direito do investigado ou réu de não ser compelido a, deliberadamente, produzir
manifestação oral que verse sobre o mérito da acusação. Esse direito, no entanto, sofre ponderável
flexibilização diante do quadro alarmante dos delitos de circulação.
O direito do investigado de não realizar condutas ativas que importem na introdução de
informações ao processo também comporta níveis de flexibilização, muito embora a regra geral seja a da
sua vedação.
A jurisprudência do Supremo, historicamente, adotava uma postura restrita quanto à
admissibilidade das intervenções corporais. Contudo, na linha do que se visualiza no cenário
internacional, esta Corte, gradativamente, iniciou uma caminhada em sentido oposto. Um precedente
exemplificativo desse processo é a Rcl 2.040/DF, na qual se decidiu que a autoridade jurisdicional
poderia autorizar a realização de exame de DNA em material colhido de gestante mesmo sem sua
autorização, tendo em vista o objetivo de investigar possível crime de estupro.
O direito comparado à luz da legislação e da jurisprudência dos principais países da Europa
Continental admite a intervenção corporal coercitiva, desde que autorizada judicialmente, restrita à
cooperação passiva do sujeito investigado ou acusado e sem ofensa à dignidade humana.
Ademais, a Corte enfatizou a diferença entre a situação dos autos e a de quem pratica um
homicídio doloso no trânsito. Nos crimes dolosos, o dolo na prática do crime e o iter criminis são, desde o
início, os atos preparatórios, executórios, a consumação e obviamente a evasão. Há um dolo para prática
do crime, de modo que o agente não pode ser responsabilizado caso fuja do local do delito.
Por sua vez, o art. 305 do CTB não acusa, impõe ou aponta que o condutor do veículo seja um
criminoso. Ao contrário, o que se pretende é preservar o local do acidente para proteger a administração
da justiça, razão pela qual se impõe que os condutores lá permaneçam. O que se pune é o afastamento do
local de acidente.
Por fim, o ministro Ricardo Lewandowski ponderou que o abandono do local do acidente pode ser
legitimado em caso de eventual risco de agressões que o condutor possa vir a sofrer por parte dos
circunstantes, ou até mesmo numa situação de lesão corporal sofrida pelo próprio motorista no sinistro.
Nos casos concretos em que houver perigo de vida do causador do evento caso permaneça no local do
acidente, o juiz poderá aferir a exclusão da antijuridicidade da conduta, tal como a legítima defesa ou o
estado de necessidade.
Para o ministro Alexandre de Moraes, essas situações representam condutas atípicas, uma etapa
anterior à excludente de ilicitude, porque o tipo penal exige que o condutor do veículo se afaste do local
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do crime “para fugir à responsabilidade penal ou civil”. Havendo necessidade de o agente evadir-se pelas
circunstâncias apresentadas, não ocorre dolo específico do tipo.
Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli, que
desproveram o recurso extraordinário. Para eles, o tipo penal do art. 305 do CTB viola o princípio da não
autoincriminação. A CF assegura que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado” (4).
Segundo ressaltado, tal disposição vem sendo interpretada pelo STF em sentido amplo,
abrangendo qualquer investigado ou acusado, e não apenas o preso. A cláusula contra a autoincriminação
não se restringe ao direito de permanecer em silêncio, mas preserva o suspeito, investigado, denunciado
ou o réu da obrigação de colaborar ativa ou passivamente com as autoridades, sob pena de infringência à
cláusula do devido processo legal.
Mesmo que o condutor permaneça em silêncio, pode vir a produzir prova contra si. A
comprovação da conduta criminosa pressupõe a configuração de autoria e de materialidade, e a
permanência do imputado no local do crime inquestionavelmente contribui para a comprovação da
autoria, assentando seu envolvimento com o fato em análise potencialmente criminoso.
Em sentido semelhante, o Tribunal consignou que a condução coercitiva do imputado para prestar
informações, ainda que possa permanecer em silêncio, viola o direito à não autoincriminação (ADPF
395). Em idêntica lógica, o fato de o condutor do veículo poder permanecer posteriormente em silêncio
não afasta a violação ao direito à não autoincriminação, quando obrigado a permanecer no local do
acidente.
Há também desproporcionalidade por excesso ao se considerar a disparidade de tratamento em
relação a outros delitos mais graves, como estupro ou homicídio. Nesses casos, o legislador não
criminalizou a conduta do acusado que venha a evadir-se do local. Nesse sentido, criminalizar alguém que
simplesmente deixa o local do acidente não se mostra harmônico com o princípio constitucional da
proporcionalidade.
(1) CTB/1997: “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil
que lhe possa ser atribuída: (...)”
(2) CPP/1941: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) III –
não constituir o fato infração penal. ”
(3) CP/1940: “Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou
alheio, ou para causar dano a outrem: (...). ”
(4) CF/1988: “Art. 5º (...) LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado. ”
RE 971.959/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 14.11.2018. (RE-971959)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
(Informativo 923, Plenário – Repercussão Geral)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Mandado de Segurança
Restituição de parcelas recebidas por boa-fé por ordem liminar revogada
A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a embargos de declaração para sanar omissão
referente à possibilidade de se exigir a devolução de valores recebidos de boa-fé por servidor público,
percebidos a título precário no período em que liminar produziu efeitos.
Para o Colegiado, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (MS 25.430 e MS
30.556 AgR), é desnecessária a devolução dos valores recebidos por liminar revogada, em razão de
mudança de jurisprudência. Também é descabida a restituição de valores recebidos indevidamente,
circunstâncias em que o servidor público atuou de boa-fé.
A orientação ampara-se na confiança legítima que tinham os beneficiários de a pretensão ser
acolhida e no lapso temporal transcorrido entre o deferimento da liminar e sua revogação. Os princípios
da boa-fé e da segurança jurídica afastam o dever de restituição de parcelas recebidas por ordem liminar
revogada.
Vencido em parte o ministro Marco Aurélio (relator), que proveu os embargos para apenas afastar
a omissão. O relator entendeu haver a necessidade de devolução dos valores recebidos pela impetrante
com base no art. 46, § 3º, da Lei 8.112/1990 (1).
(1) Lei 8.112/1990: “Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão
previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias,
podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (...) § 3
o
Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a
decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da
reposição.”
MS 32.185/DF, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13.11.2018. (MS-32185)
(Informativo 923, Primeira Turma)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Arquivamento
Arquivamento de inquérito e novas diligências instrutórias
A Segunda Turma, por maioria e com base em voto médio, deu parcial provimento a agravo
regimental para reformar a decisão monocrática que arquivou o inquérito com fundamento na ausência de
indícios mínimos de autoria ou materialidade, e por descumprimento dos prazos para a instrução do
inquérito, conforme previsto no art. 231, § 4º, e, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
(RISTF) (1).
Prevaleceu o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que determinou o retorno dos autos ao
Parquet para que conclua diligências de caráter instrutório, ainda pendente de execução, no prazo de
sessenta dias, sob pena de arquivamento do inquérito, na forma do art. 231, § 4º, e, do RISTF (1), e sem
prejuízo do art. 18 do Código de Processo Penal (CPP) (2).
No inquérito, investiga-se o envolvimento de senador em crimes de corrupção passiva e lavagem
de dinheiro relacionados ao suposto recebimento de vantagens indevidas por meio de empresas
contratadas por sociedade de economia mista.
Como resultado das investigações, a Polícia Federal, em relatório, representou pelo arquivamento
do inquérito, em razão da falta de prova da existência dos delitos. A Procuradoria-Geral da República
(PGR), no entanto, após sucessivas prorrogações do prazo de vista para que apresentasse suas conclusões,
requereu apenas a baixa dos autos, com fundamento na diretriz adotada pelo STF no julgamento da AP
937 QO/RJ. Diante desse cenário, o ministro Gilmar Mendes (relator) proferiu decisão para rejeitar o
pedido de declinação da competência e determinar o arquivamento do inquérito.
No recurso de agravo, a PGR postulou a reforma da decisão de arquivamento. Arguiu que o
trancamento de inquérito apenas pode se dar em hipóteses excepcionais de evidente constrangimento
ilegal, o que não ocorreu no caso. No mais, reiterou o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal,
porque o foro por prerrogativa de função somente alcançaria os atos cometidos por parlamentares durante
o exercício do cargo e quando relacionados às funções desempenhadas.
O pedido para prosseguir com as investigações baseou-se em informações bancárias estrangeiras
que indicam a evasão de valores supostamente recebidos pelo investigado em esquema de propinas
instalado em diretoria de estatal. Essas informações, obtidas por meio de acordo de cooperação jurídica
internacional, somente teriam se tornado acessíveis em momento posterior à recomendação de
arquivamento do inquérito feita pela autoridade policial.
Para a Turma, é necessário, ao menos, colher-se a posição conclusiva do órgão ministerial acerca
do que se contém nos autos, apontando concretamente os novos elementos de prova a serem
considerados. O Ministério Público poderá tanto trazer aos autos os documentos obtidos a partir da
cooperação internacional, devidamente traduzidos, quanto apresentar suas conclusões.
De posse de manifestação mais objetiva da PGR, com provas suficientes para eventual
continuidade das investigações, o STF poderá avaliar se é mesmo o caso de arquivamento ou se a
investigação deve prosseguir e em que condições.
Vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que mantiveram o arquivamento do
inquérito. Consideraram que o Judiciário tem o poder e o dever de controlar a investigação preliminar e
limitar eventuais abusos na persecução penal, resguardados os direitos e garantias fundamentais.
Para eles, a investigação em análise carece de justa causa para seu prosseguimento, conforme
conclusão firmada na própria representação pelo arquivamento do inquérito feita pela autoridade policial.
Ainda que declarações de colaboradores sejam suficientes para o início de investigações, tais elementos
não podem legitimar persecuções eternas, sem que sejam corroborados por provas independentes.
Os novos elementos probatórios apontados pela acusação dizem respeito a informações que já
foram objeto de outro inquérito, há anos arquivado. A declinação da competência em uma investigação
que já deveria estar concluída representaria apenas protelar a solução, violando o direito à duração
razoável do processo e à dignidade da pessoa humana.
Vencidos parcialmente os ministros Edson Fachin e Celso de Mello, que proveram o agravo para
remeter os autos à primeira instância.
(1) RISTF: “Art. 231. (...) § 4º O Relator tem competência para determinar o arquivamento, quando o requerer o
Procurador-Geral da República ou quando verificar: (...) e) ausência de indícios mínimos de autoria ou materialidade, nos casos em
que forem descumpridos os prazos para a instrução do inquérito ou para oferecimento de denúncia. ”
15
(2) CPP: “Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a
denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. ”
Inq 4244/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em
20.11.2018. (Inq-4244)
(Informativo 924, Segunda Turma)
Pena
Condenação pelo tribunal do júri e execução provisória da pena
Nas condenações pelo tribunal do júri não é necessário aguardar julgamento de recurso em
segundo grau de jurisdição para a execução da pena.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, não conheceu da impetração de
habeas corpus e revogou liminar que suspendia a execução da pena privativa de liberdade.
O paciente foi condenado pelo tribunal do júri a doze anos, cinco meses e dez dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pela tentativa de homicídio qualificado. O Conselho de Sentença, porém, o
absolveu da imputação do delito de homicídio consumado.
Em sede de apelação, o tribunal de justiça afastou a redução de 2/3 da pena e estabeleceu o
patamar de 1/3 para cada uma das condenações, fixando a pena definitiva em dezenove anos, cinco meses
e dez dias de reclusão. Determinou a realização de novo júri no tocante à absolvição do crime de
homicídio, bem como o início da execução provisória da pena, reportando-se ao decidido, pelo Supremo,
no exame do HC 126.292.
A defesa argumentou que a execução da pena dependeria de novo julgamento pelo tribunal do júri
e que fundamentar a decisão exclusivamente no entendimento firmado no HC 126.292 ofenderia o
princípio da fundamentação das decisões jurídicas, previsto no art. 93, IX, da CF (1).
A Turma asseverou que as decisões do tribunal do júri são soberanas. Por isso, o tribunal de justiça
pode, eventualmente, anulá-las, mas não pode substituí-las.
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que concedeu a ordem e rejeitou a preliminar de
inadequação de habeas corpus.
(1) CF: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura,
observados os seguintes princípios: (...) IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas
todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus
advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o
interesse público à informação;”
HC 140449/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em
6.11.2018. (HC-140449)
(Informativo 922, Primeira Turma)
Provas
Colaboração premiada e termo de compartilhamento
Não há óbice ao compartilhamento de delação premiada desde que haja delimitação dos fatos.
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em que se
discutia a possibilidade de compartilhamento de delação premiada entre o Ministério Público Federal
(MPF) e o estadual.
O Ministério Público estadual requereu acesso aos termos de depoimento de colaborador para fins
de apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte de agente público.
O MPF, por outro lado, sustentou a superveniente incompetência do Supremo Tribunal Federal
(STF) para deliberar sobre as pretensões que envolvam o compartilhamento de provas já remetidas a
outras instâncias do Poder Judiciário.
A Turma entendeu que remanesce a competência do juízo homologador do acordo de colaboração
premiada para deliberação acerca de pretensões que envolvam o compartilhamento de termos de
depoimento prestados pelo colaborador, ainda que haja remessa a outros órgãos do Poder Judiciário.
Salientou ser pacífica a jurisprudência no sentido de se admitir, em procedimentos
administrativos, o empréstimo de prova do processo penal, bem como para subsidiar apurações de cunho
disciplinar.
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Por fim, afirmou que, reconhecidas as delimitações consubstanciadas, no caso, pelo termo de
depoimento, não há causa impeditiva ao compartilhamento requerido.
PET 7065/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 30.10.2018. (PET-7065)
(Informativo 922, Segunda Turma)
Recurso
Apelação: inclusão de circunstâncias judiciais sem incremento da pena e “reformatio in
pejus”
Não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus a reavaliação das circunstâncias
judiciais em recurso de apelação penal, no âmbito do efeito devolutivo, desde que essa não incorra em
aumento de pena.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem de habeas
corpus.
No julgamento em primeira instância, a pena-base foi fixada em dois anos e seis meses acima do
mínimo legal devido à avaliação de três circunstâncias negativas: antecedentes, consequências do crime e
culpabilidade.
O tribunal de justiça local, ao reavaliar as circunstâncias em face de apelação defensiva, retirou a
relativa aos antecedentes, por falta de sentença transitada em julgado; acrescentou fundamentação, antes
omissa, às consequências do crime; reafirmou a culpabilidade; e incluiu um terceiro fator, circunstâncias
do crime, não mencionado anteriormente. Dessa forma, manteve a pena-base.
A defesa aduziu a ausência de embasamento fático em relação aos aspectos culpabilidade e
consequências do crime e afirmou o caráter desfavorável da reanálise da sentença ao réu, apesar da não
alteração da pena (Informativo 877).
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que concedeu a ordem. Ressaltou a impossibilidade
de decisão prejudicial ao réu em recurso da defesa e, por conseguinte, a incoerência quanto à substituição
das circunstâncias judiciais.
HC 126457/PA, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento
em 6.11.2018. (HC 126457/PA)
(Informativo 922, Primeira Turma)
Supremo Tribunal Federal
Secretaria de Documentação - SDO
