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Maio/2020
Sessões de 1º a 31 de maio de 2020
99
número
2
Maio de 2020
Compilação dos Informativos n
os
976 a 979
Data de divulgação 9 de junho de 2020
O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo
Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por
assuntos.
SUMÁRIO
Direito Administrativo
Responsabilidade Civil do Estado
Covid-19 e responsabilização de agentes públicos
Direito Constitucional
Direitos e Garantias fundamentais
Covid-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE
Finanças Públicas
Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Organização do Estado
Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência – 2
Direito Eleitoral
Sistema eleitoral
Covid-19: suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação de domicílio eleitoral e
desincompatibilização de função pública
Direito Processual Civil
Embargos de declaração
Embargos de declaração e jurisprudência superveniente
Recursos
Recurso extraordinário com agravo e decisão em ADI
Direito Processual Penal
Colaboração Premiada
Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa
Processo em geral
Tráfico de drogas: denúncia anônima e busca e apreensão
Direito Tributário
Princípio da Anterioridade
Majoração indireta de tributo e incidência do princípio da anterioridade
Tributos
ADCT, art. 91: ICMS, omissão legislativa, prorrogação de prazo e acordo em âmbito federativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Responsabilidade Civil do Estado
Covid-19 e responsabilização de agentes públicos
O Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, deferiu parcialmente medidas cautelares em
ações diretas de inconstitucionalidade, em que se discute a responsabilização de agentes públicos pela
prática de atos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e aos
efeitos econômicos e sociais dela decorrentes, para: a) conferir interpretação conforme à Constituição ao
art. 2º da Medida Provisória (MP) 966/2020 (1), no sentido de estabelecer que, na caracterização de erro
grosseiro, deve-se levar em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e
critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e
nacionalmente conhecidas; bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção; e
b) conferir, ainda, interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da MP 966/2020 (2), para explicitar
que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade à qual compete a decisão deve exigir que a opinião
técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como
estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente; (ii) da
observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.
Foram firmadas as seguintes teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar
violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, por
inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da
precaução e da prevenção. 2. A autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas
em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos
aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente
reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena
de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”.
Preliminarmente, o colegiado, por maioria, deliberou por proceder à análise das medidas
acauteladoras. Quanto a esse tópico, considerou que o tema tratado na MP é revestido de relevância e
urgência. No que se refere à plausibilidade do direito, observou que o novo coronavírus representa
problemas em várias dimensões. Na dimensão sanitária, trata-se de uma crise de saúde pública, pois a
doença se propagou sem que haja remédio eficaz ou vacina descoberta. A única medida preventiva eficaz
que as autoridades de saúde têm recomendado é o isolamento social em toda parte do mundo. Na
dimensão econômica, está ocorrendo uma recessão mundial. Na dimensão social, existe uma grande
parcela da população nacional que trabalha na informalidade; e/ou que não consta em qualquer tipo de
cadastro oficial, de modo que há grande dificuldade em encontrar essas pessoas e oferecer a ajuda
necessária. Por fim, há a dimensão fiscal da crise, que consiste na pressão existente sobre os cofres
públicos para manter os serviços, principalmente de saúde, em funcionamento. Vencido, no ponto, o
ministro Marco Aurélio, que entendeu inadequada a via eleita.
No mérito, explicitou que as ações diretas têm por objeto a MP 966/2020, o art. 28 do Decreto-Lei
4.657/2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ou LINDB), com a redação dada pela Lei
13.655/2018 e, ainda, os arts. 12 e 14 do Decreto 9.830/2019, que regulamentam o referido art. 28.
No que se refere ao art. 28 da LINDB, o Plenário anotou que a lei é de 2018, portanto em vigor há
mais de dois anos, sem que se tenha detectado algum tipo de malefício ou de transtorno decorrente de sua
aplicação. É uma lei que contém normas gerais, de direito intertemporal, de Direito Internacional Privado,
de hermenêutica e de cooperação jurídica internacional. Assim, seu caráter abstrato, aliado à sua vigência
por tempo considerável, tornam inoportuna sua análise em medida acauteladora nesse momento. Por isso,
o colegiado se limitou a analisar, exclusivamente, a MP 966/2020, no que se refere especificamente à
responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos no enfrentamento da pandemia e no combate a
seus efeitos econômicos.
O propósito dessa MP foi dar segurança aos agentes públicos que têm competências decisórias,
minimizando suas responsabilidades no tratamento da doença e no combate aos seus efeitos econômicos.
Entretanto, há razões pelas quais ela não eleva a segurança dos agentes públicos. Isso porque um dos
problemas do Brasil é que o controle dos atos da Administração Pública sobrevém muitos anos depois dos
fatos relevantes, quando, muitas vezes, já não se tem mais nenhum registro, na memória, da situação de
urgência, das incertezas e indefinições que levaram o administrador a decidir.
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Portanto, a segurança viria se existisse desde logo um monitoramento quanto à aplicação desses
recursos, por via idônea, no tempo real ou pouco tempo depois dos eventos. Não obstante, o que se previu
na MP não é o caso.
Situações como corrupção, superfaturamento ou favorecimentos indevidos são condutas ilegítimas
independentemente da situação de pandemia. A MP não trata de crime ou de ato ilícito. Assim, qualquer
interpretação do texto impugnado que dê imunidade a agentes públicos quanto a ato ilícito ou de
improbidade deve ser excluída. O alcance da MP é distinto.
No tocante à saúde e à proteção da vida, a jurisprudência do Tribunal se move por dois
parâmetros: o primeiro deles é o de que devem ser observados padrões técnicos e evidências científicas
sobre a matéria. O segundo é que essas questões se sujeitam ao princípio da prevenção e ao princípio da
precaução, ou seja, se existir alguma dúvida quanto aos efeitos de alguma medida, ela não deve ser
aplicada, a Administração deve se pautar pela autocontenção.
Feitas essas considerações, é preciso ponderar a existência de agentes públicos incorretos, que se
aproveitam da situação para obter vantagem apesar das mortes que vêm ocorrendo; e a de administradores
corretos que podem temer retaliações duras por causa de seus atos.
Nesse sentido, o texto impugnado limita corretamente a responsabilização do agente pelo erro
estritamente grosseiro. O problema é qualificar o que se entende por “grosseiro”. Para tanto, além de
excluir da incidência da norma a ocorrência de improbidade administrativa, que já é tratada em legislação
própria, é necessário estabelecer que, na análise do sentido e alcance do que isso signifique — erro
“grosseiro” —, deve se levar em consideração a observância pelas autoridades, pelos agentes públicos,
daqueles dois parâmetros: os standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos
por organizações e entidades médicas e sanitárias nacional e internacionalmente reconhecidas, bem como
a observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.
Além disso, a autoridade competente deve exigir que a opinião técnica, com base na qual decidirá,
trate expressamente das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como
estabelecido por organizações e entidades médicas e sanitárias, reconhecidas nacional e
internacionalmente, e a observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que concederam a medida cautelar
em maior extensão, para suspender parcialmente a eficácia do art. 1º da MP 966/2020 e integralmente a
eficácia do inciso II desse artigo. Vencido, também, o ministro Marco Aurélio, que concedeu a medida
acauteladora para suspender integralmente a eficácia da MP 966/2020.
(1) MP 966/2020: “Art. 2º. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto,
evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência
ou imperícia.”
(2) MP 966/2020: “Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se
agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de: I –
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19; e II – combate aos efeitos econômicos e sociais
decorrentes da pandemia da covid-19. § 1º A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao
decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará: I – se estiverem presentes elementos
suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica; ou II – se houver conluio entre os agentes.”
ADI 6421 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6421)
ADI 6422 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6422)
ADI 6424 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6424)
ADI 6425 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6425)
ADI 6427 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6427)
ADI 6428 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6428)
ADI 6431 MC/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 20 e 21.5.2020. (ADI-6431)
(Informativo 978)
Parte 1 -
Parte 2 -
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos e Garantias fundamentais
Covid-19: empresas de telefonia e compartilhamento de informações com o IBGE
O Plenário, por maioria, referendou medida cautelar em ações diretas de inconstitucionalidade
para suspender a eficácia da Medida Provisória 954/2020 (1), que dispõe sobre o compartilhamento de
dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de
Serviço Móvel Pessoal (SMP) com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).
O Tribunal esclareceu que as condições em que se dá a manipulação de dados pessoais
digitalizados, por agentes públicos ou privados, consiste em um dos maiores desafios contemporâneos do
direito à privacidade. A Constituição Federal (CF) confere especial proteção à intimidade, à vida privada,
à honra e à imagem das pessoas ao qualificá-las como invioláveis, enquanto direitos fundamentais da
personalidade, assegurando indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º,
X). O assim chamado direito à privacidade e os seus consectários direitos à intimidade, à honra e à
imagem emanam do reconhecimento de que a personalidade individual merece ser protegida em todas as
suas manifestações.
A fim de instrumentalizar tais direitos, a CF prevê, no art. 5º, XII, a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação
criminal ou instrução penal.
O art. 2º da MP 954/2020 impõe às empresas prestadoras do STFC e do SMP o compartilhamento,
com o IBGE, da relação de nomes, números de telefone e endereços de seus consumidores, pessoas
físicas ou jurídicas.
Tais informações, relacionadas à identificação – efetiva ou potencial – de pessoa natural,
configuram dados pessoais e integram o âmbito de proteção das cláusulas constitucionais assecuratórias
da liberdade individual (art. 5º, caput), da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade (art.
5º, X e XII). Sua manipulação e seu tratamento, desse modo, devem observar, sob pena de lesão a esses
direitos, os limites delineados pela proteção constitucional.
Decorrências dos direitos da personalidade, o respeito à privacidade e à autodeterminação
informativa foram positivados, no art. 2º, I e II, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), como fundamentos específicos da disciplina da proteção de dados pessoais.
O colegiado observou que o único dispositivo da MP 954/2020 a dispor sobre a finalidade e o
modo de utilização dos dados objeto da norma é o § 1º do seu art. 2º. E esse limita-se a enunciar que os
dados em questão serão utilizados exclusivamente pelo IBGE para a produção estatística oficial, com o
objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. Não
delimita o objeto da estatística a ser produzida, nem a finalidade específica, tampouco sua amplitude.
Igualmente não esclarece a necessidade de disponibilização dos dados nem como serão efetivamente
utilizados.
O art. 1º, parágrafo único, da MP 954/2020 apenas dispõe que o ato normativo terá aplicação
durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do Covid-19. Ainda que se possa associar,
por inferência, que a estatística a ser produzida tenha relação com a pandemia invocada como justificativa
da edição da MP, tal ilação não se extrai de seu texto.
Assim, não emerge da MP 954/2020, nos termos em que posta, interesse público legítimo no
compartilhamento dos dados pessoais dos usuários dos serviços de telefonia, consideradas a necessidade,
a adequação e a proporcionalidade da medida.
Ao não definir apropriadamente como e para que serão utilizados os dados coletados, a MP
954/2020 não oferece condições para avaliação da sua adequação e necessidade, assim entendidas como a
compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas e sua limitação ao mínimo necessário para
alcançar suas finalidades. Desatende, assim, a garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), em sua
dimensão substantiva.
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De outra parte, o art. 3º, I e II, da MP 954/2020 dispõe que os dados compartilhados “terão caráter
sigiloso” e “serão utilizados exclusivamente para a finalidade prevista no § 1º do art. 2º”, e o art. 3º, § 1º,
veda ao IBGE compartilhar os dados disponibilizados com outros entes, públicos ou privados. Nada
obstante, a MP 954/2020 não apresenta mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger os dados
pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na sua
transmissão, seja no seu tratamento. Limita-se a delegar a ato do presidente do IBGE o procedimento para
compartilhamento dos dados, sem oferecer proteção suficiente aos relevantes direitos fundamentais em
jogo.
Ao não prever exigência alguma quanto a mecanismos e procedimentos para assegurar o sigilo, a
higidez e, quando o caso, o anonimato dos dados compartilhados, a MP 954/2020 não satisfaz as
exigências que exsurgem do texto constitucional no tocante à efetiva proteção de direitos fundamentais
dos brasileiros.
A ausência de garantias de tratamento adequado e seguro dos dados compartilhados é agravada
pela circunstância de que, embora aprovada, ainda não está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei 13.709/2018), definidora dos critérios para a responsabilização dos agentes por eventuais
danos ocorridos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Ademais, o IBGE noticiou em seu sítio eletrônico ter dado início, em parceria com o Ministério da
Saúde, à “PNAD Covid”, versão da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD
Contínua) voltada à quantificação do alastramento da pandemia da Covid-19 e seus impactos no mercado
de trabalho brasileiro.
Para definir a amostra da nova pesquisa, o IBGE utilizou a base de 211 mil domicílios que
participaram da PNAD Contínua no primeiro trimestre de 2019 e selecionou aqueles com número de
telefone cadastrado. Esse fato seria suficiente por si só para evidenciar a desnecessidade e o excesso do
compartilhamento de dados tal como disciplinado na MP 954/2020.
Nesse contexto, não bastasse a coleta de dados se revelar excessiva, ao permitir que, pelo prazo de
trinta dias após a decretação do fim da situação de emergência de saúde pública, os dados coletados ainda
sejam utilizados para a produção estatística oficial, o art. 4º, parágrafo único, da MP 954/2020 permite a
conservação dos dados pessoais, pelo ente público, por tempo manifestamente excedente ao estritamente
necessário para o atendimento da sua finalidade declarada, que é a de dar suporte à produção estatística
oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendou a medida cautelar e manteve hígida a
medida provisória.
Pontuou que a medida provisória surgiu diante da dificuldade de se colher dados, devido à
impossibilidade de ter-se pessoas circulando, visitando os domicílios e residências.
A sociedade perde com o isolamento do IBGE, pois o levantamento de dados é necessário ao
implemento de políticas públicas.
Afirmou que a ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada contra ato precário e efêmero, que
fica, uma vez formalizado pelo Executivo, submetido a condição resolutiva do Congresso Nacional, que
tem prazo para pronunciar-se a respeito. Ao analisar a medida provisória, o Congresso Nacional aprecia
sua harmonia ou não com a CF, bem como a conveniência e a oportunidade da normatização da matéria.
Afastou a concepção segundo a qual existiria verdadeira conspiração por trás dessa medida
provisória. Destacou que não se pode presumir o excepcional ou extravagante.
(1) MP 954/2020: “Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de
telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP com a Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante a
situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Art. 2º As empresas de telecomunicação prestadoras do STFC e do SMP deverão disponibilizar à
Fundação IBGE, em meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços de seus consumidores, pessoas
físicas ou jurídicas. § 1º Os dados de que trata o caput serão utilizados direta e exclusivamente pela Fundação IBGE para a produção
estatística oficial, com o objetivo de realizar entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares. § 2º Ato do
Presidente da Fundação IBGE, ouvida a Agência Nacional de Telecomunicações, disporá, no prazo de três dias, contado da data de
publicação desta Medida Provisória, sobre o procedimento para a disponibilização dos dados de que trata o caput. § 3º Os dados
deverão ser disponibilizados no prazo de: I – sete dias, contado da data de publicação do ato de que trata o § 2º; e II – quatorze dias,
contado da data da solicitação, para as solicitações subsequentes. Art. 3º Os dados compartilhados: I - terão caráter sigiloso; II –
serão usados exclusivamente para a finalidade prevista no § 1º do art. 2º; e III – não serão utilizados como objeto de certidão ou
meio de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, nos termos do disposto na Lei nº 5.534, de 14 de novembro de 1968. §
1º É vedado à Fundação IBGE disponibilizar os dados a que se refere o caput do art. 2º a quaisquer empresas públicas ou privadas
ou a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos. § 2º A Fundação IBGE
informará, em seu sítio eletrônico, as situações em que os dados referidos no caput do art. 2º foram utilizados e divulgará relatório
de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 4º Superada a
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situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos do disposto
na Lei nº 13.979, de 2020, as informações compartilhadas na forma prevista no caput do art. 2º ou no art. 3º serão eliminadas das
bases de dados da Fundação IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de necessidade de conclusão de produção estatística oficial, a
Fundação IBGE poderá utilizar os dados pelo prazo de trinta dias, contado do fim da situação de emergência de saúde pública de
importância internacional. Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.”
ADI 6387 MC-Ref/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 6 e 7.5.2020. (ADI-6387)
ADI 6388 MC-Ref/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 6 e 7.5.2020. (ADI-6388)
ADI 6389 MC-Ref/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 6 e 7.5.2020. (ADI-6389)
ADI 6390 MC-Ref/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 6 e 7.5.2020. (ADI-6390)
ADI 6393 MC-Ref/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 6 e 7.5.2020. (ADI-6393)
(Informativo 976)
Parte 1 -
Parte 2 -
Finanças Públicas
Covid-19 e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Plenário, por maioria, referendou a medida cautelar anteriormente deferida e extinguiu a ação
direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto.
A cautelar referendada concedeu interpretação conforme à Constituição Federal (CF) aos arts. 14,
16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000 (1) — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — e 114, caput
(2) e § 14 (3), da Lei 13.898/2019 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (LDO/2020) —, para,
durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública
decorrente do novo coronavírus (Covid-19), afastar a exigência de demonstração de adequação e
compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao
enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19. Além disso, a medida
se aplicou a todos os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, tivessem decretado estado
de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
O autor da ação direta argumentava que o estabelecimento de novas despesas necessárias em
virtude da pandemia acabaria sendo passível de responsabilização se não houvesse a interpretação
conforme.
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), que referendou a liminar para
garantir maior segurança jurídica.
Com relação à LDO/2020, explicitou que o art. 114 foi alterado por lei posterior. O preceito
passou a estabelecer que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional e
durante sua vigência, fica dispensada a compensação tratada em seu caput (LDO/2020, art. 114, § 16).
O relator observou que, em suma, o pedido formulado na ação objetivou afastar a aplicabilidade de
restrições para fins de combate integral da pandemia na saúde pública e em seus reflexos, como a
manutenção de emprego e de empresas e a subsistência dos seres humanos.
Esclareceu que o afastamento não afetaria de forma alguma o mandamento constitucional de
transparência, de prudência fiscal, consubstanciado na LRF. Os dispositivos impugnados pretendem
evitar gastos não previstos, a improvisação nas finanças públicas, e não vedar gastos orçamentários
absolutamente necessários destinados à vida, à saúde, ao trabalho e à subsistência dos brasileiros.
Ademais, a única válvula de escape seria o art. 65 da LRF, que afasta alguns dispositivos. O
mencionado artigo estabelece regime emergencial para casos de reconhecimento de calamidade pública,
afasta a necessidade de contingenciamento de recursos e sanções pelo descumprimento de limites de
gastos com pessoal. Contudo, não prevê expressamente a possibilidade de criação de novas despesas
emergenciais e necessárias no combate a uma pandemia, sem que tenham sido previstas anteriormente no
orçamento.
O ministro lembrou que o surgimento da pandemia do Covid-19 seria fato superveniente,
imprevisível, cujas consequências gravíssimas eram impossíveis de serem programadas e exigem a
atuação direta do Poder Público municipal, estadual e federal. Essa excepcionalidade foi considerada para
a suspensão dos dispositivos questionados. Do ponto de vista jurídico e lógico, seria impossível a
previsão dos efeitos econômicos quando aprovadas as leis orçamentárias.
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Sublinhou que a interpretação conforme dada na cautelar se baseou nos princípios da razoabilidade
e da dignidade da pessoa humana, na valorização do emprego e na saúde pública. Esses preceitos e
princípios constitucionais seriam totalmente afastados se não houvesse a possibilidade de os entes
combaterem a pandemia, auxiliando a população, inclusive, com recursos públicos. Se os dispositivos
adversados fossem aplicados rigidamente, por exemplo, não seria possível a concessão do auxílio
emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante a pandemia.
A respeito do art. 42 da LRF (4), o relator rejeitou o pedido formulado pelo amicus curiae no
sentido de que o dispositivo fosse abrangido pela cautelar, haja vista não ter sido impugnado pelo autor da
ação. Na ação direta de inconstitucionalidade, a causa de pedir é aberta, mas o pedido não. Portanto,
eventual análise do art. 42 deve ser feita na via própria.
Noutro passo, o ministro Alexandre de Moraes julgou extinta a ação direta de
inconstitucionalidade em virtude da superveniência da Emenda Constitucional (EC) 106/2020, que
instituiu regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade
pública nacional decorrente de pandemia.
Sublinhou não ter havido, na EC do “Orçamento de Guerra”, constitucionalização superveniente, e
sim convalidação de atos praticados (EC 106/2020, art. 10).
O relator consignou o prejuízo da ação, porquanto presentes, no art. 3º da EC 106/2020 (5), os
requisitos que conduziram à concessão da liminar. Os gastos não devem implicar despesas permanentes e
objetivam enfrentar, durante a vigência da pandemia, a calamidade pública e as suas consequências.
Por fim, acentuou que o art. 3º da EC substitui o próprio entendimento da cautelar deferida, desde
que aplicado à União, aos Estados-membros e aos municípios. A perda de objeto se dá com a
interpretação de que o art. 3º vale para os três entes da Federação.
Em obiter dictum, o ministro Roberto Barroso sinalizou que a regra do art. 42 da LRF não deverá
ser aplicada aos prefeitos nos dois últimos quadrimestres, porque ainda coincidirão com a pandemia.
Vencidos o ministro Edson Fachin, que não extinguiu a ação, e o ministro Marco Aurélio, que não
referendou a cautelar.
O ministro Edson Fachin se ateve em ratificar a liminar e endossou o voto do relator no tocante ao
art. 42 da LRF. A respeito da perda de objeto, anotou que demandaria análise para verificar se há simetria
entre a EC 106/2020 e o objeto da cautelar. A medida anteriormente deferida cobre nitidamente os demais
entes federativos e o art. 3º da EC faz referência ao Poder Executivo no singular. Abrir-se-ia campo de
exame que, a rigor, não estaria pautado na ambiência do referendo. Ainda aduziu que a questão poderia
ser apreciada em momento posterior.
Por seu turno, o ministro Marco Aurélio assentou o prejuízo da ação direta. Enfatizou que o
enfrentamento da calamidade pública não é realizado apenas pela União, mas também é feito pelos
estados e municípios. No art. 2º da EC, há alusão a dispositivos observáveis nos três níveis. Dessa
maneira, ter-se-ia disciplina linear, que alcança União, estados e municípios. Além disso, rememorou que
o legislador, a quem cabia atuar, dispôs sobre a convalidação dos atos de gestão praticados a partir de 20
de março de 2020 (EC 106/2020, art. 10).
Segundo o ministro, há incongruência em extinguir-se a ação e referendar-se a cautelar. A seu ver,
os atos praticados com base na medida anteriormente deferida foram encampados pelos congressistas
mediante o art. 10 da EC 106/2020. Além disso, a interpretação conforme pressupõe preceito que
contemple duas interpretações e o legitimado para a ação não pode vir ao Supremo Tribunal Federal pedir
carta em branco para descumprir lei.
(1) Lei Complementar 101/2000: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições: I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei
orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1º A
renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado. § 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput
deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas
no mencionado inciso. § 3º O disposto neste artigo não se aplica: I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I,
II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos
respectivos custos de cobrança. (...) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento
da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
9
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 1º Para os fins desta Lei
Complementar, considera-se: I – adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que
esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício; II – compatível com o plano plurianual e
a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses
instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. § 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das
premissas e metodologia de cálculo utilizadas. § 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos
termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias. § 4º As normas do caput constituem condição prévia para: I – empenho e
licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do
art. 182 da Constituição. (...) Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios. § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no
inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será
acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de
receita ou pela redução permanente de despesa. § 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 4º A comprovação
referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. § 5º A despesa de que
trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a
criar ou aumentar. § 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de
remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. § 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação
daquela criada por prazo determinado. (...) Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado,
majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as
exigências do art. 17. § 1º É dispensada da compensação referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: I – concessão de
benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente; II – expansão quantitativa do atendimento e
dos serviços prestados; III –reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real. § 2º O disposto neste
artigo aplica-se a benefício ou serviço de saúde, previdência e assistência social, inclusive os destinados aos servidores públicos e
militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.”
(2) Lei 13.898/2019: “Art. 114. As proposições legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constituição, que,
direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar
acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem em vigor e nos dois exercícios subsequentes, detalhando
a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira, e
compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.” (redação anterior à dada pela Lei 13.983/2020)
(3) Lei 13.898/2019: “Art. 114. (...) § 14. Considera-se atendida a compensação a que se refere o caput nas seguintes
situações: I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de
2020, na forma do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no Anexo IV; ou II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.”
(4) Lei Complementar 101/2000: “Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois
quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício.”
(5) EC 106/2020: “Art. 3º Desde que não impliquem despesa permanente, as proposições legislativas e os atos do Poder
Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos
restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita. Parágrafo único. Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art.
1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.”
ADI 6357 MC-Ref/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 13.5.2020. (ADI-6357)
(Informativo 977)
Organização do Estado
Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência – 2
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu parcialmente medida cautelar em
ação direta de inconstitucionalidade para: i) suspender parcialmente, sem redução de texto, o disposto no
art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, da Lei 13.979/2020 (1), a fim de excluir estados e municípios da necessidade
de autorização ou de observância ao ente federal; e ii) conferir interpretação conforme aos referidos
dispositivos no sentido de que as medidas neles previstas devem ser precedidas de recomendação técnica
e fundamentada, devendo ainda ser resguardada a locomoção dos produtos e serviços essenciais definidos
por decreto da respectiva autoridade federativa, sempre respeitadas as definições no âmbito da
competência constitucional de cada ente federativo.
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A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada contra dispositivos da Lei 13.979/2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo coronavírus (Covid-19) (Informativo 975).
O colegiado entendeu que a União não deve ter o monopólio de regulamentar todas as medidas
que devem ser tomadas para o combate à pandemia. Ela tem o papel primordial de coordenação entre os
entes federados, mas a autonomia deles deve ser respeitada. É impossível que o poder central conheça
todas as particularidades regionais. Assim, a exclusividade da União quanto às regras de transporte
intermunicipal durante a pandemia é danosa.
Não se excluiu a possibilidade de a União atuar na questão do transporte e das rodovias
intermunicipais, desde que haja interesse geral. Por exemplo, determinar a eventual interdição de rodovias
para garantir o abastecimento mais rápido de medicamentos, sob a perspectiva de um interesse nacional.
Todavia, os estados também devem ter o poder de regulamentar o transporte intermunicipal para realizar
barreiras sanitárias nas rodovias, por exemplo, se o interesse for regional. De igual modo, o município
precisa ter sua autonomia respeitada. Cada unidade a atuar no âmbito de sua competência.
O Tribunal alertou que municípios e estados não podem fechar fronteiras, pois sairiam de suas
competências constitucionais.
Além disso, firmou que os Poderes, nos três níveis da Federação, devem se unir e se coordenar
para tentar diminuir os efeitos nefastos da pandemia.
Em seguida, salientou não ser possível exigir que estados-membros e municípios se vinculem a
autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pandemia.
Contudo, no enfrentamento da emergência de saúde, há critérios mínimos baseados em evidências
científicas para serem impostas medidas restritivas, especialmente as mais graves, como a restrição de
locomoção.
A competência dos estados e municípios, assim como a da União, não lhes confere carta branca
para limitar a circulação de pessoas e mercadorias com base unicamente na conveniência e na
oportunidade do ato. A emergência internacional não implica nem muito menos autoriza a outorga de
discricionariedade sem controle ou sem contrapesos típicos do Estado Democrático de Direito.
O colegiado compreendeu que o inciso VI do art. 3º da mencionada lei precisa ser lido em
conjunto com o Decreto 10.282/2020. Assim, as medidas de restrição devem ser precedidas de
recomendação técnica e fundamentada do respectivo órgão de vigilância sanitária ou equivalente.
Ao final, consignou que se impende resguardar a locomoção dos produtos e serviços essenciais
definidos pelos entes federados no âmbito do exercício das correspondentes competências constitucionais.
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que referendou o indeferimento da medida liminar.
Para o relator, as alterações adversadas promovidas pelas Medidas Provisórias 926/2020 e 927/2020
devem ser mantidas até o crivo do Congresso Nacional. Salientou que o tratamento da locomoção de
pessoas tinha de se dar de forma linear. Quanto ao § 1º do art. 3º da referida lei (2), entendeu que tudo
recomenda a tomada de providências a partir de dados científicos, e não conforme critério que se eleja
para a situação. Sobre o art. 3º, § 7º, II, o ministro Marco Aurélio avaliou inexistir situação suficiente à
glosa precária e efêmera, no que esta poderia provocar consequências danosas, nefastas em relação ao
interesse coletivo.
Vencidos, em parte, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiram parcialmente a
medida cautelar, para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei 13.979/2020,
que condiciona a atuação dos gestores locais à autorização do Ministério da Saúde, a fim de explicitar
que, nos termos da regra constitucional que preconiza a descentralização do Sistema Único de Saúde, e
desde que amparados em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde,
estados, municípios e DF podem determinar as medidas sanitárias de isolamento, quarentena, exumação,
necropsia, cremação e manejo de cadáveres.
(1) Lei 13.979/2020: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas: (...) VI –
restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária,
por rodovias, portos ou aeroportos de: (...) b) locomoção interestadual e intermunicipal; (...) § 6º Ato conjunto dos Ministros de
Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput. (...) § 7º
As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas: (...) II – pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo
Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo; ou (...)”
(2) Lei 13.979/2020: “Art. 3º (...) § 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em
evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao
mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.”
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DIREITO ELEITORAL
Sistema eleitoral
Covid-19: suspensão de prazos para filiação partidária, comprovação de domicílio eleitoral e
desincompatibilização de função pública
O Plenário, por maioria, referendou decisão que indeferiu pedido de medida cautelar, formulado
em ação direta de inconstitucionalidade, na qual se pleiteava a suspensão por trinta dias, a contar de 4 de
abril de 2020, do prazo previsto no art. 9º, caput, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) (1), bem como dos
prazos previstos no art. 1º, IV, V e VII, da Lei Complementar 64/1990 (2) e, por arrastamento, do art. 10,
caput e § 4º, da Resolução 23.609/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõem sobre a escolha e o
registro de candidatos para as eleições, e das disposições correlatas da Resolução 23.606/2019 do
Tribunal Superior Eleitoral, relativa ao Calendário para as Eleições de 2020.
O autor alegava a necessidade da aludida suspensão dos prazos, a fim de garantir ao máximo a
possibilidade de participação dos cidadãos nos pleitos eleitorais. Sustentava que, embora os atos
normativos impugnados consubstanciem leis ainda constitucionais, estariam, em virtude do estado de
coisas produzido pelas medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, em transição para a
inconstitucionalidade, por inviabilizarem, nas eleições de 2020, a plena prevalência do princípio
democrático e da soberania popular.
O Tribunal reputou ausentes, na hipótese, as circunstâncias excepcionais justificadoras da
suspensão da eficácia dos preceitos normativos impugnados.
Considerou inadequada a aplicação da técnica da lei ainda constitucional, conforme pretendido
pelo autor, para a solução da problemática sob análise. Em primeiro lugar, porque não demonstrado
satisfatoriamente que o parâmetro fático-social decorrente da implementação das medidas de
enfrentamento da pandemia da Covid-19 traduza, pelo menos até o momento, situação justificadora da
suspensão da vigência de direito cuja validade não é de outro modo questionada. No ponto, observou que,
ao imporem restrições a diversas atividades cotidianas, as medidas voltadas a implementar o chamado
distanciamento social provocam transtornos também a atividades de caráter político-partidário.
Entretanto, não é possível vislumbrar as supostas ofensas que os dispositivos normativos impugnados
ocasionam aos princípios democrático e da soberania popular. Em segundo lugar, a imediata suspensão
dos prazos previstos nos atos normativos impugnados teria como inadmissível consequência o
enfraquecimento das proteções contra o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na
Administração direta ou indireta. Isso aumentaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a
legitimidade das eleições [Constituição Federal (CF), art. 14, § 9º] e, consequentemente, produziria um
estado de coisas com potencial ainda maior de vulneração ao princípio democrático e à soberania popular.
Além disso, colocaria em risco a cláusula pétrea da periodicidade do sufrágio (CF, art. 60, § 4º, II) e, em
consequência, a soberania popular e o Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, parágrafo único).
Explicou que a tutela jurisdicional do pleito eleitoral tem como pressuposto a prevalência da
Constituição, que instituiu um Estado Democrático de Direito marcado pela independência e harmonia
entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Isso porque todos os Poderes da República têm a sua
origem e fundamento na CF, manifestação da soberania popular representada em momento histórico pela
Assembleia Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos reveladores da manifestação do
Poder Constituinte derivado. Nesse contexto, as regras conformadoras dos ritos e procedimentos ínsitos à
democracia devem ser reverenciadas como o que são: garantias de existência perene do regime
democrático.
A ideia de democracia, particularmente, de democracia representativa, não pode ser tratada,
juridicamente, como conceito meramente abstrato, ideal vago ou simples retórica, sem densidade
semântica e normativa aptas a determinar, na vida prática da República, os modos de funcionamento do
Estado e de relacionamento entre as instituições e os poderes.
Prazos como o de desincompatibilização não são meras formalidades, mas visam a assegurar a
preponderância da isonomia, expressão que é do próprio princípio republicano, na disputa eleitoral. Sua
inobservância pode vulnerar a própria legitimidade do processo eleitoral, valor consagrado no art. 14, §
9º, da CF.
Ademais, a exigência da anterioridade da lei eleitoral (CF, art. 16) consubstancia marco temporal
objetivo que tem por escopo impedir mudanças abruptas na legislação eleitoral, como forma de assegurar
o devido processo legal eleitoral, o direito das minorias e a paridade de armas na disputa eleitoral.
13
Desdobramento do postulado da segurança jurídica, o princípio da anterioridade – ou da anualidade – da
lei eleitoral tem sido consistentemente prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal, que já assentou a sua
extensão às decisões judiciais que impliquem alteração de jurisprudência.
Asseverou que, em face das medidas excepcionais de enfrentamento da pandemia da Covid-19, a
ideia de ampliar prazos eleitorais, com a antecedência buscada, pode ser tentadora. Não obstante, a
história constitucional recomenda que, especialmente em situações de crise, se busque, ao máximo, a
preservação dos procedimentos estabelecidos de expressão da vontade popular, das instituições
conformadoras da democracia, que, não obstante sua falibilidade, pode ser uma das poucas salvaguardas
da normalidade.
Ponderou que, obviamente, a inviabilidade de condições fáticas pode impor suspensão,
prorrogações, adiamentos. No ponto, entretanto, mencionou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE),
em sessão administrativa de 19.3.2020, que rejeitou requerimento de prorrogação do prazo de filiação
partidária, tendo em vista a pandemia da Covid-19, e registrou, à unanimidade, a plena possibilidade de
os partidos adotarem meios outros para assegurar a filiação partidária.
Na ocasião, a ministra Rosa Weber (relatora), após reafirmar os fundamentos da decisão
denegatória da liminar sob referendo, apresentou outras considerações. Dentre elas, frisou não estar em
discussão o exame da lide pelo enfoque suscitado a título de atualização do pedido inicial. Após, ressaltou
que, de acordo com o último relatório semanal divulgado pelo Grupo de Trabalho constituído no TSE
para monitorar os impactos da pandemia da Covid-19, com vista às eleições municipais de 2020, foi
mantida a posição de que, à luz do calendário eleitoral vigente, a Justiça Eleitoral, até o presente
momento, tem condições materiais para a implementação das eleições no corrente ano. Acrescentou ter
sido, ainda, amplamente noticiado o consenso dos ministros daquela corte de que só em junho haverá
definição a respeito, a exigir, em qualquer hipótese, a atuação do Congresso Nacional, em se tratando de
datas e balizas fixadas na CF. Reafirmou que uma situação de crise não prescinde de uma permanente
reavaliação das estratégias jurídico-políticas mais efetivas para a preservação da incolumidade da ordem
constitucional.
Concluiu que o risco de fragilização do sistema democrático e do próprio Estado de direito
relacionado à perturbação dos prazos eleitorais, em decorrência do acolhimento da pretensão cautelar,
afigura-se como um risco, a toda evidência, manifestamente mais grave do que o prejuízo alegado em
razão da manutenção dos prazos nas circunstâncias atuais. No equacionamento da controvérsia, a
importância intrínseca do processo democrático e o valor sagrado do sufrágio não devem ser esquecidos.
Vencido o ministro Marco Aurélio que extinguiu a ação por julgá-la inadequada. Segundo o
ministro, a disciplina da matéria — adiamento de atos alusivos ao calendário eleitoral — cabe ao Poder
Legislativo.
(1) Lei 9.504/1997: “Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva
circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.”
(2) Lei Complementar 64/1990: “Art. 1º São inelegíveis: (...) IV – para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for
aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibilização; b) os
membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem
prejuízo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exercício no Município, nos 4 (quatro) meses
anteriores ao pleito; V – para o Senado Federal: a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República
especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação
ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos; b) em cada Estado e no Distrito Federal, os inelegíveis
para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos; (...) VII –
para a Câmara Municipal: a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a
Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização; b) em cada Município, os inelegíveis
para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização.”
ADI 6359 Ref-MC/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 14.5.2020. (ADI-6359) (Informativo
977)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Embargos de declaração
Embargos de declaração e jurisprudência superveniente
A Primeira Turma, por maioria, acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para
dar provimento a agravo regimental e julgar procedente reclamação, de forma que seja cassado o acórdão
impugnado, com determinação para que a autoridade reclamada observe o entendimento fixado no Tema
725 da repercussão geral (RE 958.252, rel. Min. Luiz Fux) e ADPF 324 (rel. Min. Roberto Barroso).
No caso, antes do trânsito em julgado, foram opostos embargos de declaração no qual se postulou
a aplicação da jurisprudência supervenientemente formada.
O colegiado entendeu que o novo Código de Processo Civil prevê a hipótese de cabimento de
embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal
e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Portanto, antes do trânsito em julgado é legítimo readequar o
julgado anterior para ajustá-lo à posição do Plenário.
Vencidos os ministros Rosa Weber (relatora) e Marco Aurélio, que rejeitaram os embargos de
declaração, tendo em conta que na época em que proferida a decisão embargada não havia
pronunciamento do Plenário em sede de repercussão geral sobre o tema.
Rcl 15724 AgR-ED/PR, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes,
julgamento em 5.5.2020. (Rcl-15724) (Informativo 976)
Recursos
Recurso extraordinário com agravo e decisão em ADI
A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em recurso extraordinário
com agravo, para prover recurso extraordinário deduzido contra acórdão do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), a fim de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos
autos à Justiça comum.
Na decisão impugnada pelo agravo regimental em debate, a ministra Rosa Weber (relatora)
considerou que o acolhimento da pretensão do recorrente não prescindiria da análise da natureza da
contratação, se jurídico-administrativa ou celetista. Razão pela qual compreensão diversa do tribunal de
origem demandaria o exame do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado
em sede extraordinária, a teor do Enunciado 279 da Súmula do STF (1).
Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso, que proveu o agravo regimental e reconheceu a
competência da Justiça comum.
Esclareceu tratar-se de ação que tramitou na Justiça do Trabalho, a discutir verbas trabalhistas de
servidor contratado por município, sem prévio concurso público, para exercer função de zelador.
Afirmou que, desde a primeira instância, foi arguida a incompetência da Justiça laboral para
apreciar o pleito de servidor contratado após o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) sem
aprovação em certame público.
O ministro ponderou inexistir necessidade de analisar provas, haja vista ser incontroverso nos
autos o estabelecimento, mediante ato normativo, de regime jurídico único para a contratação de
servidores pelo município.
Concluiu que a Turma possui condições de julgar o mérito. Conforme decisão proferida na ADI
3395, o Supremo Tribunal Federal (STF) reputou ser da Justiça comum a competência para julgar
conflitos entre município e servidor contratado depois da CF/1988, ainda que sem concurso público, pois,
uma vez vigente regime jurídico-administrativo, este disciplinará a absorção de pessoal pelo poder
público.
Logo, eventual nulidade do vínculo e as consequências daí oriundas devem ser apreciadas pela
Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho.
Por fim, reiterou estar em discussão o sentido e o alcance do art. 114, I, da CF (2) fixados em
decisão plenária na aludida ação direta de inconstitucionalidade.
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O ministro Luiz Fux acentuou que a lei processual admite que sejam superados requisitos de
admissibilidade em função da primazia da questão de mérito.
Vencida a ministra Rosa Weber (relatora), que negou provimento ao agravo regimental, no que foi
acompanhada pelo ministro Marco Aurélio. A relatora manteve o ato agravado. Em reforço, reportou-se à
jurisprudência do STF segundo a qual, limitada a manifestação da origem à verificação dos pressupostos
de admissibilidade de recurso de revista, notadamente quanto à aplicação do Verbete 126 da Súmula do
TST (3), cabe o entendimento de que ausente repercussão geral da matéria relativa ao cabimento de
recursos da competência de outros Tribunais (ARE 1.189.584 AgR). Por seu turno, o ministro Marco
Aurélio salientou que a matéria de fundo não foi apreciada pelo TST.
(1) Enunciado 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
(2) CF: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho,
abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;”
(3) Enunciado 126/TST: “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos
e provas.”
ARE 1179455 AgR/PI, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento
em 5.5.2020. (ARE-1179455) (Informativo 976)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Colaboração Premiada
Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa
A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental em petição para permitir o
acesso dos requerentes ao conteúdo de colaboração premiada realizada por executivos da empresa
Odebrecht, no âmbito da “Operação Lava Jato”, em que foram citados. Determinou-se que o acesso deve
abranger somente documentos em que os agravantes são de fato mencionados (requisito positivo),
excluídos os atos investigativos e diligências que ainda se encontram em andamento e não foram
consubstanciados e relatados no inquérito ou na ação penal em trâmite (requisito negativo).
No caso, os termos do acordo celebrado entre os executivos da referida empresa e o Ministério
Público Federal (MPF) deram origem, por meio de cooperação jurídica internacional celebrada entre
Brasil e a República do Peru, a procedimento investigativo e, após, a ação penal, em razão da qual os
agravantes se encontram presos naquele país desde julho de 2017.
Os agravantes pretendiam, em suma, obter acesso integral aos termos dos colaboradores para
viabilizar, de forma plena e adequada, sua defesa nos procedimentos que tramitam em seu desfavor na
República do Peru.
Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro, o MPF tem compartilhado, por
meio da cooperação jurídica internacional firmada com a República do Peru, elementos de prova colhidos
em acordos de colaboração premiada, celebrados no Brasil e relacionados diretamente aos agravantes, de
maneira possivelmente arbitrária e seletiva. Isso significa que elementos essenciais para a defesa dos
agravantes, no processo em trâmite na República do Peru, podem, eventualmente, e de acordo com as
informações prestadas pelos agravantes, não ter sido compartilhados pelo MPF, ofendendo, assim, os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já que a prova foi produzida originalmente
no Brasil.
Não se podendo afirmar com certeza se o Ministério Público do Peru recebeu do MPF todos os
elementos de prova relacionados aos agravantes, eventual pleito junto às autoridades peruanas poderia
restar totalmente ineficiente para que se pudesse exercer a defesa plena das acusações. Verifica-se, dessa
forma, um claro conflito de interesses entre os órgãos acusatórios e a defesa dos agravantes. Em caso de o
MPF ter compartilhado apenas os dados que eventualmente interessassem ao Ministério Público do Peru,
fica a defesa dos agravantes nitidamente prejudicada.
Nesses termos, a defesa dos agravantes não pode ficar à mercê de uma seleção arbitrária, por parte
do MPF, dos dados que devem ou não ser compartilhados, sob pena de grave vilipêndio dos princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Assinalou, ainda, que, além de estarem expressos na Constituição Federal (CF), os princípios do
contraditório e da ampla defesa, tanto em seu momento informativo quanto em seu momento reativo,
representam valores axiológicos que norteiam o sistema processual penal em âmbito americano e estão
previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.
Tendo sido o conteúdo das delações que atingem os agravantes produzido no Brasil e tendo havido
uma possível seleção dos dados a serem compartilhados, entendeu cabível a aplicação do Enunciado 14
da Súmula Vinculante do STF (1). Quanto à aplicação do referido entendimento sumular no âmbito do
instituto da colaboração premiada, a Lei 12.850/2013 prevê, em seu art. 7º (2), o sigilo do acordo de
colaboração, como regra, até a denúncia, se estendendo aos atos de cooperação, especialmente às
declarações do cooperador. O sigilo dos atos de colaboração, no entanto, não é oponível ao delatado. Há
uma norma especial que regulamenta o acesso do defensor do delatado aos atos de colaboração (Lei
12.850/2013, art. 7º, § 2º). O dispositivo consagra o amplo acesso aos elementos de prova que digam
respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvados os referentes a diligências em andamento.
Portanto, em um cotejo analítico entre o referido verbete sumular e a Lei 12.850/2013, o acesso
deve ser garantido caso estejam presentes dois requisitos: um positivo — o ato de colaboração deve
apontar a responsabilidade criminal do requerente; e outro negativo — o ato de colaboração não se deve
referir a diligência em andamento.
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Vencidos o ministro Edson Fachin (relator), que negou provimento ao agravo regimental e
manteve a decisão monocrática, e, em menor extensão, a ministra Cármen Lúcia, que deferiu apenas
parcialmente o pedido.
(1) Enunciado 14 da Súmula Vinculante do STF: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia
judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
(2) Lei 12.850/2013: “Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente distribuído, contendo apenas
informações que não possam identificar o colaborador e o seu objeto. § 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão
dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 2º O acesso aos autos
será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-
se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de
defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento. § 3º O acordo de
colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime,
sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.”
Pet 7494 AgR/DF, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em
19.5.2020. (Pet-7494) (Informativo 978)
Processo em geral
Tráfico de drogas: denúncia anônima e busca e apreensão
A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem em habeas corpus para trancar a ação penal
movida contra a paciente, denunciada pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, por
produzir e comercializar bolos contendo maconha.
No caso, a investigação foi deflagrada por denúncia anônima, que narrou a venda dos produtos em
uma universidade estadual. Meses depois, foi determinada medida de busca e apreensão na residência da
investigada e, em seguida, sua prisão.
A Turma registrou que inexistiram investigações complementares depois da denúncia anônima, e
que as medidas subsequentes se lastrearam unicamente em seu conteúdo, mesmo que decorridos sete
meses entre o boletim de ocorrência e o pedido de busca e apreensão.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que denúncias anônimas não podem embasar, por si
sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser
complementadas por diligências investigativas posteriores.
Se há notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes
de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a diligências veladas no intuito
de reunir e documentar outras evidências que confirmem, indiciariamente, a notícia. Se confirmadas, com
base nesses novos elementos de informação o juiz deferirá o pedido; se não confirmadas, não será
possível violar o domicílio, sendo a expedição do mandado desautorizada pela ausência de justa causa. O
mandado expedido exclusivamente com apoio em denúncia anônima será abusivo.
Além disso, a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão carece de fundamentação. Não
houve qualquer análise efetiva sobre a real necessidade da medida ou a consistência das informações
contidas na denúncia anônima. Há, apenas, remissão a esses elementos e enquadramento genérico na
norma processual.
É imperiosa para o juiz a demonstração, na motivação, de que a lei foi validamente aplicada no
caso submetido à sua apreciação. A legalidade de uma decisão não resulta da simples referência ao texto
legal, mas deve ser verificada concretamente pelo exame das razões pelas quais o juiz afirma ter aplicado
a lei, pois somente tal exame pode propiciar o efetivo controle daquela demonstração.
Vencido, em parte, o ministro Edson Fachin, que concedeu a ordem de ofício por fundamentos
distintos. Entendeu aplicável ao caso o princípio da insignificância, tendo e vista a primariedade da
paciente e a quantidade irrisória de droga encontrada na sua residência, inferior a 10 gramas.
HC 180709/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 5.5.2020. (HC-180709) (Informativo
976)
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Princípio da Anterioridade
Majoração indireta de tributo e incidência do princípio da anterioridade
A Primeira Turma, por maioria, conheceu e negou provimento a agravo regimental em recurso
extraordinário, por entender que, nos termos da jurisprudência da Corte, o aumento indireto de tributo
mediante a redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais decorrentes do Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (REINTEGRA) se sujeita à incidência
dos princípios da anterioridade tributária geral e da anterioridade nonagesimal, previstos no art. 150, III, b
e c, da Constituição Federal (CF) (1).
Vencidos os ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, que votaram pelo provimento do agravo,
ao fundamento de que, nesses casos, incide apenas o princípio da anterioridade nonagesimal. O ministro
Alexandre de Moraes destacou, ainda, que a discussão acerca do tema foi iniciada pelo Plenário (RE
564.225).
(1) CF: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios: (...) III – cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
observado o disposto na alínea b”.
RE 1253706 AgR/RS, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 19.5.2020. (RE-1253706)
(Informativo 978)
Tributos
ADCT, art. 91: ICMS, omissão legislativa, prorrogação de prazo e acordo em âmbito
federativo
O Plenário, por maioria, referendou as decisões monocráticas que prorrogaram o prazo fixado no
julgamento do mérito de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). De igual modo,
homologou o acordo firmado entre a União e os entes estaduais e distrital, com o seu encaminhamento ao
Congresso Nacional para as providências cabíveis.
Na espécie, trata-se de ADO julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para
declarar a mora do Congresso Nacional na edição da lei complementar prevista no art. 91 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (1), incluído pela Emenda Constitucional (EC)
42/2003. Na oportunidade, a Corte fixou o prazo de doze meses para que fosse sanada a omissão e
deliberou que, na hipótese de transcorrer in albis o mencionado prazo, caberia ao Tribunal de Contas da
União (TCU) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos estados-membros e ao
Distrito Federal e calcular o valor das quotas a que cada um deles teria direito, considerando certos
critérios (Informativo 849).
Depois de a decisão transitar em julgado, a União requereu o desarquivamento da ADO e a
prorrogação do prazo por mais 24 meses. Subsidiariamente, pediu que a contagem se iniciasse da data da
publicação do inteiro teor do acórdão. O ministro Gilmar Mendes (relator) deferiu, em parte, o pleito da
União. Ad referendum do Plenário, prorrogou o prazo por doze meses a contar de 21.2.2019.
Posteriormente, alguns estados-membros manifestaram interesse em buscarem a composição
amigável do litígio. A União concordou com o pleito. Diante disso, o relator designou, excepcionalmente,
audiência de tentativa de conciliação. Ocorreram várias reuniões da Comissão Especial formada com o
intuito de apresentar proposta de solução do impasse. Houve nova audiência e deliberações diversas.
Sobreveio petição do estado do Pará, com a aquiescência da maioria dos governadores,
apresentada para deliberação quanto à necessidade de prorrogação do prazo. Instada a se manifestar, a
União não se opôs ao pedido. Ad referendum do Plenário, o prazo foi prorrogado por noventa dias a
contar de 21.2.2020.
Os trâmites finais culminaram nos termos do acordo submetido à homologação.
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De início, o colegiado ratificou as decisões nas quais prorrogado o prazo, por seus próprios
fundamentos. Fatos supervenientes justificaram o abrandamento do termo fixado no julgamento de
mérito.
Ato contínuo, homologou o acordo transacionado no âmbito do STF, inédito no âmbito federativo.
Recordou ter sido assentada a mora do Poder Legislativo na edição de lei complementar que
recompensasse a perda de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
dos entes subnacionais com a exoneração das exportações.
A Corte registrou a inauguração, nesta ADO, do pensamento do possível no Federalismo
cooperativo, uma das facetas mais formidáveis da interpretação constitucional. Todos os atores do pacto
federativo foram chamados para tentarem solucionar o impasse entre as esferas federal, estadual e
distrital, que se prolongava desde a instituição da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), com algumas
atuações pontuais produzidas pelas Leis Complementares 102/2000 e 115/2002 e com a EC 42/2003.
As unidades federativas foram conclamadas para que, na linha do pensamento do possível, se
dissipassem de suas certezas absolutas, interesses estratificados e compreendessem a oportunidade sob o
olhar do federalismo cooperativo, no afã de diminuir as tensões/diferenças e aproximar as convergências.
No acordo, chegou-se a um consenso mínimo quanto a valores e forma de pagamento, deu-se
quitação de eventuais dívidas pretéritas e futuras. Previu-se que a parcela constitucionalmente devida aos
municípios (25%) está reservada e que não serão devidos honorários advocatícios nas ações judiciais
extintas em decorrência dele. Nele, há cláusula resolutória e eleição de foro para dirimir eventuais
entraves que surjam em sua interpretação.
O Plenário sublinhou que as partes signatárias possuem capacidade para firmá-lo em nome das
respectivas unidades da Federação. O objeto é lícito e é revestido das formalidades legais para
homologação e encaminhamento ao Congresso Nacional, que deliberará sobre os termos de anteprojeto
de lei complementar, a ser encaminhado pela União, no prazo de até sessenta dias a contar desta data, nos
moldes da transação realizada.
Ademais, existem três cenários fático-jurídicos de previsibilidade: aprovação da Proposta de
Emenda Constitucional (PEC) 188/2019, encaminhada pelo governo federal, com revogação do art. 91 do
ADCT; aprovação da citada PEC, sem a revogação do art. 91 do ADCT; e situação durante a tramitação
da PEC no Congresso Nacional (item 4.3 da cláusula quarta do Termo de Acordo).
Por fim, o colegiado considerou equacionados e bem representados todos os interesses jurídicos no
aludido acordo, que põe termo à discussão político-jurídica. A Federação brasileira sai fortalecida e passa
a ter ótimo exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que se limitou a assentar a mora do Congresso Nacional.
Reiterou que, em se tratando de mora de outro Poder, não cabe ao STF assinar prazo para que seja
afastada, sob pena de desgaste maior. Frisou que o TCU não pode, como também não pode o STF, se
substituir ao Congresso Nacional e fazer as vezes deste no que omisso quanto à edição de lei.
(1) ADCT: “Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em lei complementar, de
acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendo considerar as exportações para o exterior de produtos
primários e semi-elaborados, a relação entre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao
ativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que se refere o art. 155, § 2º, X, a. § 1º Do
montante de recursos que cabe a cada Estado, setenta e cinco por cento pertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos
seus Municípios, distribuídos segundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição. § 2º A entrega de
recursos prevista neste artigo perdurará, conforme definido em lei complementar, até que o imposto a que se refere o art. 155, II,
tenha o produto de sua arrecadação destinado predominantemente, em proporção não inferior a oitenta por cento, ao Estado onde
ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços. § 3º Enquanto não for editada a lei complementar de que trata o caput, em
substituição ao sistema de entrega de recursos nele previsto, permanecerá vigente o sistema de entrega de recursos previsto no art.
31 e Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 26 de
dezembro de 2002. § 4º Os Estados e o Distrito Federal deverão apresentar à União, nos termos das instruções baixadas pelo
Ministério da Fazenda, as informações relativas ao imposto de que trata o art. 155, II, declaradas pelos contribuintes que realizarem
operações ou prestações com destino ao exterior.”
ADO 25 QO/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.5.2020. (ADO-25) (Informativo
978)
Supremo Tribunal Federal
Secretaria de Documentação - SDO
Coordenadoria de Divulgação de Jurisprudência - CDJU
