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Fevereiro/2019
Sessões de 18 a 19 de dezembro e de 1º a 28 de
fevereiro
e
86
número
2
Dezembro de 2018 e Fevereiro de 2019
Compilação dos Informativos n
os
928 a 931
Data de divulgação 07 de março de 2019
O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo
Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por
assuntos.
SUMÁRIO
Direito Constitucional
Conflito de Competência
Competência concorrente e proteção ao consumidor
Conselho Nacional de Justiça
Custódia de menor em cela ocupada por presos do sexo masculino e desídia de
magistrada
Controle de Constitucionalidade
Corte de serviço público de água e luz e direito do consumidor
Processo objetivo: prazos e Fazenda Pública
Regime jurídico: opção retroativa e transmutação
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Sindicato: legitimidade “ad causam” e registro no Ministério do Trabalho
Direitos Sociais
Fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo
Poder Judiciário
CNJ: estatização de serventia judicial e provimento posterior à CF/1988
Direito Previdenciário
Regime Próprio de Previdência Social
Segregação de fundos e equilíbrio financeiro e atuarial
Direito Processual Civil e do Trabalho
Liquidação/Cumprimento/Execução
Fazenda Pública e fracionamento de execução de honorários advocatícios
Direito Processual Penal
Competência
Declinação de competência para a Justiça comum
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Conflito de Competência
Competência concorrente e proteção ao consumidor
O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 2º, I, da Lei 7.574/2017 do estado do Rio de Janeiro. O
dispositivo em questão obriga as empresas prestadoras de serviços de televisão a cabo, por satélite ou
digital, a fornecerem previamente ao consumidor informações sobre a identificação dos profissionais que
prestarão serviços na sua residência.
A Corte afirmou não ser a Federação apenas um mecanismo de distribuição de competências e
rendas, mas também de desconcentração do poder político e, como tal, um instrumento para estimular a
democracia.
Antes de ter-se como inconstitucional determinada norma que, aparentemente, se insere na
competência normativa de outro ente, deve-se proceder a uma leitura sistemática e teleológica da
Constituição Federal (CF).
No caso, o valor constitucional tutelado primariamente pela norma impugnada não é o serviço de
telecomunicações em si, mas a própria segurança do consumidor. O ato normativo impugnado estabelece
uma obrigação de fazer, ou seja, uma obrigação de prestação positiva, que é informar ao consumidor.
Tratando-se de matéria sujeita à competência concorrente (CF, art. 24, V (1)), mostra-se legítima a
atividade legislativa do estado-membro ao ampliar as garantias dos consumidores. Assim, não há que se
falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Gilmar Mendes e Dias Toffoli (presidente),
que julgaram procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da
norma impugnada, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
(1) CF: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V – produção e
consumo; ”
ADI 5745/RJ, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgamento em
7.2.2019. (ADI-5745)
(Informativo 929, Plenário)
Conselho Nacional de Justiça
Custódia de menor em cela ocupada por presos do sexo masculino e desídia de magistrada
A Primeira Turma, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado por magistrada contra
acórdão formalizado em processo administrativo disciplinar (PAD), por meio do qual o Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) lhe impôs a pena de disponibilidade, prevista no art. 42, IV, da Lei
Complementar (LC) 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN) (1).
A impetrante afirmava que sua condenação estaria respaldada em fato analisado e reputado
insubsistente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em mandado de segurança por ela impetrado
anteriormente (MS 28.816), e consubstanciado no encarceramento de adolescente menor de idade em cela
ocupada por presos do sexo masculino. Alegava, ademais, ter sido punida por acontecimentos diversos
daqueles constantes da portaria de instauração do PAD – inércia, ou desídia, na solução da prisão ilegal
da menor.
Ao julgar o MS 28.816, o Plenário, por maioria, concedeu parcialmente a ordem para cassar a
decisão do CNJ, considerada a imputação referente à custódia da menor em cela comum sem distinção
dos gêneros, tendo em conta que o auto da prisão em flagrante não esclarecia essa circunstância.
Determinou, ainda, que outra decisão fosse proferida, afastada a aposentadoria compulsória da impetrante
e a possibilidade de essa sanção vir a ser novamente implementada.
Na espécie, a Turma reputou ausente o direito líquido e certo da impetrante, revogou a liminar
anteriormente deferida e julgou prejudicado, em virtude disso, o agravo regimental.
Entendeu que o ato impugnado não extrapolou os limites fixados pelo STF no julgamento do MS
28.816, por ser a nova sanção de disponibilidade aplicada pelo CNJ mais branda e diversa daquela vedada
pela Corte. Além disso, o CNJ não imputou à magistrada a responsabilidade pela homologação do auto de
prisão em flagrante. Fundou-se na desídia da juíza em tomar as providências cabíveis para transferir a
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adolescente do estabelecimento em que se encontrava, logo após ter conhecimento da situação lesiva
mediante ofício de autoridade policial, pelo qual expressamente foi requerida essa transferência.
Ressaltou que o CNJ considerou, ainda, o fato de a magistrada procurar se eximir de sua
responsabilidade ao produzir documento ideologicamente falso, com data retroativa, na tentativa de
comprovar a adoção imediata das referidas providências.
Frisou a possibilidade de o CNJ analisar a conduta da magistrada em relação ao aludido ofício a
ela encaminhado pela autoridade policial, uma vez que o STF, ao julgar o MS 28.816, não afastou esse
fundamento. E concluiu que, ao fazê-lo, o CNJ não examinou o mérito da função judicante, mas atuou no
controle do cumprimento dos deveres funcionais da juíza (LC 35/1979, art. 35, I e III) (2), com
fundamento no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal (CF) (3).
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que concedia a ordem para anular o ato coator, ao
fundamento de que o CNJ desbordou das balizas estabelecidas no MS 28.816, ao ressuscitar o móvel da
punição anterior. Para o relator, o fato afastado, que seria a responsabilidade da magistrada, foi
empolgado pelo CNJ para chegar à indisponibilidade que implementou.
(1) LC 35/1979: “Art. 42. São penas disciplinares: (...) IV – disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de
serviço;”
(2) LC 35/1979: “Art. 35. São deveres do magistrado: I – Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e
exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; (...) III – determinar as providências necessárias para que os atos processuais se
realizem nos prazos legais;”
(3) CF/1988: “Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois)
anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (...) § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do
Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)”
MS 34490/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em
5.2.2019. (MS-34490)
(Informativo 929, Primeira Turma)
Controle de Constitucionalidade
Corte de serviço público de água e luz e direito do consumidor
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a
constitucionalidade da Lei 14.040/2003 do estado do Paraná (1), que veda o corte do fornecimento de
água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.
O Plenário entendeu que a referida lei dispõe sobre direito do consumidor, de modo que não há
vício formal.
Vencidos os ministros Alexandre Moraes e Dias Toffoli, que julgaram o pedido procedente.
Pontuaram que a norma questionada padece de inconstitucionalidade formal por regulamentar questão de
direito civil de contratos na prestação de serviços públicos.
(1) Lei 14.040/2003 do estado do Paraná: “Art. 1º Ficam, as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz,
proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras,
sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos
dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos,
além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. ”
ADI 5961/PR, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em
19.12.2018. (ADI-5961)
(Informativo 928, Plenário)
Processo objetivo: prazos e Fazenda Pública
Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que
seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata.
Ao reafirmar esse entendimento, o Plenário, por maioria, negou provimento a dois agravos
regimentais apreciados em conjunto. Na espécie, um dos recursos pugnava pela tempestividade de recurso
extraordinário com agravo e o outro, pela tempestividade de agravo interno interposto de decisão em que
deferida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.
Para tanto, o Colegiado levou em consideração a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal
Federal (STF).
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O ministro Alexandre de Moraes salientou que o tratamento diferenciado diz respeito à defesa dos
interesses subjetivos, e não se aplica ao processo objetivo. A natureza objetiva afasta a prerrogativa da
Fazenda Pública.
Por sua vez, o ministro Edson Fachin enfatizou que o tratamento isonômico na matéria, além de
ser consentâneo com a orientação jurisprudencial, decorre do princípio republicano.
Já o ministro Luiz Fux assinalou que a Fazenda Pública, no caso do recurso extraordinário, é
representante da unidade federativa onde há a declaração de inconstitucionalidade da lei por ela editada;
logo, tem contato direto com a questão, e não se justifica o prazo em dobro.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, o próprio Código de Processo Civil (CPC), em parágrafo
específico, faz menção à inaplicabilidade desses prazos aos procedimentos especiais.
O ministro Celso de Mello frisou que a norma inscrita no art. 188 do CPC/1973 (1), hoje
consubstanciada no art. 183 do CPC/2015 (2), não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de
constitucionalidade. Isso, inclusive para efeito de interposição de recurso extraordinário em ação
instaurada perante tribunal de justiça com fundamento no art. 125, § 2º, da Constituição Federal (CF) (3).
Essa diretriz jurisprudencial reflete o entendimento de que o processo de fiscalização normativa abstrata
ostenta ordinariamente posição de autonomia em relação aos institutos peculiares aos processos de índole
meramente subjetiva. O direito processual constitucional é autônomo, regido por princípios próprios, em
que são afastados os interesses meramente subjetivos.
Vencidos os ministros Dias Toffoli (presidente) e Marco Aurélio, que deram provimento aos
agravos, uma vez que entenderam ser aplicável o prazo em dobro.
(1) CPC/1973: “Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for
a Fazenda Pública ou o Ministério Público.”
(2) CPC/2015: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações
de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da
intimação pessoal. ”
(3) CF: “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. (...) § 2º
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face
da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”
ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 6.2.2019. (ADI-5814)
ARE 830727 AgR/SC, rel. orig. Min. Presidente, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgamento em
6.2.2019. (ARE-830727)
Parte 1:
Parte 2:
(Informativo 929, Plenário)
Regime jurídico: opção retroativa e transmutação
O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em duas ações diretas de
inconstitucionalidade ajuizadas contra os arts. 6º, parágrafo único, e 7º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT) do estado do Rio Grande do Sul e contra a Lei
estadual 9.123/1990, que os regulamenta.
O art. 6º do ADCT estadual assegura aos empregados da ex-Companhia de Energia Elétrica Rio-
Grandense (CEERG) o direito de optar retroativamente pelo regime jurídico mais favorável, apenas para
fins de contagem de tempo de serviço para a aposentadoria. Já o art. 7º reconhece como servidores
autárquicos da então Comissão Estadual de Energia Elétrica (CEEE) todos os empregados admitidos até 9
de janeiro de 1964 não detentores dessa condição.
O Colegiado entendeu que os dispositivos impugnados não modificaram de forma retroativa o
regime jurídico do pessoal de obras ou dos trabalhadores encampados oriundos da CEERG, mas apenas
revestiram de segurança jurídica situação regulada pelo art. 12 da Lei estadual 4.136/1961 (1),
preexistente à Constituição Federal de 1988 (CF/1988). Esse diploma legal garantiu que fossem
incorporados aos contratos de trabalho dos então funcionários da CEEE os direitos relativos ao regime
funcional anterior, aplicado até janeiro de 1964, quando a autarquia foi convertida em sociedade de
economia mista.
O Plenário, inicialmente, afirmou, mediante análise cronológica das alterações da natureza jurídica
e do quadro de pessoal da CEEE, estar diante de uma situação complexa consolidada há décadas. Em
seguida, afastou as apontadas inconstitucionalidades.
Para isso, considerou inexistir violação do art. 22, I (2), da CF/1988, haja vista que as normas
atacadas se revestem de natureza administrativa, o que afasta a competência privativa da União para
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legislar sobre direito do trabalho. Elas tratam de regulamentação da relação jurídica mantida entre a
administração pública e seus funcionários antes mesmo da conversão do regime jurídico.
Ressaltou, ainda, que os empregados ex-autárquicos da CEEE, sujeitos ao regime celetista,
aposentam-se pelo Regime Geral da Previdência. Em sua maioria, as controvérsias examinadas pela
Justiça do Trabalho dizem respeito às diferenças de complementação de aposentadoria, tendo por escopo
a incorporação de direitos relativos aos servidores autárquicos, como, por exemplo, a aplicação da Lei
3.096/1956, que garante a paridade entre proventos e vencimentos dos servidores em atividade.
Da mesma forma, não vislumbrou a citada ofensa ao art. 61, § 1º, II, c (3), da CF/1988, porque não
usurpada a iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e seu regime
jurídico. O poder constituinte estadual conferiu natureza constitucional à normatização da relação jurídica
preexistente à transformação da natureza jurídica da CEEE dentro dos limites de auto-organização
conferidos pelo art. 25 da CF/1988.
O Colegiado rejeitou, também, o suposto desrespeito aos arts. 37, II (4), e 173, § 1º (5), da
CF/1988, haja vista a incolumidade do princípio do concurso público. Não se trata de ingresso originário
no serviço público na vigência da CF/1988. Trata-se de trabalhadores que prestaram serviço até 9 de
janeiro de 1964, período muito anterior à Constituição Federal vigente.
Por fim, afastou a alegada incompatibilidade entre a Lei estadual 9.123/1990 e o art. 5º, XXXVI,
da CF/1988, em razão da jurisprudência da Corte no sentido de que a autoridade da coisa julgada, nas
relações jurídicas de trato continuado, opera sob a cláusula rebus sic stantibus. O reconhecimento da
condição de ex-autárquicos aos antigos trabalhadores da CEEE, pela Assembleia Constituinte do Estado
do Rio Grande do Sul, como medida endereçada a dirimir controvérsias e a assegurar igualdade entre
empregados na mesma situação, constitui elemento suficiente para delimitar os efeitos de coisa julgada
formada em sentido contrário.
Vencidos os ministros Dias Toffoli (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que
julgavam procedentes as ações por reputar violados os arts. 37, II, 173, § 1º, da CF/1988 e o art. 19 do
ADCT (6).
Para eles, a intenção dos dispositivos impugnados foi a de conferir retroativamente direitos
estatutários aos empregados admitidos pela então CEEE como pessoal de obras, contratados à época pela
autarquia já sob regime de direito privado, e não como servidores estatutários.
(1) Lei 4.136/1961: “Art. 12. Os atuais servidores autárquicos da Comissão Estadual de Energia Elétrica, compreendendo
os do quadro e os contratados, inclusive os não enquadrados, dos serviços encampados de eletricidade de Porto Alegre e de Canoas,
passarão a ser empregados da Companhia, respeitados integralmente os seus direitos, vantagens e prerrogativas, já adquiridos ou em
formação, previstos na legislação em vigor e nas resoluções do Conselho Estadual de Energia Elétrica, aprovadas pela autoridade
superior. (...) § 4º Qualquer direito, vantagem ou prerrogativa, não contido no Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado,
porém a ele acrescido em virtude de lei posterior será estendido aos atuais servidores autárquicos acima referidos. ”
(2) CF/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual,
eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ”
(3) CF/1988: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São
de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II – disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ”
(4) CF/1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (...) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”
(5) CF/1988: “Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo
sobre: (...)”
(6) ADCT: “Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da
administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos
cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis
no serviço público. ”
ADI 807/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em 7.2.2019.
(ADI-807)
ADI 3037/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgamento em
7.2.2019. (ADI-3037)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
(Informativo 929, Plenário)
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Sindicato: legitimidade “ad causam” e registro no Ministério do Trabalho
A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido
registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (CF,
art. 8º, II) (1).
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental para manter decisão no mesmo sentido, que negara seguimento a recurso extraordinário
interposto por sindicato de policiais civis.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que deu provimento ao recurso por reputar suficiente, para a
legitimidade do sindicato, o registro no Cartório de Títulos e Documentos e a mera comunicação ao
Ministério do Trabalho.
(1) CF/1988: “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II – é vedada a criação de
mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; ”
RE 740434 AgR/MA, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19.2.2019. (RE-740343)
(Informativo 931, Primeira Turma)
Direitos Sociais
Fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo
A Primeira Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a agravo regimental em
recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de fixação de salário profissional em múltiplos
de salário mínimo.
A Turma decidiu não haver vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário
mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos.
Salientou que o Tribunal Superior do Trabalho, ao aplicar a Lei 4.950-A/1966, que estabelece o
salário profissional dos engenheiros em múltiplo de salário mínimo, não contrariou o enunciado 4 da
Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (1) nem o art. 7º, IV, da Constituição Federal (CF) (2),
já que o salário mínimo foi utilizado como parâmetro para a fixação de salário-base, e não como fator de
indexação.
(1) Enunciado 4 da Súmula Vinculante: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado
como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. ”
(2) CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição
social: (...) IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de
sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ”
RE 1077813 AgR/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 05.02.2019. (RE-1077813)
(Informativo 929, Primeira Turma)
Poder Judiciário
CNJ: estatização de serventia judicial e provimento posterior à CF/1988
A Primeira Turma, por maioria, denegou diversos mandados de segurança, apreciados
conjuntamente, nos quais as serventias judiciais, com caráter privado, foram providas após a Constituição
Federal de 1988 (CF/1988). Demais disso, revogou as liminares neles anteriormente deferidas.
As impetrações impugnaram decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em procedimento de
controle administrativo, por meio da qual foi: (a) declarada a estatização de serventias judiciais
paranaenses indevidamente providas a partir de 5.10.1988; (b) fixado o prazo de doze meses para a
efetivação das providências necessárias ao funcionamento delas; e (c) autorizada a permanência das
pessoas, no exercício das atividades, nessas serventias, até o preenchimento dos cargos de acordo com
cronograma aprovado ulteriormente, pelo CNJ, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços.
O Colegiado, por unanimidade, rejeitou a preliminar de coisa julgada aduzida em alguns mandados
de segurança, porquanto a coisa julgada pressupõe tríplice identidade: partes, causas de pedir e pedidos.
No passado, não houve a participação da União, do CNJ, nem a sindicalização do ato ora impugnado.
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Além da falta de identidade de partes, as questões discutidas nos precedentes não guardavam semelhança
com a tese jurídica em discussão.
No julgamento das demais matérias, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que
afastou a decadência alegada com fundamento na jurisprudência desta Corte. A respeito disso, o ministro
Roberto Barroso explicitou que, havendo manifesta violação à CF, não se aplica o prazo decadencial de
cinco anos previsto na Lei do Processo Administrativo (Lei 9.784/1999).
Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes reportou-se à decisão na ADI 1.498, no sentido de
que o art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) (1) é autoaplicável e que a
CF/1988 estabeleceu a obrigatoriedade da estatização das serventias judiciais à medida que vagassem.
Além disso, o ministro sublinhou que a origem dos cargos atualmente exercidos pelos impetrantes é
posterior à CF/1988.
A seu ver, o estado do Paraná promoveu concursos de permuta e de remoção, para prolongar
artificialmente o que foi estabelecido no dispositivo mencionado. Houve conflito entre o formal e o real,
porque o real não quis se adequar ao que a Constituição determinou. Aliás, em vários estados-membros,
chegou a ocorrer verdadeira fraude: criava-se nova serventia judicial, fazia-se a remoção e extinguia-se a
anterior.
Ainda segundo o ministro, não houve ilegalidade por parte do CNJ, que executou o preceito
integralmente. As pessoas que assumiram as atuais serventias judiciais depois da CF/1988, em caráter
privado, não têm direito líquido e certo de nelas permanecerem, qualquer que seja a forma de provimento.
Há flagrante inconstitucionalidade a partir do momento em que assumem cargo em serventia que deveria
ser estatizada, e esse foi o entendimento do CNJ. Eventual boa-fé, segurança jurídica, mantém-se com a
validade de todos os atos, sem a devolução dos valores recebidos, pois foram praticados os serviços.
Por sua vez, o ministro Roberto Barroso salientou que o estado do Paraná deixou de cumprir
comando constitucional, que vem desde 1977, de estatização das serventias judicias. Registrou que o CNJ
proferiu decisão prospectiva e, passados trinta anos da CF/1988, concedeu outro ano para a regularização.
Ademais, a boa-fé protege contra a retroatividade de pronunciamento, não contra a inconstitucionalidade
patente praticada pelo estado. O ministro ponderou que o órgão competente para interpretar e aplicar o
direito tem não apenas o poder, mas o dever de não aplicar lei que considere inconstitucional. Reputou ser
inválido qualquer concurso que provia serventia judicial, com caráter privado, após a CF/1988.
Por fim, os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber reafirmaram posicionamento segundo o qual,
entre as competências constitucionalmente atribuídas ao CNJ, insere-se a possibilidade de afastar, por
inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que deferiu as ordens. A seu ver, o CNJ substituiu o
constituinte de 1988, colocando em segundo plano a ressalva constante da parte final do art. 31 do ADCT,
e inviabilizou a continuidade dos serviços cartorários alusivos à prestação jurisdicional.
(1) ADCT: “Art. 31. Serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos
atuais titulares.”
MS 29323/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento
em 12.2.2019. (MS-29323)
MS 29970/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento
em 12.2.2019. (MS-29970)
MS 30267/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento
em 12.2.2019. (MS-30267)
MS 30268/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento
em 12.2.2019. (MS-30268)
(Informativo 930, Primeira Turma)
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Regime Próprio de Previdência Social
Segregação de fundos e equilíbrio financeiro e atuarial
A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento ao agravo, com
deferimento da medida liminar, nos autos da ação cível originária em que se discute a validade das
limitações impostas pela União ao Distrito Federal (DF) e ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF), por alegação de comprometimento do equilíbrio financeiro e
atuarial do sistema próprio local.
No caso, o DF estabeleceu, para o sistema previdenciário do regime próprio, que, a partir de
determinada data, haveria dois fundos: um por repartição simples e outro por capitalização. Diante do
déficit do primeiro, foram utilizados recursos do segundo.
Preliminarmente, o ministro Marco Aurélio ficou vencido quanto à proposta de deslocamento dos
autos para o Tribunal Pleno. Entendeu que a matéria exige o controle difuso de constitucionalidade da Lei
9.717/1998 e, diante da aplicação da cláusula de reserva de plenário, a Turma seria incompetente para
apreciar o feito.
No mérito, o colegiado determinou a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária
(CRP) do DF para todos os fins, afastada a restrição imposta pela decisão agravada, que mantinha a
vedação de recebimento de verbas e recursos de natureza previdenciária. Determinou ainda a retirada do
ente federado do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC), até o
julgamento definitivo da ação.
Vencidos os ministros Luís Roberto Barroso (relator) e Luiz Fux, que votaram pelo não
provimento do agravo e pela consequente manutenção da vedação em matéria previdenciária. Para eles, o
art. 40 da Constituição Federal (1) impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial aos regimes
próprios de previdência social. No mesmo sentido, o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (2) exige
que os entes públicos organizem seus fundos de previdência com base em normas de contabilidade que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(1) CF/1988: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ”
(2) LC 101/2000 (LRF): “Art. 69. O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social
para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem
seu equilíbrio financeiro e atuarial. ”
ACO 3134 TP-AgR/DF, rel. Min. Roberto Barroso, red. p/ ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em
18.12.2018. (ACO-3134)
(Informativo 928, Primeira Turma)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Liquidação/Cumprimento/Execução
Fazenda Pública e fracionamento de execução de honorários advocatícios
O Plenário, por maioria e em conclusão de julgamento, deu provimento aos embargos de
divergência para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa.
No caso, discutiu-se a possibilidade de execução fracionada contra a Fazenda Pública de
honorários advocatícios fixados em ação proposta em regime de litisconsórcio ativo facultativo. Com o
trânsito em julgado da sentença, foram promovidas tantas execuções quantos eram os litisconsortes.
Considerado o valor de cada execução, postulou-se o pagamento por meio de Requisição de Pequeno
Valor (RPV).
O acórdão ora embargado, proferido pela Primeira Turma deste Tribunal, manteve a decisão
monocrática do ministro Edson Fachin (relator). O ministro deu provimento ao recurso extraordinário,
reformando o acórdão de origem, para reconhecer a possibilidade de pagamento dos honorários
advocatícios sucumbenciais sobre o crédito proporcional à fração de cada um dos litisconsortes
facultativos na forma de requisição de pequeno valor, se couber, ou de precatório.
No entanto, para o Colegiado, os honorários sucumbenciais não se confundem com o crédito dos
patrocinados. Inexiste, aqui, a pluralidade de autores, de titulares do crédito, ou seja, não há
litisconsórcio. A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, e
consiste em título a ser executado de forma una e indivisível.
O fato de o patrono ter atuado em causa plúrima não torna plúrimo também o seu crédito. A verba
advocatícia é única, visto ser calculada sobre o montante total devido, ainda que esse consista na soma de
vários créditos unitários. Como se trata de credor e devedor único, não há como parcelar o débito, sob
pena de gerar desequilíbrio e frustração do que está determinado no art. 100 (1) da Constituição Federal
(CF), prejudicando-se a Fazenda.
A verba honorária goza de autonomia em relação ao crédito principal, podendo ser destacada do
montante da execução. Assim, o fracionamento dessa parcela caracteriza, indubitavelmente, hipótese
vedada pelo art. 100, § 8º (2), da CF. Essa mesma conclusão foi adotada pela Segunda Turma deste
Tribunal no julgamento do RE 949.383.
O argumento de que o litisconsórcio facultativo simples representa, na verdade, várias causas
cumuladas não pode ser utilizado para justificar a legitimidade do fracionamento da execução dos
honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária, no título executivo, tiver sido
global, ou seja, tiver buscado remunerar o trabalho conjunto prestado pelo causídico aos litisconsortes.
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo
Lewandowski, que negavam provimento aos embargos. Para eles, é possível a execução fracionada dos
honorários advocatícios sucumbenciais constituídos em processo com litisconsortes facultativos no polo
ativo da relação jurídica processual, tendo como devedora a Fazenda Pública.
O litisconsórcio facultativo no polo ativo permite que vários sujeitos deduzam suas respectivas
pretensões em um único processo, com evidente economia processual e menor desgaste da máquina do
Poder Judiciário. Todavia, isso não descaracteriza o direito autônomo de cada um dos litisconsortes,
notadamente quando se trata de direito de crédito. Tanto é que, conquanto se tenha um único processo,
cada litisconsorte ativo recebe específica tutela jurisdicional, compatível com o bem jurídico que lhe deva
ou não ser reconhecido.
Assim também se constitui o crédito dos honorários sucumbenciais, pois sua existência está
diretamente ligada à vitória de cada um dos litisconsortes. Não se pode tomar como único o crédito em
favor do advogado, de natureza sucumbencial, ao singelo argumento processual de que fora arbitrado pelo
magistrado de forma única na sentença em que foram constituídos créditos autônomos a favor de cada um
dos litisconsortes por ele representados processualmente.
A autonomia dos créditos de titularidade dos litisconsortes, que legitima a execução fracionada,
conduz ao mesmo tratamento com relação aos honorários sucumbenciais. O advogado não pode ser
prejudicado, na hora da execução de seus honorários, porque optou pelo mais racional e mais célere, em
contribuição à própria prestação jurisdicional.
(1) CF: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
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respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este
fim.”
(2) CF: “Art. 100. (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem
como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o §
3º deste artigo. ”
RE 919269 ED-EDv/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7.2.2019. (RE-919269)
ARE 930251 AgR-ED-EDv/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7.2.2019. (RE-930251)
ARE 797499 AgR-EDv/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7.2.2019. (ARE-797499)
RE 919793 AgR-ED-EDv/RS, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 7.2.2019. (RE-919793)
(Informativo 929, Plenário)
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DIREITO PROCESSUAL PENAL
Competência
Declinação de competência para a Justiça comum
A Primeira Turma negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que declinou a
competência para tribunal de justiça local, com determinação de imediata remessa dos autos ao juízo
competente.
No caso, o inquérito foi instaurado para investigar suspeita de movimentação financeira irregular
constatada no âmbito de confederação sindical em favor de deputado federal, revelada em acordo de
colaboração premiada. Os fatos apurados culminam na possível prática do delito de apropriação indébita,
previsto no art. 168 (1) do Código Penal.
A defesa suscitou que a competência para processo e julgamento dos fatos seria do poder
judiciário estadual, não obstante a entidade tenha sede em Brasília/DF e os saques dos valores tenham
ocorrido também na capital federal.
Para o colegiado, a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para detentores de foro
privilegiado somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relativos às funções
desempenhadas, nos termos do precedente firmado na AP 937 QO. Na hipótese dos autos, os fatos não se
relacionam ao exercício do mandato do deputado federal, razão pela qual não incide a competência
constitucional do STF.
Ademais, a competência é determinada, de regra, pelo lugar em que se consumar a infração, nos
termos do art. 70 (2) do Código de Processo Penal (CPP). Como a apropriação indébita se consuma no ato
da inversão da propriedade do bem e os fatos teriam ocorrido em Brasília/DF, a competência para o
processo e o julgamento dos fatos apurados é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Por
fim, ainda que a efetiva utilização dos recursos tenha ocorrido em outro ente da Federação, essas
circunstâncias representam elementos pos-factum, que não interferem na consumação do delito.
(1) CP/1940: “Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a
quatro anos, e multa. ”
(2) CPP/1941: “Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso
de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ”
Inq 4619 AgR-segundo/DF, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 19.2.2019. (Inq-4619)
(Informativo 931, Primeira Turma)
Supremo Tribunal Federal
Secretaria de Documentação - SDO
