Abril/2018

Sessões de 19 de março a 20 de abril de 2018

número

Abril de 2018

Compilação dos Informativos n

895 a 898

O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo

Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por

assuntos.

SUMÁRIO

Direito Administrativo

Administração Pública

Fundação Banco do Brasil e fiscalização do Tribunal de Contas da União

Concurso Público/Edital

Resolução do CNJ e avaliação de títulos

Direito Constitucional

Ordem Pública

ADI e meia-entrada para jovens

Processo recursal

Proposição de recursos por procurador de justiça e tempestividade recursal

Reserva de plenário

Reclamação e Enunciado 10 da Súmula Vinculante

Direito Eleitoral

Competência

Delitos eleitorais conexos com crimes comuns

Prestação de Contas

Doação eleitoral e sigilo

Direito Penal

Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública

Descaminho e princípio da insignificância

Habeas Corpus

Furto e configuração de crime impossível

Progressão de regime

Progressão de regime e súmula 715/STF

Direito Processual Civil

Carta Rogatória

Exequatur de carta rogatória e decisão monocrática

Jurisdição e Competência

Complementação de pensão e aposentadoria de ferroviários e competência

Mandado de Segurança

Mandado de segurança e legitimidade

Direito Processual Penal

Ação Penal

Recebimento de denúncia: corrupção passiva e obstrução à justiça

Investigação Penal

Colaboração premiada: prerrogativa de foro e competência

Nulidades

Recurso exclusivo da defesa e reformatio in pejus

Prisão Domiciliar

Prisão Domiciliar Humanitária e Súmula 691/STF

Prisão Preventiva

Habeas corpus e prisão preventiva

Processos os tribunais e meios de impugnação de decisões judiciais

Embargos infringentes e pressupostos

Recursos

Tempestividade e recurso interposto antes da publicação do acórdão

Transferência de Preso

Regalias e transferência para outra unidade da federação

DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública

Fundação Banco do Brasil e fiscalização do Tribunal de Contas da União

Por possuírem caráter eminentemente público, os recursos provenientes do Banco

do Brasil (BB) destinados à Fundação Banco do Brasil (FBB) se submetem à fiscalização

do Tribunal de Contas da União (TCU).

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento ao agravo da

Fundação Banco do Brasil (FBB) e, por maioria, negou provimento aos agravos do TCU

e da Advocacia-Geral da União (AGU).

A defesa da FBB alegou que os recursos provenientes do Banco do Brasil

destinados à Fundação derivam de seus resultados operacionais e não estão relacionados

com a verba pública recebida, razão pela qual deve ser afastada a fiscalização do TCU.

As defesas do TCU e da AGU sustentaram que os recursos da FBB são, na sua

quase totalidade, compostos de repasses do BB, o que caracteriza sua natureza como

pública e, portanto, define a competência constitucional do TCU.

O Colegiado entendeu que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado não

integrante da Administração Pública, a FBB não necessita se submeter aos ditames da

gestão pública quando repassar recursos próprios a terceiros por meio de convênios.

Entretanto, quando a FBB receber recursos provenientes do BB — sociedade de

economia mista que sofre a incidência dos princípios da Administração Pública previstos

no art. 37, caput, da Constituição Federal (CF)

[1]

, — ficará sujeita à fiscalização do TCU.

Vencido o ministro Edson Fachin, que deu provimento aos agravos interpostos pelo

TCU e pela AGU. Entendeu que, por gerir recursos púbicos, a FBB deve, em qualquer

caso, independentemente da origem do recurso recebido, ser submetida aos princípios da

Administração Pública e, portanto, à fiscalização do TCU.

(1) CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

eficiência e, também, ao seguinte”.

MS 32703/DF, rel. Min. Dias Tóffoli, julgamento em 10.4.2018. (MS – 32703)

(Informativo 897)

Concurso Público/Edital

Resolução do CNJ e avaliação de títulos

A 1ª Turma, em conclusão de julgamento, indeferiu a ordem em mandado de

segurança no qual se pretendia a cassação de decisão do Conselho Nacional de Justiça

(CNJ) que alterou a contagem de títulos realizada por comissão de concurso público de

provas e títulos para outorga de delegações de atividades notariais e/ou registrais do

Estado do Rio de Janeiro.

No caso, discute-se a adequada interpretação dos incisos I e II do item 16.3 do

edital, os quais reproduzem integralmente os incisos I e II do item 7.1 da minuta que

acompanha a Resolução 81/2009 do CNJ (1) (Informativo 862).

Os impetrantes argumentaram que a autoridade coatora, ao fixar entendimento no

sentido da impossibilidade de contabilizar o exercício de atividade notarial e registral por

bacharel em Direito, teria violado o princípio da isonomia. Destacaram o acerto da óptica

adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sublinhando que o citado

preceito sempre foi interpretado de forma a abranger o cômputo de pontos em três

situações: o exercício a) da advocacia; b) de delegação de notas e de registro; e c) de

cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito.

A Turma salientou que o CNJ, assim como o próprio Poder Judiciário, no exercício

da atividade jurisdicional, não pode substituir a banca na questão valorativa, na questão

de correção. Pode, no entanto, substituir, anular ou reformar decisões que firam os

princípios da razoabilidade, da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da

moralidade e da publicidade. Pontuou que a interpretação conferida pelo CNJ à Resolução

81/2009 é anterior ao edital do concurso público em discussão. Nesse contexto, os

candidatos já sabiam previamente como os títulos seriam avaliados. Não houve

ilegalidade porque a mudança não ofendeu o princípio da impessoalidade. A segurança

jurídica, portanto, está preservada com a observância da interpretação do CNJ.

Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem.

(1) Resolução 81/2009 do CNJ: “7. TÍTULOS 7.1. O exame de títulos valerá, no máximo, 10 (dez) pontos, com

peso 2 (dois), observado o seguinte: I – exercício da advocacia ou de delegação, cargo, emprego ou função pública

privativa de bacharel em Direito, por um mínimo de três anos até a data da primeira publicação do edital do concurso

(2,0); II – exercício de serviço notarial ou de registro, por não bacharel em direito, por um mínimo de dez anos até a

data da publicação do primeiro edital do concurso (art. 15, § 2º, da Lei n. 8.935/1994) (2,0)”.

MS 33527/RJ, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de

Moraes, julgamento em 20.3.2018. (MS-33527)

(Informativo 895)

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ordem Econômica

ADI e meia-entrada para jovens

O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, julgou improcedente pedido

formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face do art. 1º da Lei

3.364/2000, do Estado do Rio de Janeiro

(1)

, que assegura o pagamento de 50% do valor

efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos

jovens de até 21 anos de idade (Informativos 428 e 573).

Sob o prisma formal, o Colegiado considerou constitucional a lei impugnada, uma vez

que tanto a União quanto os Estados-membros e o Distrito Federal (DF) podem atuar sobre o

domínio econômico, por possuírem competência concorrente para legislar sobre direito

econômico (CF, art. 24, I)

(2)

. Ademais, diante da inexistência de lei federal sobre a matéria, o

ente exerceu a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades (CF, art. 24,

§3º)

(3)

A constitucionalidade material também foi reconhecida. Para o Tribunal, a realização dos

fundamentos do art. 1º e dos objetivos do art. 3º da Constituição Federal (CF)

(4)

exige a atuação

do Estado sobre o domínio econômico, intervenção não só adequada, mas indispensável à

consolidação e preservação do sistema capitalista de mercado.

Se de um lado a CF assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de

providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao

desporto (CF, arts. 23, V; 205; 208; 215 e 217, § 3º)

(5)

. Na composição entre esses princípios e

regras, há de ser preservado o interesse da coletividade.

Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cezar

Peluso, para quem a lei estadual é inconstitucional por afronta à isonomia, uma vez que a

discriminação por idade não seria suficiente para justificar tratamento desigual em benefício

dos menores de 21 anos.

(1) Lei 3.364/2000: “Art. 1º É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o

ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade”.

(2) Constituição Federal: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I -

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”.

(3) Constituição Federal: “Art. 24. (...) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência

legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.

(4) Constituição Federal: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e

Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a

cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. (...)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II -

garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV -

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

(5) Constituição Federal: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...)

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (...) Art. 205. A educação,

direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (...) Art. 208. O dever do

Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos

culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (...) Art.

217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: (...) § 3º O Poder

Público incentivará o lazer, como forma de promoção social”.

ADI 2.163/RJ, rel. Min. Eros Grau, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em

12.4.2018. (ADI-2163)

Parte 1: Parte 1:

(Informativo 897)

Processo Recursal

Proposição de recursos por procurador de justiça e tempestividade recursal

O Plenário, por maioria, declarou a intempestividade de agravo regimental e a

ilegitimidade recursal de procurador de Estado.

O Tribunal esclareceu que a intempestividade do recurso é explicada pela

interposição dos embargos de declaração ter se dado após encerrado o prazo processual,

regido por regra própria no art. 4º, §3º e §4º, da Lei 11.419/2006

(1),

e em conformidade

com a interpretação conjunta dos artigos 219 e 1.023 do CPC

(2)(3)

. Já, quanto à

ilegitimidade recursal do recorrente, considerou o Plenário que o procurador do Estado

subscritor do recurso não atuou efetivamente, em nenhum momento, em nome do

governador, pois não houve ratificação do ato pela autoridade.

Vencido o ministro Marco Aurélio que deu provimento ao agravo. Entendeu

tempestiva a interposição dos embargos de declaração, pois considera que os prazos

recursais devem ser contados em dobro se o recorrente for Estado. O ministro reconheceu,

ainda, a legitimidade recursal do procurador do Estado, por, no exercício de sua função,

ter a capacidade de representar o Estado nos atos processuais.

(1) Lei n° 11.419/2006: “Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio

da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles

subordinados, bem como comunicações em geral. (...) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil

seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início

no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”.

(2) CPC: “Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente

os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais”.

(3) CPC: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com

indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de

declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre

os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.

ADI 4420 AgR/SP, rel. Min. Roberto Barroso, 5.4.2018. (ADI-4420)

Parte 1: Parte 1:

(Informativo 896)

Reserva de Plenário

Reclamação e Enunciado 10 da Súmula Vinculante

A Primeira Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental para julgar

procedente reclamação em que se discutia se o afastamento da aplicação do § 1º do art.

25 da Lei 8.987/1995

(1)

teria violado o Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF

(2)

A reclamante sustentou que o tribunal de origem teria infringido o referido

enunciado ao negar vigência ao § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, o qual estabelece a

possibilidade de a concessionária de serviço público contratar com terceiros o

desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço

concedido.

O Colegiado concluiu que a literalidade do dispositivo, efetivamente, permite a

terceirização, e a sua não aplicação à situação concreta importa em negativa de vigência,

sem a devida observância à reserva de plenário.

Vencida a Ministra Rosa Weber (relatora), que julgou improcedente a reclamação,

por entender que a mera interpretação de determinada norma à luz da Constituição

Federal, por órgão fracionário de tribunal, não caracteriza violação da reserva de plenário,

tampouco afronta ao Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF.

(1) Lei 8.987/1995: “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe

responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização

exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1

Sem prejuízo da responsabilidade a que

se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,

acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados”.

(2) Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a

decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato

normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

Rcl 27.068/MG, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luís Roberto,

julgamento em 5.3.2018. (RCL – 27068)

(Informativo 896)

Direito Eleitoral

Competência

Delitos eleitorais conexos com crimes comuns

A Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto contra

decisão que havia determinado a cisão de investigações com a remessa de declarações

prestadas em colaboração premiada às Seções Judiciárias do Distrito Federal e do Paraná.

O caso versa sobre fatos imputados a diretor de empresa de comunicação que teria

recebido supostos pagamentos irregulares no contexto de campanha eleitoral de candidato

ao cargo de governador de estado.

O Colegiado asseverou que a matéria em questão é única e exclusivamente eleitoral,

e, por se tratar de delitos eleitorais conexos com crimes comuns, seu processamento é da

competência da justiça especializada. (1) (2).

Com base nesse entendimento, determinou o envio dos termos de depoimento dos

colaboradores e de eventual documentação correlata à Justiça Eleitoral.

Vencido o Min. Edson Fachin, que negou provimento ao agravo, por considerar que

a Suprema Corte, nos autos do INQ 4.130-QO (Informativo 800), atestou a competência

territorial da Seção Judiciária do Distrito Federal com relação a fatos insertos nos mesmos

termos de depoimento em referência, por se tratar de circunstâncias fáticas assemelhadas.

(1) Código de Processo Penal: “Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão

observadas as seguintes regras: (...) IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta”.

(2) Código Eleitoral: “Art. 35. Compete aos juízes: (...) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns

que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.

PET 7319/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 27.3.2018. (PET – 7319)

(Informativo 895)

Prestação de Contas

Doação eleitoral e sigilo

O Plenário, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta para

declarar a inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores",

constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições),

acrescentada pela Lei 13.165/2015 (1), para considerar que a indicação dos doadores deve

ser feita tanto na prestação de contas dos partidos quanto dos candidatos.

No julgamento da medida cautelar, o Plenário havia suspendido, até o julgamento

final da ação, a eficácia da referida expressão, com efeitos ex tunc (Informativo 807).

A norma impugnada dispõe sobre regras para a prestação de contas de partidos e

candidatos com relação a valores oriundos de doações. De um lado, os valores

transferidos pelos partidos aos candidatos serão registrados na prestação de contas dos

candidatos como “transferência dos partidos”. De outro, essas mesmas operações serão

registradas na prestação de contas dos partidos como “transferência aos candidatos”. Em

ambas, a legislação prevê que os registros serão realizados “sem individualização dos

doadores”.

Para o Tribunal, no entanto, o estabelecimento da chamada “doação eleitoral

oculta” implica violação aos princípios republicano e democrático (CF, art. 1º, caput),

além de representar afronta aos postulados da moralidade e da transparência.

O princípio republicano repele peremptoriamente a manutenção de expedientes

ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina estatal em suas mais diversas

facetas. Especificamente sob o prisma do processo eleitoral, a divulgação dos nomes dos

doadores de campanha e dos respectivos destinatários viabiliza uma fiscalização mais

eficaz da necessária lisura dos processos de escolha dos detentores de mandato político.

O sistema democrático e o modelo republicano consagram, como fórmula

legitimadora do exercício do poder, o direito do cidadão à plena informação sobre a

origem dos recursos utilizados nas campanhas eleitorais, especialmente nas hipóteses de

escolha, em processo eleitoral, daqueles que irão, como membros do Poder Legislativo

ou do Poder Executivo, coparticipar da regência e da direção superior do Estado. O

anonimato, o sigilo e a confidencialidade são práticas incompatíveis com os princípios

democrático e republicano.

Ademais, a transparência das doações serve também para se verificar a ocorrência

de eventual vício que macule a atuação do próprio candidato eleito, pois será possível

analisar a existência de relações não republicanas entre os doadores e o agora detentor de

cargo público.

O aprimoramento da democracia representativa exige que o financiamento eleitoral

tenha como base a transparência de seus métodos e protocolos de atuação, para se garantir

a legitimidade do processo político. Daí a essencialidade de se estabelecer um sistema

eficaz de controle destinado a conferir visibilidade às doações eleitorais, tornando-as

transparentes e acessíveis ao conhecimento geral dos cidadãos.

Por fim, o caráter oculto das doações eleitorais importa violação ao art. 17, inciso

III, da CF (2), segundo o qual a gestão dos partidos políticos pressuporá “a prestação de

contas à Justiça Eleitoral”. É imprescindível a individualização dos doadores tanto na

prestação de contas dos partidos quanto na dos candidatos, como exigência de

transparência e efetividade da própria prestação de contas.

Nesse contexto, o Colegiado ressaltou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao

regular as eleições de 2014 pela Resolução TSE 23.406/2014, já havia reconhecido a

exigência de identificação dos doadores de forma individualizada, com fundamento na

Lei 12.527/2011 (Lei do Acesso à Informação). Desse modo, a inovação legislativa que

permitiu a “doação oculta” teve nítido propósito de contrariar a jurisprudência do TSE.

Vencidos, em parte, o Ministro Marco Aurélio, para quem a inconstitucionalidade

da expressão "sem individualização dos doadores" se refere exclusivamente à prestação

de contas do partido, e não do candidato; e, em maior extensão, o Ministro Edson Fachin,

que declarou inconstitucional todo o § 12 do art. 28 da Lei 9.504/1997.

(1) Lei 9.504/1997: “Art. 28. A prestação de contas será feita: (...) § 12. Os valores transferidos pelos partidos

políticos oriundos de doações serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos

e, na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos, sem individualização dos doadores”.

(2) Constituição Federal: “Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos,

resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa

humana e observados os seguintes preceitos: (...) III - prestação de contas à Justiça Eleitoral”.

ADI 5394, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 22.3.2018. (ADI-5394)

Parte 1: Parte 1:

Parte 2: Parte 2:

Parte 3: Parte 3:

(Informativo 895)

DIREITO PENAL

Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral

Descaminho e princípio da insignificância

A Primeira Turma, por maioria, indeferiu habeas corpus em que se discutia a

aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o montante do

tributo não recolhido for inferior ao limite de R$ 20.000,00 — valor fixado na Portaria

75/2012 do Ministério da Fazenda para o ajuizamento de ações fiscais.

No caso, o paciente introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional, sem

o recolhimento dos tributos devidos, calculados em R$ 14.364,51.

A Turma entendeu não incidir o princípio da insignificância. Asseverou que a lei

que disciplina o executivo fiscal não repercute no campo penal. Tal entendimento, com

maior razão, deve ser adotado em relação à portaria do Ministério da Fazenda. O art. 935

do Código Civil

(1)

explicita a independência das esferas civil, penal e administrativa. A

repercussão no âmbito penal se dá apenas quando decisão proferida em processo-crime

declarar a inexistência do fato ou da autoria.

Vencida a ministra Rosa Weber que deferiu o habeas corpus. Considerou cabível a

incidência do princípio, em razão de o montante sonegado ser inferior ao valor limítrofe

de vinte mil reais previsto na referida Portaria.

(1) CC: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre

a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

HC 128063, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018. (HC – 128063)

(Informativo 897)

Descaminho e princípio da insignificância

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o

montante do tributo não recolhido for inferior ao limite de R$ 20.000,00 — valor

estipulado pelo art. 20, Lei 10.522/2002

(1)

, atualizado pelas portarias 75 e 130/2012, do

Ministério da Fazenda.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma concedeu ordem de habeas

corpus para declarar a atipicidade da conduta prevista no art. 334, do Código Penal (CP)

(2)

e trancar a ação penal.

No caso, o paciente introduziu mercadorias estrangeiras no território nacional,

sem o recolhimento dos tributos devidos, calculados em R$ 19.750,41.

(1) Lei 10.522/2002: “Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do

Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00

(dez mil reais) ”.

(2) CP: “Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela

saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”.

HC 155347/PR, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 17.4.2018. (HC – 155347)

(Informativo 898)

Habeas Corpus

Furto e configuração de crime impossível

A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui

óbice para a tipificação do crime de furto.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma não conheceu de habeas corpus

no qual se discutia a configuração de crime impossível em relação a furto cometido dentro

de estabelecimento que possui sistema de segurança.

Vencido o Ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem, por considerar

configurado o crime impossível.

HC 111278/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Roberto

Barroso, julgamento em 10.4.2018. (HC – 111278)

(Informativo 897)

Progressão de Regime

Progressão de regime e Súmula 715/STF

A Primeira Turma conheceu da impetração e, no mérito, por maioria, denegou a

ordem de habeas corpus.

A defesa do impetrante, condenado a pena unificada de 79 anos e 6 meses de

reclusão, em regime inicial fechado, alegou que, no cômputo para concessão de benefícios

na execução, deve ser levado em conta o limite de 30 anos versado no artigo 75 do Código

Penal (CP)

(1)

. Articulou que considerar no cálculo do benefício da progressão de regime

pena unificada maior que o teto estabelecido pelo CP violaria o princípio da

individualização da pena e a vedação constitucional à aplicação de sanções perpétuas.

O Colegiado, em consonância com o Enunciado 715 da Súmula do Supremo

Tribunal Federal (STF)

(2)

, entendeu inaplicável, no cômputo para a concessão de regime

mais benéfico, em relação a penas unificadas, o limite imposto pelo art. 75 do CP,

devendo ser considerada a reprimenda total.

Vencidos o ministro Marco Aurélio (relator) e o ministro Luiz Fux, que concediam

a ordem. Ressalvaram que a questão envolve a individualização da pena. Em última

análise, em determinados casos, o cumprimento da pena em regime fechado não

permitiria a progressão de regime.

(1) CP: “Art. 75- O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta)

anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos,

devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior

ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já

cumprido”.

(2) Súmula 715/STF: “A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado

pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional

ou regime mais favorável de execução”.

HC 112182/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento 3.4.2018. (HC-112182)

(Informativo 896)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Carta Rogatória

Exequatur de carta rogatória e decisão monocrática

É possível a concessão de exequatur de carta rogatória, para fins de citação, por meio

de decisão monocrática de relator no Superior Tribunal de Justiça (STJ), posteriormente

confirmada na Corte Especial, em homenagem aos princípios da cooperação e da celeridade

processual.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por unanimidade, desproveu

agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso

extraordinário ajuizado contra acórdão do STJ que confirmou decisão monocrática

concessiva de execução a carta rogatória.

O caso versa sobre carta rogatória expedida por tribunal alienígena, por meio da qual

solicita a citação do ora agravante para que seja incluído como litisconsorte em duas ações

em trâmite na justiça estrangeira, com o fim específico de que responda pelo pagamento de

verbas sucumbenciais e custas processuais.

O Colegiado asseverou que, tanto na decisão do relator que concedeu o exequator

quanto no acórdão proferido pela Corte Especial do STJ ficou expressamente consignado

que a carta rogatória teve como objeto tão somente ato ordenatório de citação do ora

agravante para conhecimento dos termos de ações que tramitam na justiça de outro país,

dando-lhe oportunidade de oferecer defesa. O ato, pois, é desprovido de qualquer caráter

executivo.

Destacou, ainda, que o STJ exerce juízo fundamentalmente delibatório, limitando-se

à análise dos requisitos formais previstos na Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro, no Código de Processo Civil

(1)

e no Regimento Interno daquela Corte. Assim, é

vedada a revisão do mérito do ato processual, salvo se houver ofensa à soberania nacional,

à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, o que não ocorreu no caso.

Ademais, salientou que o fato de a aludida carta rogatória ter sido apreciada por

decisão singular do relator tampouco tem o condão de tornar nulo o ato, posto que foi

referendado, no julgamento do respectivo agravo regimental, pelo órgão competente, em

observância ao princípio da colegialidade.

Por fim, a Turma enfatizou que é impreterível alcançar uma decisão justa, célere e

eficaz, evitando-se formalidades desnecessárias que impeçam o seu cumprimento, em

atenção aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo

(2)

. A prestação

jurisdicional deve se adequar à atual conjuntura, visando a uma maior cooperação entre os

sistemas jurídicos internacionais e a uma maior efetividade das medidas judiciais.

(1) Código de Processo Civil: “Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça

é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1º A defesa restringir-se-á

à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.

§ 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária

brasileira”.

(2) Constituição Federal: “art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a

razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

RE 634595, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 3.4.2018. (RE – 634595)

(Informativo 896)

Jurisdição e Competência

Complementação de pensão e aposentadoria de ferroviários e competência

As causas entre o Poder Público e servidores estatutários não são oriundas de

relação de trabalho.

Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo

regimental em reclamação para assentar a competência da justiça comum para o

julgamento de demandas propostas por ferroviários pensionistas e aposentados das

antigas ferrovias do Estado de São Paulo, que foram absorvidas pela Ferrovia Paulista

S/A, sucedida pela extinta Rede Ferroviária Federal, com vistas à complementação de

suas pensões e aposentadorias em face da União.

Vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Rosa Weber, que negaram

provimento ao agravo.

Rcl 24990 AgR/SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto

Barroso, julgamento em 20.3.2018. (Rcl-24990)

(Informativo 895)

Mandado de Segurança

Mandado de segurança e legitimidade

A Segunda Turma, em julgamento conjunto, denegou mandados de segurança

impetrados contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a correção

de registros constantes de cartório de imóveis, em relação à cadeia dominial de bens no

Estado do Tocantins.

A decisão do CNJ, proferida nos autos de pedido de providências, ordenou aos

cartórios competentes a anulação de registros imobiliários de matrículas que atribuíam

aos ora agravantes a propriedade de bens de domínio público.

O Colegiado afirmou que os impetrantes não possuem legitimidade para ajuizar

mandado de segurança

(1)

com o objetivo de anular decisão do CNJ proferida em sede

administrativa. Isso porque, ao tempo de sua prolação, não eram titulares da propriedade

dos imóveis atingidos pela deliberação.

Do mesmo modo, não vislumbrou a legitimação extraordinária prevista no art. 3º

da Lei 12.016

(2)

. Ainda que tenha havido inércia do Estado, os agravantes não se

qualificam como titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições

idênticas, de terceiro, pois se encontravam em situação de meros detentores de imóvel

público, ocupado sem anuência estatal.

Ademais, enfatizou que o ato do CNJ está inserido no âmbito de sua competência

estritamente administrativa, de modo que não representa ingerência em decisão que tenha

sido proferida pelo Poder Judiciário em sede jurisdicional.

Por fim, ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência

consolidada no sentido de que a ocupação irregular de área pública não induz posse, mas

mera detenção, destituída de efeito jurídico.

(1) Lei 12.016/2009: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não

amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física

ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam

quais forem as funções que exerça. (...) § 3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer

delas poderá requerer o mandado de segurança”.

(2) Lei 12.016/2009: “Art. 3º O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas,

de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de

30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente”.

MS 32096, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 3.4.2018. (MS-32096)

MS 32967, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 3.4.2018. (MS-32967)

MS 32968, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 3.4.2018. (MS-32968)

(Informativo 896)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Recebimento de denúncia: corrupção passiva e obstrução à justiça

A Primeira Turma recebeu denúncia contra senador da república pela suposta

prática de crime de corrupção passiva [art. 317 do Código Penal (CP)]

(1)

e tentativa de

obstrução à justiça (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013

(2)

c/c artigo 14, II, do CP

(3)

). O

Colegiado recebeu, também, a denúncia em relação a outros imputados pelo crime de

corrupção passiva em coautoria (art. 317 do CP

(1)

c/c art. 29 do CP

(4)

A denúncia foi oferecida com base em depoimentos prestados no âmbito de acordos

de delação premiada, bem como em gravações telefônicas e ambientais, que apontam

indícios da prática, pelos denunciados, de atos voltados ao recebimento de valores a título

de vantagem indevida, além de conduta, por senador da república, de atos voltados a

impedir ou embaraçar investigações relacionadas à operação Lava Jato.

Inicialmente, a Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decisão

que indeferiu pedido de devolução do prazo de resposta para juntada de documentos

complementares pela defesa. Pelo princípio da eventualidade, viabilizada a apresentação

de defesa prévia, competia ao investigado trazer todos os argumentos e documentos de

que dispunha, em oposição ao narrado na peça acusatória.

Na sequência, reafirmou a impossibilidade de desmembramento do inquérito

quanto aos envolvidos sem prerrogativa de foro, por se tratar de investigação sobre fato

único. As condutas estão de tal forma interligadas que não é possível a realização de um

julgamento cindido de maneira adequada (Informativo 885).

No mais, as preliminares suscitadas foram rejeitadas com base nos seguintes

fundamentos: (A) é desnecessária a submissão desse processo ao Plenário, pois os delitos

não foram praticados em concurso ou coautoria com o Presidente da República, nem

mesmo em conexão com algum suposto crime por ele cometido; (B) a rescisão do acordo

de delação não é causa de nulidade das provas, nem impede a investigação dos fatos

noticiados pelos colaboradores, considerados os requisitos do artigo 4º, § 7º, da Lei

12.850/2013

(5)

; (C) não está caracterizada, nos autos, a apontada provocação do

cometimento do crime de corrupção por membro do Ministério Público Federal, e (D)

não houve violação ao princípio do juiz natural no procedimento de livre distribuição

deste inquérito, resultante da cisão do Inquérito 4.483/DF com relação aos ora

denunciados.

No mérito, o Colegiado asseverou que a denúncia atende às exigências do art. 41

do Código de Processo Penal (CPP)

(6)

: contém descrição do cometimento, em tese, de

crime e das circunstâncias, com a individualização das condutas imputadas a cada um dos

acusados. Foram colhidos, na fase do inquérito, indícios de autoria e materialidade

relativamente aos crimes imputados, que autorizam o recebimento da peça acusatória.

No momento da denúncia, o princípio que prevalece é in dubio pro societate.

Ademais, a versão do Ministério Público apresenta uma solidez de verossimilhança maior

do que a da defesa, além de não haver nenhum fundamento que possibilite a rejeição da

denúncia por atipicidade ou falta de justa causa.

Quanto ao crime de corrupção passiva

(1)

, considerou haver indicativos de

solicitação e percepção de vantagem indevida pelo detentor de mandato eletivo, com o

auxílio dos demais denunciados. A integralidade dos valores foi apreendida pela Polícia

Federal, a revelar a corrupção.

No que se refere ao delito de obstrução de justiça

(2)

, entendeu estarem presentes

indícios da prática, por senador da república, de atos voltados a impedir ou embaraçar

investigações que envolvam organização criminosa. O parlamentar supostamente (A)

atuou na tentativa de aprovação de anistia ao crime de “caixa dois” eleitoral – falsidade

ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral)

(7)

, e (B) tentou influenciar na escolha

de delegados de Polícia Federal para conduzir inquéritos alusivos à operação Lava Jato,

buscando assegurar a impunidade de autoridades políticas.

Por fim, esclareceu que as alegações da defesa atinentes à ausência de comprovação

dos elementos objetivos do tipo, de formalização de ato de ofício e de dolo dizem respeito

ao mérito e serão examinadas após a instrução do processo-crime. Sob o crivo do

contraditório, cumpre viabilizar a instrução processual para que os temas de fundo da

imputação sejam analisados.

Vencidos, apenas quanto ao delito de obstrução à justiça, os ministros Alexandre

de Moraes, que considerou genérica a imputação, e o ministro Marco Aurélio, em menor

extensão, por entender que a denúncia não deve ser recebida especificamente quanto à

suposta atuação do senador visando à aprovação de anistia a caixa dois eleitoral, porque

a atividade de articulação política não pode ser criminalizada, sob pena de ofensa à

imunidade material dos parlamentares.

(1) Código Penal: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que

fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena (...)”.

(2) Lei 12.850/2013: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa,

organização criminosa: Pena (...); § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a

investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

(3) Código Penal: “Art. 14 - Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por

circunstâncias alheias à vontade do agente”.

(4) Código Penal: “Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas,

na medida de sua culpabilidade”.

(5) Lei 12.850/2013: “Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em

até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado

efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou

mais dos seguintes resultados: (...) § 7º Realizado o acordo na forma do § 6º, o respectivo termo, acompanhado das

declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar

sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença

de seu defensor”.

(6) Código de Processo Penal: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com

todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a

classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas”.

(7) Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar,

ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena (...)”.

Inq 4506/DF, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso,

julgamento em 17.04.2018. (Inq - 4506)

(Informativo 898)

Investigação Penal

Colaboração premiada: prerrogativa de foro e competência

A Segunda Turma, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para

determinar o trancamento de inquérito instaurado perante o STJ em desfavor de

governador. A investigação foi instaurada para apurar a suposta prática de crimes de

corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral.

O procedimento investigatório foi inaugurado com base em depoimentos colhidos

em sede de colaboração premiada celebrada com o Ministério Público estadual e

homologada pelo respectivo juízo.

A defesa sustentou que houve usurpação de competência e de jurisdição da

Procuradoria-Geral da República e do STJ, o que teria acarretado a nulidade das provas

dele derivadas.

A Turma asseverou que, nos termos da lei, o acordo de colaboração premiada deve

ser remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade,

legalidade e voluntariedade. Muito embora a lei fale apenas em juiz, é possível que a

homologação de delações seja da competência de tribunal.

O colaborador admite seus próprios delitos e delata outros crimes. Assim, quanto à

prerrogativa de função, será competente o juízo mais graduado, observadas as

prerrogativas de função do delator e dos delatados. Essa prática vem sendo observada no

STF.

No caso, o investigado celebrou acordo de colaboração com o Ministério Público

estadual, o qual foi homologado pelo juiz. O acordo foi rescindido e outro foi firmado e

homologado, com os mesmos sujeitos. O colaborador imputou delitos ao governador.

Sustentou que um grupo de auditores da Receita estadual cobrava de empresários

vantagem indevida para deixar de apurar ou reduzir tributos. Durante o período eleitoral

de 2014, parte dos recursos teria sido repassada à campanha do paciente para o cargo de

governador. Como corroboração, o colaborador apresentou nota de compra de

compensados, com endereço de entrega na sede do comitê eleitoral da campanha do

paciente. A despeito de terem sido imputados delitos ao governador, a colaboração não

foi realizada pela Procuradoria-Geral da República, tampouco foi submetida à

homologação pelo STJ.

Posteriormente, o STJ analisou a validade do acordo, em sede de reclamação.

Reconheceu a usurpação da própria competência, mas apenas após a homologação do

acordo. Conforme a decisão, até os depoimentos do colaborador, não havia elementos

contra autoridades com prerrogativa de foro. Como os elementos que atraíram a

competência do STJ teriam surgido com o acordo, teria sido correto homologar o acordo

e, em seguida, remeter os autos ao STJ.

Essa interpretação, contudo, está em descompasso com o entendimento do STF,

segundo o qual a delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do

tribunal competente para a respectiva homologação e, em consequência, do órgão do

Ministério Público respectivo.

Após a instauração do inquérito, a defesa do paciente impugnou a utilização das

declarações do colaborador. O STJ decidiu, então, que o paciente não tinha legitimidade

para impugnar o acordo.

O STF entende que o delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo, por

se tratar de negócio jurídico personalíssimo. O contraditório em relação aos delatados

seria estabelecido nas ações penais instruídas com as provas produzidas pelo colaborador.

A impugnação quanto à competência para homologação do acordo, porém, diz respeito

às disposições constitucionais quanto à prerrogativa de foro. Assim, ainda que seja negada

ao delatado a possibilidade de impugnar o acordo, esse entendimento não se aplica em

caso de homologação sem respeito à prerrogativa de foro. Portanto, o caso é de

reconhecimento da ineficácia, em relação ao governador, dos atos de colaboração

premiada, decorrentes de acordo de colaboração homologado em usurpação de

competência do STJ. Por essa razão, as provas devem ser excluídas do inquérito. Tento

em vista que a instauração se deu com base exclusivamente nos atos de colaboração, o

inquérito deve ser trancado.

O Colegiado enfatizou, ainda, a necessidade de estrito cumprimento da lei quanto

aos benefícios passíveis de negociação e quanto à competência jurisdicional para dosar a

sanção premial. O estabelecimento de balizas legais para o acordo é uma opção do nosso

sistema jurídico, para assegurar a isonomia e evitar a corrupção dos imputados, mediante

incentivos desmesurados à colaboração, e dos próprios agentes públicos, aos quais se

daria um poder sem limite sobre a vida dos imputados. As sanções premiais previstas na

lei para acordos fixados até a sentença são o perdão judicial, a redução da pena privativa

de liberdade e sua substituição por restritiva de direito. Além disso, a lei prevê que,

mesmo que não acordado, o perdão pode ser requerido ao juiz, considerando a relevância

da colaboração prestada. O perdão pode ser instrumentalizado por dispensa de ação penal,

se o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar a

efetiva colaboração. Na colaboração posterior à sentença, a lei prevê a redução da pena

até a metade e a relevação de requisitos objetivos para a progressão do regime prisional.

De toda forma, compete ao STJ ratificar ou não a homologação dos acordos,

avaliando a validade de suas cláusulas. Eventual juízo sobre a validade dos acordos

deverá ser baseado na decisão do STJ.

Vencido, em parte, o ministro Edson Fachin, que não determinou o trancamento do

inquérito, por considerar competir ao STJ a deliberação a respeito, uma vez avaliado o

acordo por aquele tribunal.

HC 151605/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 20.3.2018. (HC-151605)

(Informativo 895)

Nulidades

Recurso exclusivo da defesa e reformatio in pejus

A Segunda Turma, por maioria, denegou a ordem em habeas corpus, no qual se

discutia a existência de “reformatio in pejus” em recurso exclusivo da defesa.

O juízo a quo condenou os pacientes às penas do art. 4º, caput, da Lei 7.492/1986

(1) e do art. 1º, VI, da Lei 9.613/1998 (2). O Ministério Público Federal não recorreu da

decisão. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em recurso exclusivo da

defesa, reclassificou a conduta para os artigos 16 (3) e 22, parágrafo único (4), da Lei

7.492/1986. O Superior Tribunal de Justiça endossou o acórdão do TRF 4ª, concluiu que

não houve reformatio in pejus, pois aquela Corte Regional teria apenas adequado a

imputação ao quadro fático dos autos, em típica situação de emendatio libelli.

O Colegiado afirmou que o Supremo Tribunal Federal considera possível a

realização de emendatio libelli em segunda instância mediante recurso exclusivo da

defesa, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art. 617 do CPP (5).

No caso, o acórdão do TRF 4ª não agravou a situação dos pacientes, tendo em vista

que o quantum de pena aplicado em 1º grau teria sido respeitado. Ademais, a

reclassificação jurídica dos fatos imputados e a redução operada nas suas reprimendas

deram causa à extinção da punibilidade dos pacientes no que se refere ao delito do art. 16

da Lei 7.492/1986, tendo em vista à consumação da prescrição, reconhecida em sede de

embargos.

Vencido o Ministro Celso de Mello, que deferia o pedido de habeas corpus por

entender que houve ofensa à autoridade da coisa julgada, bem como reformatio in pejus.

(1) Lei 7.492/1986: “Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira: Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12

(doze) anos, e multa”.

(2) Lei 9.613/1998: “Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação

ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. (...) VI - (revogado

pela lei 12.683/2012)”.

(3) Lei 7.492/1986: “Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante

declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena -

Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”.

(4) Lei 7.492/1986: “Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de

divisas do País: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a

qualquer título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos

não declarados à repartição federal competente”.

(5) CPP: “Art. 617. O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e

387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”.

HC 134.872/PR, rel. Min. Dias Tóffoli, julgamento em 27.3.2018. (HC 134872)

(Informativo 895)

Prisão Domiciliar

Prisão Domiciliar Humanitária e Súmula 691/STF

A Turma, por maioria, conheceu da impetração e concedeu a ordem de habeas

corpus para converter a custódia preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária,

na forma do art. 318, II, do Código de Processo Penal (CPP). Determinou, ainda, que a

prisão domiciliar deferida seja reavaliada pelo juízo processante a cada dois meses,

enquanto perdurar a necessidade da custódia preventiva decretada (CPP, art. 312).

Os impetrantes sustentaram que as circunstancias do caso autorizam a mitigação do

Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que o

paciente foi operado de tumor maligno e carece de tratamento pós-operatório adequado,

circunstância incompatível com a condição de preso preventivo.

O Colegiado reconheceu a possibilidade de superação excepcional do Enunciado

691 para assegurar ao paciente a prisão domiciliar humanitária (CPP, art. 318, inciso II).

Enfatizou que, tendo em vista o alto risco de saúde, a grande possibilidade de

desenvolver infecções no cárcere e a impossibilidade de tratamento médico adequado na

unidade prisional ou em estabelecimento hospitalar — tudo demostrado satisfatoriamente

no laudo pericial —, a concessão do writ se faz necessária para preservar a integridade

física e moral do paciente, em respeito à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

Vencido o ministro Edson Fachin, que denegava a ordem. Considerou incabível o

habeas corpus, pois constava do laudo pericial que o preso estava em bom estado geral,

nutricional e psicológico, embora levemente deprimido.

(1) CPP: “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - extremamente

debilitado por motivo de doença grave; (...) Parágrafo único: Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos

estabelecidos neste artigo”.

(2) CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por

conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício

suficiente de autoria. (...) Parágrafo único: A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer

das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º) ”.

(3) CF: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito

Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana”.

(4) Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do

Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

HC 153961/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 27.3.2018. (HC-153961)

(Informativo 895)

Prisão Preventiva

Habeas corpus e prisão preventiva

O Plenário, por maioria, não conheceu de habeas corpus em que se discutiu a higidez de

prisão preventiva decretada no âmbito de ação penal e, posteriormente, confirmada em sentença

condenatória.

Preliminarmente, o Tribunal, também por maioria, entendeu possível a remessa de

habeas corpus ao Plenário, pelo relator, de forma discricionária, com fundamento no art. 21,

(1)

, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RI/STF), em linha com o

entendimento manifestado pelo ministro Edson Fachin (relator).

O relator registrou que a Constituição Federal (CF) atribui aos Tribunais a elaboração de

seus regimentos internos (CF, art. 96, I, “a”

(2)

), os quais configuram normas de idêntica

categoria que as leis, solucionando-se eventual antinomia não pela categoria normativa, mas,

sim, pela substância regulada (ADI 1.105 MC).

Nesta senda, o RI/STF confere ao relator a atribuição de remeter processos ao Tribunal

Pleno (RI/STF, artigos 6º, II, “c”; 21, XI; 22, § único, “a” e “b”

(3)

), ato esse que sequer desafia

impugnação recursal (RI/STF, art. 305

(4)

Determinadas matérias são naturalmente vocacionadas ao crivo do Tribunal, em sua

composição Plenária, ou mesmo ao órgão especial que detenha competência para tanto (CF,

artigos 97; 102, § 3º e 103-A; e Enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF). Ou seja, mesmo

no que toca ao funcionamento e organização interna, os Tribunais não detêm competência

normativa ilimitada, na medida em que devem ser observadas as restrições constitucionais

próprias.

O STF encontra, em sua composição Plenária, a unidade sinérgica à qual incumbe, por

excelência, a guarda da Constituição e o exercício integral de sua competência. Embora,

regimentalmente, sejam admitidas e legítimas diversas atuações fracionárias e unipessoais, é

no colegiado maior que a missão constitucional da Corte resta exercitada em sua inteireza.

Vencidos, no ponto, os Ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, os quais

ressaltaram a necessidade de que o deslocamento de processos ao Plenário se dê

motivadamente, na forma do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Quanto ao conhecimento do writ, prevaleceu o voto do relator, que não conheceu do

habeas corpus, porquanto a superveniência de sentença condenatória acarreta a modificação do

debate processual, bem como a alteração do título prisional originário.

Isso enseja o advento de uma realidade processual de maior amplitude em relação à

considerada no momento da formalização da impetração em julgamento.

Nessa medida, a superveniente prolação de sentença condenatória impõe uma alteração

do campo argumentativo, exigindo-se que o exame das questões articuladas pelo impetrante

opere-se à luz de um espectro processual não coincidente com o inicialmente impugnado.

Vencidos os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco

Aurélio e Celso de Mello, que conheceram do writ.

Em seguida, o Tribunal analisou a possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus

de ofício. Prevaleceu, no ponto, também o voto do relator, o qual não verificou a ocorrência de

constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem.

Registrou que, para fins de decretação da prisão preventiva, são necessárias a prova da

existência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo indispensável

também a presença de algum dos requisitos previstos no art. 312

(5)

do Código de Processo

Penal (CPP).

A compreensão do STF é no sentido de que o fundado receio da prática de novos delitos

pode configurar risco à ordem pública e, por consequência, legitimar a adoção da medida

prisional (HC 140.215 AgR e HC 136.298).

Outrossim, a gravidade concreta do crime e especificidades do modus operandi podem

ser considerados como fundamento da prisão preventiva, desde que vislumbrada a

possibilidade de reiteração delituosa e, portanto, com observância da finalidade acautelatória

que lhe é própria.

O cenário fático delineado nos autos revela a periculosidade concreta do paciente,

circunstância que evidencia o fundado receio de prática de futuras infrações, ainda que não

inseridas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. Registre-se,

inclusive, que parte dos recursos supostamente objeto de lavagem de dinheiro não foi

recuperada.

Por outro lado, não se verifica a alegada duração desarrazoada da prisão processual em

análise. Isso porque a jurisprudência da Corte é firme no sentido de que não procede a alegação

de excesso de prazo quando a complexidade do feito, as peculiaridades da causa ou a defesa

contribuem para eventual dilação do prazo (HC 139.430).

O trâmite processual na origem revela-se compatível com a duração razoável do

processo, em face da complexidade dos fatos, das características processuais da controvérsia e

das nuanças probatórias da ação penal.

Vencidos os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco

Aurélio, que concederam a ordem de habeas corpus.

(1) RI/STF: “Art. 21. São atribuições do Relator: (...) XI – remeter habeas corpus ou recurso de habeas corpus ao julgamento

do Plenário”.

(2) CF: “Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos

internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o

funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”.

(3) RI/STF: “Art. 6º Também compete ao Plenário: (...) II – julgar: (...) c) os habeas corpus remetidos ao seu julgamento pelo

Relator; Art. 21. São atribuições do Relator: (...) XI – remeter “habeas corpus” ou recurso de “habeas corpus” ao julgamento do

Plenário; Art. 22. O Relator submeterá o feito ao julgamento do Plenário, quando houver relevante arguição de inconstitucionalidade

ainda não decidida. Parágrafo único. Poderá o Relator proceder na forma deste artigo: a) quando houver matérias em que divirjam as

Turmas entre si ou alguma delas em relação ao Plenário. b) quando em razão da relevância da questão jurídica ou da necessidade de

prevenir divergência entre as Turmas, convier pronunciamento do Plenário”.

(4) RI/STF: “Art. 305. Não caberá recurso da deliberação da Turma ou do Relator que remeter o processo ao julgamento do

Plenário, ou que determinar, em agravo de instrumento, o processamento de recurso denegado ou procrastinado”.

(5) CPP: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por

conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício

suficiente de autoria”.

HC 143333/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 11 e 12.4.2018. (HC-143333)

Parte 1: Parte 1:

Parte 2: Parte 2:

Parte 3: Parte 3:

(Informativo 897)

Processos os tribunais e meios de impugnação de decisões judiciais

Embargos infringentes e pressupostos

O Plenário, por maioria, negou provimento a agravo regimental interposto em face de

decisão monocrática que inadmitiu embargos infringentes opostos contra acórdão condenatório

proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

Preliminarmente, o Tribunal entendeu cabíveis embargos infringentes contra decisão

proferida em sede de ação penal de competência originária das Turmas, e, por maioria, fixou

como requisito de cabimento desse recurso a existência de dois votos minoritários absolutórios

em sentido próprio.

O Plenário reiterou entendimento exarado quando do julgamento da AP 470 AgR-

vigésimo sexto/MG (DJe de 17.2.2014), no sentido de que o art. 333, I

(1)

, do Regimento Interno

do Supremo Tribunal Federal (RI/STF), que prevê o cabimento de embargos infringentes, não

foi revogado de modo expresso pela Lei 8.038/1990, não havendo incompatibilidade entre os

dois diplomas normativos. Desse modo, subsiste no ordenamento jurídico o referido recurso.

Entretanto, ao tempo em que elaborado o RI/STF, as ações penais eram julgadas tão

somente pelo Plenário. Não havia previsão expressa quanto ao cabimento de embargos

infringentes contra decisão das Turmas. Por isso, a Corte deve construir uma solução, levando

em conta os precedentes mais próximos, a analogia e os princípios gerais do Direito.

Nessa linha, considerada a existência de certa lógica processual, os embargos

infringentes são cabíveis quando caracterizada divergência relevante, a ponto de gerar dúvida

razoável sobre o acerto de determinada decisão.

No julgamento da AP 409 EI-AgR-segundo/CE (DJe de 1º.9.2015), o Tribunal decidiu

que a oposição de embargos infringentes depende, quanto à sua admissibilidade, da existência,

em favor do réu, de, pelo menos, quatro votos vencidos de conteúdo absolutório em sentido

próprio, não se revelando possível, para efeito de compor esse número mínimo, a soma de votos

minoritários de conteúdo diverso, como, por exemplo, o eventual reconhecimento de

prescrição.

O art. 333, parágrafo único

(2)

, do RI/STF, prevê a exigência de quatro votos para o

cabimento de embargos infringentes — ao tempo em que só eram cabíveis de decisões do

Plenário —, a caracterizar, assim, a existência de divergência relevante.

No entanto, ante a falta de disposição expressa para o cabimento de embargos

infringentes de decisão das Turmas, há que se estabelecer algum critério para a verificação da

existência de divergência relevante, o ponto de justificar a interposição do recurso.

À medida em que, para a oposição de embargos infringentes em face de decisão do

Plenário são necessários quatro votos divergentes no sentido da absolvição em sentido próprio,

em relação às decisões da Turma, há que se verificar a existência de dois votos divergentes,

também no sentido da absolvição própria.

Na espécie, são manifestamente inadmissíveis os embargos infringentes. Isso porque, de

um lado, não se verificou no acórdão embargado a ocorrência de dois votos absolutórios; de

outro, o único voto divergente apresentado não tratou de absolvição em sentido próprio, ou seja,

não expressou juízo de improcedência da pretensão executória, apenas reconheceu a existência

de nulidade processual e a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Ademais, no mérito,

o juízo condenatório foi assentado à unanimidade pela Turma.

A despeito da insurgência do agravante quanto à decisão monocrática que rejeitou os

embargos infringentes, é necessário registrar que o próprio Plenário, ao julgar a AP 470 QO-

décima primeira/MG (DJe de 30.4.2009), decidiu que cabe ao relator da ação penal originária

analisar monocraticamente a admissibilidade dos embargos infringentes opostos em face de

decisões condenatórias. O presente caso demandou solução idêntica. Assim, a manifesta

inadmissibilidade dos embargos, na esteira da jurisprudência da Corte, revelou o caráter

meramente protelatório dos infringentes, razão por que não impediu o imediato cumprimento

da decisão condenatória.

Vencidos os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco

Aurélio, e, em menor extensão, o ministro Alexandre de Moraes, que deram provimento ao

agravo. Consideraram presentes os pressupostos dos embargos infringentes e impossível

cogitar-se da exigência de dois votos minoritários absolutórios como requisito de cabimento do

recurso. O ministro Alexandre de Moraes, por outro lado, entendeu que o reconhecimento da

prescrição da pretensão punitiva constitui preliminar de mérito, configurada, na espécie, a

hipótese disciplinada no art. 333, I, do RI/STF.

Por fim, o ministro Edson Fachin (relator) concedeu, de ofício, prisão domiciliar ao

agravante, restando prejudicada a pretensão formulada no HC 152.707/DF.

(1) RI/STF: “Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma. I – que julgar

procedente a ação penal”.

(2) RI/STF: “Parágrafo único. O cabimento dos embargos, em decisão do Plenário, depende da existência, no mínimo,

de quatro votos divergentes, salvo nos casos de julgamento criminal em sessão secreta”.

AP 863 EI-AgR/SP, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 18 e 19.4.2018. (AP-863)

HC 152707/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 18 e 19.4.2018. (HC-152707)

Parte 1: Parte 1:

Parte 2: Parte 2:

Parte 3: Parte 3:

Parte 4: Parte 4:

Parte 5:

(Informativo 898)

Recursos

Tempestividade e recurso interposto antes da publicação do acórdão

Não é extemporâneo recurso interposto antes da publicação do acórdão.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma concedeu, em parte, habeas corpus para

afastar a intempestividade de recurso especial e determinar que o Superior Tribunal de Justiça

(STJ) continue a apreciar o referido recurso.

No caso, o STJ não conheceu do recurso especial por ter sido ele protocolado antes da

publicação de acordão do tribunal de justiça.

HC 113826, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 10.4.2018. (HC- 113826)

(Informativo 897)

Transferência de Preso

Regalias e transferência para outra unidade da federação

A Segunda Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para determinar o retorno de

preso preventivo a estabelecimento penal no juízo de origem, diante da manifesta ilegalidade de

sua transferência para presídio em outra unidade da federação.

A mudança foi determinada com fundamento em supostas regalias que o paciente teria

recebido no ambiente carcerário, em atendimento a requisição do Ministério Público Federal.

Para o Colegiado, no entanto, é inviável a remoção de apenado para outro Estado com

fundamento em suposto tratamento privilegiado. Apenas razões excepcionalíssimas e

devidamente fundamentadas poderiam legitimar essa medida.

O art. 5º, LXIII, da Constituição Federal (CF)

(1)

assegura o direito do preso à assistência

da família, bem como o art. 103 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê que o recolhimento deve

ocorrer “em local próximo ao seu meio social e familiar”

(2)

. O interesse da instrução processual,

ainda assim, recomenda a permanência do recolhido no local onde responde ação penal em fase

de instrução.

Ademais, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe que, “ressalvados os casos de urgência

ou de perigo de ineficácia da medida”, o juiz deve estabelecer contraditório prévio em relação a

requerimentos de medida cautelar pessoal (art. 282, § 3º)

(3)

A determinação, no entanto, teve amparo fático em apurações realizadas unilateralmente

pela acusação e, a despeito de inexistir urgência, a defesa não foi previamente ouvida. O paciente

não está sequer sofrendo procedimento disciplinar em decorrência de seu comportamento

carcerário. Não houve, assim, respeito ao devido processo legal nem ao contraditório (art. 5º, LIV

e LV, da CF)

(4)

Por fim, a Turma ressaltou que, durante o transporte, o paciente foi exibido às câmeras de

televisão algemado por pés e mãos, a despeito de sua aparente passividade, em afronta ao

Enunciado 11 da Súmula Vinculante

(5)

. O uso infundado de algemas é causa suficiente para

invalidar o ato processual.

Considerou, ainda, que o abuso no uso de algemas também enseja a responsabilidade

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade. Por essa razão, determinou a instauração de

inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar eventual abuso de autoridade (art. 4º,

“b”, da Lei 4.898/1965)

(6)

. O éthos da jurisdição constitucional é impedir que se cometam

violações contra os direitos humanos.

Vencido o ministro Edson Fachin, que denegava a ordem, por considerar demonstrada a

excepcionalidade que justificaria o afastamento do direito do preso ao recolhimento em local

próximo ao seu meio social e familiar.

(1) Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

nos termos seguintes: (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada

a assistência da família e de advogado”.

(2) Lei de Execução Penal: “Art. 103. Cada comarca terá, pelo menos 1 (uma) cadeia pública a fim de resguardar o interesse

da Administração da Justiça Criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.

(3) Código de Processo Penal: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se

a: (...) § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar,

determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos

em juízo”.

(4) Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,

nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes,

em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes”.

(5) Enunciado 11 da Súmula Vinculante: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga

ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob

pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se

refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

(6) Lei 4.898/1965: “Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: (...) b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a

vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”.

HC 152.720/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 10.4.2018. (HC- 152720)

(Informativo 897)

Supremo Tribunal Federal

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