1
Maio/2018
Sessões de 23 de abril a 25 de maio de 2018
79
número
2
Maio de 2018
Compilação dos Informativos n
os
899 a 903
O Informativo por Temas apresenta todos os resumos de julgamentos divulgados pelo
Informativo STF concluídos no mês a que se refere e é organizado por ramos do Direito e por
assuntos.
SUMÁRIO
Direito Administrativo
Competência
Redistribuição de cargos efetivos e competência do CNJ
Direito Civil
Responsabilidade civil
Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos
Direito Constitucional
Conflito de competência
Contribuição previdenciária e competência
Conselho Nacional de Justiça
CNJ: competência normativa e interceptação telefônica
CNJ: falta de quórum e avocação de processo administrativo
Conselho Nacional do Ministério Público
CNMP: competência normativa e interceptação telefônica
CNMP: conflito de atribuições e competência
Controle de Constitucionalidade
ADI: proselitismo e liberdade de expressão
Desapropriação
Decreto-Lei 3.365/1941: desapropriação e juros compensatórios
Direitos Fundamentais
Atividade parlamentar e o direito à informação
Direitos e garantias fundamentais
Oitiva de testemunhas e devido processo legal
Improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente
Prerrogativa de foro
Prerrogativa de foro e interpretação restritiva
Quebra de sigilo
Quebra de sigilo e divulgação em site oficial
Suspensão de liminar
Vencimentos de servidores públicos e parcelamento
Direito Eleitoral
Eleições
Propaganda eleitoral e telemarketing
Partido político
Partido político recém-criado e justa causa para desfiliação partidária
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Direito Penal
Crimes contra o patrimônio
Roubo e extorsão e a continuidade delitiva
Falsidade ideológica
Falsidade ideológica para fins eleitorais e omissão de recursos de campanha
Tipicidade
Princípio da insignificância e pesca no período de defeso
Direito Processual Civil
Embargos de divergência
Embargos de divergência e Finsocial
Direito Processual Penal
Prazo Recursal
Ministério Público e tempestividade de agravo em processo criminal
Tribunal do Júri
Pronúncia e devido processo legal
Direito Tributário
Limitação ao poder de tributar
ED e contribuição social do empregador rural pessoa física
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DIREITO ADMINISTRATIVO
Competência
Redistribuição de cargos efetivos e competência do CNJ
O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta
de inconstitucionalidade ajuizada contra o art.6º, inc. I, da Resolução 146/2012
(1)
do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Plenário ressaltou que o instituto da redistribuição de cargos efetivos tem
função de resguardar o interesse da Administração Pública e não visa a atender às
necessidades do servidor.
Salientou que o prazo de 36 meses previsto no dispositivo impugnado coincide
com o prazo estabelecido no art. 41 da Constituição Federal (CF)
[2]
relativo à
estabilidade do servidor público, de modo a evidenciar a razoabilidade e a
proporcionalidade da resolução.
O normativo em questão foi elaborado com ampla participação da comunidade
jurídica interessada, para ser discutido, votado e aprovado pelo Plenário do CNJ. Por
conseguinte, o texto final passou pelo crivo da legitimidade em razão do debate
democrático que o procedeu. Logo, não houve extrapolação de competência por parte
do Conselho.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que votou pela procedência do pedido, por
entender que o CNJ usurpou de competência legislativa ao aditar um implemento de
tratamento diferenciado quanto aos servidores do judiciário, sendo as atribuições do
Conselho de natureza meramente administrativa.
(1) Resolução 146/2012: “Art. 6º O cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher
cumulativamente os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído. ”
(2) CF: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público. ”
ADI 4938/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26.4.2018. (ADI – 4938)
Parte 1: Parte 1:
(Informativo 899)
5
DIREITO CIVIL
Responsabilidade Civil
Furto e responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos
A Primeira Turma deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a
reponsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em
razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do art.
37, § 6º, da Constituição Federal (CF)
(1)
.
A Turma reconheceu o nexo causal entre a conduta omissiva da empresa prestadora de
serviços que deixou de agir com o cuidado necessário quanto à vigilância no posto de pesagem,
por ocasião do estacionamento obrigatório do veículo para lavratura do auto de infração, e o
dano causado ao recorrente. Desse modo, entendeu caracterizada a falha na prestação e
organização do serviço.
Afirmou não haver espaço para afastar a responsabilidade, independentemente de culpa,
ainda que sob a óptica da omissão, ante o princípio da legalidade, presente a teoria do risco
administrativo. A responsabilidade objetiva do Estado tem por fundamento a proteção do
cidadão, que se encontra em posição de subordinação e está sujeito aos danos provenientes da
ação ou omissão do Estado, o qual deve suportar o ônus de suas atividades.
(1) CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: […]§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa.”
RE 598356/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (RE-598356)
(Informativo 901)
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Conflito de competência
Contribuição previdenciária e competência
Compete à justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a
incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos.
Com base nessa orientação, o Plenário, ao apreciar o Tema 149 da repercussão
geral, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário para reconhecer a
incompetência da Justiça do Trabalho e declarar nulos os atos decisórios praticados em
processo em que se discutia a legitimidade de contribuição previdenciária descontada de
aposentados e pensionistas. Determinou, assim, a remessa dos autos à Justiça comum.
No caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ser competente a Justiça
do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal (CF), para processar e
julgar ação sobre pedido de complementação de aposentadoria, mesmo em se tratando
de regras estabelecidas por leis estaduais.
Argumentava o recorrente não se tratar, no caso, de controvérsia alusiva a relação
de trabalho, mas ao próprio poder de tributar incidente sobre complementação de
aposentadoria. A redução verificada no montante devido a título de complementação de
proventos não teria resultado do contrato de trabalho, mas da incidência de tributo,
cabendo à justiça comum estadual a solução do conflito.
O Tribunal entendeu que o alcance da competência da Justiça do Trabalho se
revela a partir de critérios de direito estrito. A situação narrada nos autos — incidência
de contribuição social para o custeio do regime previdenciário de que trata o art. 40 da
CF, a implicar o desconto, a título de contribuição social, de 11% do valor relativo a
complementação de aposentadoria — é insuficiente a concluir pelo enquadramento num
dos casos descritos no art. 114 da CF.
Com a reclamação trabalhista, os recorridos não pretendiam a obtenção de verba
de natureza trabalhista, mas a não incidência da contribuição social, ante a alegada
inaplicabilidade, ao caso, da norma de regência (Lei Complementar 954/2003, do
Estado de São Paulo).
Entretanto, a definição da controvérsia depende da identificação dos sujeitos da
exação, considerados os parâmetros estabelecidos em lei complementar pelo instituidor
do tributo, questão de natureza exclusivamente tributária.
Dessa forma, é impróprio depreender a existência de relação empregatícia entre os
litigantes a justificar a competência da Justiça especializada. Em realidade, a relação
jurídica entre as partes, considerado o objeto do processo, é de Direito Tributário.
Vencidos os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que reconheceram a
competência da Justiça do Trabalho. Entenderam que se discute, na espécie, direito
derivado de relação contratual de trabalho.
RE 594435/SP, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24.5.2018. (RE-594435)
(Informativo 903)
7
Conselho Nacional de Justiça
CNJ: competência normativa e interceptação telefônica
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em
ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 1º
(1)
do art. 13 da Resolução
59/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual dispõe que não será admitido
pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação
telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a
hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros.
A Resolução 59/2008 do CNJ disciplina e uniformiza o procedimento de
interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos
órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário.
O Requerente pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da totalidade da
referida norma, sustentando que o CNJ, ao editá-la, teria extrapolado sua competência
regulamentar, e violado os artigos 2º; 5º, II e XII; 22, I; 48; 84, IV e 103-B, § 4º, da
Constituição Federal.
O Plenário, inicialmente, assentou a constitucionalidade da Resolução 59/2008 —
exceto pelo § 1º do art. 13 —, na medida em que o CNJ, órgão que não possui natureza
jurisdicional, não desborda dos limites de sua atuação quando disciplina as obrigações
que incumbem aos agentes do Poder Judiciário nas rotinas e trâmites cartoriais de
pedidos de interceptação telefônica.
O CNJ é órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da
magistratura, possuindo natureza meramente administrativa. No âmbito de sua
competência normativa, lhe é possível regular as rotinas cartorárias dos órgãos do Poder
Judiciário, desde que isso não implique estender, para além da reserva legal, as
hipóteses legalmente autorizadas de interceptação das comunicações. Por outro lado, o
CNJ não pode criar obrigações que se estendam a órgãos estranhos ao Poder Judiciário.
O ato normativo em questão, de modo geral, observa tais premissas. Entretanto,
em relação ao § 1º do art. 13 da Resolução 59/2008, o CNJ extrapolou sua competência
normativa, adentrando em seara que lhe é imprópria. Assim, desrespeitou: (a) a
competência legislativa estadual, no que concerne à edição das leis de organização
judiciária locais (CF, art. 125, § 1º); (b) a competência legislativa na União para a
edição de normas processuais (CF, art. 22, I); e (c) a norma constante do art. 5º, XXXV,
da CF, no que respeita à inafastabilidade da jurisdição.
Vencidos, tão somente em relação à declaração de inconstitucionalidade do § 1º
do art. 13, os ministros Edson Fachin (relator), Roberto Barroso, Rosa Weber e Gilmar
Mendes, que julgaram improcedente o pedido, e, em menor extensão, o ministro
Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucional também o art. 14, “caput”, da norma
impugnada.
Vencido, em maior extensão, o ministro Marco Aurélio, que julgou o pedido
totalmente procedente, por considerar que o ato normativo questionado invadiu seara
normativa de competência da União.
(1) Resolução 59/2008 do CNJ: “§ 1º Não será admitido pedido de prorrogação de prazo de medida cautelar
de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a
hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros, bem como durante o Plantão de Recesso
previsto artigo 62 da Lei nº 5.010/66. ”
ADI 4145/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes,
julgamento em 26.4.2018. (ADI-4145)
8
Parte 1: Parte 1:
(Informativo 899)
CNJ: falta de quórum e avocação de processo administrativo
A Primeira Turma, por maioria, denegou mandado de segurança impetrado contra
acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que avocou processo administrativo
disciplinar (PAD) instaurado contra magistrado perante tribunal regional federal (TRF).
No caso, o magistrado havia ajuizado procedimento de controle administrativo no
CNJ, no qual pretendia alterar o resultado do processo administrativo julgado pelo
plenário do TRF que lhe aplicou a pena de aposentadoria compulsória com um quórum
de maioria simples.
O CNJ reconheceu a irregularidade da proclamação do resultado, anulou o
julgamento de mérito realizado pelo TRF e avocou o PAD. Considerou a regra
constitucional que exige quórum de maioria absoluta do tribunal, contida no art. 93,
VIII e X
(1)
, Constituição Federal (CF) e o fato de que as manifestações de suspeição
realizadas por 1/3 (um terço) da Corte acabaram por prejudicar a vontade da maioria dos
desembargadores que se consideraram aptos a julgar o caso.
O impetrante aduzia que a decisão do CNJ teria violado direito líquido e certo de
ter reconhecida a sua absolvição pelo TRF, porque inexistente nulidade no julgamento e
qualquer hipótese legal de avocação.
A Turma manteve a decisão do CNJ.
Entendeu que a Constituição Federal, o Regimento Interno do CNJ e precedentes
do Supremo Tribunal Federal autorizam o exercício dessa competência pelo CNJ,
notadamente quando se verifique a insuficiência de quórum para produzir uma decisão
cristalina por maioria absoluta.
O Colegiado citou os artigos 93, VIII, e 103-B, § 4º, III e V
(2)
, da CF e o art. 79
(3)
do Regimento Interno do CNJ.
Vencido o ministro Luiz Fux (relator), que concedeu parcialmente a ordem para
cassar o acórdão impugnado e determinar ao CNJ a tomada de providências necessárias
a fim de impor ao TRF a convocação de magistrados, em número correspondente aos
impedidos e suspeitos, para a devida composição do quórum de julgamento e apreciação
do PAD.
(1) CF: “Art. 93. (...) VIII - o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de
Justiça, assegurada ampla defesa; (...) X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. ”
(2) CF: “Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder
Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do
Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de
registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e
correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a
disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras
sanções administrativas, assegurada ampla defesa; (...) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.”
(3) Regimento Interno CNJ: “Art. 79¹. A avocação de processo de natureza disciplinar em curso contra
membros do Poder Judiciário ou de seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de
registro dar-se-á, a qualquer tempo, mediante representação fundamentada de membro do CNJ, do Procurador-Geral
da República, do Presidente do Conselho Federal da OAB ou de entidade nacional da magistratura. ¹Redação dada
pela Emenda Regimental n. 01/10 Parágrafo único. Cuidando-se de matéria de competência da Corregedoria
Nacional de Justiça, caberá ao Corregedor Nacional de Justiça deliberar; sendo caso de competência do Plenário do
CNJ, será distribuído o feito, cabendo ao Relator decidir sobre a relevância da matéria, podendo, em qualquer caso,
determinar-se o arquivamento liminar, se manifestamente infundado o pedido. ”
9
MS 35.100/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso,
julgamento em 8.5.2018. (MS-35100)
(Informativo 901)
Conselho Nacional do Ministério Público
CNMP: competência normativa e interceptação telefônica
O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta
ajuizada em face da Resolução 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização de interceptações telefônicas, no
âmbito do Ministério Público (MP), nos termos da Lei 9.296/1996.
De início, as preliminares de não conhecimento foram rejeitadas pelos seguintes
argumentos: (a) o ato normativo, de caráter geral e abstrato, foi editado pelo Conselho
no exercício de sua competência constitucional e constitui ato primário, sujeito a
controle de constitucionalidade, por ação direta, no Supremo Tribunal Federal (STF); e
(b) as mudanças promovidas no ato impugnado, por resolução posterior, não implicaram
na perda do objeto desta demanda. No que tange à alegação de inépcia apresentada pela
Advocacia-Geral da União (AGU), a petição inicial foi considerada suficientemente
clara e não contém vícios formais.
No mérito, ao reconhecer sua constitucionalidade, o Colegiado asseverou que a
norma foi editada pelo CNMP no exercício das atribuições previstas diretamente no art.
130-A, § 2º, I e II, da Constituição Federal (CF) (1).
Nesse contexto, apenas regulamentou questões administrativas e disciplinares
relacionadas ao procedimento de interceptação telefônica, sem adentrar em matéria de
direito penal, processual ou relativa a nulidades.
O ato em apreço regulamentou a Lei 9.296/1996 para estabelecer um conjunto de
limites à atuação do Parquet, como forma de proteger o jurisdicionado no que se refere
(a) ao requerimento de interceptação; (b) ao pedido de prorrogação; e (c) à conclusão do
procedimento.
De um lado, em cumprimento ao dever funcional de sigilo (2) (3) (4), o ato
normativo enumerou validamente os critérios a serem observados pelos membros do
Parquet nos casos de interceptação telefônica, com a finalidade de evitar excessos.
Não foram criados novos “requisitos formais de validade” das interceptações.
Tampouco a inobservância dos preceitos contidos na resolução constitui causa de
nulidade, mas sim motivo para a instauração de procedimento administrativo disciplinar
contra o agente público infrator, pois trata-se de regras ligadas aos deveres funcionais de
sigilo na atuação ministerial.
A Corte ressaltou, ainda, que o CNMP possui competência para regular os
parâmetros a serem utilizados na análise de processos disciplinares submetidos ao
órgão. Em realidade, trata-se de medida conveniente e desejável que confere
previsibilidade à atuação do Conselho, bem como oferece segurança jurídica e
tratamento isonômico àqueles sujeitos a seu controle.
Por outro lado, padronizou procedimentos formais sobre a matéria, de modo a
concretizar o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) (5), cuja observância deve ser
tutelada pelo Conselho (CF, art. 130-A, § 2º, II) (1).
A existência de um grau mínimo de uniformização atende ao princípio da
eficiência, além de ser conveniente para a continuidade das investigações,
10
especialmente ao se considerar a possibilidade de atuação de mais de um membro do
Parquet no mesmo processo e em momentos distintos.
Ademais, ressaltou que o ato questionado está em consonância com a
jurisprudência do STF no sentido de que (a) o pedido de prorrogação de interceptação
telefônica, para ser válido, deve estar devidamente justificado e fundamentado; e (b) é
necessário transcrever o trecho completo da conversa, a fim de permitir sua
contextualização, vedada a edição, ainda que dispensada a transcrição completa da
interceptação.
Por fim, entendeu que a independência funcional do MP foi preservada. A
resolução não impõe uma linha de atuação ministerial, apenas promove a padronização
formal mínima dos ritos adotados nos procedimentos relacionados a interceptações
telefônicas, em consonância com as regras previstas na Lei 9.296/1996.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que acolheu integralmente o pedido inicial,
por considerar que o CNMP (a) disciplinou matéria processual penal, cuja competência
é privativa da União (CF, art. 22, I) (6); e (b) feriu a independência funcional do MP,
em afronta à cláusula constitucional que exige lei complementar para a fixação de suas
atribuições.
Vencidos, em parte, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo
Lewandowski e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente o pedido
formulado.
(1) Constituição Federal: “Art. 130-A. (...) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério
Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos
deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I - zelar pela autonomia funcional e administrativa
do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou
recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante
provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério
Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de
Contas. (...). ”
(2) Constituição Federal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é
inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. ”
(3) Lei Complementar 75/1993: “Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério
Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: (...) § 2º Nenhuma autoridade
poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da
subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja
fornecido. ”
(4) Lei 8.625/1993: “Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: (...) §
2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos
que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. ”
(5) Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). ”
(6) Constituição Federal: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito
civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. ”
ADI 4263/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 25.4.2018. (ADI-
4263)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
(Informativo 899)
11
CNMP: conflito de atribuições e competência
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado em ação direta
de inconstitucionalidade ajuizada em face da Resolução 126/2015 do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), a qual determina que o membro do Ministério
Público (MP) submeta, no prazo de três dias, ao órgão de revisão competente, a decisão
que concluir ser atribuição de outro MP a atuação em inquérito civil ou procedimento
preparatório.
O Plenário rememorou o que decidido na ACO 1.394/RN (DJe de 28/8/2017) no
sentido de que a divergência de entendimento entre órgão do Ministério Público da
União (MPU) e órgão do Ministério Público do Estado sobre a atribuição para
investigar possível ilícito de natureza penal ou civil não configura conflito federativo
com aptidão suficiente para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) de
que trata o art. 102, I, “f”, da Constituição Federal.
Naquela assentada, a Corte decidiu que, tratando-se de divergência interna entre
órgãos do MP, instituição que a Carta da República subordina aos princípios
institucionais da unidade e da indivisibilidade (CF, art. 127, § 1º
(1)
), cumpre ao próprio
Ministério Público identificar e afirmar as atribuições investigativas de cada um dos
seus órgãos em face do caso concreto, devendo prevalecer, à luz do princípio federativo,
a manifestação do Procurador-Geral da República (PGR).
O CNMP — dotado de atribuição constitucional para o controle da atuação
administrativa do MP (CF, art. 130-A) — editou o ato normativo impugnado no sentido
de elucidar que, em caso de conflito de atribuições, a competência para pacificá-lo
caberá ao respectivo Conselho superior ou à Câmara de Coordenação e Revisão. Esse
regramento se insere no campo da estruturação administrativa da instituição. Não viola,
portanto, o princípio da independência funcional e da unidade, insculpidos no § 1º do
art. 127 da CF.
Em realidade, ao acolher o pleito de inconstitucionalidade formulado, o Plenário
traria novamente ao STF o debate a respeito da existência de conflito federativo.
Entretanto, não compete ao Poder Judiciário envolver-se na gestão interna do MP,
cabendo, no caso, um juízo de autocontenção.
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator), Dias Toffoli, Ricardo
Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que declararam a inconstitucionalidade
da Resolução 126/2015 do CNMP.
(1) CF: “Art. 127 (...) § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional. ”
ADI 5434/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin,
julgamento em 26.4.2018. (ADI-5434)
Parte 1: Parte 1:
(Informativo 899)
Controle de constitucionalidade
ADI: proselitismo e liberdade de expressão
O Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para
declarar a inconstitucionalidade do § 1º
(1)
do art. 4º da Lei 9.612/1998. O dispositivo
proíbe, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática
de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma
doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia.
12
Prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin no sentido de que a norma
impugnada afronta os artigos 5º, IV, VI e IX
(2)
, e 220
(3)
, da Constituição Federal (CF).
O Tribunal asseverou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem
realçado a primazia que goza o direito à liberdade de expressão na Constituição (ADI
4.451/DF, ADPF 130/DF e ADI 2.404/DF). Observou que esses julgados sublinham,
precisamente, que as restrições à ampla liberdade de expressão devem ser interpretadas
à luz do que estritamente previsto em lei. Para o ministro, há, nesse sentido,
convergência entre os dispositivos constitucionais e o contido em tratados internacionais
de direitos humanos, especialmente no art. 134
(4)
do Pacto de San Jose da Costa Rica
(Convenção Americana sobre Direitos Humanos), segundo o qual o exercício do direito
à liberdade de pensamento e de expressão não pode estar sujeito a censura prévia, mas a
responsabilidades ulteriores.
Afirmou que a restrição ao proselitismo, tal como disposto na regra atacada, não
se amolda a qualquer das cláusulas que legitimam a restrição às liberdades de expressão
e de religião. Citou, no ponto, o acórdão proferido no julgamento do RHC 134.682/BA.
Naquela oportunidade, no tocante à liberdade de expressão religiosa, o Tribunal
reconheceu que, nas hipóteses de religiões que se alçam a universais, o discurso
proselitista é da essência de seu integral exercício. Desse modo, a finalidade de alcançar
o outro, mediante persuasão, configura comportamento intrínseco dessas religiões.
Concluiu que isso seria simplesmente inviável se fosse impedido o discurso que se
denomina proselitista.
Dessa forma, a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de
argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca
de ideias e não apenas a divulgação de informações.
Acrescentou que, não bastasse a manifesta incompatibilidade com o direito
assegurado no art. 5º da CF e em tratados de direitos humanos, o art. 220 da CF
consigna, expressamente, a liberdade de expressão sob qualquer forma, processo ou
veículo. A rádio ou serviço de radiodifusão comunitária se insere nessa hipótese.
Por fim, ponderou o ministro Fachin que, ainda que se verifique uma teleologia
compatível com a Constituição, é preciso levar em conta a veiculação em rádio de
discurso proselitista sem incitação ao ódio, ou violação à própria Constituição, e,
evidentemente, sem discriminações, que venham a ser minimamente invasivas em
relação à intimidade, direito a ser potencialmente resguardado.
Vencidos os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Luiz Fux que julgaram o
pedido improcedente. Reputaram que a norma impugnada não configura censura prévia,
apenas reforça a necessidade de se assegurar o respeito recíproco que deve existir entre
membros de correntes ideológicas distintas, base necessária para o efetivo exercício das
liberdades de expressão, de crenças e de manifestação do pensamento em uma
sociedade democrática. A vedação legal, portanto, impede a utilização das emissoras de
radiodifusão comunitária como monopólio para divulgação de uma única ideia, com a
finalidade de conversão dos ouvintes a uma única doutrina, religião ou ideologia
político-partidária.
(1) Lei 9.612/1998: “Art. 4º (...) § 1º - É vedado o proselitismo de qualquer natureza na programação das
emissoras de radiodifusão comunitária. ”
(2) CF: “Art. 5º (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (...) VI - é
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida,
na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. ”
(3) CF: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma,
processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. ”
13
(4) Pacto de San José: “Artigo 134. Liberdade de pensamento e de expressão 1. Toda pessoa tem direito à
liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir
informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma
impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha. 2. O exercício do direito previsto no inciso
precedente não pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente
fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar: a. o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas; ou b. a
proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral públicas. ”
ADI 2.566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin,
julgamento em 16.5.2018. (ADI-2566)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
(Informativo 902)
Desapropriação
Decreto-Lei 3.365/1941: desapropriação e juros compensatórios
O Plenário julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade
para: i) em relação ao “caput” do art. 15-A
(1)
do Decreto-Lei 3.365/1941, por maioria,
reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por
cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público
na posse de seu bem; i-a) declarar a inconstitucionalidade do vocábulo “até”; i-b) dar
interpretação conforme a Constituição ao “caput” do dispositivo, de maneira a incidir
juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado
em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença; ii) por maioria, declarar
a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º
(2)
do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iii)
declarar a constitucionalidade do § 3º
(3)
do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941; iv)
por maioria, declarar a inconstitucionalidade do § 4º
(4)
do art. 15-A do Decreto-Lei
3.365/1941; v) declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e
máximo para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da
expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e
um mil reais)” prevista no § 1º
(5)
do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.
Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso (relator). O relator destacou que,
na redação original do Decreto-Lei 3.365/1941, não havia qualquer previsão de
pagamento de juros compensatórios nos casos de imissão provisória na posse do bem
expropriado, o que só veio a ocorrer por criação jurisprudencial, materializada no
Enunciado 164
(6)
da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). A jurisprudência
entendeu àquela época que o percentual dos juros compensatórios deveria ser fixado em
6% ao ano, com base no Código Civil de 1916.
Todavia, em momento posterior, o cenário de inflação crônica, a perda do poder
aquisitivo da moeda, sem que existissem mecanismos de correção monetária, e a
excessiva demora dos processos de desapropriação, levaram o STF a firmar
jurisprudência segundo a qual os juros devidos seriam fixados em 12% ao ano
[Enunciado 618
(7)
da Súmula do STF].
Editada a MP 1.577/1997, o Decreto-Lei 3.365/1941 passou a prever juros
compensatórios fixados em até 6% ao ano, numa ponderação entre a justa indenização
devida e os legítimos interesses da Administração Pública. Assim, foi superado o
entendimento jurisprudencial fixado pelo STF.
Entretanto, a utilização do termo “até” para a fixação da taxa de juros a ser
aplicada nos casos de imissão provisória na posse cria insegurança jurídica e institui
regime de discricionariedade injustificado, a ensejar vulneração ao mandamento
constitucional da justa indenização.
14
Outrossim, o relator manteve a orientação firmada quando da apreciação da
medida cautelar anteriormente deferida na presente ação direta, no sentido de dar
interpretação conforme a Constituição ao "caput" do art. 15-A de modo a entender que a
base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre
80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. Isso para que não
se restasse vulnerado o princípio constitucional do prévio e justo preço.
No concernente ao § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, assentou ser
constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de
honorários advocatícios, porém inconstitucional a expressão “não podendo os
honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)”, tendo em
conta a inobservância do princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação
reflexa ao justo preço na indenização do expropriado [CF, art. 5º, XXIV
(8)
].
Quanto aos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, prevaleceu o voto
do ministro Alexandre de Moraes no sentido da sua constitucionalidade. Segundo seu
entendimento, os dispositivos em questão não violam o direito de propriedade ou
vulneram o caráter justo da indenização. Isso porque os juros compensatórios destinam-
se a compensar tão somente a perda de renda comprovadamente sofrida pelo
proprietário. A perda da propriedade é compensada pelo valor principal, pela correção
monetária e pelos juros moratórios. Assim, a criação jurisprudencial que tentava
resolver o grave problema inflacionário foi superada, de forma razoável, pela lei.
Já em relação ao § 4º do referido dispositivo, prevaleceu o entendimento exposto
pelo relator no sentido de sua inconstitucionalidade em razão do seu conflito com a
exigência constitucional de justa indenização [CF, art. 5º, XXIV
(8)
] e com o direito
fundamental de propriedade [CF, art. 5º, XXII
(9)
].
Vencido, em parte, o ministro Marco Aurélio, que julgou procedente o pedido
para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão "até seis por cento ao ano",
constante do “caput” do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, ante a impossibilidade de
o legislador limitar a fixação da justa indenização por meio da restrição aos juros
compensatórios; e ii) a constitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei
3.365/1941.
Vencidos, parcialmente, os ministros Roberto Barroso (relator), Luiz Fux e Celso
de Melo, que declararam a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreto-
Lei 3.365/1941, considerada a violação à exigência constitucional de justa indenização
(CF, art. 5º, XXIV) e ao direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII).
(1) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por
necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre
o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros
compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na
posse, vedado o cálculo de juros compostos. ”
(2) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (...) § 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a
perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. § 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o
imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. ”
(3) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (...) § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações
ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem
a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção
ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. ”
(4) Decreto-Lei 3.365/1941: “Art. 15-A (...) § 4º Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público
onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor
da ação. ”
(5) Decreto-Lei 3.365/1941: “ Art. 27 (...) § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for
superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre
meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil,
não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais). ”
15
(6) Enunciado 164 da Súmula do STF: “No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios
desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. ”
(7) Enunciado 618 da Súmula do STF: “Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros
compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. ”
(8) CF: “Art. 5º (...) XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos
previstos nesta Constituição. ”
(9) CF: “Art. 5º (...) XXII - é garantido o direito de propriedade. ”
ADI 2332/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 17.5.2018. (ADI-2332)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
(Informativo 902)
Direitos Fundamentais
Atividade parlamentar e o direito à informação
O Plenário deu provimento a recurso extraordinário e fixou a seguinte tese de
repercussão geral (Tema 832): "O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer
plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou
coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII
(1)
, da Constituição Federal (CF) e das
normas de regência desse direito".
O Tribunal entendeu que o parlamentar, na qualidade de cidadão, não pode ter
cerceado o exercício do seu direito de acesso, via requerimento administrativo ou
judicial, a documentos e informações sobre a gestão pública, desde que não estejam,
excepcionalmente, sob regime de sigilo ou sujeitos à aprovação de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI). O fato de as casas legislativas, em determinadas
situações, agirem de forma colegiada, por intermédio de seus órgãos, não afasta,
tampouco restringe, os direitos inerentes ao parlamentar como indivíduo.
(1) CF: “Art. 5°. (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. ”
RE 865401/MG, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 25.4.2018. (RE-865401)
Parte 1: Parte 1:
(Informativo 899)
Direitos e garantias fundamentais
Oitiva de testemunhas e devido processo legal
A Segunda Turma, com base no Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal
(1)
, não conheceu de impetração, mas concedeu a ordem de ofício para, por força
da matriz constitucional do “devido processo legal” (CF, art. 5º, inciso LIV), assegurar
a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos pacientes.
Na espécie, em fase de defesa prévia, a oitiva de todas as testemunhas indicadas
pela defesa dos pacientes fora indeferida, ao fundamento de que o requerimento seria
protelatório, haja vista que as testemunhas não teriam, em tese, vinculação com os fatos
criminosos imputados aos pacientes.
A Turma entendeu que as circunstâncias expostas nos autos encerravam situação
de constrangimento ilegal apta a justificar a concessão da ordem de ofício.
16
O ministro Celso de Mello, ao se reportar aos fundamentos do voto do relator,
acentuou que o direito à prova é expressão de uma inderrogável prerrogativa jurídica,
que não pode ser, arbitrariamente, negada ao réu.
O ministro Edson Fachin, também ao fazer referência ao voto do relator, destacou
o princípio do livre convencimento motivado (CPP, art. 400, § 1º), que faculta ao juiz o
indeferimento das provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
Afirmou ser recomendável, em um juízo de discricionariedade regrada, haver a
possibilidade de limitar uma expansão demasiadamente criativa que adentre o campo da
protelação. No entanto, observou que, no caso, teria havido o indeferimento de todas as
testemunhas de defesa.
Dessa forma, evidente a infringência à matriz constitucional do devido processo
legal, visto que frustrou a possibilidade de os acusados produzirem as provas que
reputam necessárias à demonstração de suas alegações.
(1) Enunciado 691 da Súmula do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ”
HC 155.363/RJ, rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 8.5.2018. (HC-155363)
(Informativo 901)
Improbidade administrativa
Ação de improbidade administrativa: ministro de estado e foro competente
Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se
sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à
responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à
responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal (CF)
em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade
administrativa.
Esse o entendimento do Plenário ao negar provimento a agravo regimental em
petição no qual se sustentava que os agentes políticos respondem apenas por crimes de
responsabilidade, mas não pelos atos de improbidade administrativa previstos na Lei
8.429/1992. O requerente também pleiteava o reconhecimento da competência do STF
para processar e julgar ações de improbidade contra réus com prerrogativa de foro nesse
Tribunal.
Em relação ao duplo regime sancionatório, a Corte concluiu que não há qualquer
impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas. Assim, carece de
fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções
relativas à ação de improbidade administrativa a pretexto de que essas seriam
absorvidas pelo crime de responsabilidade. Em realidade, a única exceção ao referido
regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo
Presidente da República, conforme previsão expressa do art. 85, V
(1)
, da CF.
Já no concernente à extensão do foro especial, o Tribunal afirmou que o foro
privilegiado é destinado a abarcar apenas as ações penais. A suposta gravidade das
sanções previstas no art. 37, § 4º
(2)
, da CF, não reveste a ação de improbidade
administrativa de natureza penal.
O foro especial por prerrogativa de função submete-se a regime de direito estrito,
já que representa exceção aos princípios estruturantes da igualdade e da República. Não
17
comporta, portanto, ampliação a hipóteses não expressamente previstas no texto
constitucional. Isso especialmente porque, na hipótese, não há lacuna constitucional,
mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado
para o processo e o julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade
na esfera civil.
Ademais, a fixação de competência para julgar a ação de improbidade no primeiro
grau de jurisdição, além de constituir fórmula republicana, é atenta às capacidades
institucionais dos diferentes graus de jurisdição para a instrução processual.
Vencido o Ministro Teori Zavascki (relator), que deu provimento ao agravo
regimental. Reconheceu a existência do duplo regime sancionatório, porém, assegurou a
observância do foro por prerrogativa de função em relação às ações de improbidade
administrativa.
(1) CF: “Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra: (...) V - a probidade na administração. ”
(2) CF: “Art. 37 (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ”
Pet 3240 AgR/DF, rel. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso,
julgamento em 10.5.2018. (Pet-3240)
(Informativo 901)
Prerrogativa de foro
Prerrogativa de foro e interpretação restritiva
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante
o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação
para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações
penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou
deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
Esse é o entendimento do Plenário, ao resolver questão de ordem para determinar
a baixa de ação penal ao juízo da zona eleitoral para posterior julgamento, tendo em
vista que: a) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de deputado
federal ou em razão dele; b) o réu renunciou ao cargo para assumir a função de prefeito;
e c) a instrução processual se encerrou perante a 1ª instância, antes do deslocamento de
competência para o Supremo Tribunal Federal (STF) (Informativos 867 e 885).
Prevaleceu o voto do ministro Roberto Barroso (relator), o qual registrou que a
quantidade de pessoas beneficiadas pelo foro e a extensão que se tem dado a ele, a
abarcar fatos ocorridos antes de o indivíduo ser investido no cargo beneficiado pelo foro
por prerrogativa de função ou atos praticados sem qualquer conexão com o exercício do
mandato que se deseja proteger, têm resultado em múltiplas disfuncionalidades.
A primeira delas é atribuir ao STF uma competência para a qual ele não é
vocacionado. Nenhuma corte constitucional no mundo tem a quantidade de processos de
competência originária, em matéria penal, como tem a do Brasil. E, evidentemente, na
medida em que desempenha esse papel de jurisdição penal de primeiro grau, o STF se
afasta da sua missão primordial de guardião da Constituição e de equacionamento das
grandes questões nacionais.
18
O procedimento no Supremo é muito mais complexo do que no juízo de primeiro
grau, por essa razão leva-se muito mais tempo para apreciar a denúncia, processar e
julgar a ação penal. Consequentemente, é comum a ocorrência de prescrição, o que nem
sempre acontece por responsabilidade do Tribunal, mas por conta do próprio sistema.
Portanto, o mau funcionamento do sistema traz, além de impunidade, desprestígio
para o STF. Como consequência, perde o Direito Penal o seu principal papel, qual seja,
o de atuar como prevenção geral.
O relator frisou que a situação atual revela a necessidade de mutação
constitucional. Isso ocorre quando a corte constitucional muda um entendimento
consolidado, não porque o anterior fosse propriamente errado, mas porque: a) a
realidade fática mudou; b) a percepção social do Direito mudou; ou c) as consequências
práticas de uma orientação jurisprudencial se revelaram negativas. As três hipóteses que
justificam a alteração de uma linha de interpretação constitucional estão presentes na
hipótese dos autos.
A nova interpretação prestigia os princípios da igualdade e republicano, além de
assegurar às pessoas o desempenho de mandato livre de interferências, que é o fim
pretendido pela norma constitucional. Ademais, viola o princípio da igualdade proteger,
com foro de prerrogativa, o agente público por atos praticados sem relação com a
função para a qual se quer resguardar sua independência, o que constitui a atribuição de
um privilégio.
Além disso, o princípio republicano tem como uma das suas dimensões mais
importantes a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos. A prescrição, o
excessivo retardamento e a impunidade, que resultam do modelo de foro por
prerrogativa de função, não se amoldam ao referido princípio.
A Corte registrou que essa nova linha interpretativa deve ser aplicada
imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e
decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior,
conforme precedente firmado no Inq 687 QO/SP (DJU de 25.8.1999).
Vencidos, em parte, os ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski,
apenas quanto à restrição do foro aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e
relacionados às funções desempenhadas. Ambos consideraram que a expressão “nas
infrações penais comuns”, prevista no art. 102, I, “b”, da Constituição Federal, alcança
todos os tipos de infrações penais, ligadas ou não ao exercício do mandato.
Vencido, em parte, o ministro Marco Aurélio, tão somente quanto à prorrogação
da competência para processar e julgar ações penais após a publicação do despacho de
intimação para apresentação de alegações finais.
Vencido, em parte, o ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a
questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do STF para processar e julgar
os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após
a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em
questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição
Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a
diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou
não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de
prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à
nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao
juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se
encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas
19
Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses
de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a
invocação de simetria; e) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa
de foro, que a renúncia ou a cessação, por qualquer outro motivo, da função pública que
atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei
8.038/1990, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não
altera a competência para o julgamento da ação penal.
Por fim, vencido, também parcialmente, o ministro Gilmar Mendes, que assentou
que a prerrogativa de foro alcança todos os delitos imputados ao destinatário da
prerrogativa, desde que durante a investidura, sendo desnecessária a ligação com o
ofício. Ao final, propôs o início de procedimento para a adoção de Enunciado da
Súmula Vinculante em que restasse assentada a inconstitucionalidade de normas de
Constituições Estaduais que disponham sobre a competência do Tribunal de Justiça para
julgar autoridades sem cargo similar contemplado pela Constituição Federal e a
declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei
13.502/2017; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar
35/1979; dos artigos 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/1993; e do art. 18,
II, “d”, “e”, “f”, parágrafo único, da Lei Complementar 75/1993.
AP 937 QO/RJ, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 2 e 3.5.2018. (AP-937)
Parte 1: Parte 1:
Parte 2: Parte 2:
Parte 3: Parte 3:
Parte 4:
(Informativo 900)
Quebra de sigilo
Quebra de sigilo e divulgação em site oficial
Os dados obtidos por meio da quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal
devem ser mantidos sob reserva.
Com base nesse entendimento, o Plenário concedeu mandado de segurança para
determinar ao Senado Federal que retire de sua página na Internet os dados obtidos por
meio da quebra de sigilo determinada por comissão parlamentar de inquérito (CPI).
MS 25940, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 26.4.2018. (MS-25940)
Parte 1: Parte 1:
(Informativo 899)
Suspensão de liminar
Vencimentos de servidores públicos e parcelamento
Diante da edição da Lei Complementar 15.045/2017
(1)
, do Estado do Rio Grande
do Sul, que assegurou aos servidores públicos estaduais o pagamento das prestações em
atraso, com correção monetária, e de indenização pelo atraso no recebimento de
vencimentos, o Plenário, em conclusão de julgamento, julgou prejudicado o pedido de
suspensão de liminar e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por perda
superveniente de objeto (Informativos 793 e 800).
20
O requerente havia pleiteado a suspenção de todas as decisões liminares que
obrigavam o Estado-membro a efetuar o pagamento dos servidores até o último dia de
cada mês, com base no art. 35
(2)
da Constituição do Rio Grande do Sul.
(1) Lei Complementar 15.045/17/RS: “Art. 1º O eventual descumprimento do prazo de pagamento da
remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, previsto no “caput” do
art. 35 da Constituição do Estado, ficará sujeito a indenização, calculada “pro-rata die”, com base nos parâmetros
fixados para os depósitos de poupança de que tratam os incisos I e II do art. 12 da Lei Federal n.º 8.177, de 1.º de
março de 1991. Parágrafo único. A indenização de que trata o “caput” deste artigo será calculada exclusivamente
sobre a parcela da remuneração não adimplida no prazo referido no “caput” deste artigo. Art. 2º Na hipótese de
cumprimento de decisão judicial determinando o repasse de pensão alimentícia, a indenização prevista no art. 1º desta
Lei Complementar será distribuída na proporção devida ao alimentante e ao alimentado. Parágrafo único. Aplica-se o
disposto no “caput” deste artigo às pensões alimentícias extrajudiciais. Art. 3º A indenização será paga por
intermédio da folha de pagamento de pessoal do mês subsequente àquele em que ocorrer o atraso do pagamento da
remuneração. Parágrafo único. A indenização relativa às parcelas remuneratórias, a contar de 1º de julho de 2015,
adimplidas fora do prazo referido no “caput” do art. 1º, será paga no mês subsequente ao da publicação desta Lei
Complementar. ”
(2) Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: “Art. 35. O pagamento da remuneração mensal dos
servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado.
Parágrafo único. O pagamento da gratificação natalina, também denominada décimo terceiro salário, será efetuado
até o dia 20 de dezembro. ”
SL 883, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 26.4.2018. (SL-883)
Parte 1: Parte 1:
(Informativo 899)
21
DIREITO ELEITORAL
Eleições
Propaganda eleitoral e telemarketing
O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, julgou improcedente o
pedido formulado em ação direta ajuizada em face do art. 25, § 2º, da Resolução
23.404/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
(1)
, que proíbe a realização de
propaganda eleitoral via “telemarketing", em qualquer horário (Informativo 896).
De início, considerou que o ato normativo impugnado encerra, em seu conteúdo
material, “norma de decisão” de caráter abstrato, geral e autônomo, apta a ser apreciada
pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle abstrato de
constitucionalidade.
No mais, a demanda não perdeu seu objeto, apesar da revogação do ato ou do
exaurimento de sua eficácia. O dispositivo, que trata das eleições de 2014, possui
relevância transcendente e produz efeitos sobre processos ainda em trâmite na Justiça
Eleitoral. Além disso, o seu conteúdo foi reproduzido em outras resoluções relativas a
eleições posteriores.
Quanto ao mérito, no plano formal, o Colegiado entendeu que o TSE (a) exerceu o
seu poder normativo em atenção aos princípios e diretrizes traçados pela legislação
eleitoral em vigor; e (b) não usurpou a competência privativa da União (Congresso
Nacional) para legislar sobre Direito Eleitoral (CF, art. 22, I)
(2)
.
Isso porque a ausência de previsão legal quanto à promoção de campanhas
eleitorais por meio das novas tecnologias comunicacionais não significa a permissão
para seu uso indiscriminado e irrestrito. É nesse silêncio normativo que a atuação da
Justiça Eleitoral por meio de resoluções ganha maior importância, ao exigir dos partidos
políticos e dos candidatos a observância aos princípios e diretrizes traçados pela
legislação eleitoral em vigor.
Ademais, o STF possui jurisprudência no sentido de que a individualização de
restrições referentes à utilização de instrumentos de propaganda eleitoral não depende
de edição de lei formal, uma vez que a diversificação de técnicas e procedimentos de
propaganda exigem a ação imediata e eficiente da Justiça Eleitoral.
Assim, os artigos 37, § 2º e 38, da Lei 9.504/1997
(3)
estabelecem um rol taxativo
das situações em que a propaganda eleitoral pode ser realizada independentemente de
autorização da Justiça especializada. As demais formas de divulgação somente podem
ocorrer mediante chancela prévia.
Nesse contexto, o TSE pode se antecipar a eventuais pedidos de autorização, e
vedar, desde logo, o uso do “telemarketing”, sem que isso caracterize usurpação de
competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral.
Sob o prisma material, ao reconhecer a constitucionalidade da norma, o Tribunal
asseverou que a não houve violação aos princípios constitucionais da livre manifestação
do pensamento, da liberdade política, de comunicação e de acesso à informação.
A norma extraiu seu fundamento do art. 243, VI, do Código Eleitoral
(4)
, o qual
não tolera a propaganda que “perturbe o sossego público, com algazarras e abusos de
instrumentos sonoros ou sinais acústicos”, bem como dos incisos X e XI do art. 5º, da
CF
(5)
, que preservam a intimidade, a vida e a inviolabilidade domiciliar do eleitor.
22
Entendeu, ainda, que a vedação imposta pela Resolução não configura censura de
natureza política, diante da ausência de controle prévio do conteúdo ou da matéria a ser
veiculada.
A vedação à censura, constante no art. 220, § 2º, da CF
(6)
proíbe o controle
prévio, exercido por autoridade administrativa, da veiculação de determinado conteúdo,
permitindo-se, no entanto, que a lei lhe estabeleça, excepcionalmente, e nos parâmetros
do Estado Democrático de Direito, limites e restrições, que tenham por fundamento a
proteção e a promoção de direitos e bem jurídicos constitucionalmente assegurados,
desde que observados os critérios da proporcionalidade e da preservação do núcleo
essencial dos direitos.
Na ponderação de princípios, o Tribunal entendeu que o direito à intimidade deve
prevalecer frente à liberdade de expressão.
A liberdade de expressão não é absoluta e pode sofrer limitações, desde que
razoáveis e proporcionais, com o objetivo de prestigiar outros direitos e garantias de
mesmo status, como a vida privada e a intimidade. Os tratados e convenções
internacionais corroboram essa interpretação, no sentido de que a liberdade de
expressão, embora ocupe lugar de destaque no rol dos direitos fundamentais, encontra
limites quando o seu exercício importe em menoscabo de direitos alheios
(7)
.
Nesse âmbito, a medida restritiva contida no dispositivo questionado é apta a
salvaguardar o direito à intimidade. Protege os indivíduos contra transtornos em seu
local de descanso, que, certamente, seriam invadidos por chamadas telefônicas
indesejáveis, provenientes de centenas de candidatos, no curto espaço de tempo das
campanhas eleitorais.
Apesar da proibição do “telemarketing”, a propaganda eleitoral pode ser feita por
outros meios de publicidade menos invasivos e igualmente eficazes, de modo que os
candidatos permanecem com diversas opções publicitárias igualmente hábeis à
propaganda e à liberdade política.
Assim, as medidas adotas pelos TSE são razoáveis, visto que o custo da limitação
à liberdade de expressão é insignificante se comparado com os benefícios da proteção à
intimidade.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que acolheu o pedido inicial, por considerar
que o TSE invadiu a competência da União para legislar em matéria eleitoral. No seu
entendimento, o artigo 220 da CF
(6)
estabelece que a manifestação do pensamento não
sofrerá qualquer restrição, sob qualquer forma, processo ou veículo.
ADI 5122, rel. Min. Edson Fachin, julgamento em 3.5.2018. (ADI-5122)
Parte 1: Parte 1:
(Informativo 900)
Partido político
Partido político recém-criado e justa causa para desfiliação partidária
O Plenário, por maioria, referendou a cautelar deferida em ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada em face do artigo 22-A da Lei 9.096/1995, acrescentado
pela Lei 13.165/2015
(1)
, que dispõe sobre: (a) a perda do mandato de detentor de cargo
eletivo que se desfiliar do partido pelo qual foi eleito; e (b) as hipóteses de justa causa
para a desfiliação partidária.
23
Antes do advento da legislação questionada, o referido procedimento era regulado
pelo art. 1º da Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
(2)
, cuja
constitucionalidade foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
(3)
. Segundo
esse normativo, a criação de nova legenda era considerada como justa causa para
desfiliação, sem perda do mandato, desde que a nova filiação ocorresse em 30 dias da
criação da sigla.
A Lei 13.165/2015, no entanto, não previu essa modalidade de justa causa, de
modo que passou a ser considerada como hipótese de infidelidade partidária sujeita à
perda do mandato. Houve a alteração do regime jurídico da fidelidade partidária para
excluir a possibilidade de adesão a um partido recém-criado sem a perda do mandato.
Inicialmente, o Relator deferiu parcialmente a medida cautelar para determinar a
devolução do prazo integral de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos
pudessem se filiar a novas agremiações que tenham sido registradas no TSE antes da
entrada em vigor da lei impugnada.
Ao referendar a cautelar, de um lado, o Tribunal entendeu presente a
plausibilidade do direito alegado, ao fundamento de que houve violação à segurança
jurídica, na modalidade direito adquirido, tanto das agremiações recém-criadas quanto
dos parlamentares que pretendiam se filiar a elas.
Criada a legenda antes da vigência da lei, o partido tem o direito de receber novas
filiações. O princípio da segurança jurídica exige uma forma de transição legítima e
razoável, vedada a retroação do novo regime às situações já consolidadas.
Ademais, a transferência sem perda de mandato era um direito subjetivo dos
congressistas. Não pode uma lei superveniente retirar direito que já havia sido adquirido
com base na sistemática anterior.
Por outro lado, quanto ao perigo na demora, considerou caracterizada a urgência.
Se a cautelar não fosse deferida, o prazo trintídio iria se expirar sem que os
parlamentares que assim desejassem pudessem migrar para os novos partidos.
Vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendou a liminar, por entender
incabível o implemento de medida cautelar em ação direta por meio de decisão
monocrática. Essa vedação somente é excepcionada no período de recesso, conforme o
art. 10 da Lei 9.868/1999
(4)
. No mais, entendeu que os partidos políticos e os
parlamentares possuem simples expectativa de direito, não resguardada pela nova lei, a
qual está em consonância com a Constituição Federal.
(1) Lei 9.096/1995: “Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa
causa, do partido pelo qual foi eleito. Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária
somente as seguintes hipóteses: I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; II - grave
discriminação política pessoal; e III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o
prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato
vigente.”
(2) Resolução 22.610/2007: “Art. 1º O partido político interessado pode pedir, perante a Justiça Eleitoral, a
decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa. § 1º Considera-se justa
causa: I – incorporação ou fusão do partido; II – criação de novo partido; III – mudança substancial ou desvio
reiterado do programa partidário; IV – grave discriminação pessoal. ”
(3) ADI 3999/DF, DJe de 17.4.2009; e ADI 4086/DF, DJe de 17.4.2009.
(4) Lei 9.868/1999: “Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida
por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos
órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de
cinco dias. ”
ADI 5398/DF, rel. Min. Roberto Barroso, julgamento em 9.5.2018. (ADI-5398)
(Informativo 901)
24
DIREITO PENAL
Crimes contra o patrimônio
Roubo e extorsão e a continuidade delitiva
Por não constituírem delitos da mesma espécie, não é possível reconhecer a
continuidade delitiva na prática dos crimes de roubo e extorsão.
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, denegou a ordem
de “habeas corpus”.
A defesa alegou ser cabível a continuidade delitiva, pois o roubo e a extorsão
teriam sido praticados contra a mesma pessoa, no mesmo lugar e em contexto
semelhante. Sustentou, ainda, que os crimes são da mesma espécie, pois tangenciam o
mesmo bem jurídico e revelam elementos e sanções similares.
O Colegiado considerou evidente a divisão de desígnios das condutas, uma vez
que o paciente já havia consumado o roubo quando passou a exigir algo que apenas a
vítima podia fornecer, de modo a caracterizar a consumação do crime de extorsão.
Vencido o ministro Marco Aurélio (relator), que deferiu a ordem. Entendeu que
estava caracterizada a continuidade delitiva.
HC 114667/SP, rel. org. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso,
julgamento em 24.4.2018. (HC – 114667)
(Informativo 899)
Falsidade ideológica
Falsidade ideológica para fins eleitorais e omissão de recursos de campanha
A Primeira Turma condenou deputado federal à pena de 2 anos e 9 meses de
reclusão, no regime inicial semiaberto, convertido em prisão domiciliar (AP 863), pela
prática do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, previsto no art. 350
(1)
, do
Código Eleitoral, e multa, no montante de 20 dias-multa, ao valor de 1 salário mínimo
cada, vedada a substituição por restritiva de direito por ostentar maus antecedentes [CP;
art. 44, III
(2)
]. O Colegiado determinou, ainda, que a decisão seja comunicada à Mesa da
Câmara dos Deputados para que declare a perda do mandato eletivo do condenado em
razão da impossibilidade de comparecer às sessões [CF; art. 55
(3)
, III, § 3º].
No caso, o parlamentar omitiu, na prestação de contas apresentada à Justiça
Eleitoral, recursos utilizados em sua campanha para deputado federal no ano de 2010.
Os valores são relacionados a despesas que foram pagas por pessoa jurídica, da qual é
sócio, à empresa de comunicação visual para a confecção de material de sua campanha.
Inicialmente, foi assentada, por maioria, a competência da Turma para o
julgamento da ação penal, pois, em conformidade com entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) na AP 937, após os autos ficarem conclusos para
julgamento de mérito, a competência para processar e julgar ações penais não será mais
afetada. Vencido o ministro Marco Aurélio, que considerou que a conduta delitiva do
réu não teve relação com o exercício do mandato parlamentar.
Em sede preliminar, a Turma rejeitou a nulidade apontada pela defesa referente à
inversão da ordem de apresentação das alegações finais, tendo em vista que não houve
prejuízo à defesa. Afastou, também, a alegação da necessidade de oferecimento da
suspensão condicional do processo [Lei 9.099/1995; art. 89
(4)
] aos réus, por conta de
25
suposta inconstitucionalidade parcial da expressão “desde que o acusado não esteja
sendo processado (...)”. Reputou que jurisprudência é pacífica no sentido de que o
“sursis” processual, previsto no art. 89 da Lei 9.099/1995, não constitui direito subjetivo
do acusado. Esse entendimento deriva da conclusão de que a norma — que estabelece
requisitos para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, entre
eles o de não responder o acusado por outros delitos — é constitucional.
No mérito, a Turma considerou demostrada a materialidade delitiva. O delito de
falsidade ideológica é crime formal. Não exige, portanto, o recolhimento do material
não declarado. Basta que as notas fiscais sejam relacionadas à campanha eleitoral do
acusado. No caso, as notas foram enviadas à Justiça Eleitoral em resposta a
procedimento de circularização prévia, destinado a verificar a validade das informações
prestadas pelos candidatos em suas prestações de contas, sendo elas as únicas que a
empresa fabricante de adesivos enviou à Justiça Eleitoral. Tais notas revelam padrão
absolutamente diverso das demais notas apresentadas para alegar costumeira relação
entre a empresa fabricante dos adesivos e a companhia na qual o deputado é sócio. A
grande concentração de pedidos nos dois meses antecedentes às eleições de 2010 e a
elevação exponencial dos valores verificados nas notas fiscais revelam a vinculação
entre as notas fiscais emitidas e a campanha do parlamentar, mesmo que depoimento
testemunhal, concebido como sem credibilidade, não confirme essa relação.
A autoria delitiva também foi demonstrada. A ausência de assinatura do
candidato, ou a assinatura “por procuração” pelo tesoureiro da campanha, não constitui
elemento suficiente para afastar sua participação na inserção ou omissão dos dados que
devem constar da prestação de contas, tampouco revela desconhecimento do candidato
quanto às informações nela contidas. Além do mais, a quantia não declarada pelo réu
corresponde a 21% dos gastos de sua campanha, montante com expressividade que não
permite a alegação de desconhecimento pelo candidato. Tudo isso permite apontar o
conhecimento e o dolo do deputado ao praticar a omissão.
(1) Código Eleitoral: “Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia
constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena -
reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e
pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é
funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos
de registro civil, a pena é agravada. ”
(2) CP: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade,
quando: III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ”
(3) CF: “Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: [...] III - que deixar de comparecer, em cada
sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta
autorizada; [...] § 3º - Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de
ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa. ”
(4) Lei 9.099/1995: “Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano,
abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo,
por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro
crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). ”
AP 968/SP, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 22.5.2018. (AP – 968)
(Informativo 903)
Tipicidade
Princípio da insignificância e pesca no período de defeso
O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, “caput” c/c
parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998
(1)
.
26
Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas
corpus” em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à realização de
pesca em período de defeso com o uso de método não permitido, ante a alegada
irrelevância do dano ambiental causado pela pesca de sete quilos de camarão.
A Turma afirmou que as circunstâncias da prática delituosa não afastam a
configuração do tipo penal. Tais circunstâncias devem repercutir na fixação da pena.
Ademais, a natureza do bem protegido — o meio ambiente — afasta a construção
jurisprudencial do crime de bagatela.
(1) Lei 9.605/1998: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por
órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo
único. Incorre nas mesmas penas quem: (…) II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização
de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos. ”
HC 122560/SC, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (HC-122560)
(Informativo 901)
27
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Embargos de divergência
Embargos de divergência e Finsocial
O Plenário, por maioria, deu provimento a embargos de divergência interpostos
em face de acórdão proferido pela Segunda Turma no qual foi considerada ilegítima a
majoração de alíquota do Finsocial devido por empresa exclusivamente prestadora de
serviços.
A recorrente sustentava que o acórdão em questão contrariou diversos precedentes
da Corte, nos quais assentada a validade da incidência da contribuição para o Finsocial
em relação às empresas prestadoras de serviço e reconhecida a constitucionalidade do
art. 28
(1)
da Lei 7.738/1989 (RE 150.755/PE, RE 187.436/RS e RE 181.857/MG).
O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do
Plenário, bem como da Primeira Turma. Isso porque, apesar de reconhecer a empresa
recorrida como prestadora de serviço — e de a própria empresa ter se autoqualificado
dessa forma desde o início da demanda —, não aplicou a majoração de alíquota
estabelecida para o cálculo da contribuição ao Finsocial, declarada constitucional nos
citados precedentes. Asseverou a inexistência de dúvida quanto a natureza da atividade
exercida pela empresa recorrida e a inviabilidade de eventual discussão sobre esse fato
nesse momento processual.
Vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Ricardo Lewandowski, que
rejeitaram os embargos de divergência ante a impossibilidade de reexaminar o quadro
probatório subjacente para confirmar a caracterização da embargada como empresa
prestadora de serviços, o que seria controverso nos autos.
(1) Lei 7.738/1989: “Art. 28. Observado o disposto no art. 195, § 6º, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que
realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a
receita bruta. ”
RE 193924 ED-EDv/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de
Moraes, julgamento em 16.5.2018. (RE-193924)
(Informativo 902)
28
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prazo recursal
Ministério Público e tempestividade de agravo em processo criminal
A Primeira Turma concedeu a ordem de “habeas corpus”, com base no art. 39
(1)
da Lei 8.038/1990, para declarar a intempestividade de agravo regimental interposto
pelo Ministério Público no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e reestabelecer as penas
impostas pelo juízo de segundo grau, que foram aumentadas a partir do acolhimento do
recurso.
A Turma afirmou que o prazo para interposição de agravo pelo Estado-acusador
em processo criminal é de cinco dias (RE 94.013/DF). O Ministério Público não possui,
em matéria criminal, ao contrário da Defensoria Pública, a prerrogativa de prazo
recursal em dobro.
(1) Lei 8.038/1990: “Art. 39 - Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que
causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco
dias. ”
HC 120275/PR, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC-120275)
(Informativo 902)
Tribunal do júri
Pronúncia e devido processo legal
A Primeira Turma indeferiu a ordem de “habeas corpus” em que se discutia a
nulidade absoluta de pronúncia.
A defesa sustentava a nulidade absoluta do feito, em razão da ausência das
alegações finais por abandono da causa pelo advogado. Sustentava, também, a violação
ao devido processo legal, diante da modificação da tese acusatória em plenário, sem que
tivesse sido oportunizado o exercício do contraditório.
A Turma entendeu não ter ocorrido nulidade processual, tendo em vista que, na
audiência de instrução, a defesa técnica postulou a impronúncia. Além disso, não
constatou ilegalidade. Afirmou haver correlação entre o que foi arguido pelo Estado-
acusador em plenário e a pronúncia.
HC 129.263/RS, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 15.5.2018. (HC-129263)
(Informativo 902)
29
DIREITO TRIBUTÁRIO
Limitação ao poder de tributar
ED e contribuição social do empregador rural pessoa física
O Plenário, por maioria, ao concluir julgamentos iniciados por meio eletrônico,
rejeitou oito embargos de declaração opostos do acórdão no qual fixada a seguinte tese
de repercussão geral (Tema 669): “É constitucional formal e materialmente a
contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,
incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”
(Informativo 859).
Os embargantes alegavam não terem sido observados os precedentes firmados nos
Recursos Extraordinários 363.852/MG e 596.177/RS e haver fato superveniente apto a
alterar o que resolvido, consubstanciado na edição da Resolução 15/2017 (1) pelo
Senado Federal, com base no art. 52, X (2), da Constituição Federal (CF).
Na hipótese do não acolhimento, requeriam a modulação temporal da eficácia da
decisão embargada, sob o argumento de ter havido superação de jurisprudência desta
Corte e existir impactos econômico e social, ressalvando-se da aplicação dos seus
efeitos os fatos anteriores aos declaratórios ou, ao menos, anteriores a 30.3.2017,
quando finalizada a apreciação do recurso extraordinário.
O Colegiado assentou inexistir obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no
pronunciamento embargado. Os recorrentes pretendiam, com os embargos, um novo
julgamento do mérito do recurso extraordinário.
Lembrou que os precedentes referidos foram afastados e isso, amplamente
discutido. Ambos tinham como premissa básica a necessidade de edição de lei
complementar, porque fixados por interpretação e análise de casos anteriores à Emenda
Constitucional (EC) 20/1998. Com o advento da EC, a obrigatoriedade foi alterada e,
com fundamento nela, editada a Lei 10.256/2001.
Ocorreu a mudança da legislação, e não da jurisprudência. A possibilidade de
cobrança com apoio no novo ordenamento jurídico construído a partir da EC 20/1998 e
da Lei 10.256/2001 não havia sido analisada antes. O Supremo Tribunal Federal (STF)
expressamente repeliu a alegação de inconstitucionalidade superveniente por serem
quadros normativos diversos.
Ademais, a Corte negou pedido de aplicação de fato superveniente. A Resolução
15/2017 foi editada sem qualquer nexo de causalidade com o que resolvido neste
recurso extraordinário. O Senado Federal embasou-se no RE 363.852/MG, em que
declarada a inconstitucionalidade incidental da legislação anterior. Não se aplica o fato
à situação dos autos, até porque o art. 52, X, somente permite a suspensão pelo Senado
do que declarado incidentalmente inconstitucional pelo Supremo. No julgado atual,
houve declaração de constitucionalidade.
O Plenário considerou incabível a modulação requerida. Isso porque não houve
alteração jurisprudencial nem declaração de inconstitucionalidade a ensejá-la. O STF
reconheceu a constitucionalidade de lei vigente e eficaz desde 2001. Sem a modulação,
tem-se o respeito à igualdade dos contribuintes e à legislação. Prestigia-se a boa-fé e a
segurança jurídica. Eventual modulação — sem a declaração de inconstitucionalidade e
sem a alteração jurisprudencial — estaria a incentivar o contribuinte, a partir de
qualquer modificação legislativa, a tentar obter liminar em vez de pagar seus tributos.
Além disso, feriria a boa-fé e a segurança jurídica daqueles que há 17 anos contribuem e
30
cumprem a lei. Os poucos que obtiveram liminares teriam anistia total de uma lei jamais
declarada inconstitucional.
Os eventuais reflexos de decisão do STF a reafirmar a constitucionalidade podem
ser discutidos no campo político-normativo. Quanto aos reflexos deste recurso
extraordinário, o próprio Congresso Nacional editou a Lei 13.606/2018, que disciplinou
detalhadamente o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), inclusive dando
uma ampla e parcial anistia a todos os devedores. A modulação pretendida, além de não
ser possível juridicamente, via reflexa, afastaria a incidência da Lei 13.606/2018.
Vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que
acolheram os embargos para modular os efeitos da decisão de constitucionalidade.
Reputaram ser hipótese de mudança da orientação jurisprudencial do STF [CPC, art.
927, § 3º (3)]. A ministra Rosa Weber concluiu ter havido a alteração pelo menos na
percepção da sociedade.
(1) Resolução do Senado Federal 15/2017 : “Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da
Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art.
1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e
ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10
de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal
nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.”
(2) CF: “Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: (...) X - suspender a execução, no todo ou em
parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ”
(3) CPC: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos
repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ”
RE 718874 ED-primeiros a oitavos/RS, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em
23.5.2018. (RE-718874)
(Informativo 903)
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