Combate ao Sequestro Internacional de Crianças

Apresentação

O Grupo Permanente de Estudos sobre a Convenção da Haia de 1980 instituído em agosto de 2006 pela então Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Ellen Gracie Northfleet, foi mantido e teve sua atuação intensificada durante a gestão do Ministro Gilmar Mendes.

É composto por representantes dos órgãos públicos envolvidos no tratamento do tema e tem o objetivo de divulgar este importante documento entre os operadores jurídicos, fomentar estudos e pesquisas, participar no âmbito interno e internacional de discussões a respeito, fornecendo elementos para auxiliar sua interpretação e aplicação.

A devida aplicação dessa Convenção faz parte das obrigações de nosso País no plano internacional, na qualidade de signatário de vários tratados nesta área, entre as quais a Convenção da ONU sobre os direitos das crianças. Além disso, deficiências na aplicação da Convenção poderão implicar a responsabilização do Brasil em fóruns internacionais, por desrespeito aos direitos humanos.

 
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