Combate ao Sequestro Internacional de Crianças

Autoridade Central

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos - SEDH, da Presidência da República, atua como Autoridade Central Federal, nos termos do Art. 6º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de outubro de 1980, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000.

Além disso, a SEDH atua como Autoridade Central, nos termos do Art. 6º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

A função de Autoridade Central é exercida pelo Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Ministro Paulo Vannuchi.

Endereço: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Esplanada dos Ministérios - Bloco T - Sede - Sala 212
Brasília, Distrito Federal, Brasil
Telefones: 00 55 (61) 2025.3975
Fax: 00 55 (61) 2025.3261
e-mail: acaf@sedh.gov.br

 
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