Combate ao Sequestro Internacional de Crianças

A Convenção de Direito Internacional Privado da Haia

UMA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL...

Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, ela desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais.

Um crescente número de Estados não membros está aderindo às Convenções da Haia. Assim, mais de 120 países participam hoje nos trabalhos da Conferência.

QUE ESTENDE PONTES ENTRE OS SISTEMAS JURÍDICOS...

As situações pessoais, familiares ou comerciais que estão relacionadas a mais de um país são habituais no mundo moderno. Estas podem ser afetadas pelas diferenças que existem entre os sistemas jurídicos vigentes nesses países. Para resolver essas questões, os Estados adotam regras especiais, conhecidas como “Direito Internacional Privado”.

A missão estatutária da Conferência consiste em trabalhar pela “unificação progressiva” dessas regras. Isso implica encontrar enfoques internacionalmente reconhecidos para questões como a competência internacional dos tribunais, o direito aplicável, o reconhecimento e a execução de sentenças em numerosas matérias, desde o direito comercial ao processo civil internacional, além da proteção de crianças e jovens, questões de direito matrimonial e estatuto pessoal.

A Conferência, com o passar dos anos, no cumprimento de sua missão, se transformou num centro de cooperação jurídica internacional e de cooperação administrativa na área de direito privado, principalmente nas áreas da proteção à criança e à família, do processo civil e do direito comercial.

E REFORÇA A SEGURANÇA JURÍDICA

O objetivo maior da Organização é trabalhar por um mundo, no qual, apesar das diferenças entre os sistemas jurídicos, pessoas – tanto físicas como jurídicas – possam se beneficiar de um elevado grau de segurança jurídica.

UMA ORGANIZACÃO CENTENÁRIA...

A Conferência celebrou sua primeira reunião em 1893 por iniciativa de T.M.C. Asser (Prêmio Nobel da Paz em 1911). Tornou-se uma organização intergovernamental permanente em 1955, após a entrada em vigor do seu estatuto.

 

GOVERNADA E FINANCIADA POR SEUS ESTADOS MEMBROS...

A Organização reúne-se, em princípio, a cada quatro anos em Sessão Plenária (Sessão Diplomática Ordinária) para negociar e adotar as Convenções e para decidir sobre seus trabalhos futuros. As Convenções são preparadas por Comissões Especiais ou por grupos de trabalho que se reúnem várias vezes ao ano, geralmente no Palácio da Paz da Haia, e cada vez mais em diferentes Estados Membros. Comissões Especiais também são organizadas para rever o funcionamento das Convenções e adotar Recomendações que melhorem a efetividade e promovam práticas e interpretações consistentes nos diversos Estados parte.

A organização é financiada principalmente por seus Estados Membros. Seu orçamento é aprovado anualmente pelo Conselho de Representantes Diplomáticos dos Estados Membros. A organização busca e recebe, também, recursos financeiros de outras fontes para projetos especiais.

LOCALIZADA NA HAIA, CENTRO DA JUSTIÇA INTERNACIONAL

As atividades da Conferência são coordenadas por uma Secretaria multinacional – Escritório Permanente – com sede na Haia. Os idiomas de trabalho da Organização são o francês e o inglês.

 

A Secretaria prepara as Sessões Plenárias e as reuniões das Comissões Especiais e executa as pesquisas necessárias para qualquer assunto abordado pela Conferência. Ela também se engaja em várias atividades de apoio a efetiva implementação e funcionamento das Convenções.

Além das representações diplomáticas nos Paises Baixos, a Secretaria mantém contatos diretos com os Estados Membros, por meio de Autoridades Nacionais designadas. A secretaria também realiza contatos permanentes com os especialistas e delegados dos Estados Membros, com as Autoridades Centrais designadas pelos países para determinadas Convenções, assim como com outras Organizações Internacionais intergovernamentais e com organizações não-governamentais, e com as comunidades acadêmicas e profissionais. A Secretaria responde também as requisições de informação dos usuários das Convenções.

AS CONVENÇÕES DA HAIA

A Conferência adotou, entre 1893 e 1904, 7 Convenções Internacionais, todas substituídas posteriormente por instrumentos mais modernos.

A Conferência, entre 1951 e 2005, adotou 36 Convenções Internacionais, e a aplicação prática de muitas delas é revista regularmente por Comissões Especiais. Inclusive quando não ratificadas, as Convenções influem nos sistemas jurídicos dos Estados, membros ou não. Constituem também uma fonte de inspiração para esforços de unificação do Direito Internacional Privado no nível regional, como os que acontecem na Organização dos Estados Americanos ou na União Européia.

As Convenções que receberam maior número de ratificações são as que tratam dos seguintes assuntos:
• Supressão da exigência de legalização
• Citação e notificação no estrangeiro
• Obtenção de provas no estrangeiro
• Acesso à justiça
• Subtração internacional de menores
• Adoção internacional
• Conflitos de leis relacionados à forma das disposições testamentárias
• Obrigações alimentares
• Reconhecimento de divórcios

As Convenções mais recentes se referem à Competência internacional, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, Execução e Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção às Crianças (1996), à Proteção Intenacional de Adultos (2000) e a Lei Aplicável a certos direitos sobre os títulos possuídos por meio de um intermediário, além da Convenção sobre Foro de Eleição (2005).

Negociações quanto a um novo instrumento internacional sobre prestação de alimentos em favor de filhos menores e outros membros da família estão atualmente em curso.

Questões de Direito Internacional Privado suscitadas pela sociedade de informação – como o comércio eletrônico – também estão na ordem do dia, além de temas sem caráter prioritário, como os seguintes: conflitos de competência, lei aplicável, cooperação judiciária e administrativa em matéria de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente; competência internacional, reconhecimento e execução de decisões em matéria de sucessão; questões de Direito Internacional Privado relacionadas à união estável; e lei aplicável à concorrência desleal; assim como a tributação e análise dos problemas jurídicos internacionais relacionados aos títulos possuídos por meio de um intermediário e as garantias, levando em consideração, nesse particular, o trabalho desenvolvido por outras organizações internacionais.

FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO

Com o fim de harmonizar a aplicação das Convenções, a Secretaria organiza, auxilia na organização e participa de conferências e seminários nos níveis nacional e internacional direcionados a formação dos diferentes atores envolvidos na implementação das Convenções, incluindo juízes, funcionários das Autoridades Centrais e juristas. Um boletim jurídico sobre proteção internacional de crianças também é publicado. O Escritório Permanente é visitado regularmente por grupos de pessoas interessadas, como por exemplo, parlamentares e estudantes. Um número crescente de estagiários, assim como de servidores públicos enviados por governos passam algum tempo trabalhando na Secretaria. Membros do Escritório Permanente publicam regularmente artigos em revistas científicas e participam com contribuições para livros e outras publicações.

UMA FONTE DE INFORMAÇÃO CONSTANTEMENTE ATUALIZADA

O Escritório Permanente publica e atualiza regularmente uma Compilação de Convenções, assim como manuais sobre a aplicação de algumas delas. Também edita as atas de cada uma das Sessões, o que representa hoje uma impressionante coleção de "Atas e Documentos". Alguns desses documentos também estão disponíveis em formatos CD-ROM ou micro fichas.

O portal de internet da Conferência, www.hcch.net, disponibiliza informações gerais sobre a organização, além de informação, detalhada e atualizada regularmente, sobre as Convenções da Haia: textos, informes completos do status das Convenções, bibliografias, informações acerca das autoridades designadas conforme as Convenções sobre a assistência jurídica e administrativa, informes explicativos, etc.

A INCADAT, Banco de Dados sobre Subtração Internacional de Menores, www.incadat.com, uma iniciativa especial que disponibiliza acesso facilitado a inúmeras decisões judiciais tomadas por cortes nacionais, pelo mundo, em aplicação da Convenção da Haia sobre seqüestro internacional de menores de 25 de Outubro de 1980.

 
Tribunal da Haia STF Contato