Supremo Tribunal Federal

Condenados por crime contra a ordem tribut�ria recorrem ao STF para reduzir pena-base

Thu, 02 Sep 2010 16:09:00 -0300

Quatro comerciantes do munic�pio de Manhua�u (MG) condenados por crime contra a ordem tribut�ria impetraram Habeas Corpus (HC 105291) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reduzir a pena-base estipulada para eles em 4 anos e 8 meses de reclus�o. O presente habeas contesta decis�o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) que, ao negar pedido semelhante em outro processo, na vis�o da defesa, tem causado constrangimento ilegal aos recorrentes.

E.X.N, A.X.C, J.C.C e E.P. foram denunciados por participa��o em esquema de falsifica��o de notas fiscais para obten��o de vantagem il�cita. Conforme a den�ncia, recebida em maio de 1994, outros quatro denunciados falsificavam as notas fiscais emitidas fraudulentamente por uma empresa fantasma, suprimindo, dessa forma, o pagamento de tributos, representando grave les�o ao Estado.

Os impetrantes foram, ent�o, condenados por crime contra a ordem tribut�ria, previsto no artigo 1º, inciso III, da Lei nº 8.137/1990. Para todos foi fixada, pelo Tribunal de Justi�a do estado de Minas Gerais (TJ-MG), a pena-base de 4 anos e 8 meses de reclus�o, reduzida para 4 anos e 6 meses ap�s a confiss�o espont�nea dos envolvidos.

No entendimento da defesa, a decis�o da corte mineira cont�m “manifesta ilegalidade” no que tange � an�lise das circunst�ncias do artigo 59 do C�digo Penal (CP)*. Segundo o dispositivo, para a defini��o da pena ao condenado, o juiz deve considerar, entre outros aspectos, a culpabilidade, os antecedentes, e as consequ�ncias do crime. Nesse sentido, conforme os advogados, a san��o teria sido fixada em patamar muito elevado, j� que o crime em tela tem cominado em lei a pena de 2 a 5 anos de reclus�o.

Isso porque consta do ac�rd�o do TJ-MG que os r�us possuiriam maus antecedentes, o que, de acordo com a defesa, n�o � verdade, inclusive porque a an�lise do passado e da personalidade dos envolvidos teria sido baseada em processo ainda em andamento, isto �, sem senten�a definitiva transitada em julgado.

Demora

A defesa tamb�m alega que o processo ao qual os r�us respondem ficou “inexplicavelmente” parado em primeira inst�ncia por 10 anos e, em virtude dessa demora, a conclus�o dos impetrantes � a de que o artigo 59 do CP n�o teria sido obedecido e que a san��o teria sido definida de “modo arbitr�rio e artificial”, com o intuito de evitar a prescri��o da pena. “� lament�vel quando ocorre a prescri��o; mais lament�vel ainda quando o Estado age ilegalmente para encobrir sua pr�pria falha”, ressaltam os advogados.

Pedidos

A defesa ressalta a presen�a dos requisitos necess�rios para a concess�o de medida cautelar – quais sejam, o fumus boni iuris (fuma�a do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora) – e pede ao Supremo que defira a liminar para determinar a suspens�o da execu��o da pena dos r�us at� o julgamento final do presente HC. No m�rito, requer a suspens�o definitiva da execu��o penal.

LC/AL

* Artigo 59 do CP: “O juiz, atendendo � culpabilidade, aos antecedentes, � conduta social, � personalidade do agente, aos motivos, �s circunst�ncias e conseq��ncias do crime, bem como ao comportamento da v�tima, estabelecer�, conforme seja necess�rio e suficiente para reprova��o e preven��o do crime: I - as penas aplic�veis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplic�vel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substitui��o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp�cie de pena, se cab�vel."

Conamp questiona legitimidade da Defensoria P�blica de Sergipe para atuar em causas coletivas

Thu, 02 Sep 2010 16:09:00 -0300

A Associa��o Nacional dos Membros do Minist�rio P�blico (Conamp) ajuizou uma a��o no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da Lei Org�nica da Defensoria P�blica do Estado de Sergipe (Lei Complementar 183/2010) que permitem aos defensores p�blicos atuar em a��es coletivas. Na A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4452) a entidade alega que v�rios dispositivos do artigo 4º da lei invadem atribui��es do Minist�rio P�blico preservadas pela Constitui��o Federal.

Sustenta a Conamp que a Defensoria P�blica foi criada para prestar assist�ncia integral e gratuita �queles que n�o t�m condi��es de pagar, conforme estabelecem os artigos 5º e 134 do texto constitucional. Entretanto, segundo a associa��o, essa assist�ncia deve ser prestada individualmente e n�o em substitui��o processual na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homog�neos, como no caso dos direitos dos consumidores, por exemplo, para quem n�o comprove hipossufici�ncia de recursos.

“Tratando-se de interesse difuso, por ser este indivis�vel, n�o � cab�vel, em hip�tese alguma, a atua��o da defensoria p�blica, dada a impossibilidade de determinar quais as pessoas hipossuficientes, pois somente estas legitimam a atua��o dos defensores p�blicos”, afirma a Conamp na a��o. Assim, espera a associa��o que o STF exclua da lei contestada a legitimidade ativa da Defensoria P�blica para ajuizar a��es e atuar na defesa de direitos difusos.

Pede, ent�o, a concess�o de liminar para suspender os incisos II, III, V, VII, VIII, XI, XIII, XV e XVI do artigo 4º da Lei Org�nica da Defensoria P�blica de Sergipe, por alegada afronta aos artigos 5º e 134 da Constitui��o. Alternativamente, caso a Corte entenda que os defensores p�blicos podem ajuizar a��es e atuar na defesa de interesses coletivos e individuais homog�neos dos hipossuficientes, que seja aplicada a interpreta��o conforme o texto constitucional. A relatora da a��o � a ministra Ellen Gracie.

AR/AL

Direto do Plen�rio: STF retoma julgamento de liminar em ADI proposta contra a Lei Eleitoral

Thu, 02 Sep 2010 14:09:00 -0300

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram, h� instantes, o julgamento da liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto na A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451. Em sua decis�o, tomada no �ltimo dia 26, o ministro suspendeu o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), e deu interpreta��o conforme � Constitui��o ao inciso III do mesmo artigo. Na tarde de hoje (2), os ministros devem decidir se referendam a decis�o do ministro Ayres Britto.

A a��o, proposta no Supremo pela Associa��o Brasileira de Emissoras de R�dio e Televis�o (ABERT), contesta dispositivos da Lei Eleitoral que, segundo a associa��o, impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos tr�s meses que antecedem as elei��es.

Na sess�o de ontem (1), ap�s a leitura do relat�rio, fizeram sustenta��o oral o advogado da associa��o, o deputado federal e advogado Miro Teixeira (PDT/RJ) e o procurador geral da Rep�blica, Roberto Gurgel.

Em instantes, mais detalhes.

Ministro Dias Toffoli suspende determina��es do CNJ ao TJ de S�o Paulo sobre reestrutura��o de entr�ncias

Thu, 02 Sep 2010 14:09:00 -0300

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Mandado de Seguran�a (MS 29077) para suspender determina��es do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) ao Tribunal de Justi�a de S�o Paulo (TJ-SP). O CNJ determinou ao tribunal paulista que a partir da reestrutura��o das comarcas do estado, em atendimento � Lei Complementar estadual 980/05, os magistrados dever�o receber tratamento igualit�rio com isonomia nos vencimentos, independentemente de onde atuem.

A lei estadual diminuiu de quatro para tr�s o n�mero de entr�ncias judici�rias (inicial, intermedi�ria e final) e atribuiu somente � capital uma entr�ncia especial. Com a nova estrutura implementada pelo TJ-SP, um magistrado da antiga 3ª entr�ncia se sentiu prejudicado e apresentou no CNJ um pedido de Procedimento de Controle Administrativo (PCA).

Ao analisar esse PCA, o conselho determinou al�m do tratamento ison�mico entre os magistrados, sejam eles da entr�ncia inicial ou da final, que o TJ-SP fizesse uma regra de transi��o para a nova estrutura judici�ria estadual. O CNJ tamb�m requisitou do TJ-SP a apresenta��o de informa��es financeiras dos ju�zes convocados extraordinariamente para atuar na Corte – o chamado aux�lio-voto.

Por considerar que houve abuso de poder por pare do CNJ, o presidente do tribunal paulista recorreu � Suprema Corte com o mandado de seguran�a pelo qual pede a suspens�o das determina��es do conselho. Ao analisar o pedido, o ministro Dias Toffoli observou que a imposi��o de fornecimento de dados complementares em rela��o aos magistrados do TJ-SP “notadamente em autos de procedimento j� definitivamente julgado, bem assim no sentido de que se paguem subs�dios de entr�ncia final a magistrados classificados em entr�ncia intermedi�ria, parece desarrazoada, a justificar suspens�o, enquanto se aguarda o julgamento final desta impetra��o”.

Ao deferir a liminar o ministro afirmou estar presente o requisito do perigo de demora na decis�o, “pois a ordem de pagamento de subs�dios referentes a uma entr�ncia superior, de duvidosa legalidade, demanda implementa��o imediata e, por conseguinte, dota��o or�ament�ria adequada”.

AR/CG

Segunda Turma rejeita recurso para anular condena��o de Rocha Mattos por denuncia��o caluniosa e abuso de autoridade

Thu, 02 Sep 2010 11:09:00 -0300

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou Recurso ordin�rio em Habeas Corpus (RHC 97795) apresentado pela defesa do ex-juiz federal Jo�o Carlos da Rocha Mattos com objetivo de anular a condena��o que lhe foi imposta pelos delitos de denuncia��o caluniosa (art. 339 do C�digo Penal) e abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65, art.4º, “h”) pelo �rg�o Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Regi�o (TRF-3), que resultou na condena��o a quatro anos e um m�s de reclus�o.

Segundo os advogados de Rocha Mattos, a falta de juntada aos autos das notas taquigr�ficas da sess�o de julgamento que resultou na sua condena��o teria acarretado cerceamento de defesa porque a circunst�ncia impediu o conhecimento do inteiro teor dos votos vencidos. Al�m disso, foi alegada a defici�ncia t�cnica dos advogados ent�o constitu�dos pelo condenado, que n�o apresentaram embargos declarat�rios ao ac�rd�o. Por estes dois motivos, os novos advogados de Rocha Mattos pediram que fosse declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados ap�s a publica��o do ac�rd�o do TRF-3.

O pedido foi rejeitado pelo relator do recurso, ministro Ayres Britto, cujo voto foi seguido pelos demais ministros. “Tenho que o recurso h� de ser desprovido. Em primeiro lugar, � pac�fica a nossa jurisprud�ncia no sentido de que a falta de juntada aos autos das notas taquigr�ficas n�o tem a for�a de anular o processo-crime. Acres�o que na concreta situa��o dos autos n�o h� d�vida de que todos os votos divergentes foram expressamente declarados e devidamente publicados junto ao ac�rd�o respectivo”, afirmou o ministro relator.

Ayres Britto acrescentou que n�o havia como acatar a tese de que Rocha Mattos esteve indefeso pela simples falta de interposi��o do recurso de embargos declarat�rios ao ac�rd�o condenat�rio. “Os recorrentes n�o evidenciaram em que exata dimens�o o desempenho dos advogados ent�o constitu�dos pelo pr�prio acusado correspondeu � aus�ncia de defesa. O fato � que esses mesmos defensores interpuseram recurso extraordin�rio [ao STF] e recurso especial [ao STJ] que foram inadmitidos na origem sob o fundamento da aus�ncia do necess�rio prequestionamento”, concluiu o relator.

VP/CG

R�dio Justi�a: decis�es do Plen�rio do STF e visita do presidente da Col�mbia em destaque

Wed, 01 Sep 2010 20:09:00 -0300

Jornal da Justi�a: dispositivo de Lei de Drogas que impede pena alternativa � ilegal
Nova Lei de Drogas fere a garantia constitucional da individualiza��o da pena. Os ministros do Supremo Tribunal Federal consideram inconstitucional o trecho da lei que impede os ju�zes de converterem pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Confira os detalhes da sess�o plen�ria e tamb�m da visita do presidente da Col�mbia, Juan Manuel Santos, ao Supremo Tribunal Federal, no Jornal da Justi�a. Foi a primeira visita oficial ao Brasil desde que foi eleito em 20 de junho do ano passado. Acompanhe ainda uma entrevista com especialista sobre direitos e obriga��es de trabalhadores e empres�rios no emprego tempor�rio. Jornal da Justi�a, nesta quinta-feira (02), a partir das 6h.

Justi�a na Manh�: peso da vida pregressa em concursos p�blicos
Os concursos p�blicos normalmente pedem um relat�rio de vida pregressa. Muita gente fica na d�vida sobre o que isso significa. Uma vez condenado e pago sua pena, o indiv�duo estar� para sempre “marcado”, ou j� est� quite a Justi�a e a sociedade. Saiba mais sobre as implica��es da vida pregressa nos concursos p�blicos. Justi�a na Manh�, nesta quinta-feira (02), a partir das 8h.

STF: an�lise de liminar que libera s�tira pol�tica ser� retomada nesta quinta-feira
Os ministros do Supremo Tribunal Federal retomam nesta quinta-feira a an�lise da liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto, que liberou o uso da s�tira pol�tica pelos ve�culos de comunica��o. A liminar suspendeu trechos da Lei Eleitoral que pro�be, no r�dio e na televis�o, montagens de trucagens ou quaisquer outros recursos que degradem ou ridicularizem candidatos, partidos ou coliga��es partid�rias. A R�dio Justi�a transmite a sess�o plen�ria desta quinta-feira (02), ao vivo, a partir das 14h10.

Justi�a na Tarde fala sobre o papel da prova no processo penal
A prova � fundamental em um processo penal. � o meio pelo qual pode ser demonstrada a exist�ncia ou n�o de um fato, fundamental para o julgamento. Um dos aspectos mais discutidos est� relacionado � prova antecipada, que resulta em muitos processos. Por conta disso, o Superior Tribunal de Justi�a editou uma s�mula sobre o tema que tem o seguinte enunciado: “a decis�o que determina a produ��o antecipada de provas com base no artigo 366 do C�digo de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, n�o a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. Entenda o significado e acompanhe debate sobre o tema no Justi�a na Tarde, nesta quinta-feira (02), logo ap�s a sess�o plen�ria do STF.

Radionovela “Joguem a mam�e no freezer” fala sobre os crimes contra sentimento religioso e desrespeito aos mortos
Paulinho e Elisa vivem com a m�e, uma senhora bastante religiosa. Um dia, os dois acreditam que a velhinha est� morta. Preocupados com a poss�vel falta de recursos que a morte da m�e causar�, decidem permanecer recebendo a pens�o. Para garantir o benef�cio, sem levantar suspeitas, resolvem esconder o corpo dentro de casa. Para isso, contam com a ajuda do namorado de Elisa. Confira o que vai acontecer na trama desta semana “Joguem a mam�e no freezer” pela R�dio Justi�a, com apresenta��o em diversos hor�rios.

R�dio Justi�a
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Fonte: R�dio Justi�a

Presidente do STF recebe presidente da Col�mbia em sua primeira viagem internacional ap�s a posse

Wed, 01 Sep 2010 19:09:00 -0300

O presidente da Col�mbia, Juan Manuel Santos, visitou esta tarde o Supremo Tribunal Federal (STF), onde foi recepcionado pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, e pelos ministros Marco Aur�lio, Ellen Gracie, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, C�rmen L�cia e Dias Toffoli. O procurador-geral da Rep�blica, Roberto Gurgel, tamb�m, recepcionou o chefe de Estado. Peluso disse a Santos que a escolha do Brasil como destino de sua primeira viagem ap�s a posse muito honra o nosso pa�s, al�m de ser um sinal de que as rela��es entre as duas na��es ser�o intensificadas.

O presidente do STF tamb�m ressaltou os la�os com alguns membros da Corte Constitucional colombiana e destacou a independ�ncia do Poder Judici�rio daquele pa�s. Peluso afirmou que at� o momento, a Col�mbia n�o confirmou sua participa��o na II Confer�ncia Mundial de Cortes Constitucionais, que ser� realizada em janeiro pr�ximo, no Rio de Janeiro. At� agora representantes de 80 pa�ses j� confirmaram presen�a. Santos afirmou que refor�ar� pessoalmente o convite ao presidente da Corte Constitucional colombiana, com quem se encontrar� na pr�xima sexta-feira (3).

Juan Manuel Santos afirmou que estava honrado em visitar “este recinto sagrado da democracia” e confirmou a inten��o de seu governo em estreitar la�os com o Brasil nos mais variados setores. A Col�mbia tem quatro Cortes superiores: a Corte Constitucional, a Suprema Corte, o Conselho de Estado e o Conselho Superior de Judicatura. Est� em curso uma reforma que pretende extinguir o Conselho Superior de Judicatura, respons�vel por analisar quest�es disciplinares e administrativas.

O presidente tamb�m relatou dificuldades que a Col�mbia tem enfrentado em raz�o da omiss�o do Parlamento em regulamentar direitos assegurados pela Constitui��o de 1991, tida como extremamente “garantista”. Em raz�o da omiss�o, o Poder Judici�rio � levado a exercer o papel do Congresso colombiano, sendo taxado de praticar “ativismo judicial”. Com bom humor, os ministros do STF afirmaram que a situa��o tamb�m ocorre no Brasil, havendo inclusive um processo espec�fico para questionar essa omiss�o legislativa – o mandado de injun��o.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, conclamou Santos a enviar observadores internacionais para as Elei��es Gerais brasileiras no dia 3 de outubro e fez uma r�pida explana��o sobre o sistema eleitoral brasileiro e a revolu��o causada pela urna eletr�nica. Ao contr�rio do Brasil, na Col�mbia o voto n�o � obrigat�rio. Por esse motivo, Santos indagou sobre o �ndice m�dio de absten��o verificado nas elei��es e as san��es aplicadas ao eleitor que n�o cumpre seu dever de votar. Lewandowski colocou a tecnologia da urna eletr�nica � disposi��o da Col�mbia.

Outro assunto discutido foi o financiamento p�blico das campanhas. O ministro Cezar Peluso afirmou que o tema sempre vem � tona em �poca de elei��es, mas depois fica em segundo plano. Peluso contou ao presidente colombiano que interrompeu um julgamento importante a respeito do processo eleitoral brasileiro para receb�-lo. Em raz�o da visita oficial, o Plen�rio decidir� na sess�o de amanh� (2) se confirma ou n�o a liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na ADI 4451, que contesta a proibi��o das manifesta��es de humor envolvendo candidatos.

VP/CG

Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (2)

Wed, 01 Sep 2010 19:09:00 -0300

Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quinta-feira (2), no STF. Informamos que a pauta est� sujeita a mudan�a sem aviso pr�vio.

ATV Justi�a (canal 53-UHF, em Bras�lia; SKY, canal 117) e aR�dio Justi�a (104.7 FM, em Bras�lia) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justi�a nos estados). Hor�rio: a partir das 14h. O sinal da TV Justi�a est� liberado para as emissoras de TV interessadas.

A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 - liminar
Relator: Ministro Ayres Britto
Associa��o Brasileira de Emissoras de R�dio e Televis�o (ABERT) x Presidente da Rep�blica, Congresso Nacional
A a��o contesta dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos tr�s meses que antecedem as elei��es. O relator levar� a cautelar para ser referendada pelo Plen�rio do Supremo.

Inqu�rito (Inq) 2131 – Recebimento de den�ncia
Relator: Ministra Ellen Gracie
MPF x Jo�o Batista de Jesus Ribeiro
Narra a den�ncia que de janeiro a fevereiro de 2004 nas depend�ncias da Fazenda Ouro Verde, localizada na zona rural do Munic�pio de Pi�arra-PA, os denunciados, na condi��o de propriet�rio e administrador da fazenda, respectivamente, reduziram cerca de 35 (trinta e cinco) trabalhadores a condi��o an�loga � de escravos, conforme constatado pelo Grupo M�vel de Fiscaliza��o do Minist�rio do Trabalho e Emprego (MTb). O denunciado Jo�o Batista de Jesus Ribeiro sustentou que foi interposto recurso perante a Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Par�, e que, em raz�o disso, a punibilidade do agente estaria condicionada � decis�o administrativa; que todos os empregados foram un�nimes em afirmar que n�o eram proibidos de sair da fazenda, e que jamais sofreram qualquer esp�cie de coa��o ou amea�a. O denunciado Osvaldo Brito Filho alegou, em s�ntese, que o Senador Jo�o Ribeiro lhe nomeou procurador apenas para comparecer � cidade de Aragua�na – TO, com o fim de efetivar o pagamento das verbas trabalhistas impostas pelos auditores-fiscais, sendo que a procura��o outorgada cont�m poderes espec�ficos para tal fim; n�o era administrador da fazenda, pois, � �poca dos fatos, era assessor do Governo do Estado de Tocantins, sendo apenas amigo do Senador Jo�o Ribeiro.
Em discuss�o: Saber se est�o presentes os pressupostos e requisitos necess�rios ao recebimento da den�ncia.
PGR: Pelo recebimento da den�ncia.

A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2827
PSL x Governo do Rio Grande do Sul
Relator: Ministro Gilmar Mendes
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou ADI contra emendas � Constitui��o do Rio Grande do Sul que criaram o Instituto-Geral de Per�cias (pol�cia t�cnico-cient�fica) e a Lei Complementar que o regulamentou. Segundo a a��o, ao criar o instituto entre os �rg�os policiais estaduais aut�nomos e, portanto, desvinculado da pol�cia civil, afrontou o artigo 144 da Constitui��o Federal que instituiu exclusivamente como �rg�os de seguran�a p�blica as pol�cias federal, rodovi�ria federal, ferrovi�ria federal, pol�cias civis, e militares e corpos de bombeiros militares.
Em discuss�o: Saber se normas impugnadas violam o disposto no art. 25 e art. 144, inciso I a V, e § 4º todas da Constitui��o Federal.
PGR: Pela proced�ncia parcial da a��o, para declarar a inconstitucionalidade, t�o-somente, do inciso III do artigo 124 da Constitui��o do Estado do Rio Grande do Sul, inserido pela EC 19/1997.

A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3469
Adepol x Ass. Legislativa de Santa Catarina
Relator: Ministro Gilmar Mendes
A��o proposta pela Associa��o dos Delegados de Pol�cia do Brasil (Adepol-Brasil) com pedido de liminar questionando artigos da Emenda 39/05 da Constitui��o de Santa Catarina que institu�ram novo �rg�o de seguran�a p�blica chamado Instituto Geral de Per�cias. Segundo a Adepol, a cria��o do instituto � incompat�vel com o conte�do do artigo 144 da Constitui��o Federal. Esse artigo determina que a seguran�a p�blica deve ser exercida pelas pol�cias federal, rodovi�ria federal, ferrovi�ria federal, civil, militar e os corpos de bombeiros.
Em discuss�o: Saber se o dispositivo em quest�o ofende os artigos 25 e 144, inciso I a V, e § 4º, todas da Constitui��o Federal.
PGR: pela proced�ncia do pedido.

A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3062
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Procurador-geral da Rep�blica x Governador de Goi�s e Assembleia Legislativa estadual
A��o contesta a lei do Estado de Goi�s que disp�e sobre a cria��o do cargo de diretor geral da Pol�cia Civil (Lei nº 11.438/1991). O artigo 6º da lei fixa a nomea��o e exonera��o do diretor geral pelo governador, dentre delegados de carreira “da classe mais elevada”, bem como que faz jus a vencimento e representa��o em valores id�nticos aos titulares dos demais �rg�os de seguran�a do Estado. Sustenta que a express�o “da classe mais elevada” afronta o preceito consagrado no § 4º, do art. 144, da Constitui��o Federal, que n�o efetua “restri��o quanto � classe do dirigente da pol�cia civil.”
Em discuss�o: Saber se a norma impugnada, ao determinar que a escolha do Diretor Geral da Pol�cia Civil ser� escolhido dentre delegados de carreia “da classe mais elevada” ofende o disposto no art. 144, § 4º, da CF/88.
PGR: opina pela proced�ncia do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da express�o “da classe mais elevada”.

Mandado de Seguran�a (MS) 27604
Relator: Ministro Ayres Britto
Eloi Francisco Zatti Faccioni X Procurador-geral da Rep�blica
O MS contesta ato do procurador-geral da Rep�blica que indeferiu o pedido de inscri��o definitiva do impetrante no 24º Concurso para Provimento de cargo de Procurador da Rep�blica, ao fundamento de que o impetrante n�o atendeu ao requisito dos “tr�s anos de atividade jur�dica”, previsto no § 3º do art. 129 da Constitui��o Federal. Alega o impetrante, para provar que preenche o mencionado requisito, que a decis�o atacada embasou-se “no fato de que” o cargo de “Assessor da Dire��o-Geral junto � Assessoria Jur�dica da Dire��o-Geral do Minist�rio P�blico”, n�o seria exclusivo de Bacharel em Direito, o que entende n�o corresponder � verdade, pois entende que o mencionado cargo:
a) “determinava a pr�tica de atos privativos de Bacharel em Direito”; b) consistia no exerc�cio de atribui��es que atendem “�s disposi��es regulamentares da Resolu��o nº 04/2006, do CNMP”; c) “veda o exerc�cio da advocacia”, o que evidenciaria se “tratar de fun��o qualific�vel como atividade jur�dica”.
Em discuss�o: Saber se impetrante preenche o requisito temporal de atividade jur�dica para sua inscri��o definitiva no concurso p�blico para o cargo de membro do Minist�rio P�blico.
PGR: opina pela denega��o da seguran�a.

Mandado de Seguran�a (MS) 24660
Relator: Ministra Ellen Gracie
Ana Carolina Scultori Teles Leiro x Procurador-Geral da Rep�blica, Procuradora-Geral da Justi�a Militar
Mandado de Seguran�a impetrado por candidata ao cargo de promotora de Justi�a Militar aprovada em concurso p�blico realizado em 1999, dentro do n�mero de vagas previstas no edital. Ana Carolina Scultori Teles Leiro pretendia garantir, com o mandado de seguran�a, o direito de ser nomeada para o cargo. A liminar do MS foi indeferida pela ministra Ellen Gracie no dia 30 de setembro de 2003. No in�cio do julgamento do MS, a relatora votou pelo indeferimento do mandado ao considerar, com base na legisla��o referente � carreira do Minist�rio P�blico Militar, que n�o havia vaga para o cargo de promotora da Justi�a Militar na �poca da impetra��o do MS.
Em discuss�o: Saber se ofende direito l�quido e certo da impetrante a omiss�o quanto � sua nomea��o para o cargo de Promotor de Justi�a Militar, a despeito da exist�ncia de cargos vagos.
PGR: opinou pela concess�o da seguran�a. O julgamento ser� retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.

Mandado de Seguran�a (MS) 22693
Relator: Gilmar Mendes
Maria da Gra�a Dias Neves Petri X Presidente da Rep�blica
O pedido � contra ato do presidente da Rep�blica, que demitiu Maria da Gra�a Dias Neves Petri do cargo de funcion�ria do INSS em virtude de supostas pr�ticas irregulares na concess�o de aposentadorias. A impetrante alega que houve falhas no inqu�rito administrativo e viola��o dos princ�pios da ampla defesa e do devido processo legal. O relator � �poca, ministro N�ri da Silveira, indeferiu a liminar.
Em discuss�o: Saber se houve, no processo administrativo, ofensa aos princ�pios da ampla defesa e do devido processo legal.
PGR: Pelo indeferimento da ordem.

Mandado de Seguran�a (MS) 26196
Relator: Ministro Ayres Britto
Silas Alberto Ferreira x Tribunal de Contas da Uni�o
Mandado de seguran�a contra decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o que determinou a v�rios �rg�os da Administra��o P�blica Federal, dentre eles o TRT da 9ª Regi�o, a imediata supress�o da parcela “op��o”, derivada exclusivamente da vantagem “quintos” ou “d�cimos”, dos proventos dos servidores que, at� 18 de janeiro de 1995, n�o tivessem implementado os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei nº 8.112/90.
Sustenta o impetrante, em s�ntese, que sua aposentadoria j� teria sido homologada e registrada pelo TCU, sendo-lhe concedida, al�m de outras vantagens, a referida parcela, a t�tulo de Fun��o Comissionada; afirma que foi violado o seu direito adquirido bem como o princ�pio da isonomia.
Em discuss�o: Saber se a decis�o do TCU violou direito l�quido e certo do impetrante de perceber a parcela “op��o”.
PGR opina pela denega��o da ordem.

Mandado de Seguran�a (MS) 26053
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Iza Guerra Labelle x presidente do Tribunal de Contas da Uni�o
Mandado de seguran�a contra ato da 1ª C�mara do TCU, que negou registro � aposentadoria da impetrante, ao fundamento da n�o comprova��o de v�nculo empregat�cio com �rg�os da Administra��o P�blica Federal, antes que lhe fosse concedida a anistia por ato do Ministro da Educa��o e do Desporto, que justificasse o c�mputo de tempo de afastamento de servi�o p�blico para todos os efeitos, inclusive aposentadoria. O presidente do TCU sustentou a inocorr�ncia do instituto da decad�ncia administrativa a que se refere a Lei nº 9.784/1999, bem como a observ�ncia do devido processo legal e a n�o ofensa a ato juridicamente perfeito ou a direito adquirido a amparar a impetra��o. A liminar foi indeferida pela ministra Ellen Gracie, quando presidente.
Em discuss�o: Saber se a impetrante tem direito l�quido e certo ao registro de sua aposentadoria. PGR opina pela concess�o parcial da ordem, para que seja facultada a escolha entre o recebimento dos proventos ou a remunera��o do cargo de Professor da UFRJ e, caso a op��o seja pelo benef�cio previdenci�rio, este venha a ser restabelecido.

Mandado de Seguran�a (MS) 24500
Relator: Ministro Gilmar Mendes
Josemar Leal Santana e outros x 1ª C�mara do Tribunal de Contas da Uni�o
MS contra ato do TCU que, ao julgar irregulares as contas do Comando do Museu Hist�rico do Ex�rcito e Forte de Copacabana, condenou os impetrantes ao pagamento de d�bitos em raz�o de il�citos apurados em sindic�ncia realizada para apura��o de desvios na distribui��o de vales-transporte. Alegam os impetrantes que a decis�o foi proferida em ofensa ao devido processo legal, ao contradit�rio e � ampla defesa. Sustentam, ainda, que o primeiro impetrante, Josemar Leal Santana, defensor constitu�do dos demais, n�o foi devidamente intimado da decis�o impugnada, tendo apenas sido intimado os restans impetrantes. O ministro relator indeferiu a liminar.
Em discuss�o: Saber se decis�o do Tribunal de Contas da Uni�o foi proferia sem o devido processo legal, em afronta aos princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa. PGR opina pela denega��o da ordem.
* Sobre caso semelhante ser� julgado o MS 25446

Recurso Extraordin�rio (RE) 381367
Relator: Ministro Marco Aur�lio
Lucia Costella x INSS
Recurso extraordin�rio contra ac�rd�o do TRF da 4ª Regi�o, que declarou a constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213/91 e a obrigatoriedade de o assegurado aposentado que permane�a em atividade ou a ela retorne, continue a contribuir para a previd�ncia social, sem ter direito a contrapresta��o, exceto sal�rio-fam�lia e reabilita��o profissional, quando empregado. Alegam que a Constitui��o estabelece que a contribui��o previdenci�ria ter� conseq�ente repercuss�o em benef�cios e, portanto, � inconstitucional o dispositivo que veda tal repercuss�o. PGR opina pelo n�o conhecimento do recurso.

Reclama��o (Rcl) 4009
Relator: Ministra C�rmen L�cia
Unimed Curitiba x Tribunal De Justi�a so Estado do Paran�
Reclama��o ajuizada pela Unimed Curitiba contra decis�o da 12ª Vara C�vel de Curitiba e ac�rd�o da 15ª C�mara C�vel do TJ-PR que negou provimento a agravo de instrumento considerados em desconformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal na ADI 1.931. A Reclamante sustenta que teria reajustado seus contratos de plano de sa�de aplicando �ndice de corre��o inferior ao pactuado (IGP-M) e que as decis�es reclamadas teriam determinado a aplica��o do �ndice fixado pela Ag�ncia Nacional de Sa�de – ANS aos contratos celebrados em data anterior � vig�ncia da Lei n. 9.656/1998.
Em discuss�o: Saber se a aplica��o do �ndice de reajuste fixado pela Ag�ncia Nacional de Sa�de – ANS aos contratos de plano de sa�de anteriores � vig�ncia da Lei n. 9.656/1998 desrespeita a decis�o da A��o Direta de Inconstitucionalidade n. 1.931.
PGR: Pela improced�ncia da a��o

A��o Cautelar (AC) 704
Relator: Ministro Cezar Peluso
Estado de S�o Paulo x Uni�o
A��o cautelar com o objetivo de suspender reten��es do valor de cotas do Fundo de Participa��o dos Estados, do IPI – Exporta��o do Estado de S�o Paulo e de cr�ditos do ICMS, previstos na chamada Lei Kandir (LC nº 87/96), bem como de obter a devolu��o de quantias eventualmente j� retidas pelo Tesouro Nacional. Alega que a d�vida � incerta e il�quida, raz�o por que entende que a Uni�o estaria desautorizada a reter, sumariamente, valores que entende devidos. O relator deferiu a liminar, contra a qual a Uni�o interp�s agravo regimental. A Uni�o apresentou contesta��o, sustentando, em s�ntese, a aus�ncia de razoabilidade da pretens�o.
Em discuss�o: Saber se h� no caso os pressupostos e requisitos para a concess�o da cautelar.
PGR: Pelo desprovimento do agravo regimental da Uni�o e manuten��o da liminar concedida.

Recurso Extraordin�rio (RE) 187744
Relator: Ministro Cezar Peluso
Estado do Rio Grande do Norte x Munic�pio de Natal
Recurso extraordin�rio contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Norte que concedeu a seguran�a assegurando ao recorrido o direito � participa��o na compensa��o financeira resultante da explora��o de petr�leo ou g�s natural. Entendeu constitucional o art. 9º da Lei Federal nº 7.990/1989, que prev� que “Os Estados transferir�o aos Munic�pios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensa��o financeira que lhes � atribu�da pelos artigos 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observ�ncia dos mesmos crit�rios de distribui��o de recursos estabelecidos em decorr�ncia do disposto no artigo 158, inciso IV e respectivos par�grafo �nico da Constitui��o, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensa��o”. Requer a declara��o de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990/89 por ultrapassar o �mbito do art. 20, §1º da Constitui��o.
Em discuss�o: Saber se o art. 9º da Lei nº 7.990/1989 afronta o art. 20, § 1º, da CF/88.
PGR: Pelo n�o provimento do recurso

Reclama��o (Rcl) 6296
Relator: Ministra C�rmen L�cia
Munic�pio de S�o Paulo x Presidente do TJ-SP
Reclama��o ajuizada pelo Munic�pio de S�o Paulo, com pedido de medida liminar, contra ato do Presidente do Tribunal de Justi�a de S�o Paulo que determinou o seq�estro de rendas daquele Munic�pio para o pagamento de precat�rio. O Reclamante alega que a decis�o reclamada teria descumprido o que decidido pelo STF nos autos da ADI 1.098. A liminar foi indeferida. O Munic�pio de S�o Paulo interp�s agravo regimental. Em discuss�o: Saber se houve ofensa ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na A��o Direta de Inconstitucionalidade n. 1.098/SP. PGR opina pelo desprovimento do agravo regimental e pela improced�ncia da reclama��o.
* Tamb�m sobre precat�rios ser�o julgadas as Reclama��es (Rcl) 4746, 2640, 5636.

Recurso Extraordin�rio (RE) 184327
Relator: Ministro Cezar Peluso
Estado de S�o Paulo x Atacio Paiva
Embargos de diverg�ncia opostos contra ac�rd�o da 2ª Turma, o qual afirmou que o c�lculo de equival�ncia entre as import�ncias expressas em cruzados e o valor da OTN serve de nova refer�ncia, n�o importando na expedi��o de requisit�rio, em desacordo com o Decreto-Lei nº 2284/86, que estabelecera deverem os precat�rios ser expressos em cruzados. Assentou, ainda, n�o haver ofensa ao art. 117, § 1º, da EC nº 1/1969, pois a s� express�o de equival�ncia n�o implica requisi��o il�quida. Sustenta o embargante que o ac�rd�o embargado divergiu frontalmente da jurisprud�ncia do STF. Afirma, que a decis�o embargada aceita a referida equival�ncia na conta de liquida��o, desde que, no momento da expedi��o do precat�rio o valor seja expresso em moeda corrente e a decis�o paradigma reputa inconstitucional o simples fato da conta de liquida��o expressar essa equival�ncia, inadmitindo-a. Em discuss�o: Saber se o ac�rd�o embargado divergiu da jurisprud�ncia consolidada do STF.

Mandado de Seguran�a (MS) 26411
Relator: Ministro Sep�lveda Pertence
Ivan Ricardo Garisio Sartori x CNJ
Narram os impetrantes que, devido a extin��o dos Tribunais de Al�ada paulistas, o Presidente do TJ/SP convocou o Plen�rio, em 31/8/2006, para deliberar sobre as compet�ncias a delegar ao seu �rg�o Especial. Treze desembargadores requereram ao CNJ a instaura��o de Procedimento de Controle Administrativo, com pedido liminar, visando “manter a supremacia jurisdicional e administrativa do �rg�o Especial”. O CNJ deferiu parcialmente a liminar para anular a express�o “a ser submetida � aprecia��o pelo Tribunal Pleno” contida no art. 1º e todo o art. 5º da Portaria nº 7.348/2006 do Presidente do TJ/SP, bem como para cassar todas as delibera��es administrativas ou normativas do Tribunal Pleno que usurparam atribui��es do �rg�o Especial do TJ/SP. Contra essa decis�o foi impetrado o mandado de seguran�a, com pedido liminar, alegando que a suspens�o dos efeitos “de decis�o leg�tima do Tribunal Pleno do TJ-SP” fere os arts. 92, VII; 93, XI; 96, I, ‘a’; 99 e 125, todos da CF.
Em discuss�o: Saber se a liminar concedida pelo plen�rio do CNJ violou os dispositivos constitucionais. O julgamento ser� retomado com o voto-vista do ministro Cezar Peluso.

Mandado de Seguran�a (MS) 28306
Relator: Ministro Ricardo Lewandowski
Rubem D�rio Peregrino Cunha x CNJ
Mandado de seguran�a, com pedido liminar, contra ato do Conselho Nacional de Justi�a que determinou o afastamento do impetrante, desembargador do Tribunal de Justi�a da Bahia, do exerc�cio das fun��es judicantes, com a suspens�o das prerrogativas do cargo. O impetrante sustenta que o afastamento “carece de imprescind�vel motiva��o. Aduz que meras alega��es gen�ricas sobre a gravidade das infra��es funcionais supostamente praticadas pelo impetrante n�o deveriam impor seu afastamento preventivo. O relator indeferiu o pedido de liminar.
Em discuss�o: Saber se a decis�o proferida pelo CNJ est� suficientemente motivada de modo a afastar a viola��o ao art. 93 da CF; e se afronta o art. 50 da Lei nº 9.784/99. PGR: Pela denega��o da seguran�a.
* Sobre o mesmo tema ser� julgado o MS 27958

Reclama��o (Rcl) 6205
Relator: Ministro Ayres Britto
Estado do Piau� x juiz da 2ª Vara da Fazenda P�blica de Teresina
Reclama��o, com pedido de liminar, contra decis�o que determinou ao agravante “que providencie, com urg�ncia, o pagamento do montepio militar a que tem direito, como contribuinte, por recomenda��o m�dica comprovada por atestado at� ulterior decis�o de m�rito’. A liminar foi indeferida ao fundamento de que a a��o de origem cuida de mat�ria previdenci�ria e que a jurisprud�ncia desta Corte � pac�fica no sentido de que a ADC 4 n�o alcan�a a antecipa��o de tutela concedida nessa mat�ria (S�mula nº 729-STF).
Em discuss�o: Saber se o ato reclamado ofende a decis�o proferida na ADC 4. PGR: Pelo desprovimento do agravo regimental e pela improced�ncia da reclama��o.
* Sobre o mesmo tema ser� julgada a Rcl 9270

Recurso Extraordin�rio (RE) – Embargos de Diverg�ncia 164714
Relator: Ministro Cezar Peluso
Uni�o x Coprofar S/A
Embargos de diverg�ncia opostos em face de ac�rd�o da 2ª Turma que rejeitou embargos de declara��o em que se alegava falta de preparo do recurso extraordin�rio julgado procedente. A decis�o ora embargada de diverg�ncia fundamentou-se no fato de que “a Uni�o, em qualquer instante, at� o julgamento do recurso extraordin�rio, nenhuma alega��o fez acerca desse tema”, n�o cabendo, “nesse caso, conhecer da mat�ria, porque n�o se desprezou decis�o com tr�nsito em julgado quanto � deser��o”. Defende que “preparo e deser��o s�o temas de ordem p�blica, que podem e devem ser conhecidos ex officio pelo Tribunal ad quem. Nessa linha, sustenta, em s�ntese, que a n�o-aprecia��o da mat�ria gera omiss�o, supr�vel pela via dos embargos declarat�rios.
Em discuss�o: Saber se a deser��o de recurso � quest�o que deve ser reconhecida de of�cio e se o ac�rd�o embargado incide na diverg�ncia alegada.
Sobre temas semelhantes ser�o julgados os RE 230557, RE 446850, RE 222168, AI 500324

Crit�rio de escolha dos conselheiros do TC-AP � mantido pelo STF

Wed, 01 Sep 2010 19:09:00 -0300

O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, hoje (1), por unanimidade, o par�grafo 2º do artigo 54 do Ato das Disposi��es Transit�rias da Constitui��o do Estado do Amap�, que estabelece crit�rios de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas amapaense. A decis�o foi tomada no julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1957, acompanhando o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

O relator observou que o entendimento consolidado pela Corte, na S�mula 653, � de que os tribunais de contas estaduais devem ser compostos por tr�s conselheiros nomeados pelo chefe do Poder Executivo e quatro nomeados pela Assembleia Legislativa, conforme o modelo definido no artigo 73 da Constitui��o Federal. Gilmar Mendes salientou, ainda, que apenas uma das vagas destinadas � escolha do Governador � de livre nomea��o, sendo as demais destinadas, alternadamente, a membros do Minist�rio P�blico com atua��o perante o Tribunal de Contas e a auditores de carreira.

O ministro, tamb�m, ponderou que, no caso, o governador do Amap� j� havia nomeado tr�s membros para o Tribunal de Contas, de modo que os cargos restantes devem ser preenchidos por indica��o da Assembleia Legislativa. Mendes considerou tamb�m que se houvesse a nomea��o de mais tr�s conselheiros pelo governador teria ocorrido viola��o � proporcionalidade prevista pela Constitui��o Federal.

“Assim, somente com a vac�ncia dos cargos que foram providos por indica��o do governador, ser� poss�vel fixar a observ�ncia da regra constitucional que determina ao chefe do Poder Executivo a escolha alternada entre auditores e membros do Minist�rio P�blico”, ponderou o ministro. Por fim, o relator manteve entendimento adotado pelo Supremo no julgamento da medida cautelar, em mar�o de 1999.

CG/KK

Liminar que suspendeu dispositivos da Lei Eleitoral ser� analisada nesta quinta-feira (2)

Wed, 01 Sep 2010 18:09:00 -0300

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam a an�lise da liminar concedida pelo ministro Ayres Britto na A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, ajuizada na Corte pela Abert (Associa��o Brasileira de Emissoras de R�dio e TV) contra dispositivos da Lei 9.504/97. Segundo a autora da a��o, os artigos questionados estariam impedindo “manifesta��es de humor” durante o per�odo eleitoral. O julgamento, no qual a Corte vai decidir se referenda a decis�o do relator, deve ser retomando na sess�o desta quinta-feira (2).

At� o momento, depois que o relator do caso leu seu relat�rio, falaram o advogado da Abert, autora da a��o, e o advogado do PDT, admitido como amigo da Corte. Ambos pediram que o Supremo confirme a decis�o do ministro Ayres Britto, com base nos princ�pios da liberdade de express�o e de imprensa.

J� o Minist�rio P�blico Federal tamb�m se manifestou, por seu procurador-geral da Rep�blica, Roberto Gurgel. Ele defendeu a norma, por entender que a alegada proibi��o s� se aplica quando houver degrada��o ou ridiculariza��o de candidatos.

Em sua decis�o, tomada no �ltimo dia 26, o ministro Ayres Britto suspendeu o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), e deu interpreta��o conforme o inciso III do mesmo artigo, para que se entenda que se considera “conduta vedada, aferida a posteriori pelo Poder Judici�rio, a veicula��o, por emissora de r�dio e televis�o, de cr�tica ou mat�ria jornal�sticas que venham a descambar para a propaganda pol�tica, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral, de modo a desequilibrar o 'princ�pio da paridade de armas'”.

Abert

Para o advogado da Abert, os dispositivos questionados imp�em severas e desproporcionais restri��es �s emissoras de TV e R�dio no trimestre anterior �s elei��es, ao impedir que veiculem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos a partir de 1º de julho do ano de elei��o

Esses dispositivos, disse o advogado, geram grave efeito silenciador sobre as emissoras, que se v�em impedidas de produzir ou veicular s�tiras, charges ou programas de humor que falem de temas pol�ticos, durante o per�odo eleitoral. Para ele, a norma seria uma forma de autoprote��o dos pol�ticos contra as cr�ticas emanadas da sociedade.

A norma prevista no inciso II do artigo 45 � manifestamente desproporcional e excessiva, violando princ�pio da veda��o do excesso, disse o advogado. Al�m do mais, existem meios menos gravosos que poderiam ser utilizados para garantir a lisura do processo. Nesse sentido, ele citou dispositivos presentes na pr�pria Constitui��o Federal de 1988, o direito de resposta e a responsabiliza��o civil e penal, que podem muito bem remediar eventuais desvios ou abusos.

Al�m disso, frisou, a Abert entende que o humor, a s�tira e a cr�tica n�o restringem o debate pol�tico, e sim ajudam o eleitor a se tornar mais consciente e informado. A liberdade de express�o e de imprensa s�o garantias constitutivas da democracia e n�o atrapalham a lisura do processo eleitoral, asseverou. Para ele, parece ser uma contradi��o o fato de o legislador determinar que quando mais premente a necessidade de agu�amento do interesse do eleitor e mais necess�ria a divulga��o de informa��es, surja a veda��o prevista nos dispositivos questionados.

Ele lembrou, ainda, que durante as duas grandes ditaduras que ocorreram no pa�s – a ditadura de Vargas e o per�odo de 1964 –, os humoristas tiveram papel decisivo na luta pela democracia e pelas garantias constitucionais.

O advogado lembrou do julgamento da ADI 3741, ocasi�o em que os ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski teriam dito que o per�odo eleitoral n�o pode ser considerado estado de s�tio, �nico momento institucional que permite certas restri��es a direitos individuais, como liberdade de express�o e de imprensa.

Urg�ncia

Sobre o fato de se pedir urg�ncia na decis�o, para suspender uma norma que est� em vigor h� 13 anos, o advogado revelou que o pr�prio Supremo entende que eventuais les�es � ordem constitucional s�o cont�nuas e se renovam dia a dia. Ele citou precedentes da Corte, como as ADIs 4105 e 4178, em que se concedeu liminar para suspender normas h� muitos anos em vigor.

PDT

Dizendo sentir-se parte do debate em torno da liberdade de imprensa, o deputado federal e advogado Miro Teixeira (PDT-RJ), autor da Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte derrubou a Lei de Imprensa, disse que o Brasil vive um regime de liberdade absoluta, exigida pelo STF e definida pela Constitui��o de 1988, exceto no per�odo eleitoral.

As veda��es impostas pelos dispositivos questionados nessa ADI, disse Miro Teixeira, n�o aumentam a liberdade dos cidad�os de conhecerem os candidatos. O parlamentar lembrou que, mesmo durante a ditadura militar vivida pelo Brasil, ele mesmo, como candidato a deputado federal, participou de programas humor�sticos. O que acontece tamb�m nos Estados Unidos. “N�o h� desrespeito no riso”, conclui Miro Teixeira.

MPF

Roberto Gurgel, procurador-geral da Rep�blica, disse que o Minist�rio P�blico Federal compartilha das convic��es do ministro Ayres Britto, relator da ADI 4451, quanto � intangibilidade da liberdade de imprensa. Concorda, tamb�m, com o entendimento de que humor e charges, como forma de colocar em circula��o frases e ideias, � uma forma de imprensa.

Mas Gurgel lembrou que tamb�m � procurador-geral eleitoral, e como tal deve estar atento �s quest�es que possam afetar o equil�brio das elei��es, a igualdade entre os candidatos. Ele frisou que a liberdade de manifesta��o e pensamento constituem, realmente, garantias t�o caras quanto o pr�prio sufr�gio (voto), como argumentou a autora da a��o.

Mas, de acordo com Gurgel, os dispositivos questionados n�o pro�bem o humor. O que se pro�be � a pr�tica de montagem ou trucagem que venha a degradar ou ridicularizar os candidatos, ponderou. Da mesma forma, emendou, a norma tamb�m n�o pro�be cr�ticas. A veda��o s� existe se a cr�tica vier com conota��o negativa que leve a degradar o candidato, a expor ao rid�culo o candidato, disse Gurgel.

"E quando houver essa degrada��o, ser� que n�o estar�amos diante de conduta que equivale � que descamba para a propaganda pol�tica, desequilibrando a disputa eleitoral?", questionou Roberto Gurgel, fazendo men��o � decis�o do relator na liminar em an�lise.

Os dispositivos n�o inviabilizam cr�ticas ou s�tiras, nem impedem o humor – t�o essencial e inerente � alma brasileira – ou a cr�tica jornal�stica, mas apenas que se degrade a imagem ou ridicularize algu�m, asseverou o procurador. Isso mostra, exatamente, a proporcionalidade da norma, pontuou, insistindo a incid�ncia da norma s� em casos extremos, quando houver degrada��o ou ridiculariza��o.

"� aceit�vel brincadeira com candidato, desde que n�o caia nas condutas referidas", disse Roberto Gurgel, lembrando que a TV norte-americana, citada pelo deputado Miro Teixeira, mostra realmente brincadeiras com os candidatos, “mas sempre com tratamento respeitoso”.

Gurgel disse, ainda, temer que se abra agora uma “trilha estreita”, mas que permita depois se abrir um caminho que permita a��es que acabem afetando esse equil�brio de armas na disputa eleitoral.

Divertido

Por fim, rebatendo a necessidade de se suspender com urg�ncia uma lei de 1997, que at� ent�o n�o havia sido questionada, Gurgel concordou que o Supremo realmente permite a concess�o de liminares nesses casos. Mas, concluiu Gurgel, a lei vem sendo testada ao longo de tantas e tantas elei��es, e o pa�s n�o ficou menos divertido por causa dela.

MB/CG

STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa

Wed, 01 Sep 2010 17:09:00 -0300

Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (1º) que s�o inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que pro�bem expressamente a convers�o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (tamb�m conhecida como pena alternativa) para condenados por tr�fico de drogas. A determina��o da Corte limita-se a remover o �bice legal, ficando a cargo do Ju�zo das execu��es criminais o exame dos requisitos necess�rios para convers�o da pena.

A decis�o foi tomada em um Habeas Corpus (HC 97256) e, portanto, vale somente para o processo julgado nesta tarde. Mas o mesmo entendimento poder� ser aplicado a outros processos que cheguem � Corte sobre a mesma mat�ria.

O habeas foi impetrado pela Defensoria P�blica da Uni�o em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclus�o, em regime inicialmente fechado, flagrado com 13,4 gramas de coca�na. Os ministros decidiram que caber� ao juiz da causa analisar se o condenado preenche ou n�o os requisitos para ter sua pena privativa de liberdade convertida em uma san��o restritiva de direito.

A an�lise do habeas come�ou no dia 18 de mar�o, quando o relator do processo, ministro Carlos Ayres Britto, votou pela inconstitucionalidade da regra, contida no par�grafo 4º do artigo 33 e no artigo 44 da Nova Lei de T�xicos. O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Na semana passada, o julgamento foi retomado. Os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso se alinharam ao relator. J� os ministros Joaquim Barbosa, C�rmen L�cia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Marco Aur�lio formaram a diverg�ncia. O julgamento foi suspenso para se aguardar voto do ministro Celso de Mello.

Nesta tarde, Celso de Mello reafirmou seu posicionamento, externado em diversas ocasi�es em julgamentos realizados na Segunda Turma do STF, sobre a inconstitucionalidade da cl�usula legal que veda a convers�o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

“Vislumbro, nessa situa��o, um abuso do poder de legislar por parte do Congresso Nacional que, na verdade, culmina por substituir-se ao pr�prio magistrado no desempenho da atividade jurisdicional”, disse. “Nesse ponto [da Nova Lei de T�xicos], entendo que a regra conflita materialmente com o texto da Constitui��o”, reiterou.

Diverg�ncia

A corrente contr�ria – formada ap�s diverg�ncia aberta pelo ministro Joaquim Barbosa – considera que o Congresso Nacional pode impor san��es penais que julgar necess�rias para enfrentar problemas que afetam o pa�s, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em considera��o os interesses da sociedade.

RR/CG

Direto do Plen�rio: Suspensa sess�o Plen�ria que julga liminar em ADI proposta contra a Lei Eleitoral

Wed, 01 Sep 2010 16:09:00 -0300

Acaba de ser suspensa, por 30 minutos, a sess�o Plen�ria do STF que julga o referendo da liminar em A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4451) proposta pela Associa��o Brasileira de Emissoras de R�dio e Televis�o (ABERT).

A entidade contesta os dispositivos da Lei Eleitoral, que segundo a entidade impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos tr�s meses que antecedem as elei��es.

A retomada do julgamento ser� com a leitura do voto pelo relator, ministro Carlos Ayres Britto.

Promotor de Justi�a recorre ao Supremo para conciliar carreira com magist�rio

Wed, 01 Sep 2010 16:09:00 -0300

O promotor de Justi�a Eliel Ramos Maur�cio impetrou um Mandado de Seguran�a (MS 29108) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificou de “ato abusivo e ilegal” do presidente do Conselho Nacional do Minist�rio P�blico (CNMP). O conselho, de acordo com o MS, teria reaberto uma representa��o feita contra o promotor j� arquivada pela Corregedoria Geral do Minist�rio P�blico paulista.

O promotor explica na a��o que � membro do Minist�rio P�blico Estadual em S�o Paulo desde 1987, atualmente exercendo o cargo de 9º promotor de Justi�a Criminal da Comarca de Sorocaba. E tamb�m, h� mais de 20 anos, exerce o cargo de professor na Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga. Por essa raz�o, j� sofreu cinco representa��es perante a Corregedoria-Geral do Minist�rio P�blico de S�o Paulo, sendo que foram arquivados com o entendimento de que ele poderia conciliar as duas profiss�es.

No entanto, o advogado sustenta que o CNMP “ofendendo a coisa julgada” reabriu uma das representa��es para avaliar a possibilidade de o promotor continuar exercendo o cargo de coordenador de ensino, sob o argumento de que o exerc�cio deste cargo na faculdade n�o seria permitido, segundo a Resolu��o 03/2005 do CNMP, uma vez que o artigo 2º veda o exerc�cio de fun��o de dire��o em entidade de ensino.

Ele alega que as atividades s�o compat�veis, pois suas atividades na faculdade “t�m natureza puramente acad�mica e incluem-se dentro de um regime de 20 horas de trabalho na institui��o educacional".

Destaca que a pr�pria Constitui��o Federal restringe o exerc�cio de algumas atividades por parte de membros do Minist�rio P�blico como a advocacia e atividades comerciais, por exemplo. Mas h� exce��o quanto ao magist�rio que � permitido desde que haja compatibilidade de carga hor�ria. Nesse sentido, cita entendimento do STF ao julgar a A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3126. Nessa a��o, a Corte definiu que a finalidade da restri��o � preservar o exerc�cio da magistratura, de forma que a preocupa��o essencial relativa � doc�ncia � quanto � compatibilidade de hor�rios.

"O Plen�rio do STF registrou que o prop�sito do dispositivo constitucional � assegurar a compatibiliza��o entre a carga hor�ria das diferentes fun��es, e n�o propriamente estabelecer uma restri��o num�rica ao exerc�cio do magist�rio", afirma.

Pede, portanto, que o Supremo conceda liminar para suspender a decis�o do Conselho, pois trata-se de um "verdadeiro festival de desrespeito ao devido processo legal". Isso porque acredita ter havido cerceamento de defesa em todos os atos do processo sem que ele tenha tido oportunidade de exercer o contradit�rio e a ampla defesa, uma vez que n�o foi intimado.

No m�rito, pede que seja declarada a nulidade da decis�o do CNMP e extintos todos os efeitos da decis�o que reabriu a reclama��o.

CM/AL,CG

STF aplica jurisprud�ncia para manter imunidade da ECT em rela��o ao IPVA

Wed, 01 Sep 2010 15:09:00 -0300

Por maioria, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou jurisprud�ncia por ele firmada no julgamento da A��o C�vel Origin�ria (ACO) 765 e deu provimento, nesta quarta-feira (01), �s ACOs 814 e 789, em que a Empresa Brasileira de Correios e Tel�grafos (ECT) se insurgia contra a cobran�a de Imposto sobre Propriedade de Ve�culos Automotores (IPVA) sobre seus ve�culos, respectivamente pelos estados do Paran� e do Piau�.

Voto vencido, o ministro Marco Aur�lio havia negado liminar em ambos os processos, mas, essas decis�es foram reformadas pelo Plen�rio do STF, em maio de 2006, quando este deu provimento a recursos de agravo regimental interpostos pela ECT.

Diverg�ncia

No julgamento desta quarta-feira, o ministro Jos� Antonio Dias Toffoli abriu a diverg�ncia, observando que j� est� pacificado, na Suprema Corte, o entendimento firmado na ACO 765, de que a ECT, por ser empresa p�blica que presta servi�os � coletividade, est� imune � incid�ncia do IPVA.

No mesmo sentido se pronunciaram os demais ministros presentes � sess�o de hoje. Segundo eles, aplica-se ao caso o disposto no artigo 150, inciso VI, al�nea 'a', da Constitui��o Federal (CF), que estabelece a imunidade tribut�ria rec�proca entre a Uni�o, os estados e munic�pios sobre patrim�nio, renda ou servi�os.

FK/CG

Direto do Plen�rio: ministros analisam liminar que suspendeu dispositivos da Lei Eleitoral

Wed, 01 Sep 2010 15:09:00 -0300

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) come�aram a analisar, h� instantes, a liminar concedida pelo ministro Carlos Ayres Britto na A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451. Em sua decis�o, tomada no �ltimo dia 26, o ministro suspendeu o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), e deu interpreta��o conforme � Constitui��o ao inciso III do mesmo artigo. Na tarde de hoje (1), os ministros v�o decidir se referendam a decis�o do ministro Ayres Britto.

A a��o, proposta no Supremo pela Associa��o Brasileira de Emissoras de R�dio e Televis�o (ABERT), contesta os dispositivos da Lei Eleitoral, que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos tr�s meses que antecedem as elei��es.

Em instantes, mais detalhes.