Supremo Tribunal Federal

Ministro do TST recorre ao Supremo para garantir prerrogativa de foro em investiga��es de improbidade

Tue, 09 Feb 2010 08:02:00 -0300

O ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), impetrou Mandado de Seguran�a (MS 28607) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do procurador-geral Rep�blica, Roberto Gurgel, para suspender o andamento do inqu�rito policial instaurado a pedido da Procuradoria da Rep�blica no Rio Grande do Norte para investigar as circunst�ncias da requisi��o de Francisco Pereira dos Santos J�nior, da C�mara Municipal de Maca�ba (RN), para trabalhar em seu gabinete em Bras�lia (DF), exercendo fun��o exclusiva de servidor p�blico concursado (FC-1).

O Minist�rio P�blico Federal (MPF) requereu a instaura��o do inqu�rito policial sob o argumento de que Francisco Pereira dos Santos J�nior teria se passado por servidor p�blico municipal para viabilizar a sua requisi��o pela Justi�a do Trabalho e, com isso, receber vencimentos �s custas do TST de forma ileg�tima. Ainda segundo o MPF, as investiga��es policiais apontaram que o ministro Emmanoel Pereira teria la�os de amizade com o pai do suposto servidor p�blico municipal requisitado. Foi constatado que a rela��o de Francisco J�nior com a C�mara Municipal de Maca�ba era celetista e n�o de servidor p�blico municipal.

Diante do quadro apontando que o pagamento dos vencimentos ao suposto agente p�blico poderia configurar pr�tica de improbidade administrativa por parte do ministro do TST, os autos foram remetidos � PGR para que a investiga��o, a partir da declina��o de compet�ncia, ficasse sujeita ao controle do STF. Mas o procurador-geral, Roberto Gurgel, devolveu os autos � origem, sob o entendimento de que os procuradores da Rep�blica no Rio Grande do Norte det�m a atribui��o para imputar a pr�tica de ato conceitu�vel como improbidade administrativa por parte de ministro de Tribunal Superior perante o primeiro grau de jurisdi��o.

A defesa do ministro do TST invoca o disposto no artigo 102 da Constitui��o, segundo o qual cabe ao STF processar e julgar ministro de Tribunais Superiores, entre outras autoridades, nas infra��es penais comuns e nos crimes de responsabilidade. No Mandado de Seguran�a, tamb�m � feita uma rela��o entre a Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e a Lei nº 8429/92, que trata das san��es por atos de improbidade praticados por agente p�blico.

“Embora a Lei nº 8429/92 n�o utilize a express�o crimes de responsabilidade para designar as infra��es que define, afigura-se imposs�vel contornar uma verdade: tais faltas identificam-se com as ilicitudes capituladas pela Lei nº 1.079/50, por um tra�o comum a todas elas, consistente na perda do cargo, estabelecida como san��o de natureza pol�tica”, argumenta a defesa.

Para os advogados do ministro do TST, ao encaminhar os autos aos procuradores da Rep�blica no Rio Grande do Norte para que a conduta de improbidade atribu�da a Emmanoel Pereira seja apurada sob o controle de juiz federal ou mesmo de tribunal regional federal, o procurador-geral da Rep�blica, Roberto Gurgel, violou seu direito l�quido e certo de responder, originariamente, perante o STF, por crime de responsabilidade definido pela Lei nº 8.429/92.

O ministro Emmanoel Pereira pede liminar para suspender a tramita��o das investiga��es que se desenvolvem no Rio Grande do Norte e, no m�rito, solicita que seja definida a compet�ncia do STF, com o consequente retorno dos autos �s m�os do procurador-geral da Rep�blica. A defesa informa ainda ao STF que o caso da requisi��o do servidor celetista j� foi objeto de an�lise pelo Tribunal de Contas da Uni�o (TCU), que concluiu pela regularidade dos atos de requisi��o e cess�o.

O ministro Jos� Antonio Dias Toffoli foi sorteado relator do Mandado de Seguran�a.

VP/LF//AM

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Concedida liberdade a policial preso sob acusa��o de regulariza��o ilegal de documentos de estrangeiros

Tue, 09 Feb 2010 08:02:00 -0300

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de medida liminar para suspender os efeitos de pris�o preventiva expedida contra o agente da Pol�cia Federal D.N. Sob acusa��o de corrup��o passiva, falsidade ideol�gica e uso de documento falso, ele foi preso preventivamente por ordem do juiz da 5ª Vara Federal Criminal de S�o Paulo.

No Habeas Corpus (HC) 102362, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa pedia a revoga��o do decreto de pris�o a fim de que seu cliente fosse posto em liberdade provis�ria.

Segundo os defensores, a pris�o de D.N. ocorreu t�o somente por ser ele agente da PF. Diante de tal circunst�ncia, o juiz alegou que, solto, ele poderia reincidir no crime e amea�ar a preserva��o da ordem p�blica. Mesmo assim, conforme a defesa, n�o haveria fundamenta��o suficiente para manter o policial encarcerado.

Concess�o da liminar

“Na hip�tese dos autos, de plano, observa-se especial situa��o que justifica o deferimento da medida initio litis, na linha do entendimento desta Corte que permite a supera��o da S�mula n.º 691 quando constatada a deficiente fundamenta��o do ato atacado, segundo efetivamente se verifica no caso concreto”, entendeu o ministro. Conforme ele, para que o decreto de pris�o preventiva seja id�neo, � necess�rio que o ato judicial “constritivo da liberdade especifique, de modo fundamentado (CF, art. 93, IX), elementos concretos que justifiquem a medida”.

Para o ministro Gilmar Mendes, a decis�o que determinou a pris�o preventiva teve como determinante “o fato de tratar-se ou n�o de investigado acusado da pr�tica de crimes no exerc�cio da fun��o p�blica, uma vez que este seria um dado essencial para que perdurasse a atividade criminosa”. Para Mendes, falta, no caso, proporcionalidade entre a medida cautelar adotada e o fim que se procura atingir. “Dentro do poder geral de cautela, que este Tribunal vem entendendo tamb�m deter o juiz criminal (HC 91147), certamente haveria medida menos gravosa, mas igualmente apta a atingir o fim perseguido”, disse.

De acordo com jurisprud�ncia firmada pelo STF, a concess�o de medida cautelar em sede de habeas corpus somente � poss�vel em hip�teses excepcionais nas quais seja o constrangimento alegado seja not�rio, como ocorre no caso dos autos. Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes concedeu o pedido para que o acusado seja posto em liberdade, caso n�o esteja preso por outro motivo.

EC/LF//AM

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Agenda do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para esta ter�a-feira (9)

Mon, 08 Feb 2010 21:02:00 -0300

9h - Preside a sess�o administrativa do CNJ

14h - Retomada da sess�o administrativa do CNJ, com assinatura do protocolo de inten��es (Minist�rio da Defesa, Minist�rio da Justi�a, Departamento da Pol�cia Federal e Comando da Aeron�utica). Local: CNJ

14h30 - Assina conv�nio do CNJ com o SIPAM. Local: CNJ

18h - Recebe o deputado federal Jos� Bonif�cio Andrada (PSDB-MG). Local: Gabinete da Presid�ncia

18h30 - Recebe o senador Jayme Campos (DEM-MT). Local: Gabinete da Presid�ncia

19h30 - Assina conv�nio entre o CNJ e CNA. Local: CNA

Reconhecida repercuss�o geral em tr�s recursos extraordin�rios sobre mat�rias trabalhistas e tribut�rias

Mon, 08 Feb 2010 20:02:00 -0300

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercuss�o geral em tr�s Recursos Extraordin�rios (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tribut�rios. A an�lise ocorreu por meio do Plen�rio Virtual.

No RE 603397, de relatoria da ministra Ellen Gracie, a Uni�o alega que a transfer�ncia de responsabilidade dos encargos trabalhistas para a Administra��o P�blica por inadimplemento da empresa prestadora de servi�os implicaria viola��o artigos 5º, inciso II, e 37, par�grafo 6º, da Constitui��o Federal.

Segundo a ministra, a defini��o da constitucionalidade do artigo 71, par�grafo 1º, da Lei 8666/93, que veda a responsabilidade subsidi�ria da Administra��o P�blica para o caso em quest�o, tem amplo alcance e por isso possui relev�ncia do ponto de vista econ�mico, pol�tico, social e jur�dico. Nesta vota��o, ficou vencido o ministro Cezar Peluso.

Tamb�m respons�vel pela relatoria do RE 603497, a ministra Ellen Gracie entendeu que h� relev�ncia quanto � verifica��o da constitucionalidade da incid�ncia do ISS sobre materiais empregados na constru��o civil. Para ela, tal quest�o tribut�ria alcan�a grande n�mero de contribuintes no pa�s.

“Al�m disso, embora se trate de imposto municipal, � poss�vel a repeti��o dessa mesma quest�o nas demais unidades da federa��o, sendo necess�ria a manifesta��o desta Corte para a pacifica��o da mat�ria”, disse a ministra. Conforme a relatora, a jurisprud�ncia da Corte pacificou o entendimento de que a base de c�lculo do ISS � o pre�o total do servi�o, de maneira que, na hip�tese de constru��o civil, n�o pode haver a subtra��o do material empregado para efeito de defini��o da base de c�lculo. Tamb�m ficou vencido o ministro Cezar Peluso.

A Corte tamb�m reconheceu repercuss�o geral no Recurso Extraordin�rio (RE) 599316. Ele tem origem em decis�o do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi�o que negou provimento a apela��o, assentando a inconstitucionalidade do artigo 31, da Lei 10865/05, que limita no tempo a possibilidade de aproveitamento de cr�ditos de PIS e COFINS decorrentes das aquisi��es de bens para o ativo fixo realizadas at� 30 de abril de 2004. Conforme o TRF-4, a restri��o imposta pelo legislador ordin�rio ofende os princ�pios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade, da seguran�a jur�dica e da n�o surpresa.

“Na vida greg�ria, deve-se marchar com seguran�a jur�dica, evitando-se que, a partir do mesmo enfoque, haja decis�es conflitantes, as quais sempre provocam descr�dito. A unidade do Direito pressup�e pronunciamentos em id�ntico sentido”, afirmou o ministro Marco Aur�lio, relator do processo. Foram vencidos os ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Cezar Peluso.

Sem repercuss�o

Por decis�o un�nime, os ministros consideraram n�o haver repercuss�o geral nos Recursos Extraordin�rios 596492 e 602162, por versarem sobre mat�ria eminentemente infraconstitucional.

O primeiro recurso refere-se � defini��o do termo inicial de incid�ncia dos juros morat�rios nas a��es de repeti��o do ind�bito tribut�rio, nos termos do artigo 167, do C�digo Tribut�rio Nacional. J� o segundo RE diz respeito � base de c�lculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia el�trica. A decis�o questionada nesse recurso entendeu que o adicional de periculosidade dos eletricit�rios deve ser calculado levando-se em considera��o o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da S�mula 191, do TST.

EC/LF//AM

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R�dio Justi�a: Espa�o Forense fala sobre o prazo da instru��o criminal

Mon, 08 Feb 2010 20:02:00 -0300

A instru��o criminal � uma das fases do procedimento penal na qual se produzem as provas tendentes ao julgamento final do processo. De regra, inicia-se com a inquiri��o das testemunhas arroladas pela acusa��o e pela defesa. No entanto, h� muitas d�vidas sobre o prazo da instru��o criminal e muitas a��es chegam � Justi�a questionando o excesso. Em uma decis�o do Superior Tribunal de Justi�a, o presidente ministro Cesar Asfor Rocha, afirmou que o prazo n�o � absoluto e pode ser prolongado em raz�o das circunst�ncias do caso concreto. O tema estar� em discuss�o no programa Espa�o Forense, nesta ter�a-feira (08), a partir das 17 horas.

Espa�o Forense - o programa que analisa os principais temas que passam pelo Judici�rio com interesse coletivo. Entrevistas com especialistas em Direito e de �reas afins � pauta do dia.

A R�dio Justi�a � sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo sat�lite ou pelo site www.radiojustica.jus.br.

Fonte R�dio Justi�a

Deputado federal pede acesso aos autos de inqu�rito e alega desrespeito � S�mula Vinculante 14

Mon, 08 Feb 2010 19:02:00 -0300

Por meio da Reclama��o (Rcl) 9789, o deputado federal Edson Aparecido (PSDB-SP) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) garanta-lhe o direito de ter acesso aos autos de um inqu�rito instaurado na 6ª Vara Federal Criminal de S�o Paulo.

O inqu�rito foi resultado de investiga��o da Pol�cia Federal, repassada � Justi�a por meio de den�ncia do Minist�rio P�blico. O deputado afirma que soube pela imprensa que estaria sendo investigado e que a Procuradoria da Rep�blica em S�o Paulo havia repassado a den�ncia � Procuradoria Geral da Rep�blica pelo fato de ele ter foro no STF.

Ao pedir acesso aos dados da investiga��o, o deputado n�o obteve sucesso porque o juiz da 6ª Vara alegou que o Superior Tribunal de Justi�a (STJ) j� havia concedido liminar no dia anterior para suspender o andamento do inqu�rito.

O parlamentar alega que n�o h� nenhum respaldo jur�dico nos argumentos do juiz para negar vista e c�pia do inqu�rito porque a S�mula Vinculante 14 garante “ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j� documentados em procedimento investigat�rio realizado por �rg�o com compet�ncia de pol�cia judici�ria, digam respeito ao exerc�cio do direito de defesa”.

Assim, pede liminar para garantir o seu acesso aos autos do processo. Alega que sabe que foi investigado e que foi oferecida representa��o contra ele para abertura de inqu�rito perante a inst�ncia competente, “mas n�o tem ci�ncia do objeto dessa investiga��o e nem pode se defender ou tomar as provid�ncias cab�veis para evitar o processamento de uma investiga��o contra ele, pois sequer tem os elementos necess�rios para produzir sua defesa”.

CM/LF//AM

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Condenado por corrup��o ativa pede HC para ser reconhecido como v�tima de concuss�o

Mon, 08 Feb 2010 17:02:00 -0300

A defesa do empres�rio mexicano, naturalizado brasileiro, Ernesto Plascencia San Vicente, impetrou Habeas Corpus (HC 102578) no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obter a desqualifica��o da condena��o dele por crime de corrup��o ativa* e a readequa��o da tipifica��o do crime para concuss�o.**

O empres�rio est� preso na Col�nia Penal Agr�cola na cidade de Piraquara, no Paran�. A defesa alega que o empres�rio foi coagido a dar vantagem a dois policiais civis para que n�o tivesse sua verdadeira identidade revelada e que ele n�o � autor de crime de corrup��o ativa, mas v�tima de um crime de concuss�o praticado pelos policiais.

Informa na a��o que o empres�rio foi condenado a quatro anos e um m�s de pris�o pelo crime de corrup��o ativa. A defesa recorreu da decis�o no Tribunal Regional Federal da 4ª Regi�o, que manteve a condena��o pelo crime de corrup��o ativa, mas reduziu a pena para tr�s anos de reclus�o.

Inconformada, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justi�a (STJ), que rejeitou o habeas corpus, sob o argumento de que “saber se houve ou n�o coa��o implicaria no revolvimento de provas”, o que seria invi�vel por meio de habeas corpus.

Segundo a den�ncia, em junho de 2004 os policiais civis “procederam � deten��o de L�cio, traficante internacional de drogas, que no Brasil utilizava o falso nome de Ernesto Pascencia San Vicente”. Prossegue a acusa��o informando que os policiais “solicitaram para eles, de L�cio, vantagem indevida de US$ 1.000.000,00 (um milh�o de d�lares), em troca de que seu passado de traficante e sua identidade n�o fossem revelados, nem fossem comunicados � Pol�cia Federal”.

Esse n�o � o primeiro habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal pelos advogados do empres�rio. No ano passado a defesa pediu a mudan�a do regime prisional de semiaberto para o aberto. O HC foi analisado pelo ministro Marco Aur�lio, que rejeitou o pedido.

Assim, a defesa pede a concess�o do habeas corpus “a fim de que seja reconhecida a errada capitula��o jur�dica dada aos fatos narrados na den�ncia que, mesmo tidos como incontroversos, configuram o crime de concuss�o e n�o corrup��o”. Como o ministro Marco Aur�lio j� analisou outro habeas corpus do empres�rio, ele foi designado relator tamb�m do novo processo.

Dos crimes contra a Administra��o P�blica:

* Concuss�o – artigo 316 do C�digo Penal: "Exigir para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun��o ou antes de assumi-la, mas em raz�o dela, vantagem indevida. Pena – reclus�o de dois a oito anos e multa".

** Corrup��o ativa – artigo 333 do C�digo Penal: "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcion�rio p�blico, para determin�-lo a praticar, omitir ou retardar ato de of�cio. Pena de dois a 12 anos de reclus�o e multa".

AR/LF//AM

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Diretor do IAP-PR pede suspens�o de pena por fato ocorrido quando era prefeito de Guarapuava

Mon, 08 Feb 2010 17:02:00 -0300

Condenado por crime de responsabilidade, com base no Decreto-Lei 201/67, por delito cometido quando era prefeito de Guarapuava (PR), o diretor-presidente do Instituto Ambiental do Paran� (IAP) Vitor Hugo Ribeiro Burko ajuizou Habeas Corpus (HC 102582) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pretende suspender a decis�o condenat�ria que, entre outras puni��es, determinou sua inabilita��o para exerc�cio de cargo ou fun��o p�blica por cinco anos.

De acordo com a senten�a proferida pela 4ª C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do Paran� (TJ-PR), no per�odo em que administrou a cidade (1997 a 2000), Vitor Hugo teria fraudado a exig�ncia de concurso p�blico e utilizado a Funda��o do Bem-Estar de Guarapuava para conseguir funcion�rios para a prefeitura local.

A senten�a, que condenou o ex-prefeito a 14 meses de reclus�o (substitu�da por presta��o pecuni�ria) e a inabilita��o para exerc�cio de cargo p�blico, transitou em julgado em junho de 2008, o que motivou o juiz de primeira inst�ncia a determinar que o governador do estado afastasse o presidente do IAP, diz a defesa de Vitor Hugo.

Para o advogado, contudo, a condena��o de seu cliente “deu-se em manifesta oposi��o ao entendimento j� consolidado tanto pelo Superior Tribunal de Justi�a quanto pelo STF sobre a mat�ria”. Primeiro, alega que o dispositivo do Decreto Lei 201/67 em que se baseou a condena��o n�o foi recebido pela Constitui��o de 1988, por n�o permitir a individualiza��o da pena. Segundo, que a conduta tida como delituosa n�o poderia ser tipificada como crime, uma vez que foi praticada sob o abrigo de lei municipal autorizadora, e n�o teria causado preju�zo ao er�rio.

Com estes argumentos, a defesa pede liminarmente a suspens�o dos efeitos da pena at� a an�lise de pedido de revis�o criminal ajuizado no TJ-PR. E no m�rito, a confirma��o da liminar. O caso est� sob an�lise do ministro Celso de Mello.

MB/IC//AM

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Arquivado HC requerido por professor de artes marciais preso por descaminho e forma��o de quadrilha

Mon, 08 Feb 2010 17:02:00 -0300

Foi arquivado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC 102454) impetrado por L.K.K., professor e dono de uma academia de artes marciais, que, h� quatro meses vem cumprindo pris�o preventiva no Centro de Deten��o Provis�ria III, em Pinheiros, na capital paulista. Acusado de praticar crimes de descaminho e forma��o de quadrilha (artigos 334, § 1º, “c” e “d” e 288, ambos do C�digo Penal), ele pedia ao STF a decreta��o de sua liberdade.

Como ele � r�u prim�rio e tem bons antecedentes, conforme alega em seu habeas corpus, se vier a ser condenado, as penas impostas a ele por conta da pr�tica de duas condutas tidas como descaminho n�o dever�o ser maiores que dois anos por cada crime, num total de quatro anos, e, na pior das hip�teses, ser acrescido de no m�ximo tr�s anos, em raz�o do crime ter sido cometido por quadrilha, totalizando sete anos. Portanto, a defesa alega que a pris�o preventiva imposta � desproporcional e representa constrangimento ilegal, demandando sua imediata revoga��o.

Para o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o pedido n�o pode prosseguir uma vez que a supera��o da S�mula 691, do STF, somente seria justific�vel “no caso de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder, situa��es nas quais n�o se enquadra a decis�o impugnada”. “Ainda que em ju�zo de mera deliba��o, n�o encontro na citada decis�o as hip�teses antes mencionadas, aptas a justificar a supera��o do referido verbete sumular”, disse o ministro.

Ele verificou que o presidente do Superior Tribunal de Justi�a (STJ), ao indeferir pedido da defesa, apreciou somente os requisitos autorizadores para a concess�o da cautelar “e concluiu pela inexist�ncia deles”. Assim, Lewandowski considerou que n�o h�, no ato questionado, ilegalidade flagrante nem abuso de poder.

Ainda de acordo com o relator, o exame das alega��es contidas na inicial demandaria o revolvimento do conjunto f�tico-probat�rio dos autos, hip�tese que n�o se compatibiliza com o pedido de habeas corpus. Nesse sentido, ele citou os HCs 95725 e 93736. “� de todo conveniente aguardar o pronunciamento definitivo do STJ, n�o sendo a hip�tese de se abrir, nesse momento, a via de exce��o”, concluiu o ministro Ricardo Lewandowski.

EC/IC//AM

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Anoreg questiona resolu��o que trata de atribui��es e estruturas de cart�rios em Goi�s

Mon, 08 Feb 2010 16:02:00 -0300

A Associa��o dos Not�rios e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) ajuizou a Reclama��o (Rcl) 9799 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolu��o do Conselho Superior da Magistratura de Goi�s que disp�s sobre atribui��es e estrutura dos cart�rios – ato que serviu de base para a realiza��o de concurso para ingresso e remo��o nos servi�os notariais e de registro no estado.

Para a entidade, o ato do conselho desrespeitou a decis�o do STF na A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4140, em que a Corte revelou o entendimento de que o concurso em discuss�o naquela ADI s� poderia abranger cargos criados por lei.

De acordo com a Anoreg, o edital do concurso, promovido pelo Tribunal de Justi�a (TJ) goiano, traz a lista com as serventias vagas no estado. Dentre elas, as serventias criadas – mediante acumula��o e desacumula��o – pela Resolu��o 002/2008 do Conselho Superior de Magistratura de Goi�s.

“Ocorre que a compet�ncia para dispor sobre as atribui��es e estrutura desses servi�os, inclusive a organiza��o judici�ria, � exclusiva do estado, conforme prescreve a constitui��o estadual, em seu inciso XIII do artigo 5º”, revela a Anoreg. A entidade explica que em obedi�ncia � constitui��o goiana, foi editada a Lei estadual 13.243/98, que estabeleceu a estrutura das serventias de comarca inicial, adaptando-as � Lei Federal 8.935/94.

Como a lei estadual foi omissa quanto � estrutura das serventias das comarcas classificadas como intermedi�ria e final, o TJ-GO entendeu que poderia reorganizar os servi�os dessas comarcas, alterando, por consequ�ncia, o C�digo de Organiza��o Judici�rio do estado. Para a Anoreg a resolu��o veio dispor sobre a estrutura de cart�rios em Goi�s, naquilo em que Lei de Organiza��o Judici�rio do estado ficou omissa, “como se poss�vel fosse substituir o processo legislativo formal por mera resolu��o”.

“O Conselho Superior de Magistratura de Goi�s, ao expedir o normativo, subtraiu para si o poder de legislar que pertence � Assembleia Legislativa do estado de Goi�s, quebrando o princ�pio de independ�ncia entre os poderes”, conclui a Anoreg, pedindo que seja exclu�da, da listagem das serventias vagas do estado de Goi�s, as serventias criadas pela Resolu��o 002/2008 do conselho, e a reelabora��o da lista, incluindo-se nela t�o somente aquelas que foram criadas por lei.

O relator do caso � o ministro Ayres Britto.

MB/IC//AM

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Trabalho de gest�o de processos no gabinete do ministro Dias Toffoli resulta na extin��o de sete a��es

Mon, 08 Feb 2010 16:02:00 -0300

Um trabalho de gest�o iniciado pelo ministro Jos� Antonio Dias Toffoli, logo ap�s sua posse como membro do Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2009, resultou na extin��o de seis A��es Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e uma A��o Direita de Inconstitucionalidade por Omiss�o (ADO). A tarefa consiste num saneamento em todos os processos herdados do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a partir de informa��es das partes, que s�o consultadas acerca do interesse no prosseguimento das a��es.

Com a chegada das primeiras informa��es j� foi poss�vel identificar in�meros processos que podem ser extintos em raz�o da perda do objeto, seja por revoga��o, seja por exaurimento dos efeitos da norma impugnada. Os primeiros processos extintos envolvem leis estaduais e medidas provis�rias que perderam efic�cia.

De acordo com informa��es do gabinete do ministro Dias Toffoli, esse trabalho continuar� sendo feito periodicamente e, sem d�vida, permitir� a extin��o de outros feitos processuais. Trata-se de uma medida simples que, al�m de reduzir o n�mero de processos, far� com que o gabinete concentre esfor�os nos demais processos.

As a��es extintas foram ajuizadas pelos governadores do Rio de Janeiro (ADO 1), do Amap� (ADI 2434), de Alagoas (ADI 2562), e de Rond�nia (ADI 2936); pela Procuradoria Geral da Rep�blica (ADI 2927), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3003) e pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB (ADI 3352). Com exce��o da ADO, os outros processos haviam sido herdados do ministro Sep�lveda Pertence (aposentado) pelo ministro Menezes Direito (falecido).

VP//AM

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Cronograma da audi�ncia p�blica sobre pol�tica de cotas j� est� na p�gina do STF

Mon, 08 Feb 2010 15:02:00 -0300

J� est� dispon�vel na p�gina de Internet do Supremo Tribunal Federal (STF) o cronograma das audi�ncia p�blica que vai discutir, nos dias 3, 4 e 5 de mar�o, as pol�ticas de a��o afirmativa para reserva de vagas no ensino superior. A programa��o pode ser conferida na op��o “audi�ncias p�blicas”.

O relator dessa mat�ria no STF � o ministro Ricardo Lewandowski, respons�vel pela Argui��o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 e pelo (RE) Recurso Extraordin�rio 597285, que questionam a constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades p�blicas, a partir de crit�rios raciais.

O ministro Lewandowski decidiu convocar a audi�ncia porque considera importante do ponto de vista jur�dico, “uma vez que a interpreta��o a ser firmada por esta Corte poder� autorizar, ou n�o, o uso de crit�rios raciais nos programas de admiss�o das universidades brasileiras”.

Por isso, antes de levar os processos ao plen�rio para submeter seu voto ao colegiado, o relator decidiu ouvir o depoimento de pessoas com experi�ncia e autoridade em mat�ria de pol�ticas de a��o afirmativa no ensino superior.

De acordo com o cronograma, 38 especialistas v�o se dividir nos tr�s dias para defenderem seus pontos de vista sobre o tema. Nos dias 3 e 4 de mar�o, a audi�ncia ocorre das 8h30 �s 12h e, no dia 5, a programa��o ser� durante todo o dia. Entre os inscritos, est�o representantes de associa��es, funda��es, movimentos e entidades. A lista completa dos participantes tamb�m est� no link audi�ncias p�blicas no site do STF.

Por causa do grande n�mero de inscritos, foi necess�rio adotar um crit�rio de sele��o que permitisse a participa��o dos diversos segmentos da sociedade e a mais ampla varia��o de abordagens sobre a tem�tica das pol�ticas de a��o afirmativa de acesso ao ensino superior.

Cada participante ter� 15 minutos para a sua interven��o. A audi�ncia p�blica ser� transmitida, ao vivo, pela TV Justi�a e pela R�dio Justi�a, e para outras emissoras que manifestarem o interesse na transmiss�o.

Detalhes da programa��o

No dia 3, a abertura ser� �s 8h30 com o ministro Lewandowski. Em seguida, fala o procurador-geral da Rep�blica, Roberto Gurgel; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Filho; o advogado-geral da Uni�o, Lu�s In�cio Adams; e o ministro da Secretaria Especial de Pol�ticas de Promo��o de Igualdade Racial (SEPPIR), Edson Santos de Souza.

A partir das 10h, os especialistas inscritos se apresentam tendo 15 minutos cada um para sua sustenta��o. O primeiro a falar ser� o representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), Erasto Fortes de Mendon�a. Ele � doutor em Educa��o pela Unicamp e coordenador geral de educa��o em direitos humanos da SEDH. Falam ainda neste dia representantes do Minist�rio da Educa��o (MEC); da Funda��o Nacional do �ndio (FUNAI); do Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada (IPEA); do Democratas (DEM); da Universidade de Bras�lia (UnB); da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e o representante de Giovane Pasqualito Fialho; autor de um dos processos que questionam as cotas.

J� na quinta-feira, ser� a vez dos representantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); da Faculdade Latino-Americana de Ci�ncias Sociais; da Universidade de S�o Paulo (USP); do Instituto de Ensino Superior Bras�lia (IESB); da Associa��o de Procuradores de Estado (ANAPE); do Centro de Estudos Africanos da Universidade de S�o Paulo; da Conectas Direitos Humanos (CDH); e da Sociedade Afro-Brasileira de Desenvolvimento S�cio Cultural (AFROBRAS).

No �ltimo dia, com programa��o pela manh� e a tarde, os expositores se apresentam em nome da entidade Educa��o e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (EDUCAFRO); Pontif�cia Universidade Cat�lica de S�o Paulo (PUC/SP) e da Pontif�cia Universidade Cat�lica do Paran� (PUC/PR); do Fundo Brasil de Direitos Humanos; da Coordena��o Nacional de Entidades Negras (CONEN); do Geled�s, Instituto da Mulher Negra de S�o Paulo; o juiz federal da 2ª Vara Federal de Florian�polis Carlos Alberto da Costa Dias; do Conselho Estadual de Desenvolvimento da Comunidade Negra do Governo do Estado de S�o Paulo; da Esquerda Marxista; do Movimento Negro Socialista; do Movimento Pardo-Mesti�o Brasileiro (MPMB) e da Associa��o dos Caboclos e Ribeirinhos da Amaz�nia (ACRA).

No per�odo da tarde, as apresenta��es trazem experi�ncias de aplica��o de pol�ticas de a��o afirmativa com especialistas que v�o falar pela Associa��o Nacional dos Dirigentes das Institui��es Federais de Ensino Superior (ANDIFES); pela Uni�o Nacional dos Estudantes (UNE); pelo Instituto Universit�rio de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ); pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP); pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF); pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM); pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA); e pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

O encerramento ser� feito pelo ministro Ricardo Lewandowski, que encaminhar� o material de todas as audi�ncias para cada um dos ministros do Supremo.

CM//AM

27/11/2009 - Inscri��es para audi�ncia sobre pol�tica de cotas em universidades p�blicas terminam na segunda-feira (30)

22/09/2009 - Cotas raciais e reservas de vagas em universidades federais ser�o objeto de audi�ncia p�blica em mar�o de 2010

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Peluso: decis�o de juiz sobre juros n�o invade compet�ncia do STF

Mon, 08 Feb 2010 09:02:00 -0300

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente a Reclama��o (Rcl) 1897, proposta pelo Banco Bradesco S/A contra decis�o do ju�zo da 3ª Vara Federal da Se��o Judici�ria do Acre, que julgou inconstitucional o artigo 5º da Medida Provis�ria (MP) 2.087-29, de 2001, que admite a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano, nas opera��es realizadas pelas institui��es integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

Ao tomar a decis�o, em a��o civil p�blica movida pelo Minist�rio P�blico Federal (MPF), o juiz da 3ª Vara determinou �s institui��es financeiras requeridas na a��o que n�o aplicassem, no estado do Acre, a capitaliza��o de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos que viessem a firmar dali por diante. Por outro lado, determinou ao Banco Central (BC) que procedesse � fiscaliza��o dos bancos para reprimir a capitaliza��o por ele vedada.

Alega��es

A Reclama��o foi proposta em julho de 2001 e, no dia 17 daquele m�s, a Presid�ncia do STF concedeu liminar ao Banco Bradesco, suspendendo a liminar do juiz federal no Acre e, tamb�m, o andamento da a��o civil p�blica em curso na 3ª Vara. Essa decis�o foi agora cassada pelo ministro Cezar Peluso, em decis�o monocr�tica, apoiada em jurisprud�ncia pacificada pela Suprema Corte no julgamento das Rcls 600 e 602, relatadas, respectivamente, pelos ministro N�ri da Silveira e Ilmar Galv�o (ambos aposentados).

Na Reclama��o proposta ao STF, o Banco Bradesco alegava que o Minist�rio P�blico Federal pretendia exercer o controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade do artigo 5º da MP 2.087-29/2001 (onde se aprecia a conformidade de uma norma frente � Constitui��o sem considerar um caso concreto), no momento da proposi��o da a��o j� reeditada como MP 2.140-34. Assim, estaria sendo usurpada compet�ncia do STF para efetuar controle concentrado de constitucionalidade.

Contrariando essa alega��o, o ministro Cezar Peluso entendeu que a decis�o do juiz federal no Acre foi de car�ter incidental (espec�fica em rela��o a um determinado caso), e n�o abstrato, n�o projetando seus efeitos para al�m dos limites da causa. Assim, segundo ele, o juiz “exerceu mero controle difuso (incidental) da constitucionalidade das normas, dentro de sua espec�fica compet�ncia”.

O ministro Cezar Peluso constatou que os precedentes invocados pelo Bradesco em seu pedido “versam hip�tese substancialmente diversa, pois naqueles casos a a��o civil p�blica continha pretens�o de ver declarada a inconstitucionalidade de lei em car�ter principal”, isto �, veiculava pedido declarat�rio com esse objetivo, como foi o caso das Rcls 2224 e 2286, relatadas, respectivamente, pelos ministros Sep�lveda Pertence (aposentado) e Ellen Gracie.

“� outra, por�m, a esp�cie”, afirmou o ministro. “Tratando-se, como se viu, de controle difuso incidental, seus efeitos d�o-se apenas inter partes (entre as partes), e n�o erga omnes (para todos). E a decis�o impugnada, decerto n�o por outra raz�o, cuidou de bem definir tais limites: restringiu, expressamente, seus efeitos �s institui��es financeiras que figuram no polo passivo da a��o.”

“N�o se caracteriza, pois, usurpa��o de compet�ncia desta Corte, �nico �rg�o a que incumbe declarar a inconstitucionalidade de atos normativos federais, com efic�cia erga omnes (artigo 102, par�grafo 2º, da Constitui��o Federal – CF)”, concluiu o ministro Cezar Peluso.

FK/IC//AM

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Negada liberdade a motorista acusado por forma��o de quadrilha

Mon, 08 Feb 2010 09:02:00 -0300

O motorista A.P.S, preso em flagrante sob acusa��o de cometer crime de forma��o de quadrilha, teve pedido de liberdade negado pelo ministro Cezar Peluso. De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa n�o apresentou documentos suficientes que sustentassem as alega��es do pedido feito no HC 100995.

Conforme a a��o, o motorista seria integrante de uma quadrilha que promovia roubo de cargas nas rodovias de S�o Paulo e que teria vincula��o com uma fac��o criminosa que age na capital e no interior paulista.

O relator do processo explicou que liminares s� podem ser concedidas “se o alegado constrangimento ilegal puder ser comprovado de plano”. Segundo os documentos juntados, o acusado teve contra si dois decretos de pris�o, um pela 3ª Vara Criminal da comarca de Osasco (SP) e outro pela 1ª Vara Criminal da comarca de Barueri (SP).

Consta, ainda, que o ju�zo de Osasco expediu alvar� de soltura em favor do motorista, n�o cumprido pela pend�ncia do decreto prisional referente ao processo que tramita em Barueri. No entanto, o ministro Cezar Peluso verificou que nos autos do HC 100995 impetrado no STF, foram apresentados apenas os documentos relativos ao decreto de pris�o expedido pelo ju�zo de Osasco, j� revogado.

“Sem os documentos relativos � pris�o original do paciente, n�o h� como verificar, neste exame sum�rio, a higidez da cust�dia preventiva”, ressaltou. Por fim, com rela��o ao excesso de prazo, Peluso considerou que a decis�o questionada contradiz a alega��o da defesa de que o interrogat�rio do acusado ainda n�o foi realizado.

“N�o havendo, pois, informa��es que permitam vislumbrar a razoabilidade jur�dica do pedido, invi�vel a concess�o da liminar requerida”, concluiu o ministro Cezar Peluso.

EC/LF//AM

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CNC contesta lei fluminense que pro�be que empregados usem shorts e roupas de banho como uniformes

Mon, 08 Feb 2010 09:02:00 -0300

A Confedera��o Nacional do Com�rcio de Bens, Servi�os e Turismo (CNC) ajuizou A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4381) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei estadual do Rio de Janeiro que proibiu postos de gasolina e outros estabelecimentos de servi�os comerciais ou industriais de exigir que seus empregados usem uniformes que coloquem seus corpos em evid�ncia. A CNC alega que a lei � inconstitucional, entre outras raz�es, porque restringe o livre exerc�cio da atividade econ�mica e o poder potestativo do empregador.

O artigo 1º da Lei Estadual nº 5.605/2009 pro�be que os estabelecimentos dessa natureza, localizados no estado do Rio, imponham o uso de uniformes como short, biqu�ni, mai�, sunga, cal��o de banho ou trajes similares. A lei prev� a aplica��o de multa em caso de descumprimento no valor de 1.000 UFIRs-RJ por empregado. Em caso de reincid�ncia, a multa ser� triplicada. Se houver mais de uma reincid�ncia, a lei prev� a suspens�o das atividades do estabelecimento.

A CNC pediu liminar para suspender a efic�cia da lei e, no m�rito, espera que o STF declare a inconstitucionalidade da norma. A confedera��o, que representa em plano nacional os interesses do com�rcio brasileiro de bens, servi�os e turismo, alega que a lei usurpa a compet�ncia exclusiva da Uni�o para legislar sobre direito do trabalho. A CNC alegou ainda viola��o ao artigo 444 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT), segundo o qual as rela��es contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negocia��o entre as partes em tudo quanto n�o infringir as disposi��es de prote��o ao trabalho.

“Esclare�a-se que as regras constantes da CLT s�o aplic�veis � hip�tese em exame, n�o cabendo � lei estadual disciplinar essa mat�ria. O texto celetista � claro ao determinar que empregado e empregador podem convencionar livremente acerca do vestu�rio a ser utilizado no local de trabalho para o desempenho da atividade produtiva. At� porque a vestimenta utilizada pelo empregado deve ser condizente com o tipo de atividade por ele desempenhada, levando-se em conta, por exemplo, o clima, o hor�rio de trabalho, os clientes, normas de higiene e seguran�a etc”, argumentou a defesa da CNC.

O ministro Joaquim Barbosa ser� o relator da ADI.

VP/LF//AM

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