Supremo Tribunal Federal

Destaques da R�dio Justi�a na programa��o do fim de semana

Fri, 24 May 2013 19:05:00 -0300

Regra do Jogo debate se as penalidades adquiridas em um campeonato se estendem a outro
Como � poss�vel um jogador cumprir suspens�o no Campeonato Brasileiro depois de ser expulso de campo em partida da Copa do Brasil? Saiba a resposta no Regra do Jogo, neste s�bado (25), �s 12h10, com reprise no domingo �s 11h40.

Refr�o apresenta o trabalho do grupo L� Coelho e Os Urubus Malandros
Considerados a nova cara do samba paulista, o grupo L� Coelho e Os Urubus Malandros divulga o primeiro �lbum, Um Samba a Mais, com 12 m�sicas autorais que re�nem o samba tradicional e arranjos modernos. Refr�o, neste s�bado (25) �s 20h, com reprise no domingo no mesmo hor�rio.

Folhetim inspira-se no filme “Cegos, Surdos e Loucos” para falar de educa��o para surdos
A com�dia americana de 1989 tem 1 hora e 42 minutos de dura��o. Conta a hist�ria do dono de uma banca de jornal, Dave Lyons, que � surdo e d� um emprego para Wallace, que � cego. Perto da banca h� um assassinato cometido por Eve, uma matadora profissional. Wallace ouviu um tiro e Dave s� viu as pernas da assassina, mas quando a pol�cia chega os dois s�o presos como suspeitos. Os dois fazem de tudo para levar o Departamento de Pol�cia de Nova York at� os verdadeiros culpados. Ser� que v�o conseguir? Folhetim, neste s�bado (25), �s 11h50.

Na Trilha da Vida traz a hist�ria do locutor Clemente Drago
Uma das vozes mais marcantes da Voz do Brasil, Clemente Drago, come�ou a apresentar a primeira hora do programa em 1978 e assim o fez por 20 anos. Na Trilha da Vida, neste s�bado (25) �s 19h.

Desvio de dinheiro p�blico: “As cartas n�o mentem jamais”
Em um jogo de tar�, Dayana viu que Shirley ficaria com Cadu para sempre e a not�cia, em vez de anim�-la, deixou a mo�a desesperada com o fato de ficar a vida inteira com um homem s�. Mas, quando a cartomante previu que Cadu ficar� preso por muito tempo, Shirley voltou a pensar em se casar com ele. Radionovela, em diversos hor�rios e vers�o compacta s�bados e domingos, �s 20h30.

R�dio Justi�a
Emissoras interessadas podem receber boletins di�rios produzidos pela Radioag�ncia Justi�a. Basta um cadastro no site. S�o jornais com as principais not�cias do Judici�rio transmitidos diariamente. A R�dio Justi�a � sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo sat�lite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a R�dio Justi�a pelo Twitter no endere�o http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: R�dio Justi�a

R�dio Justi�a destaca sistema de agendamento telef�nico para ajuizamento de a��es

Fri, 24 May 2013 19:05:00 -0300

CNJ no Ar divulga agendamento por telefone para quem quer ajuizar a��es
O Tribunal de Justi�a do Amazonas lan�a o Sistema de Agendamento por telefone para quem deseja ajuizar a��es no F�rum Desembargador M�rio Ver�osa. Saiba como vai funcionar em uma entrevista com a coordenadora dos Juizados Especiais do TJ-AM, desembargadora, Carla Reis. CNJ no Ar, nesta segunda-feira (27), a partir das 10 horas.

Justi�a na Manh� Entrevista aborda o Dia do Trabalhador Rural
No �ltimo s�bado, 25, foi celebrado o Dia do Trabalhador Rural. Quais os avan�os ou dificuldades trabalhistas e previdenci�rias do setor? Justi�a na Manh� Entrevista, nesta segunda-feira (27), a partir das 11 horas.

Justi�a Ambiental debate poss�veis penas a agressores de animais
Um cachorro da ra�a poodle foi agredido por uma dona de casa na capital ga�cha. O momento da agress�o foi gravado por vizinhos e postado na internet. Quais s�o as poss�veis penalidades para este crime? Justi�a Ambiental, nesta segunda-feira (27), a partir das 20 horas.

Apropria��o de coisa achada � o tema da radionovela “Vizinha � pra essas coisas!”
Dolores � a vizinha de porta de Carlito e Ol�via. Ela pediu a televis�o dos dois emprestada. Ol�via emprestou, mas n�o se deu ao trabalho de avisar o marido. Claro que Carlito ficou enfurecido com a situa��o, mas quando foi pegar a televis�o de volta, Dolores o convidou para ficar na casa dela, deixando Ol�via louca de ci�me. Radionovela em diversos hor�rios e vers�o compacta s�bados e domingos, �s 20h30.

Delega��o de ju�zes alem�es visita STF

Fri, 24 May 2013 18:05:00 -0300

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta sexta-feira (24) uma delega��o de integrantes da Nova Associa��o de Ju�zes Alem�es, em visita ao Brasil para interc�mbio de informa��es e experi�ncias. O grupo foi recebido pela Assessoria Internacional do STF, que apresentou aos visitantes o Poder Judici�rio Brasileiro e seu �rg�o de c�pula.

CF/EH

Canal do STF no YouTube aborda o tema menores infratores

Fri, 24 May 2013 18:05:00 -0300

O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube traz, nesta sexta-feira (24), uma entrevista com o delegado Amado Pereira, da Delegacia da Crian�a e do Adolescente do Distrito Federal (DF). Ele explica em consiste o termo menores infratores e como s�o denominados os crimes cometidos pelos adolescentes em conflito com a lei.

O delegado tamb�m comenta sobre o que diz o Estatuto da Crian�a e do Adolescente (ECA) quanto aos atos de viol�ncia praticados por menores de idade e quais s�o as principais medidas socioeducativas utilizadas atualmente.

Confira a entrevista em www.youtube.com/stf.

Pedido de vista adia decis�o sobre HC que discute flexibiliza��o de jurisprud�ncia da 1� Turma

Fri, 24 May 2013 17:05:00 -0300

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, na sess�o de ter�a-feira (21), de um processo que discute a flexibiliza��o do entendimento firmado recentemente pela Primeira Turma do STF, no sentido de n�o mais admitir habeas corpus como substitutivo de Recurso Ordin�rio em Habeas Corpus (RHC).

A quest�o est� em debate no HC 110328, pelo qual a defesa de um soldado do Ex�rcito pede para que ele possa aguardar em liberdade tanto o julgamento desse habeas corpus, quanto a conclus�o do inqu�rito militar ao qual responde.

O soldado do Ex�rcito foi preso preventivamente e responde a um Inqu�rito Policial Militar pela suposta pr�tica de roubo, oculta��o e uso de um fuzil autom�tico leve (FAL) e respectiva muni��o. O fuzil e a muni��o se encontravam no posto P3 da 13ª Companhia de Dep�sito de Armamentos e Muni��o das For�as Armadas, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

O primeiro pedido de pris�o foi rejeitado pelo ju�zo da 3ª Auditoria da 3ª Circunscri��o Judici�ria Militar. O Minist�rio P�blico Militar, ent�o, apresentou outros ind�cios de que o soldado teria participado da conduta delituosa e reiterou o pedido de pris�o, que foi acolhido.

Inconformada, a defesa recorreu ao Superior Tribunal Militar, mas o habeas corpus n�o foi concedido. O STM considerou a ordem de pris�o cautelar devidamente fundamentada, ressaltando a suposta participa��o do soldado no roubo do fuzil e das muni��es, que teriam sido utilizados por outros tr�s indiciados para a pr�tica de roubo em ag�ncia banc�ria.

A defesa do soldado ent�o recorreu � Suprema Corte pedindo a concess�o de liminar para que ele pudesse aguardar o julgamento do habeas corpus em liberdade e o curso do inqu�rito policial militar tamb�m.

Relator

Em setembro de 2011, o relator do HC, ministro Marco Aur�lio, concedeu a liminar para afastar a pris�o cautelar do militar.

O processo foi ent�o para a Primeira Turma na sess�o de ter�a-feira (21) para julgamento de m�rito. Ao apresentar seu voto, o ministro Marco Aur�lio admitiu o habeas corpus e concedeu a ordem, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida.

J� a Procuradoria-Geral da Rep�blica opinou pelo indeferimento da ordem, de modo a cassar a liminar e restabelecer a pris�o do militar.

Flexibiliza��o

Ao iniciar seu voto, o ministro Marco Aur�lio lembrou, de in�cio, que, o habeas corpus como substitutivo de recurso ordin�rio em HC seria inadequado. Entretanto, o ministro ponderou para propor a flexibiliza��o da decis�o da Primeira Turma no HC 109956, do qual tamb�m foi o relator, que restringiu o uso do HC em substitui��o ao recurso ordin�rio.

Segundo o ministro Marco Aur�lio, o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constitui��o Federal prev� a garantia de que ser� concedido habeas corpus sempre que algu�m sofrer ou se achar amea�ado de sofrer viol�ncia ou coa��o ao direito de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.

O ministro observou que o caso que levou a Turma a restringir o HC em substitui��o ao RHC envolvia alega��o de constrangimento ilegal diante da negativa do Ju�zo para autorizar dilig�ncias requeridas pela defesa, diferentemente da situa��o do soldado do Ex�rcito que estava preso.

“Ocorre que, na esp�cie, a liberdade de locomo��o n�o est� apenas diretamente amea�ada, em raz�o de mandado de pris�o pendente, mas alcan�ada e, portanto, cerceada”, afirmou o ministro Marco Aur�lio.

Em seu voto, o ministro expressou a preocupa��o da comunidade jur�dica e acad�mica quanto ao fato de o recurso ordin�rio ser um instrumento jur�dico cuja tramita��o � mais lenta, enquanto que o habeas corpus, ao contr�rio, tem tramita��o c�lere.

“Isso acontece especialmente nos Tribunais de Justi�a e Federais, onde se aponta que, a rigor, um recurso ordin�rio em habeas corpus tramita durante cerca de tr�s a quatro meses at� chegar ao colegiado, enquanto o cidad�o permanece preso”, apontou.

Dessa forma, o ministro optou em seu voto por adotar um tom menos r�gido e, “da� evoluir para, presente a premissa segundo a qual a virtude est� no meio-termo, adotar a �ptica de admitir a impetra��o toda vez que a liberdade de ir e vir, e n�o somente quest�es ligadas ao processo-crime, � instru��o deste, esteja em jogo na via direta, quer porquanto expedido mandado de pris�o, quer porque j� foi cumprido, encontrando-se o paciente sob cust�dia”.

Ap�s a apresenta��o do voto do ministro Marco Aur�lio (relator), o ministro Luiz Fux pediu vista para an�lise da admissibilidade do habeas corpus na hip�tese.

AR/AD

Suspensa decis�o que envolve explora��o da Mina do Pico, em Itabirito (MG)

Fri, 24 May 2013 16:05:00 -0300

A ministra C�rmen L�cia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da decis�o do Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJ-MG), que est� sendo contestada na Corte pelas empresas Vale S/A e Minera��es Brasileiras Reunidas S/A (MBR), at� que o Recurso Extraordin�rio com Agravo (ARE) 700721 seja julgado. A decis�o do TJ-MG, ora suspensa, manteve efic�cia da uma lei do Munic�pio de Itabirito (MG) – onde as empresas det�m a concess�o de explora��o da Mina do Pico – que condiciona a renova��o do alvar� de ocupa��o e funcionamento da mina � apresenta��o de documentos, entre eles o comprovante do pagamento da Compensa��o Financeira pelo Resultado da Explora��o de Recursos Minerais (CFEM).

Para a corte mineira, as condi��es estabelecidas na legisla��o municipal decorreriam do exerc�cio de sua compet�ncia suplementar para legislar sobre prote��o ao meio ambiente. Mas, para as mineradoras, a inten��o da lei � outra. “O objetivo declarado na legisla��o municipal e no termo de in�cio da a��o fiscal n�o � tornar efetiva a prote��o ao meio ambiente, o que se verificaria se o munic�pio pretendesse aferir se as requerentes cumprem as normas ambientais. O objetivo � meramente or�ament�rio, consistente em verificar o pagamento da CFEM”, argumentam os advogados das empresas.

Ao deferir liminar na A��o Cautelar (AC) 3371 e conceder efeito suspensivo ao citado ARE, a ministra C�rmen L�cia afirmou que o STF admite, excepcionalmente, o deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordin�rio com ju�zo de admissibilidade negativo pelo tribunal de origem, desde que demonstrada a plausibilidade jur�dica do pedido (fumus boni iuris) e a possibilidade de dano irrepar�vel (periculum in mora). Segundo a relatora, a excepcionalidade est� demonstrada no caso em quest�o. O alvar� de ocupa��o e funcionamento provis�rio da mina expira no pr�ximo dia 30 de junho.

“Nesta an�lise preliminar, para deferimento de efeito suspensivo ao agravo no recurso extraordin�rio, plaus�vel � a argumenta��o das requerentes quanto � mat�ria de fundo do recurso extraordin�rio, qual seja, a inviabilidade de se instituir, por lei local, exig�ncias relacionadas � comprova��o da corre��o dos pagamentos da Compensa��o Financeira pelo Resultado da Extra��o Mineral – CFEM como condi��o para a obten��o de alvar� para a explora��o mineral no territ�rio do munic�pio”, afirmou a ministra ao considerar a possibilidade de ocorrer dano irrepar�vel no presente caso.

VP/AD

Ministro Gilmar Mendes abre audi�ncia p�blica sobre regime prisional nesta segunda-feira (27)

Fri, 24 May 2013 16:05:00 -0300

Sob a condu��o do ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai debater um tema pol�mico relativo �s condi��es do sistema penitenci�rio brasileiro: a falta de vagas para o cumprimento de penas em regime semiaberto, no qual o preso passa o dia fora, estudando ou trabalhando, e � recolhido para o pernoite. A situa��o tem levado ju�zes e tribunais de todo o Pa�s, e tamb�m as Turmas do STF, a determinar que condenados que tenham o semiaberto como regime inicial ou que a ele progridam cumpram a pena em regime aberto.

No in�cio da pr�xima semana (dias 27 e 28), uma audi�ncia p�blica vai ouvir a opini�o de ju�zes, promotores, defensores p�blicos, advogados, secret�rios de Seguran�a P�blica, representantes do Minist�rio da Justi�a, da OAB e do CNJ, entre outros especialistas, para subsidiar o julgamento do Recurso Extraordin�rio (RE) 641320, no qual o Minist�rio P�blico do Rio Grande do Sul questiona decis�o do Tribunal de Justi�a do Estado que concedeu pris�o domiciliar a um condenado porque n�o havia vaga em estabelecimento para que cumprisse pena em regime semiaberto.

O MP/RS considera que a decis�o ofende o princ�pio da individualiza��o da pena, na medida em que “padroniza as penas e iguala os desiguais”. O MP alega que o regime aberto foi decretado de “forma gen�rica e abstrata”, sem a an�lise das particularidades do caso. O RE tem repercuss�o geral reconhecida, o que significa que a decis�o que os ministros do STF tomarem nesse processo dever� obrigatoriamente ser aplicada a todos os casos semelhantes pelas inst�ncias inferiores do Poder Judici�rio.

Relator do recurso, o ministro Gilmar Mendes reconhece que a decis�o do TJ-RS � pol�mica, mas baseia-se na premissa de que o preso n�o pode ser responsabilizado por uma falta do Estado, que tem o dever de oferecer um sistema prisional adequado � sociedade. H� aqueles que defendem que, na falta de vagas no regime semiaberto, o preso cumpra a pena no regime fechado. Mas, com isso, uma falha do Estado estar� contribuindo para que o apenado cumpra a pena em um sistema mais gravoso do que o previsto em sua senten�a. “Essa alternativa tamb�m � preocupante”, avalia o ministro.

“Acredito que o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul tenha tomado essa decis�o tangido por um pensamento de necessidade e tamb�m porque n�o pode, em princ�pio, agravar a situa��o do condenado sem que ele tenha qualquer responsabilidade por esse fato. A falta de vagas nos pres�dios � de responsabilidade do Poder P�blico. Hoje temos em torno de 540 mil presos para um n�mero de vagas que n�o ultrapassa os 300 mil, logo estamos com uma not�ria superlota��o. E tamb�m temos falta de vagas no regime semiaberto”, disse o ministro Gilmar Mendes.

A partir de sua experi�ncia como presidente do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ), no �mbito dos mutir�es carcer�rios que coordenou, o ministro Gilmar Mendes considera que h� duas causas para esse problema: abuso na decreta��o de pris�es provis�rias e a demora das decis�es judiciais, o que faz com que metade da popula��o carcer�ria seja formada por presos provis�rios. Para ele, os ju�zes brasileiros ainda n�o adotam, com a “frequ�ncia desejada”, as medidas cautelares alternativas � pris�o provis�ria constantes da Lei 12.403/2011.

“Embora eu saiba que esta medida seja de dif�cil realiza��o imediata, tenho defendido, com base no Pacto de San Jos� da Costa Rica e nos debates que se travam no CNJ, que, nos casos de pris�o em flagrante, tanto quanto poss�vel, haja logo a apresenta��o do preso ao juiz. Imagino que se esse quadro se verificasse, o juiz tenderia a n�o transformar, de maneira autom�tica, a pris�o em flagrante em pris�o provis�ria. Ele conheceria a realidade e evitaria situa��es que �s vezes nos constrangem nas duas Turmas do STF, quando concedemos habeas corpus para algu�m que foi preso por ter furtado uma garrafa de refrigerante ou um chinelo”, avaliou.

A audi�ncia ser� realizada na Sala de Sess�es da Segunda Turma do STF, localizada no 4º andar do Anexo II do STF, e ser� transmitida pela TV Justi�a e pela R�dio Justi�a. No dia 27, as palestras ocorrer�o em dois per�odos, das 9h �s 12h e das 14h �s 17h, com a participa��o de 23 expositores. No dia 28, a audi�ncia ser� realizada das 9h �s 12h, com apresenta��es de outros 10 participantes. Cada expositor ter� 15 minutos para sua apresenta��o.

A audi�ncia p�blica ser� transmitida ao vivo, pela TV Justi�a e pela R�dio Justi�a.

VP/EH

Cassadas decis�es do TJ-RS por descumprimento a s�mula vinculante

Fri, 24 May 2013 15:05:00 -0300

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedentes as Reclama��es (RCL) 10284 e 10321, ajuizadas pelo Minist�rio P�blico do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra decis�es da Sexta C�mara Criminal do Tribunal de Justi�a do estado (TJ-RS), que afastaram a incid�ncia de dispositivo legal sem a submiss�o da mat�ria ao Plen�rio ou ao �rg�o Especial. Segundo o ministro, as decis�es apontam para viola��o do artigo 97 da Constitui��o Federal (cl�usula de reserva de plen�rio) e da S�mula Vinculante 10 do STF.

Nos casos discutidos, a Sexta Turma Criminal do TJ-RS deu parcial provimento a apelos da defesa de dois r�us, condenados por roubo e estupro, respectivamente, e afastou, de of�cio, condena��o a indeniza��o prevista no artigo 387 do C�digo de Processo Penal, com reda��o dada pela Lei 11.719/2008, por entender que a repara��o civil estabelecida na esfera penal feriria os princ�pios do devido processo legal, do contradit�rio e da ampla defesa. Segundo o Minist�rio P�blico, a decis�o declarou, de forma indireta, a inconstitucionalidade do dispositivo, sem submeter a quest�o ao Plen�rio ou ao �rg�o Especial do tribunal.

O ministro Gilmar Mendes deu raz�o ao MP-RS. “A declara��o de inconstitucionalidade de dispositivo legal n�o foi realizada pelo �rg�o do tribunal designado para tal finalidade”, afirmou. Com base na jurisprud�ncia do STF, o ministro conheceu das reclama��es e as julgou procedentes para cassar os ac�rd�os do TJ-RS, no ponto em que afastaram a indeniza��o fixada, determinando que aquele tribunal observe o teor da S�mula Vinculante 10, segundo a qual a decis�o de �rg�o fracion�rio que declare, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo viola a cl�usula de reserva de plen�rio, do artigo 97 da Constitui��o.

CF/AD

TV Justi�a: confira a programa��o do fim de semana

Fri, 24 May 2013 15:05:00 -0300

Saiba como a literatura ensina sobre o Meio Ambiente para crian�as

Ela usa blogs, jogos e literatura para popularizar a ci�ncia e a biologia. A escritora e pesquisadora Nurit Bensusan escreve livros voltados para o p�blico adulto e tamb�m para crian�as. Com suas obras, ela desmistifica a ci�ncia e chama a aten��o para a necessidade de preservar o Meio Ambiente. A paix�o pelos livros sempre esteve presente na vida da escritora: “eu n�o consigo sequer me lembrar de qual foi o primeiro livro que li ou qual foi o momento em que a literatura entrou na minha vida. Eu n�o consigo me imaginar como indiv�duo sem a leitura”.

A escritora � convidada do programa Iluminuras desta semana, que vai mostrar tamb�m as obras do escritor e advogado Francisco Adalberto N�brega. Ele mostra seu gosto pelas letras e pelo Direito e confessa que n�o para de trabalhar. Para ele, a literatura amplia o mundo intelectual de qualquer pessoa e � uma ferramenta indispens�vel para qualquer jurista: “o Direito tem uma liga��o com a literatura por ser um dos ramos do saber que estuda as obras que transmitem as ideias e os sentimentos humanos de forma art�stica”, afirmou.

O programa vai ao ar nesta sexta-feira, �s 20h30, e ser� reapresentado no s�bado, �s 11h; no domingo, �s 11h30; na segunda-feira, �s 21h; e na ter�a-feira, �s 22h30.

Grandes Julgamentos: reincid�ncia no crime pode elevar pena do acusado

A reincid�ncia � um conceito jur�dico aplicado ao Direito Penal e significa a pr�tica de um novo delito por quem foi anteriormente condenado por outro, de igual natureza espec�fica ou n�o. Quem reincide est� sujeito a penas mais graves. A pr�tica tamb�m interfere em benef�cios como a perda do regime aberto ou semiaberto. Em abril deste ano, o tema chegou ao Supremo Tribunal Federla (STF) por meio de um recurso apresentado contra decis�o do Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul (TJRS) e os ministros decidiram que � constitucional aumentar a pena de r�us reincidentes.

Para repercutir o assunto, o programa recebe o advogado Ticiano Figueiredo e a promotora de Justi�a Fabiana Costa Barreto. Integrante do Grupo Candango de Criminologia, a promotora Fabiana Costa Barreto defende novas pol�ticas de reinser��o para que os apenados n�o voltem a incidir depois de soltos. O advogado Ticiano Figueiredo explica que a decis�o do STF dever� servir de base para o julgamento de pedidos semelhantes que tramitam no pr�prio tribunal e em inst�ncias inferiores da Justi�a.

O programa tamb�m vai mostrar as principais discuss�es do julgamento com os votos de todos os ministros que participaram da sess�o.

Assista ao Grandes Julgamentos nesta sexta-feira, �s 20h, ou em hor�rios alternativos: s�bado, �s 20h30; domingo, �s 10h30; quarta-feira, �s 9h; e quinta-feira, �s 18h.

Falsifica��o de documentos � o tema do F�rum desta semana

Diplomas, carteira de identidade ou de motorista s�o alguns exemplos de documentos alvos de falsifica��o. O crime est� previsto no C�digo Penal, que traz tamb�m as penas para quem comete a infra��o. O programa F�rum desta semana vai mostrar como � feito o combate a essa pr�tica.

A advogada Cristina Tubino explica: “h� v�rias modalidades de falsifica��o. Algumas mais comuns que outras e com penas diferentes. Naqueles crimes contra documentos p�blicos, que t�m como v�tima o Estado, a penalidade � maior pelo alcance do dano. A sociedade toda � v�tima”. O delegado da Divis�o de Fraudes da Pol�cia Civil do Distrito Federal (DF), John Kennedy, tamb�m participa do programa. Ele fala como a pol�cia tem identificado as fraudes e explica os mecanismos de prote��o usados em documentos.

O F�rum vai ao ar neste s�bado, �s 12h30, e ser� reapresentado no domingo, �s 18h; na segunda-feira, �s 11h30; na quarta-feira, �s 11h; e na quinta-feira, �s 12h.

Amaz�nia � tema do programa Meio Ambiente por Inteiro

Conhecida como pulm�o do mundo, a Amaz�nia � a maior regi�o florestal e hidrogr�fica da terra. Ela ocupa mais de 61% do territ�rio brasileiro e � rica em biodiversidade, pois possui uma fauna que corresponde a 80% das esp�cies no Brasil e uma flora que cont�m de 10% a 20% das esp�cies vegetais do planeta.

Para falar sobre o tema, o programa Meio Ambiente por Inteiro desta semana recebe o diretor de prote��o ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis (Ibama), Luciano Meneses, e o mestre em gest�o e pol�tica ambiental e assessor especial de pol�ticas p�blicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amaz�nia (Ipam), Andr� Lima.

O Meio Ambiente por Inteiro ser� exibido neste s�bado, �s 19h, e reapresentado no domingo, �s 8h; na segunda-feira, �s 18h; na ter�a-feira, �s 10h; na quarta-feira, �s 12h30; e na quinta-feira, �s 11h30.

Rep�rter Justi�a debate o desrespeito aos idosos

Em 2020 o Brasil ter� 30 milh�es de idosos, o que representa 13% da popula��o do pa�s. A estimativa � do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE), que prev� tamb�m aumento na expectativa de vida da popula��o. O Rep�rter Justi�a desta semana mostra que as pessoas com mais de 60 anos contam com uma lei espec�fica: o Estatuto do Idoso. Mas nem sempre o que est� garantido no papel � visto com respeito pela sociedade. As vagas reservadas aos idosos em estacionamentos, por exemplo, com frequ�ncia s�o ocupadas por quem n�o tem direito.

O programa mostra tamb�m o trabalho de uma associa��o, em Bras�lia (DF), que tem levantado a autoestima de dezenas de idosos. A iniciativa � para garantir mais qualidade de vida. Eles promovem festas nas datas comemorativas, atividades esportivas e de lazer. O pessoal que ficava em casa agora ocupa o tempo, recebe aten��o e vive feliz.

E tem ainda o relato de idosos que s�o exemplo de vida ao passar dos 60, 70, 80 anos de idade sem desanimar. S�o pessoas que aproveitam cada minuto do dia, d�o valor a todo pequeno momento. O programa vai apresentar a hist�ria de dona Gracinha da Sanfona, uma senhora que faz sucesso, esbanja talento, sem nunca ter pisado numa escola de m�sica. Tem tamb�m a dona Epif�nia que, aos 96 anos, adora dan�ar e � o orgulho da fam�lia.

O Rep�rter Justi�a vai ao ar neste s�bado, �s 21h30, e ser� reapresentado no domingo, �s 11h; na segunda-feira, �s 12h, na quarta-feira, �s 19h; e na quinta-feira, �s 22h30.

Banda Na Lata agita o Refr�o desta semana

Elementos do rock e da m�sica eletr�nica est�o presentes no trabalho da banda Na Lata. Formado em 2005, o grupo estourou recentemente em todo o pa�s com o clipe da m�sica "Lugar Diferente", que integra o primeiro �lbum do quarteto. “No in�cio do trabalho da banda, n�s criamos uma concep��o do que quer�amos passar com aquele som. Ent�o, quando focamos no Rock’n’Roll e no Dubstep, especialmente na can��o do clipe, pensamos que isso n�o estava rolando no Brasil. Por isso, tentamos investir nessa receita para ter um diferencial”, afirma um dos vocalistas do Na Lata, Rubens Leite.

No quadro Pauta Musical, a professora de antropologia da Universidade de Bras�lia (UnB) Ellen Woortmann analisa a m�sica do grupo e compara a um hit gravado por Elis Regina: "Casa no Campo".

O Refr�o vai ao ar neste domingo, �s 20h, e ser� reapresentado na segunda-feira, �s 13h30; na tre�a-feira, �s 11h30; na quarta-feira, �s 20h; na quinta-feira, �s 9h30; e na sexta-feira, �s 18h.

Terra em Transe ser� exibido na Sess�o Cinemateca

Toda sexta-feira, �s 21h, � dia de estreia na Sess�o Cinemateca. Pela segunda vez consecutiva a TV Justi�a exibe um filme premiado e dirigido por Glauber Rocha, um dos nomes mais importantes do Cinema Novo, movimento iniciado nos anos 1960.

Em “Terra em Transe”, lan�ado em 1967, Jardel Filho, Paulo Autran, Jos� Lewgoy, Paulo Gracindo e outros talentos d�o vida � hist�ria que se passa no pa�s fict�cio de Eldorado, que est� entre a crise e a transforma��o. E um jornalista acompanha as diversas for�as pol�ticas na luta pelo poder. Exibido no Festival de Cannes, o filme ganhou os pr�mios Luis Bu�uel e o da Federa��o Internacional de Imprensa Cinematogr�fica. Recebeu ainda pr�mios e elogios na Su��a, em Cuba e no Brasil.

O filme ser� exibido nesta sexta-feira, �s 21h, e reapresentado no s�bado e no domingo, �s 23h.

Retroatividade � tema de tese de doutorado debatida no programa Academia

Quem n�o gostaria de voltar no tempo para corrigir uma determinada situa��o ou refazer escolhas? Quem n�o queria ter uma esp�cie de m�quina do tempo? No Direito, essa “m�quina do tempo” talvez possa ser traduzida em uma palavra: “retroatividade”. O retroagir da lei, fazendo aplicar a norma a fatos que ocorreram antes de sua vig�ncia equivale � a��o do viajante do tempo que retorna ao seu pr�prio passado. Esse � o assunto da tese de doutorado “Novo Direito Intertemporal: A Retroatividade das Leis”, que ser� debatida no programa Academia desta semana.

O estudo � de M�rio Luiz Delgado R�gis e foi apresentado na Faculdade de Direito da Universidade de S�o Paulo (USP) para obten��o do t�tulo de doutor em Direito. A investiga��o � focada no estudo da retroatividade e da efic�cia imediata das leis, especialmente das leis civis, e o estabelecimento de crit�rios minimamente objetivos que permitam a m�xima efic�cia da lei nova, ainda que em preju�zo de direitos adquiridos ou atos jur�dicos perfeitos.

Os convidados do programa s�o o advogado Paulo Roberto Thompson Flores, professor do curso de Direito do Centro Universit�rio de Bras�lia, e Marcus Palomo, advogado especialista em Direito Civil. Voc� tamb�m pode apresentar sua tese ou disserta��o no programa Academia. Mande seu trabalho pelo e-mail academia@stf.jus.br

O Academia vai ao ar neste domingo, �s 21h, e ser� reapresentado na segunda-feira, �s 10h; na ter�a-feira, �s 12h30; na quarta-feira, �s 19h30; na quinta-feira, �s 10h; e na sexta-feira, �s 9h.

Fonte: TV Justi�a

Arquivado HC que pedia a revoga��o de pris�o de suspeito de homic�dio em Uberaba (MG)

Fri, 24 May 2013 15:05:00 -0300

A ministra C�rmen L�cia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 117690, em que D.B.F., preso temporariamente como suspeito do homic�dio do empres�rio Ant�nio Alberto Stacciarini, ocorrido em abril de 2011 em Uberaba (MG), pedia a revoga��o da ordem de pris�o, expedida pelo ju�zo da 1ª Vara Criminal daquela comarca mineira.

Em sua decis�o, a ministra aplicou jurisprud�ncia da pr�pria Corte, que n�o admite o conhecimento (an�lise do m�rito) de HC, quando os fundamentos nele formulados n�o tiverem sido apreciados pela inst�ncia anterior. O HC impetrado na Suprema Corte questiona decis�o de relator do Superior Tribunal de Justi�a, que determinou o arquivamento do pedido formulado naquela corte. E, anteriormente, conforme lembrou a ministra, o Tribunal de Justi�a do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) examinou apenas a liminar requerida, cujo indeferimento foi objeto do habeas corpus no STJ.

Alega��es

Dos autos consta que o empres�rio foi morto com requintes de crueldade, motivo por que D.B.F. foi indiciado pelo crime de homic�dio qualificado (artigo 121, par�grafo 2º, incisos I e IV, do C�digo Penal). A defesa alega inoc�ncia, sustentando que n�o h� provas contra ele e sugere que a decis�o de ordenar sua pris�o “foi influenciada por ‘delegado de pol�cia alien�gena da capital mineira’ que teve acolhimento absurdo pelo Minist�rio P�blico, que apresentou parecer favor�vel, bem como do ju�zo que procedeu ao decreto”. Seus defensores pedem, subsidiariamente, que D.B.F. possa ser mantido em pris�o domiciliar, em raz�o de cardiopatia e outras doen�as.

A defesa sustenta que a pris�o tempor�ria dele s� foi decretada em 17 de abril deste ano, dois anos ap�s a ocorr�ncia do crime, em 02 de abril de 2011, “sem que as autoridades apontem um m�nimo de autoria e materialidade poss�vel para o oferecimento da den�ncia”.

O ju�zo de primeiro grau determinou que fosse dada assist�ncia m�dica a D.B.F. na pris�o, sempre que necess�rio, mas negou pedido de revoga��o da segrega��o, com o argumento de que se trata de processo complexo, que demandou refor�o nas investiga��es, com a presen�a de policiais especializados de Belo Horizonte.

O relator do habeas corpus no TJ-MG, ao indeferir o pedido de liminar, afirmou que “h� not�cia, nos autos, de que o paciente estaria envolvido em delito praticado com requintes de crueldade, que indica, em tese, homic�dio duplamente qualificado ou latroc�nio, fato esse que tamb�m justifica a manuten��o da medida extrema” (pris�o preventiva).

Decis�o

A ministra C�rmen L�cia destacou, em sua decis�o de arquivar o processo, diversos precedentes nos quais a Corte assentou a inviabilidade de julgar os pedidos por supress�o de inst�ncia. No caso em an�lise, segundo a ministra C�rmen L�cia, trata-se de dupla supress�o, j� que nem o TJ-MG nem o STJ julgaram o m�rito dos mesmos pedidos formulados no STF. Os casos por ela elencados foram os HCs 76347, 86552 e 90209.

"Em situa��o como a descrita nos autos, o sistema jur�dico imp�e o prosseguimento da a��o em inst�ncia pr�pria, para que, com os elementos apresentados, delibere o julgador com seguran�a quanto aos pedidos formulados pela defesa”, ressaltou a ministra.

FK/AD

Adiada an�lise de recurso sobre possibilidade de relator declarar inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital

Thu, 23 May 2013 19:05:00 -0300

O Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir� se uma lei estadual ou distrital pode ser declarada inconstitucional, monocraticamente, pelo relator da mat�ria na Corte. A discuss�o ocorreu na sess�o desta quinta-feira (23) em que os ministros iniciaram o julgamento de embargos de declara��o no Recurso Extraordin�rio (RE) 376440, suspenso em raz�o de um pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

O recurso [embargos de declara��o] foi interposto pelo governador do Distrito Federal contra a decis�o do relator, ministro Dias Toffoli, que deu provimento ao RE 376440 de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Se��o do Distrito Federal (OAB-DF). O relator, ao prover o RE, declarou a inconstitucionalidade da Lei 2.583/2000, do Distrito Federal.

A OAB-DF questiona um ac�rd�o do Conselho Especial do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e Territ�rios que julgou improcedente pedido de declara��o de inconstitucionalidade da Lei distrital 2.583/2000, que disp�e sobre cria��o de cargos e empregos em comiss�o no quadro de pessoal do Distrito Federal. O TJDFT entendeu que a norma n�o afronta os princ�pios da isonomia, impessoalidade, moralidade e interesse p�blico, contidos nos artigos 2º e 19 da Lei Org�nica do DF.

Hoje (23), o relator da mat�ria no STF afirmou que sua decis�o reflete a pac�fica jurisprud�ncia da Corte [ADI 4125] que reconhece a inconstitucionalidade da cria��o de cargos em comiss�o para fun��es que n�o exigem o requisito da confian�a para o seu conhecimento. O ministro Dias Toffoli converteu os embargos de declara��o em agravo regimental, ao qual negou provimento.

O ministro Marco Aur�lio votou de forma contr�ria. Para ele, o relator n�o pode declarar a inconstitucionalidade da lei de um ente da federa��o, uma vez que seriam necess�rios seis votos, ou seja, a maioria absoluta. “Em se tratando de processo objetivo [na origem], n�o reconhe�o a atribui��o do relator, e a� me incluo, de adentrar a constitucionalidade ou n�o da lei e fulminar uma lei de um ente da federa��o”, ressaltou. O ministro Marco Aur�lio ficou vencido quanto � convers�o dos embargos, mas deu provimento ao agravo regimental.

EC/AD

Programa��o da R�dio Justi�a destaca o Dia do Detento

Thu, 23 May 2013 19:05:00 -0300

CNJ no Ar celebra Semana Nacional da Ado��o
A Segunda Vara da Inf�ncia e Juventude de Rio Branco, no Acre, realiza mesa redonda com o tema “Adotar � Legal”, em comemora��o � Semana Nacional da Ado��o. Entrevista com o juiz substituto Lu�s Vit�rio Camolez debate os avan�os e desafios do setor. CNJ no Ar, nesta sexta-feira (24), a partir das 10 horas.

Justi�a na Manh� Entrevista aborda o Dia do Detento
Nesta sexta-feira, 24 de maio, � celebrado o Dia do Detento. Entenda como funciona o processo de reinser��o do preso na sociedade e conhe�a o projeto de leitura na cadeia, uma iniciativa do Judici�rio do Mato Grosso com o centro universit�rio do estado. Justi�a na Manh� Entrevista, nesta sexta-feira (24), a partir das 11 horas.

Est�dio B destaca a exposi��o “Sim, pode tocar”
Uma experi�ncia que vai al�m da vis�o. Na mostra “Sim, pode tocar”, o artista nipo-brasileiro Yutaka Toyota explora diferentes sensa��es e permite que o visitante interaja com 18 esculturas. Mais detalhes sobre essa exposi��o voc� confere em uma entrevista com a curadora do projeto, Cl�udia Lopes. Est�dio B, nesta sexta-feira (24), a partir das 22 horas.

Desvio de dinheiro p�blico: “As cartas n�o mentem jamais”
Em um jogo de tar�, Dayana viu que Shirley ficaria com Cadu para sempre e a not�cia, em vez de anim�-la, deixou a mo�a desesperada com o fato de ficar a vida inteira com um homem s�. Mas, quando a cartomante previu que Cadu ficar� preso por muito tempo, Shirley voltou a pensar em se casar com ele. Radionovela em diversos hor�rios e vers�o compacta s�bados e domingos, �s 20h30.

Fonte: R�dio Justi�a

Pedido de vista suspende an�lise de caso sobre conflito de atribui��o entre MP federal e estadual

Thu, 23 May 2013 19:05:00 -0300

Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, interrompeu o julgamento de uma a��o que discute a solu��o para casos de conflito de atribui��o entre �rg�o estadual e federal do Minist�rio P�blico. O ministro lembrou que j� pediu vista em processos semelhantes que tratam do mesmo tema e, por essa raz�o, apresentar� um �nico voto para os casos.

O processo que come�ou a ser julgado na sess�o desta quinta-feira (23) � a A��o C�vel Origin�ria (ACO) 924, de relatoria do ministro Luiz Fux. A controv�rsia envolve uma investiga��o a respeito de supostas irregularidades na constru��o de conjuntos habitacionais em Umuarama, no Paran�. Os recursos para desenvolver esse projeto foram liberados pela Caixa Econ�mica Federal (CEF) a partir do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS) e o ind�cio de superfaturamento come�ou a ser investigado pela Procuradoria da Rep�blica no Estado do Paran�, que entendeu ser compet�ncia da Justi�a estadual o processo e julgamento de eventual a��o civil p�blica a ser proposta. No entanto, o subprocurador-geral de Justi�a do Estado do Paran� entendeu ser atribui��o do Minist�rio P�blico Federal (MPF) e encaminhou os autos ao STF para decidir a quest�o.

Voto do relator

Antes de entrar no m�rito da a��o, o ministro Luiz Fux levantou uma quest�o preliminar por meio da qual sugeriu que o STF n�o deve analisar esse tipo de processo, uma vez que, em sua opini�o, n�o h� conflito federativo, e sim um conflito de atribui��es a respeito do qual o Minist�rio P�blico Federal (MPF) deveria ter a palavra definitiva.

De acordo com o ministro Fux, “a opini�o do MPF sobrep�em-se � manifesta��o do MP estadual, assim como prev� a s�mula 150 [do Superior Tribunal de Justi�a - STJ], segundo a qual cabe ao juiz federal dizer se h� ou n�o interesse da Uni�o em determinado processo”. O relator explicou que a aplica��o dessa s�mula do STJ se daria por analogia.

Interven��o do Judici�rio

Em seguida, o ministro Teori Zavascki apresentou seu voto no mesmo sentido e destacou que “n�o se mostra apropriada a interven��o do Poder Judici�rio em controv�rsia estabelecida no �mbito interno do Minist�rio P�blico para definir qual deles tem atribui��o para investigar determinado fato”.

Ele explicou que somente depois de ficar demonstrada a exist�ncia de conduta irregular � que se decidir� se a a��o ser� penal ou civil, ou ambas, e s� ent�o se indicam os demandados, os fundamentos da demanda e o pedido correspondente. “Somente depois de efetivamente tomadas essas provid�ncias � que ser� poss�vel identificar o �rg�o judici�rio competente para processar e julgar eventual demanda, bem como avaliar se o representante do Minist�rio P�blico que a prop�s est� ou n�o investido de atribui��es institucionais para oficiar perante esse �rg�o judici�rio”, afirmou.

O ministro Teori ainda destacou que esta � uma diverg�ncia estabelecida interna corporis numa institui��o que a Constitui��o Federal subordina aos princ�pios de unidade e indivisibilidade. “Diverg�ncia dessa natureza n�o se qualifica como conflito federativo apto a atrair a incid�ncia do artigo 102, par�grafo 1º, letra “f”, da Constitui��o”, afirmou.

Ainda de acordo com o ministro Teori, cumpre ao pr�prio Minist�rio P�blico, e n�o ao Judici�rio, identificar e afirmar ou n�o as atribui��es investigativas de cada um dos �rg�os em face do caso concreto. “H� um modo natural de solu��o dessa esp�cie de diverg�ncia que independe da interven��o do Judici�rio”, disse ele ao destacar que se o Minist�rio P�blico da Uni�o afirmar sua compet�ncia para investigar determinado fato, isso, por si s�, o autoriza a tomar as provid�ncias correspondentes.

“Se, ao contr�rio, entender que n�o h� interesse federal a justificar a sua interven��o, como � o caso, cumpre ao MPU promover o arquivamento ou, se entender cab�vel, encaminhar o processo ao MP estadual. Caso o MP estadual entenda que n�o h� raz�o ou fundamento para investigar o il�cito no �mbito da sua compet�ncia, nada impede que tamb�m promova o arquivamento. O que n�o se mostra compat�vel com o sistema federativo � supor que a manifesta��o de um �rg�o estadual possa ser vinculante para fixar atribui��o do �rg�o da Uni�o”, finalizou.

Diverg�ncia

O ministro Marco Aur�lio abriu diverg�ncia ao lembrar que o STF vem decidindo casos semelhantes porque chamou para si a compet�ncia para dirimir o conflito de atribui��es ao constatar que a Constitui��o Federal n�o prev� �rg�o competente para tanto. “Ante esse sil�ncio, s� caberia ao STF, como guardi�o da Carta, atuar”.

De acordo com o ministro Marco Aur�lio, “n�o cabe ouvir a Uni�o para saber se ela tem interesse ou n�o em uma futura a��o. Deve o pr�prio Supremo, em prol da sociedade, resolver esse conflito para que o inqu�rito civil prossiga sob os ausp�cios do Minist�rio P�blico, que dever� atuar na esp�cie, considerada at� mesmo uma futura compet�ncia jurisdicional”.

No caso concreto, o ministro afirmou que h� o interesse em se ter o inqu�rito no �mbito do MPF, pois discute abatimento em presta��es de mutu�rios da Caixa e o motivo desse abatimento seria o superfaturamento ocorrido. Portanto, “h� o interesse, a meu ver, que realmente direciona a definir-se como atribui��o do MPF”.

Os demais ministros votar�o ap�s o ministro Joaquim Barbosa apresentar seu voto-vista.

CM/AD

Receita de varia��o cambial de exporta��o � imune a PIS e Cofins, diz STF

Thu, 23 May 2013 18:05:00 -0300

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordin�rio com repercuss�o geral reconhecida pelo Plen�rio Virtual, entendeu que as receitas de exporta��o decorrentes da varia��o cambial n�o devem ser tributadas pelo Programa de Integra��o Social (PIS) e Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decis�o, tomada por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordin�rio (RE) 627815, no qual a Uni�o questionava ac�rd�o do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi�o (TRF-4) favor�vel a uma ind�stria paranaense do ramo ceramista.

A Uni�o alegava que as referidas receitas obtidas por meio da varia��o cambial s�o de natureza financeira, portanto tribut�veis, n�o se confundindo com aquelas decorrentes da exporta��o. Para o contribuinte, a imunidade tribut�ria assegurada pela Constitui��o Federal alcan�aria as receitas decorrentes direta e indiretamente das exporta��es, sendo este �ltimo o caso das receitas oriundas varia��o cambial.

Relatora

A ministra Rosa Weber, relatora do RE, entendeu que as receitas de varia��o cambial em quest�o s�o decorrentes da exporta��o, e est�o sujeitas � regra de imunidade tribut�ria estabelecida no artigo 149, par�grafo 2º, inciso I, da Constitui��o Federal.

Em seu voto, a relatora observou que a varia��o cambial decorre da diferen�a do valor da moeda estrangeira entre o momento do fechamento de um contrato de c�mbio com a empresa exportadora e uma institui��o financeira, e o momento da liquida��o desse contrato, em que a moeda estrangeira � entregue � institui��o. Nesse meio tempo, pode haver uma varia��o cambial positiva, gerando ganho ao exportador, ou negativa, gerando perda. Uma eventual varia��o entre fechamento e a liquida��o do contrato constituiria ainda receita de exporta��o.

“A meu ju�zo, s�o receitas decorrentes de exporta��o. O contrato de c�mbio � inerente, � etapa inafast�vel do processo de exporta��o de bens e servi�os, pois todas as transa��es com residentes no exterior consistem na troca de moedas”, afirmou Rosa Weber. Ela observa ainda que essa opera��o deve obrigatoriamente passar por uma institui��o financeira, uma vez que o exportador n�o est� autorizado a receber em moeda estrangeira.

Ao assumir esse entendimento, estendendo a desonera��o a todas as receitas que t�m sua causa na exporta��o – inclusive as suas consequ�ncias financeiras – seria assegurada a desonera��o completa dessas opera��es, garantindo que as empresas exportem produtos, e n�o tributos, finalizou a ministra.

FT/AD

Lei potiguar sobre o uso de ve�culos apreendidos � inconstitucional, decide STF

Thu, 23 May 2013 17:05:00 -0300

Por vota��o un�nime, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (23), a inconstitucionalidade da Lei 8.493/2004, do Rio Grande do Norte, que determina o uso, em servi�os de intelig�ncia, a crit�rio da Secretaria de Defesa Social, “dos carros particulares apreendidos, que se encontrem nos p�tios das delegacias e no Detran, e que foram notificados h� mais de 90 dias”. A lei estadual disp�e, ainda, que a utiliza��o dos ve�culos depende de autoriza��o exclusiva do secret�rio de Defesa Social e que “a manuten��o e conserva��o dos ve�culos utilizados durante as opera��es � de inteira responsabilidade do Poder P�blico”.

A decis�o foi tomada no julgamento da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3639, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep�blica (PGR), em que se alegava ofensa ao artigo 22, inciso XI, da Constitui��o Federal (CF), que estabelece a compet�ncia privativa da Uni�o para legislar sobre tr�nsito.

A PGR argumentava que, em fun��o dessa compet�ncia, a quest�o relativa � apreens�o e destina��o de ve�culos apreendidos por infra��o de tr�nsito foi disciplinada pelo C�digo de Tr�nsito Brasileiro (Lei 9.503/97), de forma diversa da prevista na lei potiguar.

Estabelece o artigo 328 do C�digo que “os ve�culos apreendidos ou removidos a qualquer t�tulo e os animais n�o reclamados por seus propriet�rios, dentro do prazo de 90 dias, ser�o levados � hasta p�blica, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da d�vida relativa a multas, tributos e encargos legais e o restante, se houver, ser� depositado � conta do ex-propriet�rio, na forma da lei”.

Por outro lado, a Procuradoria alegava que, se tais ve�culos tiverem sido apreendidos por ordem judicial, a lei do Rio Grande do Norte ofende o inciso I do mesmo artigo 22 da CF, que estabelece reserva de lei da Uni�o para dispor sobre direito processual.

Ao votar pela proced�ncia da ADI e pela inconstitucionalidade da lei impugnada – sendo acompanhado pelos demais ministros –, o presidente da Suprema Corte, ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI, afirmou que “n�o poderia estado-membro criar hip�teses semelhantes � requisi��o administrativa para aplica��o no per�odo em que o ve�culo aguarda defini��o de sua aliena��o compuls�ria ou de retorno ao propriet�rio”.

“Sabe-se que a venda dos bens apreendidos, ap�s aplica��o da pena de perdimento, pode encontrar algumas vicissitudes”, observou ainda o ministro-presidente do STF. “Quest�es ligadas � responsabilidade por multas e tributos, al�m do pr�prio estado de conserva��o dos ve�culos, �s vezes se apresentam como obst�culos relevantes � efetividade do leil�o”.

Ainda de acordo com o ministro Joaquim Barbosa, “n�o obstante eventual exame da conveni�ncia de oportunidade de se dar destina��o tempor�ria aos ve�culos, no interesse p�blico, a legalidade da medida pressup�e exame no curso do processo legislativo da Uni�o”.

FK/AD