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Brasília, 31 de outubro de 2014 - 17:10
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MIN. CELSO DE MELLO

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ACÓRDÃO INDEXAÇÃO RESUMIDA
AC-AgR 219 DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, FINALIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INVIABILIDADE, AUSÊNCIA, REQUISITO, ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÃO, ACESSORIEDADE, MEDIDA CAUTELAR, DEPENDÊNCIA, VIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AC-MC-QO 1645 CONCESSÃO, PARCIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, COFINS, BASE DE CÁLCULO, PREVISÃO, ARTIGO, LEI, OBJETO, DECLARAÇÃO INCIDENTAL, INCONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA, CUMULAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.
AC-MC-QO 2473 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL, INEXISTÊNCIA, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.
ACO-AgR 543 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: RELATIVIZAÇÃO, IMUNIDADE DE EXECUÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, INTANGIBILIDADE, BEM, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, BEM, TERRITÓRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, FINALIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE DIPLOMÁTICA, SERVIÇO CONSULAR. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
ACO-AgR 633 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: RELATIVIZAÇÃO, IMUNIDADE DE EXECUÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO, HIPÓTESE, RENÚNCIA, INTANGIBILIDADE, BEM, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, BEM, TERRITÓRIO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, VINCULAÇÃO, FINALIDADE ESSENCIAL, ATIVIDADE DIPLOMÁTICA, SERVIÇO CONSULAR. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
AC-QO 2032 REFERENDO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, EXCLUSÃO, ESTADO-MEMBRO, CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC), DIVERGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA, OPORTUNIDADE, MANIFESTAÇÃO, ENTE FEDERADO, ANTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIO (CAUC), OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INOBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
ADC 12 CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DISCIPLINA, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, PARENTE, EXTINÇÃO, NEPOTISMO, SERVIÇO PÚBLICO. NEPOTISMO, CONTRARIEDADE, BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE, PARADIGMA DE CONFRONTO, EFICÁCIA SUBORDINANTE, CONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, ATO JURÍDICO.
ADC-MC 8 AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. DEFERIDA EM PARTE, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO VINCULANTE, EFICÁCIA “ERGA OMNES”, EFEITO “EX NUNC”, LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ATIVIDADE, FIXAÇÃO, MAJORAÇÃO, LEI ORDINÁRIA. AUSÊNCIA, CAUSA SUFICIENTE, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, INATIVO, PENSIONISTA.
ADI 74 IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, UNIDADE SISTÊMICA, UNIDADE NORMATIVA, UNIDADE LÓGICO-RACIONAL, REALIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA RACIONALIZAÇÃO DO PODER. FENÔMENO, RECEPÇÃO, LEI, ASSEGURAMENTO, PRESERVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO INFRACONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, ORDEM CONSTITUCIONAL, POSTERIDADE, CONDIÇÃO, COMPATIBILIDADE MATERIAL.
ADI 425 POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA ESTADUAL, HIPÓTESE, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO, GÁS CANALIZADO.
ADI 466 INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PROPOSIÇÃO, PENA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA LEGISLATIVA.
ADI 486 AUSÊNCIA, AUTONOMIA ABSOLUTA, ESTADO-MEMBRO, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DECORRÊNCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO REFORMADORA, DECORRÊNCIA, AGRAVAÇÃO, QUORUM, VOTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, PRETENSÃO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, INTANGIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO.
ADI 687 INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARÁ, (PA), OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA MUNICIPAL, IMPOSIÇÃO, PREFEITO, DEVER, COMPARECIMENTO, CÂMARA MUNICIPAL.SUCESSÃO, PREFEITO, VICE-PREFEITO, AUSÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, AUTORIDADE ESTADUAL.COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, ASSEMBLÉIA, JULGAMENTO, CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL.
ADI 939 INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (IPMF), OFENSA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE RECÍPROCA, CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA.
ADI 978 INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OUTORGA, GOVERNADOR DO ESTADO, PRERROGATIVA, CARÁTER, PROCESSUAL PENAL, IMUNIDADE, PRISÃO CAUTELAR. OFENSA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, MATÉRIA, RESERVA CONSTITUCIONAL. PRERROGATIVA, IMUNIDADE, PRISÃO CAUTELAR, EXCLUSIVIDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO, CHEFE DE ESTADO, INEXTENSIBILIDADE, PRERROGATIVA, GOVERNADOR DE ESTADO.
ADI 1021 IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXTENSÃO, PRERROGATIVA, PROCESSO PENAL, GOVERNADOR, IMUNIDADE, PRISÃO CAUTELAR, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, CONFIGURAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO.
ADI 1350 INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, RONDÔNIA, VIABILIDADE, INTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO, PESSOAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MOMENTO, PUBLICAÇÃO, LEI, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.
ADI 1442 PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, SUPERVENIÊNCIA, OBJETO, MOTIVO, REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE, NORMA IMPUGNADA. DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, VALOR INSUFICIÊNCIA, SALÁRIO MÍNIMO, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, ESTADO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POSITIVA, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, DATA, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
ADI 1969 INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO DISTRITAL, VEDAÇÃO, REALIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, CARRO DE SOM, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, PRAÇA DO BURITI, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, LIBERDADE DE REUNIÃO, DIREITO DE PROTESTO.
ADI 2378 AUSÊNCIA, AUTONOMIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, SUBMISSÃO, ESTATUTO JURÍDICO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
ADI 2574 DESCABIMENTO, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, EFEITO REPRISTINATÓRIO, RESTAURAÇÃO, NORMA ANTERIOR, CONTEÚDO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ADI 2591 INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCEITUAÇÃO, CONSUMIDOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DESTINATÁRIO FINAL, ATIVIDADE BANCÁRIA, ATIVIDADE FINANCEIRA, ATIVIDADE DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, ABUSO, PODER ECONÔMICO. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: CABIMENTO, LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, ATIVIDADE FINANCEIRA, ATIVIDADE BANCÁRIA, ATIVIDADE DE CRÉDITO. CABIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INCIDÊNCIA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUROS BANCÁRIOS.
ADI 2626 INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, COEFICIENTE DE NORMATIVIDADE QUALIFICADA.
ADI 2797 INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, EXTENSÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EX-OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONGRESSO NACIONAL, IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, MODIFICAÇÃO, ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL ORIGINÁRIA, STF, STJ, TRF, TJ, MATÉRIA, RESERVA ABSOLUTA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADI 2867 INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO "EX TUNC", LEI COMPLEMENTAR, ESPÍRITO SANTO, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROMOÇÃO, PRAÇA, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, PODER DE INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, EFEITO REPRISTINATÓRIO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, SEDE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, RESTAURAÇÃO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
ADI 2884 INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ESTADO-MEMBRO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, MODELO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, TRIBUNAL DE CONTAS, DISTINÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM, PREVISÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADI 2995 COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA DE SORTEIO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI, DECRETO, ESTADO-MEMBRO, DISCIPLINA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE LOTÉRICA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, VIOLAÇÃO, PACTO FEDERAL. INSTAURAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, LEI ESTADUAL, EDIÇÃO, MOMENTO, ESTADO-MEMBRO, FACULTATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, LOTERIA, ANTERIORIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, MONOPÓLIO, UNIÃO.
ADI 3045 PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, NOVO CÓDIGO CIVIL, RETIRAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, ASSEMBLÉIA GERAL, ASSOCIAÇÃO, MATÉRIA, ELEIÇÃO, ADMINISTRADOR, APROVAÇÃO, CONTAS, TRANSFERÊNCIA, ESTATUTO, ENTIDADE DESPORTIVA, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. AUTONOMIA, ENTE DE DIREITO PRIVADO. DIMENSÃO, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. RESERVA CONSTITUCIONAL ESTATUTÁRIA, AFASTAMENTO, INTERVENÇÃO NORMATIVA, ESTADO.
ADI 3105 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, EQUILÍBRIO ATUARIAL. DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, RAZÕES DE ESTADO, JUÍZO DE OPORTUNIDADE, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA, FINALIDADE, LEGITIMAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CLÁUSULA PÉTREA. CARACTERIZAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, PODER LIMITADO, DESCABIMENTO, ELABORAÇÃO, DISCIPLINA, CONTRARIEDADE, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBORDINAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO.
ADI 3128 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: DIREITO ADQUIRIDO, INTANGIBILIDADE, NÚCLEO IRREFORMÁVEL DA CONSTITUIÇÃO, LIMITAÇÃO MATERIAL DO PODER REFORMADOR DO CONGRESSO NACIONAL, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ADI 3148 COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, SISTEMA DE SORTEIO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI, DECRETO, ESTADO-MEMBRO, DISCIPLINA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE LOTÉRICA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO, VIOLAÇÃO, PACTO FEDERAL. INVIABILIZAÇÃO, EFEITO REPRISTINATÓRIO, INVIABILIDADE, RESTAURAÇÃO, EFICÁCIA, ATO NORMATIVO, ESTADO-MEMBRO, DISCIPLINA, IDENTIDADE, MATÉRIA. CABIMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, LEI ATACADA, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, IDENTIDADE MATÉRIA, REVOGAÇÃO, LEI ATACADA. DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO, ESTADO-MEMBRO, PERTINÊNCIA, SISTEMA DE SORTEIO.
ADI 3160 INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CEARÁ, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
ADI 3367 CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONTROLE INTERNO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, DISCIPLINAR, MAGISTRATURA.
ADI 3685 INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL, MATÉRIA, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, ELEIÇÃO. CONGRESSO NACIONAL, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, GARANTIA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, SEGURANÇA JURÍDICA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDÊNCIA, ADI, INTERPRETAÇÃO CONFORME, SENTIDO, INOVAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, APLICAÇÃO, POSTERIORIDADE, DECURSO, PERÍODO, UM ANO, VIGÊNCIA.
ADI-AgR 1254 ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENTIDADE PRIVADA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO, INTERVENÇÃO, ASSISTENTE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, NATUREZA OBJETIVA, CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. OBRIGATORIEDADE, DEFESA, LEI, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE.
ADI-AgR 2130 ILEGITIMIDADE RECURSAL, ESTADO-MEMBRO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, DECISÃO, ADI, DECORRÊNCIA, PRERROGATIVA, EXCLUSIVIDADE, GOVERNADOR DO ESTADO, AUTOR, AÇÃO. POSSIBILIDADE, INTERVENIÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, QUALIDADE, “AMICUS CURIAE”. AUSÊNCIA, PRAZO EM DOBRO, PROCESSO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE.
ADI-AgR 2202 PREJUDICIALIDADE, ADI, FALTA, LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”, PARTIDO POLÍTICO, PERDA, REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRESSO NACIONAL, CURSO, PROCESSO JUDICIAL.
ADI-MC 267 INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, DEPUTADO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPRIMENTO, INÉRCIA, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, ELEIÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATUAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, LEGISLADOR NEGATIVO.
ADI-MC 293 CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA NORMATIVA, MEDIDA PROVISÓRIA, DISCIPLINA, DISSÍDIO COLETIVO, NATUREZA ECONÔMICA, NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA.
ADI-MC 387 APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO, IMPEDIMENTO, AUTOR, DESISTÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO, ADI, IMPUGNAÇÃO, CONTEÚDO, ANEXO, LEI, AUSÊNCIA, NORMATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE, VINCULAÇÃO, PISO SALARIAL, SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE, ELEIÇÃO DIRETA, FORMA, PROVIMENTO, CARGO, DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA, EXCLUSÃO, DIREITO DE ESCOLHA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ADI-MC 514 DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, ARTIGO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PIAUÍ, DISCIPLINA, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO.
ADI-MC 561 DESCABIMENTO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO REGULAMENTAR, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRISE DE LEGALIDADE, AUSÊNCIA, OFENSA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
ADI-MC 568 DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMAZONAS, AUTORIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CÁLCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, TOTALIDADE, ESFERAS DE GOVERNO.


ADI-MC 605 INADEQUAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, JUÍZO, LEGALIDADE, FORMA, OPERAÇÃO, PAGAMENTO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CARÁTER INTERPRETATIVO, LEI DE CONVERSÃO, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADI-MC 775 INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXPRESSÃO, QUALQUER TEMPO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, AFASTAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
ADI-MC 865 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MA), POSSIBILIDADE, INTRODUÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, RESSALVA, OBEDIÊNCIA, RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA, PROJETO ORIGINAL. ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO NOTARIAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, LEI FEDERAL.
ADI-MC 881 CONFIGURAÇÃO, FUNÇÃO, ASSESSORAMENTO JURÍDICO, ÂMBITO, PODER EXECUTIVO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, PRERROGATIVA, OUTORGA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, PROCURADOR DO ESTADO, CARGO, NECESSIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO, PROVAS E TÍTULOS, DESCABIMENTO, EXCEÇÃO, MEDIANTE, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO.
ADI-MC 973 DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (PA), DECORRÊNCIA, EMENDA PARLAMENTAR, EXTENSÃO, SERVIDOR, PODER EXECUTIVO, REALINHAMENTO SALARIAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIRO.
ADI-MC 981 INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, SUSPENSÃO, RESOLUÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DISPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, PROCESSO LEGISLATIVO, REVISÃO CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA, TURNO ÚNICO, VOTAÇÃO UNICAMERAL.
ADI-MC 1050 DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, (SC), DECORRÊNCIA, EMENDA PARLAMENTAR, ELEVAÇÃO, NÚMERO, COMARCA, VARA, RESULTADO, OFENSA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO INICIAL, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO.
ADI-MC 1057 INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, MEDIDA CAUTELAR, LEI ESTADUAL, DUPLA VACÂNCIA, ELEIÇÃO, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, MANDATO RESIDUAL, VOTAÇÃO ABERTA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, OBSERVÂNCIA, CONDIÇÃO, ELEGIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADI-MC 1063 DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO, DIREÇÃO NACIONAL, PARTIDO POLÍTICO, RECUSA, CANDIDATURA NATA, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADO DISTRITAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA.
ADI-MC 1070 DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFEITO “EX NUNC”, EXPRESSÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, MATÉRIA, REMUNERAÇÃO, PROCURADOR, DEFENSORIA PÚBLICA, ESTADO-MEMBRO. DESCABIMENTO, PROPOSITURA, EMENDA PARLAMENTAR, AUMENTO, DESPESA, MATÉRIA, INICIATIVA PRIVATIVA, GOVERNADOR. SANÇÃO EXECUTIVA, INOCORRÊNCIA, EFEITO, CONVALIDAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS, EXTENSÃO, PISO SALARIAL.
ADI-MC 1075 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, CONFISCO, LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR, ENTES FEDERADOS. DESCABIMENTO, ESTADO-MEMBRO, COMINAÇÃO, EXCESSIVIDADE, MULTA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CONTRIBUINTE, EMISSÃO, NOTA FISCAL, RECIBO, NECESSIDADE, ATIVIDADE ESTATAL, CONDICIONAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, UNIÃO, LEI, CRIAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OUTORGA, MINISTRO DE ESTADO, COMPETÊNCIA REGULAMENTAR, MEDIANTE, INSTRUÇÃO, FINALIDADE, EXECUÇÃO, LEI, DECRETO, REGULAMENTO. PODER REGULAMENTAR, MINISTRO DE ESTADO, CONTEÚDO, NORMATIVO SECUNDÁRIO, AUSÊNCIA, CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO.
ADI-MC 1081 DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, REAL, MENSALIDADE ESCOLAR, ENSINO PARTICULAR, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO.
ADI-MC 1096 INDEFERIMENTO,MEDIDA CAUTELAR,LEI ESTADUAL (RS),CONCESSÃO,GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FAZENDÁRIA,AUDITOR DE FINANÇAS PÚBLICAS,VALOR,IDENTIDADE,PONTUAÇÃO,CONSIDERAÇÃO, QUANTUM,GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL,PAGAMENTO,FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. LEGITIMIDADE ATIVA,PARTIDO POLÍTICO,INSTAURAÇÃO,CONTROLE CONCENTRADO,INEXIGIBILIDADE,PERTINÊNCIA TEMÁTICA.
ADI-MC 1157 AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”, AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL, FALTA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPUGNAÇÃO, NORMA, NATUREZA TRIBUTÁRIA.
ADI-MC 1247 SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PARÁ, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, CONCESSÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, BENEFÍCIO FISCAL,BENEFÍCIO FINANCEIRO, CONSEQUÊNCIA, REDUÇÃO, EXCLUSÃO, ICMS.

ADI-MC 1254 DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, DECRETO LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RIO DE JANEIRO, TRANSFERÊNCIA, POLÍCIA CIVIL, CARGO, DELEGADO DE POLÍCIA, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO, PODER DE VETO, CHEFE, PODER EXECUTIVO, IMPOSIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, OBJETO, VETO.
ADI-MC 1372 EXERCÍCIO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRESSUPOSIÇÃO, NORMA, APRECIAÇÃO, CONSERVAÇÃO, COEFICIENTE DE GENERALIDADE ABSTRATA, IMPESSOALIDADE.
ADI-MC 1378 INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, ESPÍRITO SANTO, DESTINAÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO EXTRAJUDICIAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ENTIDADE, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO, SERVENTUÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, EXEMPLO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.
ADI-MC 1407 AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, DISCIPLINA, ELEIÇÃO MUNICIPAL, VEDAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA, ELEIÇÃO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, PROCESSO ELEITORAL.
ADI-MC 1439 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE,CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, VALOR INSUFICIENTE, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, PARCIALIDADE.
ADI-MC 1458 CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, INSUFICIÊNCIA, NECESSIDADES BÁSICAS, AUSÊNCIA, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO.
ADI-MC 1480 DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, SEM REDUÇÃO DO TEXTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSIDERAÇÃO, CONVENÇÃO, ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), NORMA PROGRAMÁTICA, AUSÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, MATÉRIA, DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, DEVER, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ADI-MC 1521 INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, MANUTENÇÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RIO GRANDE DO SUL, PROIBIÇÃO, NEPOTISMO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
ADI-MC 2010 CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ATIVIDADE, POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, DISCIPLINA, DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INADMISSIBILIDADE, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, INATIVO, PENSIONISTA, POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CARGO EFETIVO. AUSÊNCIA, OFENSA, GARANTIA, IRREDUTIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, ATIVIDADE. POSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTROLE ABSTRATO, OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CONFISCATORIEDADE.
ADI-MC 2105 VEDAÇÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, PODER JUDICIÁRIO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI. INSUFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DO AUTOGOVERNO, MAGISTRATURA, JUSTIFICATIVA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, SUJEIÇÃO, TOTALIDADE, PODER, AUTORIDADE HIERÁRQUICO-NORMATIVA. EFICÁCIA "EX TUNC", MEDIDA CAUTELAR, DEPENDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ADI-MC 2213 INDEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, NECESSIDADE, NEUTRALIZAÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, BEM PÚBLICO, PROPRIEDADE PRIVADA, RISCO, OFENSA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. VEDAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, VERBA PÚBLICA, ENTIDADE PRIVADA, PRÁTICA, ILICITO.
ADI-MC 2321 RECOMPOSIÇÃO, PARCELA (11,98%), SERVIDOR, PODER JUDICIÁRIO, AUSÊNCIA, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, PRESERVAÇÃO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATUAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, INOCORRÊNCIA, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE, AUTONOMIA, IMPESSOALIDADE.
ADI-MC 2361 COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, FACE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO PARALELA, TRIBUNAL LOCAL, STF. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRIMAZIA, RESULTADO,PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
ADI-MC 2364 SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, AL, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, EFEITO, ATO ADMINISTRATIVO, DESCONSTITUIÇÃO, ASCENSÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
ADI-MC 2377 OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ENTE FEDERADO, ISENÇÃO, ICMS, PRODUTO, PESQUISA, LAVRA, PETRÓLEO, GÁS NATURAL, CARACTERIZAÇÃO, GUERRA FISCAL. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: NECESSIDADE, CONVÊNIO INTERESTADUAL, PREVISIBILIDADE, ISENÇÃO.
ADI-MC 2530 SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, GARANTIA, CANDIDATURA NATA, DEPUTADO, VEREADOR, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, AUTONOMIA PARTIDÁRIA.
ADI-MC 2566 SUSPENSÃO, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, PROSELITISMO, PROGRAMA, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, ENTENDIMENTO, OFENSA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, MANIFESTAÇÃO, DIFUSÃO, IDÉIA.
ADI-MC 2661 OBRIGATORIEDADE, DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, POSSIBILIDADE, UNIÃO, MEDIANTE, LEI NACIONAL, EXCEÇÃO, REGRA. AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA NORMATIVA, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, RESSALVA, REGRA, FINALIDADE, DEPÓSITO, INSTITUIÇÃO PRIVADA. CONDICIONAMENTO, LEGITIMIDADE, VALIDADE, ATO ESTATAL, PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CONCESSÃO, EFEITO RETROATIVO, ADI, SEDE, MEDIDA CAUTELAR, MEDIANTE, DECLARAÇÃO EXPRESSA, STF.
ADI-MC 2667 SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI DISTRITAL, AUTORIZAÇÃO, EMISSÃO, CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, FORNECIMENTO, HISTÓRICO ESCOLAR, ENSINO MÉDIO, ALUNO, TERCEIRA SÉRIE, COMPROVAÇÃO, APROVAÇÃO, VESTIBULAR, CURSO, ENSINO SUPERIOR.
ADI-MC 3540 POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, SUPRESSÃO, VEGETAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ESPAÇO TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO, CONDIÇÃO, RESPEITO, REQUISITO, REGIME DE PROTEÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIO, SUPERAÇÃO, COLISÃO, DIREITO FUNDAMENTAL.

ADI-MC 3964 SUSPENSÃO, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, RAZÃO, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR, CONFIGURAÇÃO, REEDIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADA, MESMA SESSÃO LEGISLATIVA, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, RISCO, ARTIFICIALISMO, REQUISITO CONSTITUCIONAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA.
ADI-MC 4048 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: INOCORRÊNCIA, ÓBICE, JULGAMENTO, VALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, CONVERSÃO, LEI, IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE, CONTROLE JURISDICIONAL, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, PRESSUPOSTO, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO.
ADI-MC 4049 DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, ENTENDIMENTO, LEI DE CONVERSÃO, ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE, CONVALIDAÇÃO, VÍCIO, ORIGEM, ILEGITIMIDADE CONTITUCIONAL.
ADI-MC-ED 2075 INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO. CARACTERIZAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, POSTERIORIDADE, DECURSO, PRAZO RECURSAL.
ADI-MC-QO 127 DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFEITOS, VARIEDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALAGOAS, (AL), ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, "PERICULUM IN MORA", JUSTIFICAÇÃO, DECISÃO, PERÍODO, EXPECTATIVA, REALIZAÇÃO, EXAME, MÉRITO.
ADI-MC-QO 2551 LEGITIMIDADE ATIVA, SOCIEDADE SEGURADORA, ADI, IMPUGNAÇÃO, NORMA, TAXA DE EXPEDIENTE, DPVAT, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. OFENSA, PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AUSÊNCIA, EQUIVALÊNCIA, VALOR, TAXA, CUSTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
ADI-QO 807 IMPOSSIBILIDADE, GOVERNADOR, OCUPAÇÃO, POSIÇÃO, LITISCONSORTE ATIVO, DECORRÊNCIA, OCUPAÇÃO, PÓLO PASSIVO, ADI.
ADI-QO 1445 OCORRÊNCIA, PERDA DE OBJETO, ADI, HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA. EXTINÇÃO ANÔMALA, ADI, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL, LEI IMPUGADA.
ADI-QO 2010 OCORRÊNCIA, PERDA DE OBJETO, ADI, FUNDAMENTO, NORMA, OBJETO, DERROGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO, LEI IMPUGNADA.
ADPF 130 CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURAMENTO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA, FUNDAMENTO, PLURALISMO POLÍTICO, MANUTENÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SIGILO DA FONTE, PRERROGATIVA, JORNALISTA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO DE RESPOSTA, MOMENTO POSTERIOR, FATO, AUSÊNCIA, OFENSA, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. DIREITO DE RESPOSTA, RESSARCIMENTO, DANO, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, LEI PROCESSUAL CIVIL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, SUBSIDIARIEDADE.
ADPF-AgR 17 CONFIGURAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, CAUSA OBSTATIVA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO POPULAR, DESCONSTITUIÇÃO, ATO LESIVO.
ADPF-MC 130 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, TOTALIDADE, LEI DE IMPRENSA. INADMISSIBILIDADE, LEI DE IMPRENSA, RESTRIÇÃO, PENSAMENTO, ÂMBITO, SOCIEDADE DEMOCRÁTICA. CONFIGURAÇÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA, ABUSO, CRÍTICA JORNALÍSTICA, CONTRARIEDADE, AUTORIDADE PÚBLICA, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, ÓBICE, ABUSO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, CONTRARIEDADE, INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA, IMAGEM.

AI-AgR 179560 AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EXIGÊNCIA, PEÇA, COMPROVAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA, CARÁTER IMPOSITIVO, SÚMULA, STF, ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, FUNÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA, PARADIGMA, DECISÃO, MAGISTRADO.
AI-QO 706078 ANULAÇÃO, DECISÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, JULGAMENTO, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO, IMPEDIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, ATUAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL.
AO 366 INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, SANTA CATARINA, AUSÊNCIA, INICIATIVA, PODER EXECUTIVO, APLICAÇÃO, ÍNDICE FEDERAL, URP, IPC, REAJUSTE, VENCIMENTOS, GATILHO SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AO-AgR 1135 DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, SUPLENTE, MINISTRO, AUTORIDADE COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA, SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO. EXCEPCIONALIDADE, APLICAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CC 7035 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
CC 7080 COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, VARA TRABALHISTA, MAGISTRADO ESTADUAL.
CC 7090 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE ALÇADA.
CR-AgR 8279 CARTA ROGATÓRIA PASSIVA, DILIGÊNCIA, NATUREZA EXECUTÓRIA, DENEGAÇÃO, EXEQUATUR, AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PLANO INTERNO. INEXISTÊNCIA, PRINCÍPIO DO EFEITO DIRETO, POSTULADO DA APLICABILIDADE IMEDIATA, ATO INTERNACIONAL, INVIABILIDADE, APLICAÇÃO, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO, PLANO INTERNO. SUBMISSÃO ACORDO, ÂMBITO, MERCOSUL, IDENTIDADE, PROCESSO, INCORPORAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO, INCORPORAÇÃO, PLANO INTERNO, DEPENDÊNCIA, SUCESSÃO, ATO, EXEMPLO, APROVAÇÃO, RATIFICAÇÃO, PROMULGAÇÃO.
Ext 524 EXTRADIÇÃO PASSIVA, LIMITAÇÃO JURÍDICA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXTRADITABILIDADE, DELITO POLÍTICO, DELITO DE OPINIÃO, IMPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, CONCESSÃO, ASILO POLÍTICO, ASILO DIPLOMÁTICO, ASILO TERRITORIAL, DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ENTREGA, ESTRANGEIRO, ACUSAÇÃO, CRIME COMUM, CONSTATAÇÃO, EXTRADIÇÃO POLÍTICA DISFARÇADA.
Ext 542 IMPOSSIBILIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REVISÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, PAÍS REQUERENTE, APLICAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, CRIME CONTINUADO.
Ext 633 INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, ACUSADO, CRIME, PUNIÇÃO, PENA DE MORTE, REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. NORMA, REGÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, PAÍS REQUERENTE, AUSÊNCIA, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JULGAMENTO JUSTO.
Ext 811 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, CONDIÇÃO, ESTADO REQUERENTE, COMPROMISSO, COMUTAÇÃO, PENA, PRISÃO PERPÉTUA, PRISÃO TEMPORÁRIA.
Ext 830 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, OCORRÊNCIA, OFENSA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRIGATORIEDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ASSEGURAMENTO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, EXTRADITANDO.
Ext 833 CARÁTER INSTRUTÓRIO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, ENCERRAMENTO, PROCESSO PENAL, PAÍS REQUERENTE, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, EXTRADITANDO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, DIREITO DE DEFESA. CABIMENTO, STF, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, REGULARIDADE, PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. CONSERVAÇÃO, DUPLA TIPICIDADE, CRIME DE PECULATO, PAÍS REQUERENTE, CRIME MILITAR, CRIME COMUM. AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXTRADIÇÃO, EXISTÊNCIA, ESPOSA, FILHO, BRASILEIRO.
Ext 838 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, CONDIÇÃO, ESTADO REQUERENTE, ASSUNÇÃO, COMPROMISSO, EXTRADITANDO, CUMPRIMENTO, CONDENAÇÃO, CONFORMIDADE, LIMITE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Ext 855 DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, CONDIÇÃO, ESTADO REQUERENTE, COMPROMISSO, COMUTAÇÃO, PENA, PRISÃO PERPÉTUA, PENA TEMPORÁRIA, ADMISSIBILIDADE, LEI PENAL, BRASIL. CRIME, TERRORISMO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME POLÍTICO. BRASIL, COMPROMISSO, REPÚDIO, TERRORISMO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ENTREGA IMEDIATA, EXTRADITANDO.
Ext 890 CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, “DOUBLE JEOPARDY”, DUPLO RISCO, CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE, DEFERIMENTO, PEDIDO, HIPÓTESE, CAUSA DE PEDIR, IDENTIDADE, PROCEDIMENTO PENAL, APRECIAÇÃO, JURISDIÇÃO BRASILEIRA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, VEDAÇÃO, “BIS IN IDEM”.
Ext 897 DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, CARÁTER EXECUTÓRIO, INEXISTÊNCIA, TRATADO DE EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, ATENDIMENTO, PEDIDO, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, PROMESSA DE RECIPROCIDADE. RESPONSABILIDADE, ESTADO REQUERIDO, OBSERVÂNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, EXTRADITANDO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ATENDIMENTO, REQUISITO, DUPLA TIPICIDADE, IRRELEVÂNCIA, VARIAÇÃO TERMINOLÓGICA, "NOMEM JURIS", CRIME. PAÍS REQUERENTE, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, EXTRADITANDO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE ATIVA, PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE PASSIVA.
Ext 909 INSUFICIÊNCIA, EXTRADITANDO, CONCORDÂNCIA, PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGALIDADE, PROCESSO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDISPONÍVEL, FAVORECIMENTO, EXTRADITANDO.
Ext 1008 DESCABIMENTO, EXTRADIÇÃO, CRIME POLÍTICO. CABIMENTO, EXTRADIÇÃO, HIPÓTESE, CRIME DE TERRORISMO, HIPÓTESE, CONEXÃO, CRIME COMUM, CRIME POLÍTICO, OBSERVÂNCIA, PREPONDERÂNCIA, CRIME COMUM. CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, EXTRADIÇÃO, CONCESSÃO, REFÚGIO, MOTIVO, VINCULAÇÃO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Ext 1073 CARÁTER INSTRUTÓRIO, EXTRADIÇÃO, AUSÊNCIA, CONDENAÇÃO DEFINITIVA, PAÍS REQUERENTE. EXISTÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, DUPLA PUNIBILIDADE, CRIME PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, INEXISTÊNCIA, DUPLA TIPICIDADE, CRIME, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA, ÓBICE, EXTRADIÇÃO, EXISTÊNCIA, FAMÍLIA BRASILEIRA, COMPATIBILIDADE, SÚMULA, STF, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ext 1082 EXTRADIÇÃO PASSIVA, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSIBILIDADE, PEDIDO EXTRADIÇÃO, CURSO, INVESTIGAÇÃO PENAL, PAÍS REQUERENTE. CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LIMITAÇÃO, DIREITO, DEFESA. CARACTERIZAÇÃO, SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA, IMPOSSIBILIDADE, STF, ANÁLISE, MÉRITO PRETENSÃO, CONTEXTO PROBATÓRIO, REFERÊNCIA, EXTRADIÇÃO, INAPLICABILIDADE, MODELO, BRASILEIRO NATURALIZADO.
Ext 1145 INDEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO, MOTIVO, MÍNIMA OFENSIVIDADE,CONDUTA DELITUOSA, DETERMINAÇÃO, SOLTURA, EXTRADITANDO.
Ext-AgR 1121 PRISÃO CAUTELAR, INDISPENSABILIDADE, PROCESSAMENTO, PEDIDO, EXTRADIÇÃO PASSIVA. NORMA, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, PREVISÃO, PRISÃO CAUTELAR, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ext-ED 703 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: INEXISTÊNCIA, PREVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, COMPARAÇÃO, DIREITO INTERNO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTREGA, EXTRADITANDO, CONDIÇÃO, COMPROMISSO, ESTADO REQUERENTE, SUBMISSÃO, EXTRADITANDO, CUMPRIMENTO, CONDENAÇÃO, CONFORMIDADE, LIMITE, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, EXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, PRISÃO PERPÉTUA.
Ext-extensão 1052 DEFERIMENTO, EXTRADIÇÃO SUPLETIVA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, AUTORIZAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, EXTRADITANDO, DELITO DIVERSO, ANTERIORIDADE, CRIME, MOTIVAÇÃO, EXTRADIÇÃO. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ESTADO REQUERIDO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, ANÁLISE, LEGALIDADE, PEDIDO, EXTENSÃO, EXTRADIÇÃO.
Ext-QO 568 INDEFERIMENTO, LIMINAR, EXTRADIÇÃO PASSIVA, INSUFICIÊNCIA, INSTRUÇÃO, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, LOCAL, DATA, NATUREZA, CIRCUNSTÂNCIA, FATO DELITUOSO.
Ext-QO 884 INVIABILIDADE, NOVO PEDIDO, EXTRADIÇÃO, DEFICIÊNCIA, INSTRUÇÃO, PEDIDO, ESTADO REQUERENTE, AUSÊNCIA, FORNECIMENTO, DOCUMENTO NECESSÁRIO, EXAME, EXTRADIÇÃO. NECESSIDADE, PODER EXECUTIVO, CONTROLE PRÉVIO, INSTRUÇÃO DOCUMENTAL, EXTRADIÇÃO.
Ext-QO-QO 783 INDEFERIMENTO, PEDIDO, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, EXTRADITANDO, MOTIVO, PRISÃO CAUTELAR, INDISPENSABILIDADE, PROCESSAMENTO, EXTRADIÇÃO PASSIVA, DEVER, DURAÇÃO, JULGAMENTO FINAL.
HC 67759 PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, GARANTIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, COLETIVIDADE, CONTRARIEDADE, DESIGNAÇÃO CASUÍSTICA, LIMITAÇÃO, PODER, PROCURADOR-GERAL, AFASTAMENTO, RISCO, ACUSADOR DE EXCEÇÃO. GARANTIA, MEMBRO, INSTITUIÇÃO, CLÁUSULA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, CLÁUSULA DA INAMOVIBILIDADE, PRESERVAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO. NECESSIDADE, INTERMEDIAÇÃO LEGISLATIVA, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
HC 67917 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, CONDENAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FUNDAMENTO, EXCLUSIVIDADE, PROVA, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIREITO DE AMPLA DEFESA.
HC 68242 DESCABIMENTO, SEDE, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, DENÚNCIA, CRIME CONTRA A HONRA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA, VÍNCULO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, REQUISIÇÃO, MINISTRO DA JUSTIÇA, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL CONDICIONADA.
HC 68309 ANULAÇÃO, DECISÃO, CONDENAÇÃO, PACIENTE, DOAÇÃO, SANGUE. PENA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, APTIDÃO PESSOAL, APTIDÃO PROFISSIONAL, PACIENTE.
HC 69001 ANULAÇÃO, PROCESSO CRIMINAL, DATA, CONVERSÃO, JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INOBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO. PACIENTE, DIREITO, ARGÜIÇÃO, INCOMPATIBILIDADE, PERITO OFICIAL, FORMULAÇÃO, QUESITO, MANIFESTAÇÃO, LAUDO PERICIAL.
HC 69889 AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, DESAUTORIZAÇÃO, PACIENTE, IMPETRAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTO, INTERESSE, ACUSAÇÃO. HABEAS CORPUS, DESTINAÇÃO, ESPECIFICIDADE, SALVAGUARDA, LIBERDADE INDIVIDUAL, RÉU.
HC 70193 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SOBERANIA DO VEREDICTO, AUSÊNCIA, OBSTÁCULO, TRIBUNAL AD QUEM, INVALIDAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, CONTRARIEDADE, PROVA, AUTOS.
HC 70604 INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, ESTADO-MEMBRO, JULGAMENTO, CIVIL, COMETIMENTO, CRIME, CONTRARIEDADE, PATRIMÔNIO MILITAR. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, NECESSIDADE, REQUISITO OBJETIVO, SUBJETIVO, COMETIMENTO, CRIME MILITAR, SUJEITO ATIVO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR. INADMISSIBILIDADE, SUJEIÇÃO, CIVIL, JUSTIÇA MILITAR, ESTADO-MEMBRO.
HC 70787 CONCURSO FORMAL, INCIDÊNCIA, PENA FIXADA, CONSIDERAÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
HC 71247 COMPETÊNCIA MATERIAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).
HC 72465 COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA,TRIBUNAL DE JUSTIÇA,JUIZ NATURAL,JULGAMENTO,PREFEITO MUNICIPAL,EX-PREFEITO,CRIME COMUM.DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA,PREFEITO,APLICABILIDADE IMEDIATA,JUSTIFICAÇÃO,DESLOCAMENTO,PROCESSO PENAL,INSTAURAÇÃO,PRIMEIRA INSTÂNCIA.ADVOGADO, PRERROGATIVA PROFISSIONAL,PRISÃO ESPECIAL.

HC 72506 PODER PÚBLICO,LEGITIMIDADE,PUNIÇÃO CRIMINAL,PREFEITO MUNICIPAL,VIOLAÇÃO,PATRIMÔNIO ARTÍSTICO,ARQUEOLÓGICO, HISTÓRICO. MINISTÉRIO PÚBLICO,APRESENTAÇÃO,DENÚNCIA,CLAREZA, VIABILIDADE,PLENITUDE DE DEFESA. COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA,TRF,PROCESSAMENTO,JULGAMENTO,PREFEITO, HIPÓTESE,CRIME,CONTRARIEDADE,BEM,SERVIÇO, INTERESSE,UNIÃO.
HC 73338 CONFIGURAÇÃO, CRIME, CORRUPÇÃO DE MENORES, EXIGÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, COMPROVAÇÃO, MENORIDADE, VÍTIMA, CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, DECISÃO CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, PROVA, PRODUÇÃO, POLÍCIA JUDICIÁRIA.
HC 73801 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, JULGAMENTO, CRIME COMUM, INTEGRANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
HC 74201 IMUNIDADE MATERIAL, VEREADOR, ACUSAÇÃO, PRÁTICA, CRIME CONTRA A HONRA, RECINTO, CAMÂRA MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO, FUNÇÃO DE LEGISLAÇÃO.
HC 74309 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OUTORGA, CONDENADO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, AJUIZAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, INTERESSE PRÓPRIO, INDEPENDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, ADMISSIBILIDADE, RELATIVIZAÇÃO, INDISPENSABILIDADE, INTERVENÇÃO, ADVOGADO.
HC 74471 EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, ADVOGADO, INSCRIÇÃO, SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
HC 79441 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, OBSTÁCULO, PODER DE INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), FUNDAMENTO, CONTEÚDO JURISDICIONAL, ATO DO JUIZ. DESOBRIGAÇÃO, MAGISTRADO, COMPARECIMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
HC 79474 DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, DECISÃO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL.
HC 79589 RECONHECIMENTO, DIREITO AO SILÊNCIO, INDICIADO, TESTEMUNHA, SUBMISSÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), PRERROGATIVA, CONTRARIEDADE, AUTO-INCRIMINAÇÃO.
HC 79812 DIREITO AO SILÊNCIO, TESTEMUNHA, INDICIADO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). OFENSA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, PODER PÚBLICO, CONSIDERAÇÃO, PESSOA CULPADA, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO.
HC 79844 DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, JUSTA CAUSA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, DIVERGÊNCIA, PEÇA ACUSATÓRIA, CONJUNTO PROBATÓRIO.
HC 80249 CRIME, CALÚNIA, IMPRENSA, MILITAR, CONTRARIEDADE, MILITAR, IDENTIDADE, PATENTE, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. ULTRATIVIDADE, LEI PENAL, APLICAÇÃO, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, INSTITUTO, SUPERIORIDADE, FAVORECIMENTO, AUTOR. INADMISSIBILIDADE, SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO, APLICAÇÃO, LEI PENAL, SUPERVENIÊNCIA, SUPERIORIDADE, GRAVIDADE, FATO, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE.
HC 80511 RESPONSABILIDADE, GOVERNO ESTADUAL, PRINCÍPIO REPUBLICANO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERSECUÇÃO PENAL, NECESSIDADE, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO.
HC 80539 PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ÓBICE, PODER DE INVESTIGAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), APRECIAÇÃO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, CONVOCAÇÃO, MAGISTRADO, APRESENTAÇÃO, DEPOIMENTO.
HC 80542 "SURSIS" PROCESSUAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, "LEX MITIOR", APLICABILIDADE, CRIME MILITAR, OCORRÊNCIA, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, LEI NOVA, "LEX GRAVIOR", AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, PROCESSO PENAL MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, INSTITUTO, DIREITO MATERIAL, IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, RESULTADO, ULTRATIVIDADE, LEI PENAL BENÉFICA.
HC 80719 AUSÊNCIA, FUNDAMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, ALEGAÇÃO, CRIME HEDIONDO, CLAMOR PÚBLICO, ORDEM PÚBLICA, TEMOR, FUGA, RÉU. PRESSUPOSTO, PRISÃO PREVENTIVA, PROVA, MATERIALIDADE, CRIME, ÍNDÍCIO, AUTORIA. AUSÊNCIA, OBJETIVO, PRISÃO PREVENTIVA, PUNIÇÃO, CRIME. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, AUSÊNCIA, CULPA, ANTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO CONDENATÓRIA.
HC 80800 DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, CONTESTAÇÃO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, PENA DE CENSURA, INEXISTÊNCIA, RISCO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, PACIENTE. LEGITIMIDADE, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, OBJETIVO, INVESTIGAÇÃO, FATO, CONSIDERAÇÃO, CRIME.
HC 81019 DEFENSOR PÚBLICO, PRERROGATIVA, INTIMAÇÃO PESSOAL, CONTAGEM EM DOBRO, PRAZO PROCESSUAL.
HC 81730 COMPETÊNCIA, CÂMARA LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO, ATO, VEREADOR, EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, IMUNIDADE MATERIAL, CIRCUNSCRIÇÃO, MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: AUSÊNCIA, DIREITO ABSOLUTO, IMUNIDADE, PARLAMENTAR, OBJETIVAÇÃO, INVIOLABILIDADE, PROTEÇÃO, LEGISLADOR, EXERCÍCIO, MANDATO.
HC 81759 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: IMPOSSIBILIDADE, EXACERBAÇÃO, PENA, MAUS ANTECEDENTES, FUNDAMENTO, PERSECUÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL, ANDAMENTO, INEXISTÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA NÃO-CULPABILIDADE.
HC 81963 INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, RÉU CIVIL, CRIME, LESÃO CORPORAL CULPOSA, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO, VÍTIMA, MILITAR, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

HC 82424 RACISMO, CRIME IMPRESCRITÍVEL, PUBLICAÇÃO, LIVRO, DIVULGAÇÃO, IDÉIA, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, RAÇA, JUDEU. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRESERVAÇÃO, DIMENSÃO INCINDÍVEL, GÊNERO HUMANO. INTOLERÂNCIA, ÓDIO, RACISMO, ANTI-SEMITISMO, CARACTERIZAÇÃO, ILÍCITO PENAL, AUSÊNCIA, PROTEÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INTERPRETAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, INTERCONEXÃO NORMATIVA, DIREITO INTERNO, DIREITO INTERNACIONAL.
HC 82788 VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PROVA, OBTENÇÃO, MEIO ILÍCITO, IRRELEVÂNCIA, ILICITUDE POR DERIVAÇÃO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE, ORDEM JUDICIAL, FISCAL TRIBUTÁRIO, ACESSO, ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, SUBSUNÇÃO CONCEITO NORMATIVO, CASA.
HC 83003 INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, AUTOR, VÍTIMA, CONDIÇÃO FUNCIONAL, MILITAR DA ATIVA.
HC 83159 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO.
HC 84193 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: NULIDADE, PROCESSO,TRANSGRESSÃO,PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, DIREITO DE DEFESA,APRESENTAÇÃO,SUSTENTAÇÃO ORAL, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
HC 84203 INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, ILICITUDE, PROVA, FILMAGEM, REALIZAÇÃO, RESIDÊNCIA, VÍTIMA, OBJETIVO, IDENTIFICAÇÃO, AUTOR, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
HC 84262 NECESSIDADE, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECONHECIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETERMINAÇÃO, VALOR, DÍVIDA, CONDIÇÃO OBJETIVA, PUNIBILIDADE, CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
HC 84388 DENÚNCIA, INEPTA, INSUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, OFENSA, GARANTIA À AMPLA DEFESA.
HC 84436 INÉPCIA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, CRIME SOCIETÁRIO. DESCABIMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ÂMBITO, DIREITO PENAL.
HC 84533 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, ABSORÇÃO, DELITO, UTILIZAÇÃO, DOCUMENTO FALSIFICADO, REPARTIÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
HC 84758 POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, CONTROLE, JUSTA CAUSA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, DESCONFIGURAÇÃO, CRIME ELEITORAL, DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, CONDUTA, PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, RAZÃO, AUSÊNCIA, INFORMAÇÃO TEMPORAL, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, NECESSIDADE, PODER PÚBLICO, OBSERVÂNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE.
HC 85237 OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, IRRELEVÂNCIA, ACUSADO, COMETIMENTO, CRIME HEDIONDO. DESCABIMENTO, STF, EXAME, HABEAS CORPUS, MATÉRIA, AUSÊNCIA, OBJETO, DECISÃO IMPUGNADA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.
HC 85775 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: INVALIDAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, FATO CONCRETO, NECESSIDADE, MEDIDA.
HC 86032 IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA, AÇÃO PENAL, INQUÉRITO POLICIAL, PENDÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APURAÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSABILIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CRIME DE QUADRILHA, CRIME AUTÔNOMO.
HC 86294 ENTENDIMENTO, MINISTRO CELSO DE MELLO: DESCABIMENTO, DENÚNCIA GENÉRICA, CRIME SOCIETÁRIO, NECESSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, ACUSADO.
HC 86551 NULIDADE, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), INOBSERVÂNCIA, COMUNICAÇÃO, ADVOGADO, DATA, SESSÃO DE JULGAMENTO, FINALIDADE, APRESENTAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, GARANTIA, DIREITO DE AMPLA DEFESA.

HC 86634 DIREITO DE AUDIÊNCIA, DIREITO DE PRESENÇA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, RÉU PRESO, DECORRÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVER, ESTADO, VIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PRERROGATIVA, RISCO, NULIDADE ABSOLUTA, IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, ESTADO, DIFICULDADE, INCONVENIÊNCIA, REMOÇÃO, PRESO.
HC 87585 DESCABIMENTO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, SUPRESSÃO, REDUÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, SUBMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA, PARIDADE NORMATIVA, TRATADO INTERNACIONAL, AUSÊNCIA, MATÉRIA, DIREITOS HUMANOS, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, IDENTIDADE, HIERARQUIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASPECTO FORMAL, ASPECTO MATERIAL, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, APROVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, CELEBRAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONFIGURAÇÃO, HIERARQUIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASPECTO MATERIAL.
HC 87610 MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, REALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, SUBSIDIARIEDADE, POLÍCIA CIVIL, FUNDAMENTO, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, FIXAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA, MONOPÓLIO, COMPETÊNCIA PENAL INVESTIGATÓRIA.
HC 88165 EXTINÇÃO, PROCEDIMENTO CRIMINAL, MOTIVO, EXCLUSÃO, AUTOR, PARTÍCIPE, CRIME, AÇÃO PENAL PRIVADA, CONFIGURAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, IMPLICAÇÃO, RENÚNCIA TÁCITA, RESULTADO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
HC 88702 PRERROGATIVA, ADVOGADO, PRISÃO CAUTELAR, RECOLHIMENTO, SALA DE ESTADO MAIOR, DIFERENÇA, PRISÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA, SALA DE ESTADO-MAIOR, RECOLHIMENTO, ADVOGADO, PRISÃO DOMICILIAR. PREVALÊNCIA, ESTATUTO DA ADVOCACIA, RELAÇÃO, LEI POSTERIOR GERAL, RAZÃO, CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
HC 89427 INÉPCIA, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SÓCIO COTISTA, CRIME SOCIETÁRIO. EXTENSÃO, EX OFFICIO, CO-RÉU. DENÚNCIA, CRIME SOCIETÁRIO, EXECUÇÃO, SÓCIO MINORITÁRIO, AUSÊNCIA, FUNÇÃO, GERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, EXIGÊNCIA, DESCRIÇÃO, CONDUTA, VINCULAÇÃO, RESULTADO TÍPICO.
HC 89754 OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, PERMANÊNCIA, LIBERDADE, RÉU, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CONDENAÇÃO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, PRISÃO CAUTELAR.
HC 90099 POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INVESTIGAÇÃO, DENÚNCIA, CRIME DE TORTURA, PRÁTICA, DELEGADO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA, POLÍCIA CIVIL. LEGITIMIDADE, PODER INVESTIGAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNDAMENTO, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OUTORGA, CONTROLE EXTERNO, ATIVIDADE POLICIAL, CONDIÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, INVESTIGADO, SUBMISSÃO, CONTROLE JUDICIAL.
HC 90450 DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, ORDENAMENTO, BRASIL, IRRELEVÂNCIA, MODALIDADE, DEPÓSITO. NATUREZA CONSTITUCIONAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL, INSTRUMENTO, MUTAÇÃO INFORMAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, JUDICIÁRIO, MOMENTO, INTERPRETAÇÃO, PRIMAZIA, NORMA, SUPERIORIDADE, PROTEÇÃO, PESSOA HUMANA.
HC 91662 INADMISSIBILIDADE, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, OFENSA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, PODER JUDICIÁRIO, RELAXAMENTO, PRISÃO, RÉU, HIPÓTESE, EXCESSO DE PRAZO, DECORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, JUDICIÁRIO, DESCABIMENTO, PRISÃO CAUTELAR, CONVERSÃO, ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA, SANÇÃO PENAL.
HC 93050 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, APREENSÃO, LIVROS CONTÁBEIS, ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE, INADMISSIBILIDADE, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, SUJEIÇÃO, INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, AMPLIAÇÃO, NOÇÃO CONCEITUAL. NECESSIDADE, AGENTE PÚBLICO, MOMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, OBSERVÂNCIA, LIMITE JURÍDICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, PROVA ILÍCITA, OBTENÇÃO, MEDIANTE, VIOLAÇÃO, GARANTIA, INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.
HC 93352 CONCESSÃO, EX OFFICIO, HABEAS CORPUS, INVALIDAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO CAUTELAR. CLAMOR PÚBLICO, GRAVIDADE DO CRIME, POSSIBILIDADE, AMEAÇA, TESTEMUNHA, SUPOSIÇÃO, FUGA, DISTRITO DA CULPA, INSUFICIÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PRISÃO CAUTELAR.
HC 93369 EXISTÊNCIA, DECISÃO FUNDAMENTADA, FATO CONCRETO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA, ÂMBITO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, INDÍCIO, AUTORIA, CRIME.
HC 93554 EXECUÇÃO DA PENA, RÉU, COMETIMENTO, FALTA GRAVE, POSSIBILIDADE, REGRESSÃO, REGIME PRISIONAL, REÍNICIO, CONTAGEM DE PRAZO, CONCESSÃO, RENOVAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.

HC 93581 INOBSERVÂNCIA, DEFESA PRÉVIA, PREVISÃO, LEI ANTERIOR, MANUTENÇÃO, LEI DE TÓXICOS, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL.
HC 93883 PRISÃO CAUTELAR, NATUREZA EXCEPCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, PUNIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, INDICIADO, RÉU. GRAVIDADE, ABSTRAÇÃO, FATO, IMPUTAÇÃO, AUSÊNCIA, LEGITIMAÇÃO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE.
HC 94366 INEXISTÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, REMIÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, FALTA GRAVE, CONDENADO.
HC 94592 CONFIGURAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, HABEAS CORPUS, EXIGÊNCIA, EXISTÊNCIA, ATIPICIDADE, CONDUTA, NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, DELITO, DESNECESSIDADE, EXAME, PROVA, AUTOS.
HC 94601 ANULAÇÃO, INTERROGATÓRIO JUDICIAL, REALIZAÇÃO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CORRÉU. GARANTIA, PACIENTE, DIREITO, FORMULAÇÃO, REPERGNTA, CONCRETIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PLENITUDE DE DEFESA.
HC 95323 DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, REQUISITO SUBJETIVO, NECESSIDADE, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
HC 95464 INADMISSIBILIDADE, EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, RISCO, OFENSA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCABIMENTO, PRISÃO CAUTELAR, FINALIDADE, PUNIÇÃO ANTECIPADA, RÉU, FUNDAMENTO, GRAVIDADE EM ABSTRATO, CRIME, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO, FUGA, DISTRITO DA CULPA.
HC 96483 PRISÃO CAUTELAR, CARÁTER EXCEPCIONAL, VEDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, PUNIÇÃO, ANTECIPAÇÃO, RÉU. PRISÃO CAUTELAR, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.
HC 96586 APLICAÇÃO, LEI MAIS BENÉFICA, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO, COMETIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, LEI MAIS GRAVE.
HC 97048 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AFASTAMENTO, TIPICIDADE MATERIAL, RESULTADO, ABSOLVIÇÃO, RÉU.
HC 97476 EXCESSO DE PRAZO, PRISÃO CAUTELAR, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA.
HC 97927 APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DESCAMINHO, CONSIDERAÇÃO, INEXPRESSIVIDADE, VALOR, TRIBUTO, COMÉRCIO EXTERIOR, CONSEQUÊNCIA, AFASTAMENTO, TIPICIDADE MATERIAL.
HC 98646 SUSTENTAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, IMPRESCINDIBILIDADE, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, DATA, SESSÃO DE JULGAMENTO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, NULIDADE, JULGAMENTO.
HC 98862 CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, MOTIVO, INADMISSIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, FUNDAMENTO, GRAVIDADE DO DELITO, SUPOSIÇÃO, PACIENTE, LIBERDADE, INTERFERÊNCIA, INSTRUÇÃO CRIMINAL. HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, PRONÚNCIA.
HC-AgR 83966 DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, FINALIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, ALEGAÇÃO, PRESERVAÇÃO, RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE, ADVOGADO, CLIENTE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA.
HC-AgR 84444 INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, RELATOR, JULGAMENTO, RECURSO, DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, DECISÃO, TURMA, STF.
HC-AgR 91020 DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO COLEGIADA, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
HC-AgR 95162 INVIABILIDADE, HABEAS CORPUS, DECISÃO DENEGATÓRIA, LIMINAR, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, SÚMULA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE, EVIDÊNCIA, ABUSO DE PODER.
HC-AgR 97119 CABIMENTO, HABEAS CORPUS, TUTELA, OFENSA DIRETA, ATUALIDADE, IMINÊNCIA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, PESSOA.
HC-AgR-AgR 88247 DESCABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, HABEAS CORPUS, MOTIVO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO.
HC-extensão 93056 DEFERIMENTO, EXTENSÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, CORRÉU, EXISTÊNCIA, IGUALDADE, SITUAÇÃO. INDEFERIMENTO,LIBERDADE PROVISÓRIA, GRAVIDADE DO CRIME, INSUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO EM FLAGRANTE.
HC-MC 70177 MAGISTRADO, DECISÃO FUNDAMENTADA, POSSIBILIDADE, CONDICIONAMENTO, APRECIAÇÃO, LIMINAR, HABEAS CORPUS, MOMENTO POSTERIOR, APRESENTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO COATOR. INEXISTÊNCIA, OFENSA, STATUS LIBERTATIS, RÉU.
HC-QO 83113 COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, IMPETRAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DA JUSTIÇA, OBJETIVO, ÓBICE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO DE EXTRADIÇÃO.

IF 470 INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, SÃO PAULO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, RESISTÊNCIA, ILICITUDE, RETARDAMENTO, INJUSTIÇA, ARBITRARIEDADE, ADMINISTRADOR, DESCUMPRIMENTO,DECISÃO JUDICIAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.
Inq 1344 RECEBIMENTO, QUEIXA, DEPUTADO FEDERAL, DIFAMAÇÃO, MOTIVO, DECLARAÇÃO, PROFERIMENTO, CONDIÇÃO, DIRIGENTE ESPORTIVO, AUSÊNCIA, VÍNCULO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, INEXISTÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL.
Inq 1957 DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE JURÍDICA DA DELAÇÃO ANÔNIMA.
Inq 2033 CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, RECEBIMENTO, QUEIXA CRIME, AUSÊNCIA, INDÍCIO MÍNIMO, FATO, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL TEMERÁRIA. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: ÔNUS DA PROVA, AUTOR, ACUSAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL, DECORRÊNCIA, PROCESSO PENAL, INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO, INSTRUMENTO DE GARANTIA, LIBERDADE, RÉU.
Inq-AgR 2139 CONFIGURAÇÃO, RENÚNCIA TÁCITA, QUEIXA-CRIME, QUERELANTE, EXCLUSÃO, PESSOA, ROL, ACUSADO, CRIME CONTRA A HONRA, OFENSA, PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL.
Inq-AgR 2453 INAPLICABILIDADE, SUPLENTE, FORO ESPECIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, EXERCÍCIO, MANDATO, DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, "INTUITU FUNCIONAE", PRERROGATIVA. CARACTERIZAÇÃO, SUPLÊNCIA, EXPECTATIVA DE DIREITO, SUBSTITUIÇÃO, PARLAMENTAR, HIPÓTESE, IMPEDIMENTO, DIREITO DE SUCESSÃO, HIPÓTESE, VACÂNCIA, CARGO.
Inq-QO 672 INCOMPETÊNCIA, STF, JULGAMENTO, INQUÉRITO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ATO, PERÍODO, CAMPANHA ELEITORAL, ANTERIORIDADE, INVESTIDURA, CARGO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. REMESSA, AUTOS, TSE, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CABÍVEL.
Inq-QO 794 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PENAL, PRETENSÃO PUNITIVA, DEPUTADO FEDERAL, CRIME ELEITORAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO PENAL, MATÉRIA, PRESCRIÇÃO, OMISSÃO, CÓDIGO ELEITORAL.
Inq-QO 1024 REJEIÇÃO, OCORRÊNCIA, “ABOLITIO CRIMINIS”, DETERMINAÇÃO, CITAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, INAPLICABILIDADE, GARANTIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ATO, ANTERIORIDADE, INVESTIDURA, MANDATO ELETIVO.
Inq-QO 1400 REJEIÇÃO, CONCESSÃO DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, DENUNCIADO, OFERECIMENTO, DEFESA, PRAZO LEGAL. INAPLICAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, SENADOR, ENTREVISTA, OFENSA, HONRA, CANDIDATO, DESCARACTERIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, INERÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PARLAMENTAR.
Inq-QO 1486 APLICABILIDADE, IMUNIDADE MATERIAL, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, HIPÓTESE, NEXO CAUSAL, DECLARAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO LEGISLATIVO. INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, HIPÓTESE, AFASTAMENTO, ATIVIDADE LEGISLATIVA.
Inq-QO 1544 INCOMPETÊNCIA, TRF, JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, DENÚNCIA, RECEBIMENTO, ÓRGÃO INCOMPETENTE.
Inq-QO 2699 EXTINÇÃO, PROCEDIMENTO PENAL, ATIPICIDADE, CONDUTA, MAGISTRADO, COMPATIBILIDADE, FUNÇÃO JURISDICIONAL, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA.
MI 58 INSUSCETIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CARACTERIZAÇÃO, AUTO-APLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, SUCEDÂNEO, AÇÃO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, LEI, OBJETIVO, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO.
MI 472 POSSIBILIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL IMPETRAÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO, CONGRESSO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, TAXA DE JUROS REAIS. CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, HIPÓTESE, INVIABILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, LIBERDADES, PRERROGATIVAS, DIREITOS, DECORRÊNCIA, INADIMPLEMENTO, DEVE DE LEGISLAR. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PRAZO, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, NORMA.
MI 543 ENTENDIMENTO,MIN.CELSO DE MELLO:DEFERIMENTO PARCIAL,PEDIDO,GARANTIA,IMPETRANTE,AÇÃO DE REPARAÇÃO PATRIMONIAL,ÓBICE,EXERCÍCIO,ATIVIDADE PROFISSIONAL,ORIGEM,ANISTIA,AUSÊNCIA,MARCAÇÃO,PRAZO,CONGRESSO NACIONAL,REGULAMENTAÇÃO,DIREITO.
MI-AgR 772 INADMISSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, CAUSA PRÓPRIA, AUSÊNCIA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA, IMPETRANTE. DIREITO DE PETIÇÃO, JUÍZO, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, ADVOGADO.

MS 20882 COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL, DESNECESSIDADE, SUBMISSÃO, PRÉVIO CONSENTIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS.
MS 21041 DIVISA, ESTADO-MEMBRO, ACRE, RONDÔNIA, PONTA DO ABUNÃ. DENEGAÇÃO, MS, AUSÊNCIA, LESÃO JURÍDICA, FATO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AUSÊNCIA, DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL, CONFIGURAÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ATO COMPLEXO. INCOMPETÊNCIA, STF, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, MINISTRO DA JUSTIÇA.
MS 21466 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, APOSENTADORIA, FINALIDADE, REGISTRO. JUIZ CLASSISTA, GARANTIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PERÍODO, DESEMPENHO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, ÓRGÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCLUSÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, ADVOCACIA.
MS 22538 EXERCÍCIO, PODER, INICIATIVA LEGISLATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MATÉRIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, LEI ORDINÁRIA.
MS 22690 OFENSA, PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEI, PRINCÍPIO DA DIVISÃO FUNCIONAL DO PODER, LEI ORDINÁRIA, IMPOSIÇÃO, EXERCÍCIO COMPULSÓRIO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PODER DE INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO, REAJUSTE, SERVIDOR, PÚBLICO.
MS 22801 INADMISSIBILIDADE, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, "DISCLOSURE", CONFORMIDADE, DIREITO À INTIMIDADE, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAPLICABILIDADE, CONTRADITÓRIO, PROCEDIMENTO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CARACTERIZAÇÃO, PROVA ILÍCITA, DECRETAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, ÓRGÃO, DIVERSIDADE, PODER JUDICIÁRIO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.
MS 23452 CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INVALIDADE, ATO, PRESIDENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO SISTEMA FINANCEIRO, DETERMINAÇÃO, QUEBRA, SIGILO FISCAL, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO TELEFÔNICO, BUSCA, APREENSÃO, CASA, ESCRITÓRIO, MOTIVO, AUSÊNCIA, DECISÃO FUNDAMENTADA.
MS 23639 AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO, ÂMBITO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA, QUEBRA, SIGILO FISCAL, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO TELEFÔNICO, MEDIANTE, ATO FUNDAMENTADO.
MS 23851 INVALIDADE, DELIBERAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, FUTEBOL, DETERMINAÇÃO, QUEBRA, SIGILO FISCAL, SIGILO BANCÁRIO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO, CPI, DEVOLUÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, OBTENÇÃO, FORMA ILÍCITA.
MS 23868 NULIDADE, ATO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, DADOS, INVESTIGADO.
MS 23964 COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO, DEVER, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, QUEBRA DE SIGILO, FATO CONCRETO, INVESTIGADO, RISCO, INVALIDADE, INVASÃO, INTIMIDADE, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MS 24510 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), MEDIDA CAUTELAR, SUSPENSÃO, PROCESSO DE LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, PODER GERAL DE CAUTELA.
MS 24642 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SUPERVENIÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUTOR, MOTIVO, PROMULGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MS 24764 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: INVALIDADE, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, IMÓVEL RURAL, INVASÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, COMPROMETIMENTO, APURAÇÃO, COEFICIENTE MÍNIMO DE PRODUTIVIDADE FUNDIÁRIA.
MS 24817 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PODER DE INVESTIGAÇÃO, IDENTIDADE, PODER JUDICIÁRIO, POSSIBILIDADE, DECISÃO FUNDAMENTADA, DETERMINAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, SIGILO TELEFÔNICO.
MS 24849 CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, INVESTIGAÇÃO, EXTENSÃO, MINORIA PARLAMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, OBSTÁCULO, MAIORIA PARLAMENTAR. NECESSIDADE, PROTEÇÃO JURISDICIONAL, PLENITUDE, DIREITO DE OPOSIÇÃO.
MS 24875 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIREITO, PERMANÊNCIA, RECEBIMENTO, ACRÉSCIMO, VINTE POR CENTO, PROVENTO, APOSENTADORIA, PERÍODO, EXPECTATIVA, MONTANTE, ABSORÇÃO, SUBSÍDIO, FIXAÇÃO, LEI, MINISTRO, SUPREMA CORTE.
MS 25668 DEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CORREIOS, DETERMINAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, SIGILO FISCAL, SIGILO TELEFÔNICO, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, FATO CONCRETO.
MS 26117 CONSTITUCIONAL, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.
MS-AgR 23715 DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JURISDICIONAL, TRIBUNAL PLENO, TURMA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECONHECIMENTO, ABUSO DE DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, EXECUÇÃO IMEDIATA, DECISÃO RECORRIDA, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO.

MS-AgR 24274 INTEMPESTIVIDADE,AGRAVO REGIMENTAL,OCORRÊNCIA,TRÂNSITO EM JULGADO,DECISÃO IMPUGNADA.INCOMPETÊNCA ORIGINÁRIA,SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,PROCESSAMENTO,JULGAMENTO,MANDADO DE SEGURANÇA,CONTRARIEDADE,DIVERSIDADE,TRIBUNAL, COMPETÊNCIA,TRIBUNAL DE ORIGEM.
MS-AgR 26006 INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, DIVERSIDADE, TRIBUNAL, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL, EMANAÇÃO, ATO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO, AUTO, TRIBUNAL, COMPETÊNCIA, RESSALVA, ENTENDIMENTO, RELATOR. IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CURSO, PRAZO, ÓRGÃO INCOMPETENTE, IMPEDIMENTO, CONSUMAÇÃO, DECADÊNCIA.
MS-AgR 27216 INADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELATOR, COMPETÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA, CONTROLE, ADMISSIBILIDADE, PEDIDO, RECURSO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, COLEGIADO.
MS-AgR 27443 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, REJEIÇÃO DE CONTAS, EXÉRCICIO, CARGO PÚBLICO, INELEGIBILIDADE, GESTOR PÚBLICO. INVIABILIDADE, PRETENSÃO, OBTENÇÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO DE REVISÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSUMAÇÃO, DECADÊNCIA, AUSÊNCIA, AFETAÇÃO, DIREITO MATERIAL, POSSIBILIDADE, USO DIVERSIDADE, DEMANDA.
MS-AgR 27498 INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ÓRGÃO, DIVERSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MS-AgR-AgR 25995 PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, CONCLUSÃO, INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR.
MS-AgR-AgR 26553 IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBRIGAÇÃO PROCESSUAL, PRODUÇÃO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, FATO, CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO, INGRESSO, TERCEIRO INTERESSADO, MANDADO DE SEGURANÇA, QUALIDADE, AMICUS CURIAE, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL.
MS-ED 25936 DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRÁTICA, RELATOR, INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, UTILIZAÇÃO, FORMA, MOTIVAÇÃO, PER RELATIONEM.
MS-ED 27115 INCOMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ATO IMPUGNADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MS-MC 25579 CABIMENTO, CONTROLE JUDICIAL, ATO "INTERNA CORPORIS", PODER LEGISLATIVO, HIPÓTESE, OFENSA, DIREITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, CASSAÇÃO, MANDATO, MEMBRO LICENCIADO, CONGRESSO NACIONAL, INVESTIDURA, CARGO, MINISTRO DE ESTADO, OFENSA, DECORO PARLAMENTAR, HIPÓTESE, LEGISLATURA ANTERIOR, DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA UNIDADE DE LEGISLATURA.
MS-MC 25647 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: DEFERIMENTO, CAUTELAR,SUSPENSÃO,PROCESSO DE CASSAÇÃO,PERDA DE MANDATO,QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, DETERMINAÇÃO, INQUIRIÇÃO,TESTEMUNHA DE DEFESA,NECESSIDADE, CONSELHO DE ÉTICA,OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE,PROCEDIMENTO, INVERSÃO,ORDEM, DEPOIMENTO,TESTEMUNHA,PREJUÍZO,ACUSADO,INVIABILIZAÇÃO,CONTRADITÓRIO.
Pet-AgR 1249 CONFIGURAÇÃO, PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO, MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA, FINALIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL PRINCIPAL, HIPÓTESE, DELITO, CONTRARIEDADE, HONRA. COMPETÊNCIA, STF, PROCESSAMENTO, PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO, CONTRARIEDADE, AGENTE, PRERROGATIVA DE FORO, INFRAÇÃO PENAL COMUM. LEGITIMIDADE, INTERPELAÇÃO JUDICIAL, EXCLUSIDADE, JUIZ CLASSISTA, SUJEITO PASSIVO, OFENSA, ILEGITIMIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO.
Pet-AgR 1738 INCOMPETÊNCIA, STF, MEDIDA CAUTELAR, NATUREZA CIVIL, CONTRARIEDADE, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, COMPETÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, PROCEDIMENTO, CARÁTER PENAL. TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA, STF, DESCABIMENTO, EXTRAPOLAÇÃO, ROL TAXATIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDÊNCIA, REGIME, DIREITO ESTRITO.
Pet-MC 584 SUSPENSÃO, CONSULTA PLEBISCITÁRIA, CRIAÇÃO, MUNÍCIPIO, OFENSA, AUTONOMIA JURÍDICA, ESTADO-MEMBRO, DISPUTA JUDICIAL, ÁREA, PERTENCENTE, REGIÃO, OBJETO, EMANCIPAÇÃO.
Pet-QO 2705 VIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, “PERICULUM IN MORA”, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, MEDIDA CAUTELAR, FINALIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO, CITAÇÃO, PARTE REQUERIDA, MEDIDA CAUTELAR, INADMISSIBILIDADE, CONTESTAÇÃO.
Pet-QO 3593 NECESSIDADE, DECISÃO DEFINITIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, RECONHECIMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DETERMINAÇÃO, VALOR, DÍVIDA, CONDIÇÃO OBJETIVA, TIPICIDADE, CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL.
PSV 1 OFENSA, PRINCÍPIO DA COMUNHÃO DA PROVA, VIOLAÇÃO, PRERROGATIVA PROFISSIONAL, ADVOCACIA, VEDAÇÃO, DEFENSOR, INVESTIGADO, INDICIADO, ACESSO, INFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, AUTOS, INQUÉRITO POLICIAL, SIGILO.
QC 501 MAGISTRADO, IMUNIDADE FUNCIONAL, ATIVIDADE JURISDICIONAL, INEXISTÊNCIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, EMISSÃO, OPINIÃO, VINCULAÇÃO, DEMANDA, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REJEIÇÃO PRELIMINAR, PEREMPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, CRIME, INJÚRIA. REJEIÇÃO, QUEIXA, CRIME, DIFAMAÇÃO.
Rcl 511 DECRETAÇÃO, NULIDADE, ATO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, DEFERIMENTO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, ÂMBITO, INQUÉRITO POLICIAL, CONTRARIEDADE, DEPUTADO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, JUIZ NATURAL, JULGAMENTO, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, CRIME COMUM.

Rcl 1770 EXISTÊNCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEFERIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, FINALIDADE, VEDAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, PODER PÚBLICO. NECESSIDADE, INVALIDAÇÃO, ATO, OFENSA, AUTORIDADE, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Rcl 1861 USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, ATO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRARIEDADE, DEPUTADO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, STF, EXCLUSIVIDADE, JUIZ NATURAL, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL, IRRELEVÂNCIA, GRAVIDADE, INFRAÇÃO PENAL, CONTRAVENÇÃO, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE, INOBSERVÂNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, MEMBRO, CONGRESSO NACIONAL.
Rcl-AgR 2143 CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, STF, ADI, ADC, EFICÁCIA “ERGA OMNES”, EFEITO VINCULANTE. CABIMENTO, SEQUESTRO, VALOR, PODER PÚBLICO, PRETERIÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. NECESSIDADE, INTERESSE JURÍDICO, AUTOR, LEGITIMIDADE ATIVA, RECLAMAÇÃO.
Rcl-AgR 3293 NECESSIDADE, IDENTIDADE, MATÉRIA, ACÓRDÃO PARADIGMA, MATÉRIA, DECISÃO RECLAMADA. POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EFEITO TRANSCENDENTE, MOTIVO DETERMINANTE, DECISÃO, CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Rcl-AgR 6534 DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, DESRESPEITO, ACÓRDÃO PARADIGMA. JUSTIÇA ELEITORAL, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATURA, MOTIVO, INOBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, MATÉRIA, NECESSIDADE, OBTENÇÃO, LIMINAR, PODER JUDICIÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, PEDIDO, REGISTRO DE CANDIDATURA.
Rcl-AgR-QO 1723 INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRONUNCIAMENTO, STF, HIPÓTESE, ATO RECLAMADO, ANTERIORIDADE, DECISÃO, STF, AUSÊNCIA, PARÂMETRO DECISÓRIO, AUSÊNCIA, INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO, MANIPULAÇÃO, PROCESSO, VIABILIZAÇÃO, ABUSO DE DIREITO, NECESSIDADE, ATUAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, PRIVADO, LEALDADE PROCESSUAL.
Rcl-MC-QO 397 DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Rcl-QO 1438 DESCABIMENTO, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, COISA JULGADA, HIPÓTESE, EXCEPCIONALIDADE, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, ANTERIORIDADE, FORMAÇÃO, "RES JUDICATA". IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA.
RE 109615 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PODER PÚBLICO, INDENIZAÇÃO, ALUNO, REDE PÚBLICA, ENSINO, DANO FÍSICO, RESULTADO, PERDA, GLOBO OCULAR DIREITO, FATO, OCORRÊNCIA, RECINTO, ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL.
RE 136901 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: INGERÊNCIA, PODER PÚBLICO, RELAÇÃO PRIVADA, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. DESCABIMENTO, SUPERVENIÊNCIA, ATO ESTATAL, RETROATIVIDADE, AFETAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA.
RE 160486 RECONHECIMENTO, CONFLITO APARENTE DE NORMAS. GARANTIA, PARCELAMENTO, PRECATÓRIO JUDICIAL, CONFORMIDADE, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), NATUREZA JURÍDICA, NORMA CONSTITUCIONAL.
RE 197917 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: CABIMENTO, MUNICÍPIO, DEFINIÇÃO, NÚMERO, VEREADOR, OBSERVÂNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL.
RE 229096 INOPONIBILIDADE, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, VEDAÇÃO, ISENÇÃO HETERÔNOMA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCIDÊNCIA, VEDAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO INSTITUCIONAL INTERNA. POSSIBILIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, OBRIGAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO, LEI NACIONAL, EXPRESSÃO, ORDEM JURÍDICA TOTAL, CONFIGURAÇÃO, LEGISLAÇÃO, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, EXPRESSÃO, ORDEM JURÍDICA PARCIAL. EXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, ATUAÇÃO, UNIÃO, MODALIDADE, ENTE FEDERADO, COMPARAÇÃO, UNIÃO, ENTIDADE, SOBERANIA NACIONAL, PERSONALIDADE INTERNACIONAL.
RE 235487 INDISPENSABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, RECUSA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MAGISTRADO, CARACTERIZAÇÃO, ATO VINCULADO. ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: DIREITO SUBJETIVO, MAGISTRADO, CONHECIMENTO, MOTIVO, PRETERIÇÃO, FATOR, LIMITAÇÃO, PODER ESTATAL.
RE 407688 ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: IMPENHORABILIDADE, IMÓVEL RESIDENCIAL, FIADOR, MOTIVO, DIREITO À MORADIA, CONFIGURAÇÃO, DIREITO SOCIAL, GARANTIA, LEI FUNDAMENTAL, EXIGÊNCIA, TRATAMENTO, IDENTIDADE, BEM DE FAMÍLIA.
RE 409203 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, PODER PÚBLICO, OMISSÃO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, INAPLICAÇÃO, REGRESSÃO DE REGIME, APENADO, FUGA, COMETIMENTO, CRIME DE ESTUPRO.
RE 413782 INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, IMPRESSÃO, TALÃO DE NOTA FISCAL, CONTRIBUINTE, DÉBITO, FISCO ESTADUAL. ILEGALIDADE, IMPOSIÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CONSEQÜÊNCIA, INADIMPLEMENTO, CONTRIBUINTE, FORMA, COBRANÇA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.

RE 579951 NEPOTISMO, VEDAÇÃO, REGRA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, TOTALIDADE, ESTADO, RESPALDO, PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO, DISTINÇÃO, ESPAÇO PÚBLICO, ESPAÇO PRIVADO, CONSEQUÊNCIA, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO.

RE-AgR 255837 POSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, MOMENTO POSTERIOR, SENTENÇA, CONCESSÃO, INDEPENDÊNCIA, CONCORDÂNCIA, AUTORIDADE COATORA.
RE-AgR 363801 EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, AGENTE POLÍTICO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), QUALIFICAÇÃO, SEGURADO OBRIGATÓRIO, INSTITUIÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, INAPLICABILIDADE, JURA NOVIT CURIA.
RE-AgR 393175 DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, DIREITO INDISPONÍVEL, GENERALIDADE, PESSOA, CONCRETIZAÇÃO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER, ESTADO, DISTRIBUIÇÃO, GRATUIDADE, MEDICAMENTO, PESSOA, CARÊNCIA. ABUSO, DIREITO, RECORRIBILIDADE, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RE-AgR 410715 PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVER JURÍDICO-SOCIAL, VIABILIZAÇÃO, ACESSO, CRECHE, PRÉ-ESCOLA, CRIANÇA, ZERO A SEIS ANOS. DIREITO À EDUCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, AUTORIZAÇÃO, JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALIDADE, DETERMINAÇÃO, ÓRGÃO ESTATAL, SITUAÇÃO, INADIMPLÊNCIA, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, GARANTIA, PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INDISPONÍVEL.
RE-AgR 495740 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, APLICAÇÃO, TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO, DEVER, INDENIZAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, EVENTUS DAMNI, CONTAMINAÇÃO,CITOMEGALOVÍRUS, SERVIDORA PÚBLICA, GESTAÇÃO.

RE-AgR 558488 VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, PLURALIDADE, RECURSO, IMPUGNAÇÃO, IDENTIDADE, ATO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, NORMATIZAÇÃO, COBRANÇA, COFINS, SOCIEDADE CIVIL, EXERCÍCIO, PROFISSÃO REGULAMENTADA.
RE-AgR 587604 POSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), FIXAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, SOCIEDADE CIVIL,PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROFISSÃO, REGULAMENTAÇÃO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).
RE-AgR-ED 481110 DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO, PRETENSÃO, REEXAME, JULGAMENTO. APRECIAÇÃO, EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, IMPRESCINDIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, ATUAÇÃO, AGENTE PÚBLICO, EVENTO DANOSO.
RE-TAR 495740 CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPATÓRIA, FAVORECIMENTO, MENOR IMPÚBERE, SUJEITO PASSIVO, PODER PÚBLICO, CONDIÇÃO, AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, LEI. INEXISTÊNCIA, ÓBICE, USO, MULTA COMINATÓRIA, FINALIDADE, COAÇÃO, DEVEDOR, ADIMPLEMENTO, DECISÃO JUDICIAL.
RHC 68314 COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, MINISTÉRIO PÚBLCO, AÇÃO PENAL PÚBLICA. INVALIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ORIGEM, AÇÃO PENAL PÚBLICA, PROPOSIÇÃO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AUTORIDADE POLICIAL, AUTORIDADE MILITAR, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECORRÊNCIA, LEI, REGÊNCIA, MATÉRIA, INCOMPATIBILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO, CRIME.
RHC 79331 COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO, JULGAMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DIRETORIA REGIONAL, CRUZ VERMELHA, OBJETIVO, PRODUÇÃO, EFEITO, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, APURAÇÃO, DESVIO, VERBA PÚBLICA.
RHC 81750 EXTINÇÃO, PROCESSO PENAL, ATIPICIDADE PENAL, CONDUTA, ADVOGADO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROTEÇÃO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, DESCRIÇÃO, FATO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, CALÚNIA, AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO.
RHC 86680 INOBSERVÂNCIA, DEFESA PRELIMINAR, PREVISÃO, LEI, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONFIGURAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, COMPROMETIMENTO, GARANTIA À AMPLA DEFESA. PACIENTE, DIREITO, ENTREVISTA, ADVOGADO, MOMENTO ANTERIOR, INTERROGATÓRIO, CONCRETIZAÇÃO, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RHC 86950 IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, MATÉRIA CRIMINAL, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
RHC 87449 TAXATIVIDADE, CABIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, PERANTE, STF, POSSIBILIDADE, RECEBIMENTO, RECURSO EM HABEAS CORPUS, AÇÃO ORIGINÁRIA. CABIMENTO, CONTROLE JURISDICIONAL, SEDE, HABEAS CORPUS, ANÁLISE, JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO PENAL, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ, FATO. CABIMENTO, EXTINÇÃO ANÔMALA, PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA.
RHC 90376 CONFIGURAÇÃO, PROVA ILÍCITA, DOCUMENTO, AUSÊNCIA, MANDADO JUDICIAL, BUSCA, APREENSÃO, OBSERVÂNCIA, TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUARTO DE HOTEL.
RHC 97181 DETERMINAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), JULGAMENTO, NULIDADE, ARGUIÇÃO, RÉU, HABEAS CORPUS, DECISÃO ANTERIOR. CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, GARANTIA, JURISDIÇÃO, DECISÃO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO, ARGUIÇÃO, RÉU, HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA, VOLUNTARIEDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PARCIALIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO, INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, DEFESA, RÉU.
RHC-AgR 83799 PREJUDICIALIDADE, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, MOMENTO POSTERIOR, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONCESSÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, RÉU.
RMS 21476 INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECADÊNCIA, DIREITO, DESCABIMENTO, JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA, INICIATIVA, PARTE, NECESSIDADE, JULGAMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO. SUSPENSÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, FÉRIAS. RETORNO, CONTAGEM, PRAZO, PRIMEIRO DIA ÚTIL, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, FÉRIAS. INEXISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTIPULAÇÃO, PRAZO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, LEGISLADOR, DEFINIÇÃO, PRAZO.
RMS-AgR 22470 INTEMPESTIVIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, FAX, HIPÓTESE, RATIFICAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL. AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, SUSPENSÃO, DIREITOS POLÍTICOS, CONDENAÇÃO PENAL IRRECORÍVEL.
RMS-AgR 24281 CONSUMAÇÃO, PRAZO, DECADÊNCIA, EXTINÇÃO, DIREITO, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PERMANÊNCIA, DIREITO MATERIAL, AUTOR. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, ATO, ORIGEM, ÓRGÃO COLEGIADO.

RMS-QO 24237 INSTAURAÇÃO, COMPETÊNCIA RECURSAL ORDINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, COLEGIADO, TRIBUNAL SUPERIOR.
 
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