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Brasília, 22 de setembro de 2017 - 14:05
Atos Normativos Imprimir
Identificação:RESOLUÇÃO 490 de 09/07/2012
Ementa:Regulamenta o disposto no art. 24, IV, ‘c’ e ‘d’ da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010.
Situação: ---
Origem:Supremo Tribunal Federal - Presidência
Fonte:DJE/STF, n. 135, p. 1-2 de 11/07/2012
Texto original:Clique aqui para ver o Texto Integral Original
Alteração: ---
Texto consolidado: ---
Legislação correlata: ---
Indexação:Processo Eletrônico, Artigo, Regulamentação
Observação: ---
 
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