Identificação: | PORTARIA DE PRAZO PRT STF 074 de 24/04/2017 |
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Ementa: | Dispõe sobre o expediente e a contagem de prazos processuais no feriado do Dia do Trabalho. |
Situação: | --- |
Origem: | Supremo Tribunal Federal - Secretaria do Tribunal |
Fonte: | DJE/STF, n. 86, p. 269 de 26/04/2017 |
Texto original: | Clique aqui para ver o Texto Integral Original |
Alteração: | --- |
Texto consolidado: | --- |
Legislação correlata: | Lei n. 10.607/2002. Lei n. 13.105/2015, art. 224, § 1º. |
Indexação: | Recesso Forense, Expediente Forense, Atendimento ao público, Secretaria do Tribunal, Prazo processual |
Observação: | --- |