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Brasília, 30 de outubro de 2020 - 10:18
Atos Normativos Imprimir
Identificação:PORTARIA CONJUNTA GP 004 de 27/07/2017
Ementa:Dispõe sobre limitação para empenho e movimentação financeira.
Situação: ---
Origem:Supremo Tribunal Federal - Presidência
Fonte:DOU, Seção 1, n. 144, p. 112 de 28/07/2017
Texto original:Clique aqui para ver o Texto Integral Original
Alteração:---
Texto consolidado: ---
Legislação correlata:Lei complementar n. 101/2000, art. 9º. Lei n. 13.408/2016, art. 58, caput e §§ 1º e 3º. Mensagem n. 255/2017. Lei n. 13.414/2017.
Indexação:Poder Judiciário, União, Limitação, Empenho, Movimentação.
Observação:---
 
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