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Brasília, 30 de novembro de 2020 - 12:06
Atos Normativos Imprimir
Identificação:RESOLUÇÃO CONJUNTA 003 de 20/06/2018
Ementa:Orienta os órgãos do Poder Judiciário da União, do Ministério Público da União (MPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a concessão do Benefício Especial de que trata a Lei 12.618, de 30 de abril de 2012.
Situação: ---
Origem:Supremo Tribunal Federal - Presidência
Fonte:DJE/STF, n. 124, p. 1 de 22/06/2018
Texto original:Clique aqui para ver o Texto Integral Original
Alteração:---
Texto consolidado: ---
Legislação correlata:Constituição Federal de 1988, art. 40. Lei n. 12.618/2012. Resolução n. 496/2012. Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud), art. 11.
Indexação:Poder Judiciário, Ministério Público da União (MPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Regime de Previdência Complementar, Servidor Público, Fundação de previdência complementar do servidor público federal do Poder Judiciário
Observação:---
 
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