Identificação: | RESOLUÇÃO 278 de 15/12/2003 |
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Ementa: | Regulamenta o artigo 134 do Regimento Interno |
Situação: | ALTERADA. |
Origem: | Supremo Tribunal Federal - Presidência |
Fonte: | DJ, Seção 1, p.1 de 18/12/2003 |
Texto original: | Clique aqui para ver o Texto Integral Original |
Alteração: | |
Texto consolidado: | --- |
Legislação correlata: | --- |
Indexação: | Supremo Tribunal Federal, Vista, Autos, Prazo, Pedido, Habeas Corpus, Inquérito, STF |
Observação: | --- |