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Brasília, 2 de dezembro de 2016 - 17:47
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30/11/2016 -
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AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA SOBRE OS ARTS. 10, § 2º, E 12, III E IV, DA LEI Nº 12.965/2014 - MARCO CIVIL DA INTERNET (ADI 5.527 – REL. MIN. ROSA WEBER) E A SUSPENSÃO DO APLICATIVO WHATSAPP POR DECISÕES JUDICIAIS NO BRASIL (ADPF 403 – REL. MIN. EDSON FACHIN).

No que diz respeito à ADPF 403 (Relator Ministro Edson Fachin)

Interessados: Deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico adpf403@stf.jus.br prazo prorrogado até 01 de fevereiro de 2017.

A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e (iii) o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública.

No que diz respeito à ADI 5.527 (Relatora Ministra Rosa Weber)

Interessados: Deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico marcocivilinternet@stf.jus.br até 01 de fevereiro de 2017.

A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e (iii) o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública. Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: (i) representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e (ii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos. Como requisito à habilitação, os postulantes deverão demonstrar ser capazes de prestar esclarecimentos, pelo menos, sobre (i) como são operacionalizados os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e (ii) como são processadas as operações de coleta, armazenamento, tratamento e guarda de registros, de dados pessoais e de comunicações privadas, tanto por provedores de conexão quanto de aplicações de internet.

A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente a isso, serão divulgadas, mediante decisão conjunta dos Relatores, a data e a ordem dos trabalhos da audiência a ser realizada.

A audiência será transmitida pela TV Justiça e Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.
 

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