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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 03:46
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18/12/2020 -
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 DISCUSSÃO PARA REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL

Audiência Pública convocada pelo Ministro Edson Fachin "para que sejam ouvidos pormenorizadamente os órgãos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público do Estado, as entidades já admitidas como amici curiae, assim como de especialistas que quiserem se habilitar e que tenham conhecimento sobre o tema. Dessa forma, pretende-se a abertura de um espaço que promova, por meio de um diálogo aberto e plural, esclarecimentos técnicos, outros olhares e pontos de vista sobre a questão, para que se possam colher mais subsídios para o deslinde da controvérsia ora posta.
 
Nesse sentido, em 11 de dezembro de 2020, em audiência com o Exmo. Senhor Procurador-Geral da República, sugeriu-se a realização de audiências públicas para a indicação de mecanismos de justiça procedimental relativamente à atuação das forças de Estado e dos respectivos órgãos de controle."
 
"Os interessados deverão manifestar seu desejo de participar da audiência pública pelo endereço eletrônico adpf635@stf.jus.br  até o dia 29 de janeiro de 2021.
 
A solicitação de participação deverá conter (i) a qualificação do órgão, entidade ou especialista, conforme o caso, (ii) a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até duas páginas, e (iii) o sumário das posições a serem defendidas na audiência pública.
 
Os participantes serão selecionados, entre outros, pelos seguintes critérios: (i) representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada e (ii) garantia da pluralidade da composição da audiência e dos pontos de vista a serem defendidos.
 
A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública será divulgada no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal. Posteriormente a isso, será divulgada a data e metodologia de realização da audiência pública.
 
Assento que, aqueles que forem habilitados a participar da referida audiência pública deverão, como pré-requisito para sua atuação, trazer respostas a perguntas por ora preambulares abaixo elencadas, à luz da área específica de competência, sem prejuízo das demais contribuições que queiram trazer ao debate.

1 – Quais práticas e protocolos de atuação, internos e externos, deveriam ser alterados pela adoção de parâmetros de justiça procedimental, como, por exemplo, a exigência da proporcionalidade? Qual é o papel dos valores e da ética da corporação em incentivar ou desincentivar a adoção desses
parâmetros?

2 – Deveriam as forças de segurança reconhecer sua eventual responsabilidade nas injustiças estruturais da sociedade brasileira, particularmente as práticas racistas e discriminatórias?

3 – De que forma é possível ampliar a transparência das ações de segurança pública? Quais protocolos devem ser publicizados? Quais devem ser mantidos sob sigilo?

4 – Em quais situações o emprego de violência física deve ser absolutamente vedado?

5 – Quais são os dados que amparam a realização da operações policiais? Qual o impacto do uso da violência na percepção sobre a legitimidade da atuação das operações policiais?

6 – Qual é o perfil das pessoas que integram as forças de segurança no Estado do Rio de Janeiro? Qual é o contingente disponível? Quão diversas são as forças de segurança? Como ampliar a diversidade nesses órgãos?

7 – Qual é o papel do financiamento da União? Quais programas deveria ela adotar? Como a União deveria incentivar a adoção de parâmetros de atuação menos violentos de forma a contribuir para redução efetiva da letalidade policial?

8 – Como preparar o Ministério Público para conduzir as investigações criminais? Qual dos órgãos de perícia no auxílio ao Ministério Público?

9 – Quais são as evidências que fundamentam a obrigatoriedade de utilização de câmeras corporais pelos policiais? Há evidências em cidades brasileiras? Como estimar o impacto do uso dessas tecnologias no Estado do Rio de Janeiro?

10 – Quais são as demandas não atendidas de recursos humanos, técnicos e financeiros das forças de segurança no Estado do Rio de Janeiro?"

Referência: ADPF 635

| Despacho Convocatório | Perguntas Frequentes |
 


21/09/2020 -
*
 
 
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES POR CONTEÚDO ILÍCITO GERADO POR TERCEIROS
 
"Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX, Relatores, respectivamente, do RE  1037396/SP e do RE 1057258/RJ, no uso das atribuições que lhes confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
 
A referida audiência diz respeito aos temas 533 e 987 da gestão por temas da sistemática da repercussão geral."
 
"A realização da audiência pública permitirá a oitiva de especialistas e de representantes do poder público e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas acerca da questão debatida, de modo a subsidiar a Corte com o conhecimento especializado necessário para o deslinde da causa em juízo."
 
"Os interessados - entes estatais; entidades da sociedade civil; empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa - poderão manifestar seu desejo de participar da audiência e indicar expositor até o dia 02 de março de 2020, exclusivamente pelo endereço eletrônico mci@stf.jus.br. Em suas mensagens, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar os nomes de seus representantes.
 
A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 09 (nove) de março de 2020.
 
Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br."
 
Local: Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, 3º andar.
 
"Tendo em vista o disposto na Resolução nº 663, de 12 de março de 2020, deste Supremo Tribunal, fica suspensa a audiência pública convocada, nos âmbitos do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/MG, previstas para os dias 23 e 24 de março deste ano. Novas datas serão designadas oportunamente e divulgadas no sítio eletrônico deste Tribunal."
 
Relação dos atores selecionados e demais informações: 
 
Despacho 09/03/2020 RE 1037396 e RE 1057258.
Despacho 12/03/2020 RE 1037396 e RE 1057258.
 
Referência: RE 1037396 e RE 1057258
 
As audiências serão transmitidas pela TV JUSTIÇA e Rádio JUSTIÇA (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - STF), assim como pelas demais emissoras que assim o requererem. Tais pedidos deverão ser encaminhados à Secretaria de Comunicação Social.
 
| Despacho Convocatório RE 1037396 e RE 1057258 | Edital RE 1037396 e RE 1057258 | Temas 533 e 987 | Cronograma RE 1037396 e RE 1057258 | Perguntas Frequentes |

 


21/09/2020 -
 
 
JUIZ DAS GARANTIAS
 
Audiências Públicas convocadas pelo Ministro Luiz Fux "para a oitiva de membros do Poder Público e da sociedade civil que possam contribuir com conhecimentos técnico e jurídico sobre a) o juízo de garantias e institutos correlatos, b) o acordo de não-persecução penal, e  os procedimentos de arquivamento de investigações criminais, observados os seguintes termos:
 
a) O funcionamento das audiências será regulado pelo artigo 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;
 
b) A cada expositor será conferido tempo de 10 minutos para apresentar as suas considerações, sendo facultada a juntada de memoriais escritos;
 
c) As autoridades convidadas e demais interessados deverão manifestar interesse de participar da audiência pública até 20.02.2020, nos termos do artigo 154, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, exclusivamente pelo endereço eletrônico juizdegarantias@stf.jus.br. No ato de inscrição, deverão ser informados os pontos a serem defendidos e os nomes do respectivo representante que realizará a sustentação;
 
d) A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 02.03.2020;
 
e) Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões, com paridade de pontos de vista a serem defendidos;
 
f) A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, assim como pelas demais emissoras que requererem a autorização pertinente à Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal;
 
g) Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço juizdegarantias@stf.jus.br".
 
Local: Sala de Sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, 3º andar.
 
"Tendo em vista o disposto na Resolução nº 663, de 12 de março de 2020, deste Supremo Tribunal, ficam suspensas as audiências públicas convocadas, nos âmbitos das ações diretas de inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, previstas para os dias 16 e 30 de março deste ano. Novas datas serão designadas oportunamente e divulgadas no sítio eletrônico deste Tribunal."
 
"Tendo em vista o disposto na Resolução nº 663, de 12 de março de 2020, deste Supremo Tribunal, e na esteira da decisão adotada em relação às demais audiências, fica suspensa a audiência pública convocada para 11 de maio de 2020, no âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. Novas datas serão designadas oportunamente e divulgadas no sítio eletrônico deste Tribunal.''
 
Relação dos atores selecionados e demais informações:
 
Despacho de 02/03/2020 ADI 6298, ADI 6299, ADI 6300 ADI 6305.
Despacho de 10/03/2020 ADI 6298, ADI 6299ADI 6300ADI 6305.
Despacho de 12/03/2020 ADI 6298, ADI 6299, ADI 6300 e ADI 6305.
  
 
| Despacho Convocatório ADI 6298ADI 6299ADI 6300 e ADI 6305 | Cronograma despacho de 02/03/2020 ADI 6298ADI 6299ADI 6300 e ADI 6305 | Cronograma despacho de 10/03/2020 ADI 6298, ADI 6299ADI 6300 e ADI 6305 | Perguntas Frequentes |
  
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