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Brasília, 29 de fevereiro de 2020 - 01:49
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03/02/2020 - 30/03/2020
JUIZ DAS GARANTIAS
 
Audiências Públicas convocadas pelo Ministro Luiz Fux, para os dias 16.03.2020 e 30.03.2020, das 9h às 18h,  "para a oitiva de membros do Poder Público e da sociedade civil que possam contribuir com conhecimentos técnico e jurídico sobre a) o juízo de garantias e institutos correlatos, b) o acordo de não-persecução penal, e  os procedimentos de arquivamento de investigações criminais, observados os seguintes termos:
 
a) O funcionamento das audiências será regulado pelo artigo 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal;
 
b) A cada expositor será conferido tempo de 10 minutos para apresentar as suas considerações, sendo facultada a juntada de memoriais escritos;
 
c) As autoridades convidadas e demais interessados deverão manifestar interesse de participar da audiência pública até 20.02.2020, nos termos do artigo 154, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, exclusivamente pelo endereço eletrônico juizdegarantias@stf.jus.br. No ato de inscrição, deverão ser informados os pontos a serem defendidos e os nomes do respectivo representante que realizará a sustentação;
 
d) A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 02.03.2020;
 
e) Os participantes serão selecionados pelos critérios de representatividade, especialização técnica, expertise e diversidade de opiniões, com paridade de pontos de vista a serem defendidos;
 
f) A audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, assim como pelas demais emissoras que requererem a autorização pertinente à Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal;
 
g) Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço juizdegarantias@stf.jus.br".
 
Referência: ADI 6298, ADI 6299, ADI 6300 e ADI 6305.
 
 

 


15/01/2020 - 24/03/2020
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DE PROVEDORES POR CONTEÚDO ILÍCITO GERADO POR TERCEIROS.
 
"Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX, Relatores, respectivamente, do RE  1037396/SP e do RE 1057258/RJ, no uso das atribuições que lhes confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.
 
A referida audiência diz respeito aos temas 533 e 987 da gestão por temas da sistemática da repercussão geral."
 
"A realização da audiência pública permitirá a oitiva de especialistas e de representantes do poder público e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas acerca da questão debatida, de modo a subsidiar a Corte com o conhecimento especializado necessário para o deslinde da causa em juízo.
 
A audiência será realizada nos dias 23 de março de 2020, das 14 às 17h, e 24 de março de 2020, das 9 às 12 h, tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais."
Local: Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, Anexo II-B, 3º andar.
 
Referências: RE 1037396 e RE 1057258
 
"Os interessados - entes estatais; entidades da sociedade civil; empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa - poderão manifestar seu desejo de participar da audiência e indicar expositor até o dia 02 de março de 2020, exclusivamente pelo endereço eletrônico mci@stf.jus.br. Em suas mensagens, deverão consignar os pontos que pretendem defender e indicar os nomes de seus representantes.
 
A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 09 (nove) de março de 2020.
 
Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br."
 
As audiências públicas serão transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça (art. 154, parágrafo único, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), assim como pelas demais emissoras que requererem a autorização pertinente. Tal pedido deve ser encaminhado à Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal.
 

 

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