Este serviço permite ao interessado solicitar certidão, mediante preenchimento de formulário eletrônico disponível na página do Supremo Tribunal Federal (STF), na internet, sem a necessidade de protocolar petição no STF.
O fornecimento de dados incorretos ou abreviados podem inviabilizar a emissão da certidão. O Tipo de Certidão e a forma de recebimento deverão também ser indicados.
Caso tenha escolhido receber a certidão em meio eletrônico, ela será assinada digitalmente e encaminhada por correio eletrônico. Outra possibilidade é a retirada da certidão no balcão da Seção de Atendimento Presencial da Secretaria Judiciária, localizada no Edifício Anexo II, Térreo, do Supremo Tribunal Federal, das 11h às 19h.
O prazo para envio da certidão por meio eletrônico ou para retirada no balcão é de cinco dias úteis. Há casos que demandam mais tempo para a emissão da certidão, consideradas a complexidade e a situação do processo.
Havendo ação ou recurso sob segredo de justiça, a certidão deverá ser retirada pessoalmente por quem seja parte no processo ou advogado constituído, ou por pessoa expressamente autorizada pelos primeiros.
A impossibilidade de emissão da certidão será informada pelo Atendimento do STF, por correio eletrônico, ao solicitante.
ORIENTAÇÕES IMPORTANTES:
1) Para simples pesquisa sobre o andamento processual, sem que haja necessidade de comprovação da situação do feito para outro órgão, não há necessidade de solicitação de certidão, basta utilizar o serviço de Acompanhamento processual.
2) Certidões cujo objetivo seja comprovar idoneidade para conclusão de curso de vigilante, para participar de curso de qualificação profissional e extensão, para celebrar contrato de trabalho e para tomar posse em cargo público devem ser solicitadas junto aos tribunais (justiça estadual e federal) e cartórios da sua região.
3) Certidões cujo objetivo seja comprovar regularidade fiscal e jurídica para participar de processo licitatório e para celebrar contrato ou convênio com a administração devem ser solicitadas junto aos tribunais da sua região (justiça estadual, federal e trabalhista), à Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Fazenda Estadual e Municipal e à Caixa Econômica Federal.
ABRANGÊNCIA: As certidões expedidas pelo Supremo Tribunal Federal limitam-se apenas a processos autuados neste Tribunal. A emissão de certidão com a inscrição "nada consta" no STF, não exclui a possibilidade de constar em outro Tribunal.