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Brasília, 3 de fevereiro de 2012 - 23:48
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ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhista

Ação ajuizada pela CNI contesta Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e tornou obrigatória sua apresentação pelas empresas em caso de licitação. 


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