Brasília, 7 de fevereiro de 2012 - 22:27
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Sequestro de verbas para precatórios anteriores à EC 62/09 tem repercussão geralSTF irá analisar recurso interposto pelo município de Cubatão (SP) que discute a possibilidade de o regime especial de pagamento de precatórios, introduzido pela Emenda Constitucional 62/09, ser aplicado aos precatórios expedidos antes de sua vigência. |
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Ministro Ayres Britto: 2ª Turma julgou 5.613 processos em 2011 |
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1ª Turma inicia trabalhos na presidência do ministro Toffoli |
 
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