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Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPMRecurso discute se concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no IPI e IR pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. |
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Contestada lei de AL sobre proteção de animais abandonados |
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CNC questiona lei fluminense sobre piso salarial para diversas categorias |
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