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Brasília, 26 de junho de 2017 - 21:22
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Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral

No RE 632115, o Estado do Ceará questiona decisão do TJ-CE que reconheceu sua responsabilidade por dano moral causado por um deputado estadual em pronunciamento na Assembleia Legislativa. 



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