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Brasília, 18 de maio de 2013 - 18:46
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Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM

Recurso discute se concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no IPI e IR pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. 



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