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ADI questiona exigência de certidão negativa de débito trabalhistaAção ajuizada pela CNI contesta Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT) e tornou obrigatória sua apresentação pelas empresas em caso de licitação. |
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STF divulga Relatório de Atividades 2011 na internet |
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Estudantes iranianos conhecem sistema judiciário brasileiro |
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