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Brasília, 28 de março de 2017 - 01:26
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Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral

Recurso a ser julgado pelo Plenário do STF discute se prevalece a tese segundo a qual o servidor somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. 



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