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Brasília, 26 de maio de 2015 - 04:31
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Controle judicial em caso de não aplicação de recursos do SUS tem repercussão geral reconhecida

STF irá analisar se o Poder Judiciário pode intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública, enquanto não for editada a lei complementar sobre o assunto. 



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