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Brasília, 19 de outubro de 2018 - 21:58
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Incidência de ICMS sobre venda de automóveis por locadoras é tema de repercussão geral

Recurso a ser analisado pelo Plenário do STF discute se a possibilidade de o Poder Executivo prever situações de incidência tributária em operações não alcançadas pela legislação de regência do ICMS é harmônica com a Constituição. 



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