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Brasília, 15 de julho de 2018 - 17:56
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Ministro cassa decisão do CNJ que assegurou regra de aposentadoria revogada a juiz do Trabalho

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso aplicou jurisprudência do Supremo que prevê que, em matéria previdenciária, não há direito adquirido a regime jurídico. 



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