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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 01:18
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Quarta-feira, 08 de agosto de 2001

Ministro Marco Aurélio - na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal

SENADOR BERNARDO CABRAL - Convido o Dr. Antônio Carlos Viana dos Santos, Presidente desta Sessão de Magistrados, para ocupar o lugar do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
       Apenas pediria aos eminentes senadores que temos, na segunda parte dos nossos trabalhos, um requerimento do Senador José Eduardo Dutra e outro referente ao problema das medidas provisórias.
       O eminente Presidente Antônio Carlos Viana dos Santos agradece, em nome de todos os ministros do Brasil, a preferência da Comissão de Constituição e Justiça.

Os senadores inscritos, pela ordem, são: Senador Jefferson Peres; Senador José Fogaça; Senador Pedro Simon; Senador Eduardo Suplicy e Senador Romeu Tuma.
       Dou a palavra a Sua Excelência, o Ministro Marco Aurélio de Mello, Presidente do Supremo Tribunal Federal.

 MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senador Bernardo Cabral; Srs. Senadores; Componentes da Mesa; o nosso palestrante nesta manhã, Professor Ives Gandra:
       Registro, apenas, que minha presença na Casa simboliza a confiança do Judiciário nos trabalhos do Senado Federal.
       Comungo com o Professor Ives Gandra quando Sua Excelência consigna que não se pode dar à sociedade brasileira uma esperança vã. Como se a reforma do Poder Judiciário, como se a alteração da Carta da República, viesse a trazer celeridade e economia processuais; como se pudesse evitar que um processo - o restabelecimento da paz social, momentaneamente abalada pelo conflito de interesses - surgisse em um número menor de anos.
       Não sou daqueles que se mostram otimistas quanto ao resultado prático da alteração da Carta da República, no tocante à agilitação do processo. Creio que temos uma tarefa muito mais simples para alcançar esse objetivo: a modificação das normas instrumentais. 
       Parece que, no Brasil, se presume o extravagante, o excepcional, o que se mostra distante do que preconizado pela Legislação de Regência dos Direitos Substanciais. Temos o rol demasiado de recursos, chegando-se a contar, em um mesmo processo, com cerca de seis, oito, dez recursos. 
       Para os senhores terem uma idéia, preservamos, no Código de Processo Civil, algo que contraria até uma máxima de Nelson Rodrigues, segundo a qual toda unanimidade é burra. Se formos a esse Código, veremos que, julgada a lide em primeira instância - quando aquele que exerce o ofício judicante tem contato direto com as partes e vivencia muito mais o problema, o conflito de interesses -, prolatada a sentença e entregue a prestação jurisdicional pelo Estado, cabe um recurso; este que não está sujeito a requisitos rígidos, o recurso de apelação. Convoca-se, um Colegiado para apreciá-lo. Pronunciando-se o tribunal competente quanto a esse recurso, se a decisão não for unânime, cabem, dentro do mesmo tribunal, com a perda de dois ou três anos na tramitação desse novo recurso, os embargos infringentes.
       Se pudesse colocar na balança da experiência uma decisão unânime e uma decisão por maioria, diria que a decisão por maioria tem o valor maior do que a unânime, porque mostra que os aspectos do processo - o acerto ou desacerto do que decidido pela última instância - foram realmente discutidos, surgindo, no julgamento da apelação, correntes diversas e a maioria elegendo uma dessas correntes como a mais consentânea com o direito posto.
       Creio que precisamos partir para a reforma da legislação instrumental e as balizas desta reforma não são as rígidas da alteração da Constituição Federal. Precisamos, além disso, ter uma mudança de postura, principalmente pelo Estado. Refiro-me, aqui, à União, aos Estados-Membros, aos Municípios, às Autarquias e às Fundações Públicas. 
       Aprendemos com os nossos pais. O exemplo veio de cima.
       É preciso que o Estado adote postura exemplar e cumpra, com fidelidade absoluta, sem potencializar o objetivo em detrimento do meio, o que está estabelecido nessa mesma legislação e, principalmente, as decisões judiciais.
       Tenho sob a minha relatoria, no Supremo Tribunal Federal, cerca de 3.000 (três mil) processos versando pedidos de intervenção em diversos Estados da Federação, em diversas unidades. Tenho um caso, do qual já era Relator (ante o impedimento do titular da Presidência do Supremo Tribunal Federal no mandato anterior, Ministro Carlos Velloso), em que há um título executivo judicial prolatado contra o maior Estado da Federação - São Paulo -, que versa ato desapropriatório de imóvel. No tocante ato, ocorrido em 1970, a Constituição revela que a indenização deve ser justa e prévia, mas até hoje não foi satisfeita a verba indenizatória que a Carta - "O Livrinho", segundo o Presidente Dutra - preconiza como justa e prévia.
       É hora, também, de afastarmos desse vezo, segundo o qual podemos corrigir as mazelas do Brasil mediante diplomas. Se com uma legislação estável já surgem conflitos de interesse, o que se dirá se, a cada dia, temos uma nova norma lançada ao mundo jurídico de forma distanciada do figurino constitucional, de forma precária e efêmera, ou seja, via medida provisória.
       Convivemos, nos últimos anos, com cerca de 12 (doze) planos econômicos. A edição desses planos ocorreu, como já ressaltei, potencializando-se o fim a ser alcançado, o afastamento do mal maior (a inflação) em detrimento do meio. Esses planos econômicos geraram ações, conflitos de interesses. Até hoje, o Judiciário está no rescaldo dos incêndios provocados pelos diversos planos econômicos. Passamos a ter uma estabilidade econômico-financeira maior, mas, revelando que a balança da vida tem dois pratos, convivemos com algo muito mais nefasto, ou seja, com a instabilidade normativa.
       Cobremos uma mudança de postura do próprio Estado. Que o Estado cumpra, dando o exemplo ao cidadão comum, o que se encontra estabelecido.
       Enquanto isso, modifiquemos, para desburocratizar o processo, as normas instrumentais, providenciando-se o enxugamento dos recursos e, com isso, chegando-se à solução dos conflitos de interesse em um espaço de tempo que se mostre razoável. O jurisdicionado não aceita (sob pena, inclusive, de descrédito do Judiciário) a solução de uma pendência após 10 (dez) anos do ajuizamento da ação.
       A minha confiança nos Senhores, Representantes dos Estados e nos Deputados, Representantes do Povo, é enorme. Mais do que isso, creio que o Projeto de Reforma do Judiciário está sob o ângulo da relatoria de alguém, Professor Bernardo Cabral, que conhece o dia-a-dia do Judiciário.



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