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Brasília, 11 de dezembro de 2019 - 06:47
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Sexta-feira, 17 de maio de 2002

Sanção da lei que cria a TV Justiça - Ministro Marco Aurélio

Discurso proferido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, no exercício do cargo de presidente da República, na cerimônia de assinatura do ato para sanção da lei que cria a TV Justiça.
Palácio do Planalto, 17 de maio de 2002.


 Presidente em exercício da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, Deputado Efraim Morais,
 Presidente em exercício e Presidente eterno do Supremo Tribunal Federal, Ministro Sepúlveda Pertence,
 Senhor Governador Joaquim Roriz,
 Senhor Ministro Juarez Quadros, das Comunicações,
 Senhor Ministro Pedro Parente,
 Senhor Ministro Gilmar Mendes,
 Senhora Ministra Anadyr Mendonça,
 Senhor Procurador-Geral da República, Professor Geraldo Brindeiro,
 Senhores Presidentes Olympio Pereira da Silva Júnior, Francisco Fausto e Edson Vidigal, Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que comparece a esta assentada representando o Presidente Nilson Naves,
 Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, de hoje e de ontem,
 Senhores Ministros de Cortes Superiores,
 Senhores Parlamentares,
 Senhor Presidente e Ministros do Tribunal de Contas da União,
 Senhores Presidentes e membros de Tribunais de Justiça de Alçada e Regionais,
 Senhores Juízes,
 Senhor Procurador-Geral do Trabalho,
 Senhora Procuradora-Geral Militar,
 Senhor Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios,
 Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado exemplar, Aprobatto,
 Senhores Defensores Públicos,
 Membros do Ministério Público,
 Senhoras e senhores,

A Administração Pública, direta e indireta, nos três Poderes, essência do próprio Estado, existe para nos dar a indispensável segurança na vida gregária. Por isso mesmo, é norteada por princípios reais insertos na Carta da República, entre os quais constam os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade - que não precisaria sequer estar nesse rol, porque inerente ao dia-a-dia dos cidadãos - e os da publicidade e da eficiência, que se mostram interligados.

Qual é a noção básica a respeito do Judiciário? Será que a Justiça existe para, simplesmente, julgar o conflito de interesses entre o cidadão "A" e o cidadão "B"? A resposta é, desenganadamente, negativa. A tarefa do Judiciário é restaurar a paz social momentaneamente abalada pelo desentendimento. E esse restabelecimento pressupõe não apenas a atuação do Estado-juiz propriamente dito, que detém o ofício judicante, mas também, por proclamação constitucional, os serviços essenciais ao implemento da almejada Justiça, com destaque para o Ministério Público, a Defensoria Pública, que espero constatar devidamente estruturada no território nacional, a advocacia de Estado, concernente à defesa da coisa pública, e a advocacia privada.

 Defrontamo-nos, hoje, com uma data relevante, em se tratando da realização do trinômio Lei, Direito e Justiça, com ênfase especial para esta última.  O País passa a contar, a partir desta sexta-feira, 17 de maio, com a TV Justiça, voltada à prestação de um serviço público: a divulgação do que ocorre no dia-a-dia do Judiciário, Poder importantíssimo para todos, porquanto, como costumo dizer, é a derradeira trincheira do cidadão.

 Tal divulgação, além de pedagógica, implica a indispensável transparência, a possibilidade - e todos somos servidores públicos - de o contribuinte exercer, pelos diversos meios, a fiscalização devida relativamente às normas em vigor e aos objetivos da própria Administração.

 A TV Justiça deverá contar com material a ser enviado pelos diversos órgãos do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia. Por sua vez, a divulgação, tendo em vista a racionalização dos trabalhos, há de fazer-se de forma centralizada, razão pela qual está previsto, na Lei ora sancionada, um canal atribuído ao Supremo Tribunal Federal para a simples coordenação, a seleção das notícias a serem transmitidas a inúmeros brasileiros, já que cerca de 1 milhão e meio de pessoas assinam a TV a cabo, número este a ser multiplicado por quatro, em face da média nacional de quatro pessoas por família.

 Semelhante coordenação já ocorre, com absoluto sucesso e sem qualquer protecionismo, em relação aos cinco minutos de que dispõe o Poder Judiciário na Voz do Brasil. Evidentemente, continuaremos o trabalho desenvolvido no rádio.  Procederemos à divisão equânime do tempo, privilegiando não a origem da informação, mas o conteúdo, em função da valia social.

 Como ressaltado pelo Ministro de Estado das Comunicações, o Executivo conta com a Radiobrás; a Câmara e o Senado dispõem, cada qual, de uma TV. Agora, a Justiça - não me refiro simplesmente ao Judiciário, mas a Justiça gênero - passa também a se utilizar dessa forma de veiculação automática de idéias e resultados.

 É de salientar que o projeto transitou com rapidez em ambas as Casas Legislativas. Encaminhado pelo Deputado Chiquinho Feitosa, aqui presente, o Presidente da Câmara, Aécio Neves, mostrou-se sensível à matéria. No Senado Federal, sob a presidência do Senador Ramez Tebet e relatoria do Senador Lúcio Alcântara, tudo se fez com a celeridade ditada pela importância do tema.

 O fato de encontrar-me no exercício da Presidência da República quando da sanção do projeto afigura-se uma coincidência, para mim, de simbolismo maior, resultante da visão de estadista do Presidente Fernando Henrique Cardoso. É que, ao aqui comparecer para ser condecorado com a comenda do Ministério das Comunicações - outra coincidência -, participei ao Chefe do Poder Executivo Nacional a aprovação do projeto e indaguei a Sua Excelência qual seria sua opinião a respeito - se deveria ser sancionado ou vetado o projeto de lei.  Sua Excelência, prontamente, espirituoso e também querendo prestar uma homenagem ao Poder Judiciário, à própria Justiça, disse que tanto o veto quanto a sanção ficariam a meu encargo.

 Saiba Sua Excelência que essa atitude será sempre objeto de reconhecimento. Aproxima-se a implantação dos trabalhos da TV Justiça, a ocorrer em 11 de agosto - dia no qual é comemorada a instalação dos cursos jurídicos no Brasil, dado a revelar que os trabalhos a serem veiculados não se restringirão apenas ao Judiciário, abrangendo, ao reverso, a Justiça como um todo.

 Mãos à obra, irmanados, os cidadãos de boa vontade, em torno dos ideais da Justiça.

 Muito obrigado.



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