link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de julho de 2014 - 19:30
Notícias STF Imprimir
Segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Liminar autoriza pagamento de décimo terceiro a vereadores de Belo Horizonte

Uma decisão liminar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito permitiu que os vereadores de Belo Horizonte recebessem o décimo terceiro salário que havia sido suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

A liminar atende pedido da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que ajuizou reclamação (RCL 7396) no STF contra a suspensão do benefício por meio de ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo TJ-MG.

O Tribunal de Justiça entendeu que a lei municipal sobre o pagamento contrariava a Constituição Federal, uma vez que esta determina que “o detentor de mandato eletivo, ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória” (artigo 39, parágrafo quarto com a redação da Emenda 19/98).

Decisão

O ministro Menezes Direito considerou pertinentes as alegações da reclamação e concedeu a liminar ressaltando que o Supremo “já decidiu que os tribunais estaduais não têm competência para processar e julgar representação de inconstitucionalidade contra leis municipais, utilizando-se como parâmetro de controle a Constituição Federal”.

Com isso, os efeitos da decisão do TJ-MG ficaram suspensos até que a questão seja julgada em definitivo pelo STF.

CM/MB

Processos relacionados
Rcl 7396


<< Voltar
Enviar esta notícia para um amigo
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.