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Segunda-feira, 27 de abril de 2009

Ministro Gilmar Mendes fala a jornalistas sobre realização da audiência pública

Após encerrar o primeiro dia de palestras na audiência pública sobre saúde no Supremo Tribunal Federal, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, falou a jornalistas sobre o evento. Leia a íntegra da entrevista:

A importância da audiência pública

Ministro Gilmar Mendes – Os senhores sabem que essa é uma das questões mais sensíveis hoje afetas à decisão, não só do STF, mas de todo o Judiciário brasileiro. Saber como decidir essas questões de fornecimento de medicamentos, de determinação sobre vagas em UTI, fila de transplante. Nós temos, inclusive, na presidência do STF muitos casos que aqui chegam e que os estados ou os municípios se rebelam contra essas decisões judiciais, daí a necessidade desses subsídios. Estamos tendo uma participação ampla, das várias esferas de governo, das várias esferas da sociedade e dos segmentos técnicos para que possamos ter um juízo seguro sobre o assunto.

Atuação do Congresso Nacional sobre a matéria

Ministro Gilmar Mendes – Na verdade esse é um tema complexo. Quem concebeu o modelo do SUS foi o Congresso Nacional, duplamente, quando estabeleceu esse modelo que é pretensioso, interessante, de prestação de saúde universal já na Constituinte, já no processo constitucional de 1988, e depois aprovou também a lei do SUS, que permite esse desafio, de prestar saúde de forma universal. Nós temos méritos enormes do Congresso Nacional nesse tipo de atividade. É uma tarefa complexa que agora pode ser aperfeiçoada pelo Congresso Nacional, mas é de todos nós: do administrador do sistema de gestão complexo que nós temos hoje, um sistema que envolve ações federais, estaduais e municipais. E também, os senhores viram, muitas vezes os juízes são chamados a resolver aqueles impasses que a administração não logra resolver, de modo que eu entendo que aqui todos nós vamos colher um bom aprendizado para nós juízes, para nós administradores e também para legisladores, que poderão sugerir mudanças no sistema atual do SUS.

Edição de súmula vinculante

Ministro Gilmar Mendes – Há uma proposta da Defensoria Pública para que haja uma súmula vinculante especialmente sobre a chamada responsabilidade solidária dos entes federais, estaduais e municipais. Isso será discutido oportunamente pelo STF, mas certamente será objeto também de considerações por parte dos experts que virão aqui. Secretários de estado de saúde estão aqui, secretários de saúde dos municípios, o ministério da Saúde já esteve aqui presente hoje, e o ministro [José Gomes] Temporão também voltará a esta audiência, de modo que nós temos, creio, que a possibilidade de ter um pleno entendimento sobre o tema e a partir daí termos conclusões seguras.

Aproveitamento dos debates para legitimar decisões

Ministro Gilmar Mendes – A audiência serve também para legitimar, para fortalecer o nosso entendimento do ponto de vista técnico, mas ela serve, antes de tudo, para fortalecer, para que nós possamos entender a complexidade desse sistema. Quando um juiz dá uma liminar num determinado caso, ele tem aquele caso, mas isso reflete depois em milhares de casos, e muitas vezes isso pode provocar alguma desorganização no sistema, de modo que nós temos que olhar isso como um todo. E veja, todos nós estamos interessados, membros do Ministério Público, membros da sociedade civil e os próprios juízes.



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