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Brasília, 17 de agosto de 2017 - 16:06
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Terça-feira, 09 de junho de 2009

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)

Confira abaixo o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Mensalão

Ação Penal (AP) 470 – Quarta questão de ordem
Ministério Público Federal X 40 réus
Relator: ministro Joaquim Barbosa Delúbio Soares de Castro, José Dirceu, José Genoíno e outros. Ação Penal contra 40 réus, por crimes contra a administração pública

Caso Goldman

Arguição de Descumprimento de preceito Fundamental - ADPF  172
Relator: ministro Marco Aurélio
Partido Progressista X Juiz Federal da 16ª Vara Federal (RJ)
ADPF contra sentença da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que determinou a busca e apreensão do menor S.R.G. para ser apresentado ao Consulado dos Estados Unidos, na cidade do Rio de Janeiro, até as 14 horas do dia 3/6/2009.

Diploma de Jornalismo

Recurso Extraordinário - RE 511961
Relator: ministro Gilmar Mendes
Sindicato das empresas de rádio e televisão no estado de São Paulo – Sertesp e Ministério Público Federal x União
Recurso extraordinário contra a obrigatoriedade do diploma de jornalista para exercício da profissão. O recurso contesta um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da primeira instância numa ação civil pública. No RE, o Ministério Público Federal sustenta que o decreto-lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma – não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988.

Importação de pneus usados

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101
Arguente: Presidente da República
A ação busca evitar e reparar lesão aos preceitos fundamentais consubstanciados no direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos dos arts. 170, inc. VI, 196 e 225, da Constituição da República. A AGU alega que várias decisões judiciais têm sido proferidas autorizando a importação de pneus usados, em contrariedade a Portarias do Departamento de Operações de Comércio Exterior – Decex e da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama e Decretos Federais. Sustenta que essas decisões judiciais contrariam a Convenção da Basiléia.
A União Européia questionou o Brasil perante a Organização Mundial de Comércio sobre: a)  as decisões judiciais que autorizam a importação de pneus usados como matéria-prima; b) quebra do princípio da isonomia entre países, porque para dar cumprimento a laudo arbitral proferido pelo Tribunal ad hoc do Mercosul, o Brasil não veda que os países integrantes desse bloco econômico importem pneus remoldados, porém proíbe importação por parte dos demais países.
Partes interessadas e especialistas manifestaram-se em audiência pública realizada no STF em junho de 2008.
Em discussão: saber se os atos normativos que vedam a importação de pneus usados afrontam o princípio da livre iniciativa e do livre comércio, nos termos do art. 170, inc. IV, parágrafo único, da Constituição da República. Saber se há afronta ao princípio da isonomia, uma vez que o Poder Público não veda a importação de pneus usados provenientes dos países integrantes do Mercosul. Saber se as restrições à importação de pneus usados poderiam ter sido editadas por atos regulamentares. Saber se a importação de pneus usados, inclusive reformados, afronta o princípio da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da saúde pública.
PGR: opina pela procedência do pedido constante na presente argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Ação Cautelar 549
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Vista: ministro Gilmar Mendes
Estado de Alagoas x União
A ação é do estado de Alagoas contra a União na tentativa de suspender bloqueio, seqüestro, transferência, desvio e levantamento das receitas estaduais, das cotas do Fundo de Participação ou das contas estaduais junto ao Banco do Brasil S/A e à Caixa Econômica. O estado pede que o limite de comprometimento das receitas estaduais para o pagamento da dívida refinanciada em contrato firmado com a União seja de 15%. Assim, a parcela mensal do refinanciamento da dívida mobiliária do Estado deveria corresponder no máximo a 1/12 (um doze avos) de 15% (quinze por cento) da receita líquida real do Estado. No primeiro julgamento em dezembro de 2006, o Tribunal, por maioria, não conheceu dos agravos e o ministro Gilmar Mendes pediu vista.
 

Recurso Extraordinário (RE) 196752 (AgR)
União x Santiago Materiais de Construção Ltda.
Relator: Sepúlveda Pertence
Esse RE foi interposto contra acórdão da 3ª Turma do TRF da 1ª Região que julgou inconstitucional o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.200/91. O relator negou seguimento ao RE, por despacho de 2/12/2002, em virtude de a fundamentação do acórdão ter se respaldado em outro aresto não acostado aos autos. Sustenta a agravante que o acórdão recorrido fez mera alusão ao precedente do Plenário da Casa, sendo prescindível a juntada do mesmo, já que o acórdão possui fundamentação própria e suficiente.
Em discussão: Saber se no caso de o acórdão recorrido conter fundamentos próprios em favor da inconstitucionalidade e fizer remissão a acórdão do Plenário da Casa é dispensável a juntada de cópia deste último.
PGR: opinou pelo não conhecimento do RE.
O relator negou provimento ao agravo. O ministro Gilmar Mendes pediu vista.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 874
Confederação Nacional do Transporte x Governador e Assembleia Legislativa da Bahia
Relator: Gilmar Mendes
Ação direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual nº 6.457/93, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros. Competência para editar normas de trânsito (art. 22, IX, CF).
Em discussão: Saber se a Lei Estadual nº 6.457/93, do Estado da Bahia, usurpou competência privativa da União ao tratar de trânsito.
PGR: Preliminarmente, pelo não conhecimento da ação. No mérito, pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1623
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Relator: Joaquim Barbosa
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo procurador-geral da República, contra a Lei 2.050/1992, do estado do Rio de Janeiro, que veda a cobrança de qualquer quantia pela utilização de estacionamento mantido por particulares. O requerente sustenta que a lei atacada ofende o direito de propriedade (art. 5º, XXII) da Constituição Federal e, também, invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da Constituição Federal). A liminar foi deferida pelo Plenário, em 25.06.1997. 
Em discussão: Saber se é constitucional a proibição legal de cobrança pela utilização de estacionamento em propriedades particular.
PGR: Pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1042
Procurador-geral da República x Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ministro: Cezar Peluso
ADI, com pedido de medida cautelar, contra a Lei nº 670/94, do Distrito Federal, que dispõe sobre a cobrança de anuidades, mensalidades, taxas e outros encargos educacionais. Alega o requente que o dispositivo questionado apresenta afronta à Constituição Federal, no seu “art. 21, I, que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito civil”, bem como ao “art. 5º, XXXVI”, também da Constituição Federal, “que torna intangível à lei nova o ato jurídico perfeito, tendo em vista que todos os contratos de prestação de serviços relativos ao ano letivo de 1994 são anteriores à lei impugnada.” O STF, em Sessão Plenária de 16 de março de 1994, deferiu, por unanimidade, a medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia do diploma contestado, tendo em conta estarem preenchidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação e do risco da demora, conforme já reconhecido pela Corte, em situação assemelhada (ADIn nº 1.007).
Em discussão: Saber se a norma impugnada invade matéria reservada à competência legislativa privativa da União. Saber se a norma impugnada viola ato jurídico perfeito.
PGR: Pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2922
Procurador-geral da República x Governador do estado do Rio de Janeiro e  Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro
Relator: Gilmar Mendes
ADI contra a Lei nº 1.504/89, do estado do Rio de Janeiro, que “regula a homologação judicial do acordo sobre a prestação de alimentos firmada com a intervenção da Defensoria Pública”. Sustenta o requerente que norma impugnada afronta o inciso I, do art. 22, da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União para legislar sobre direito civil e processual.
Em discussão: Saber se a norma impugnada dispõe sobre matéria de competência legislativa da União.
PGR: Pela procedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3885
Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais x Governador do estado do Paraná e Assembleia Legislativa do estado do Paraná
Relator: Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Associação Brasileira da Indústria de Águas Minerais (ABINAM) contra a Lei nº 15.227, de 25 de julho de 2006, do estado do Paraná, a qual dispõe que garrafões de água reutilizáveis poderão ser usados por empresas concorrentes, independentemente da marca gravada pela empresa titular do recipiente.  A requerente alega violação aos arts. 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24, § 3º, da Constituição Federal.
Em discussão: Saber se a Lei nº 15.227/2006, do Estado do Paraná, ofende o disposto nos arts. 5º, XXIX; 22, incisos I, IV e XII; e 24, § 3º, da Constituição Federal.
 PGR: Pela improcedência da ação.

Ação Cível Originária (ACO) 843
Relator: min. Marco Aurélio
Ministério Público do Estado de SP X MPF
Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo 8º Promotor de Justiça da Promotoria Cível de Ribeirão Preto em face do Ministério Público Federal para apurar supostos desvios e irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF destinados ao Município de Guatapará – SP. O Procurador da República a quem foi distribuído o procedimento entendeu que a atribuição seria do Ministério Público Estadual e determinou a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, “para designação de outro Promotor de Justiça” para atuação no caso. Remetidos os autos à Promotoria de origem, suscitou-se o presente conflito.
Em discussão: Saber se é do Ministério Público Federal a atribuição de atuar no referido procedimento administrativo investigatório.
PGR: opina pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal.

Petição (Pet) 4575
Ministério Público do estado da Bahia x Ministério Público Federal
Relator: Marco Aurélio
Conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público do estado da Bahia contra o Ministério Público Federal para apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEF – atraso no pagamento de professores do Município de Pilão Arcado – BA. O procurador da República se manifestou entendendo que a atribuição seria do Ministério Público Estadual e determinou a devolução dos autos. O procurador-geral de Justiça adjunto do Ministério Público do estado da Bahia suscitou perante o STJ conflito negativo de atribuições com o Ministério Público Federal. A relatora do Conflito de Atribuição nº 178/BA não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público do estado da Bahia, por não se enquadrar a situação em quaisquer das hipóteses previstas no art. 105, inciso I, alínea “g”, da CF/88. O STJ ao apreciar recurso (agravo regimental) interposto pelo MPF, reformou a decisão tão-somente para determinar a remessa dos autos a esta Corte.
Em discussão: Saber se é do Ministério Público Federal a atribuição de atuar no referido procedimento administrativo investigatório.
PGR: Pelo reconhecimento da atribuição do Ministério Público Federal.

Ação Cível Originária (ACO) 1156
Relator: min. Cezar Peluso
Ministério Público do Estado de SP X MPF
Interessado: Odélcio Fernandes de Souza
Trata-se de conflito negativo de atribuições suscitado em procedimento de investigação de supostas irregularidades praticadas pela Prefeita Municipal de Mirassol-SP, na gestão dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, durante os anos de 1998, 1999 e 2.000.
O autor alega que cabe ao Ministério Público Federal ingressar com a ação civil pública para apurar o suposto ato de improbidade administrativa ao argumento de que “compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”.
Por sua vez, o Ministério Público Federal, tendo em conta ocorrência da prescrição quanto a possível improbidade administrativa, encaminhou o expediente ao Ministério Público Estadual ao argumento de que no período investigado “não houve o repasse de verbas públicas federais do FUNDEF ao respectivo Município (1998, 1999 e 2000), podendo restar configurado, em tese, apenas o desvio de verbas públicas estaduais, bem como municipais”.
Em discussão: Saber se é do Ministério Público Estadual a atribuição de atuar no referido inquérito civil.
PGR: opina pelo conhecimento do presente conflito para que seja reconhecida a atribuição do MPF para atuar em matéria penal e do Ministério Público do Estado de São Paulo em matéria civil, sem prejuízo de posterior deslocamento de competência à Justiça Federal, caso haja intervenção da União na segunda hipótese.

Suspensão de Segurança (SS) 3128 – Agravo Regimental
Relator: Ministro Presidente
Helvécio Marinho Milhomem X Distrito Federal
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STF que deferiu pedido de suspensão, até o trânsito em julgado da ação principal, da execução da liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.00.2.000440-3. Os agravantes pretendem, em síntese, sejam nomeados para o cargo de Auditor Tributário do Distrito Federal, uma vez que, segundo alegam, há previsão orçamentária para custear as nomeações e, ainda, que o GDF já programou um novo concurso público para os mesmos cargos.
Em discussão: Saber se as razões recursais versam sobre novos argumentos aptos a infirmarem o entendimento esposado na decisão agravada.
 



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