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Quarta-feira, 17 de junho de 2009

Ministra Cármen Lúcia recebe representantes da indústria farmacêutica e de prefeituras municipais do RS

Nesta quinta-feira (18), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha receberá em audiência o representante das delegações de prefeituras municipais do Rio Grande do Sul, Oscar Breno Stahnke. O assunto a ser discutido é a Ação Cível Originária (ACO) 473 em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá se manifestar sobre a legalidade de municípios criados no estado, segundo o Ministério Público Federal, sem observância das Leis Complementares Estaduais 9.070/90 e 9.089/90 do próprio Rio Grande do Sul. Essas leis fixaram, como condição de existência para novos municípios, o número mínimo de mil e oitocentos eleitores na área emancipada. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ação.

No mesmo dia a ministra recebe o representante da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa que vem falar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4234. Essa ADI foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra dispositivos legais que tratam de patentes "pipeline" de medicamentos. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, determinou que a ação será levada diretamente para o Plenário do STF julgar seu mérito, sem análise do pedido de liminar (artigo 12 da Lei das ADIs – 9.868/99). Dessa reunião também participa o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos (Pró-Genéricos) Odnir Finotti e o advogado Arystóbulo Greitas.

As reuniões acontecerão no Salão Branco a partir das 16h.

 

 



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