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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 09:56
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Terça-feira, 23 de junho de 2009

Íntegra do voto do ministro Carlos Ayres Britto no julgamento sobre exigência de diploma para jornalista

O ministro Carlos Ayres Britto divulga voto proferido na sessão do dia 17 de junho, no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), quando a Corte decidiu, por maioria, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista. O STF declarou a não-recepção pela Constituição Federal de 1988 do artigo 4º, inciso V, do Decreto-lei nº 972/1969.

Leia a íntegra do voto.



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