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Terça-feira, 10 de novembro de 2009

Site do STF tem legislação comentada sobre controle de constitucionalidade

No portal do Supremo Tribunal Federal na Internet é possível encontrar as Leis 9.868/99 e 9.882/99 comentadas a partir de decisões monocráticas e acórdãos proferidos pelos ministros da Corte. As referidas leis, que têm aplicação exclusiva no âmbito do Tribunal, recebem, em cada um dos seus dispositivos, excertos que esclarecem a interpretação e aplicação dos institutos e procedimentos que regulam. Assim, jurisdicionados, advogados, estudiosos e pesquisadores têm acesso, por exemplo, a casos de admissão do amicus curiae, hipóteses de modulação dos efeitos das decisões, entre outras.

A publicação tem atualização semanal, a partir do Diário da Justiça Eletrônico e Informativo do STF, e também a partir de alterações legislativas, como a que introduziu, recentemente, nova disciplina sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Lei 12.063/09). Especificamente quanto às ADIs, o serviço mantém, ainda, um banco de todos os processos julgados pelo Tribunal, com decisão de mérito ou cautelar, que pode ser acessado pelo link Jurisprudência>Pesquisa>Índice de ADIs (no menu à esquerda).

As obras podem ser acessadas no link:
http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/pesquisarLegislacao.asp

Outras obras

Outras obras eletrônicas também estão disponíveis no portal do STF. Dentre leis anotadas e publicações temáticas, as obras têm despertado singular interesse na comunidade acadêmica e em profissionais da área jurídica, de todas as regiões do país, pois propiciam a democratização do acesso à Jurisprudência do STF, por meio de um trabalho sistemático, de conteúdo seguro e atual.

Colaboração: Secretaria de Documentação do STF



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