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Brasília, 29 de junho de 2017 - 06:13
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Quarta-feira, 15 de junho de 2011

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre "marcha da maconha"

Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Celso de Mello no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, em que ressaltou a liberdade de expressão e de reunião, bem como o direito à livre manifestação do pensamento, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

- Relatório
- Voto em questão preliminar
- Voto sobre pedido de amicus curiae
- Voto sobre o mérito



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