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Brasília, 29 de maio de 2017 - 19:46
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Quinta-feira, 10 de novembro de 2011

Íntegra do voto do ministro Luiz Fux sobre a Lei da Ficha Limpa

Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam da Lei Complementar (LC) 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. Relator do processo, o ministro foi parcialmente favorável à constitucionalidade da lei. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.



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