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Segunda-feira, 04 de junho de 2012

Associação questiona lei que altera competência para proteção do Meio Ambiente

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASIBAMA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4757) contra a Lei Complementar 140/2011. Essa lei fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, do Meio Ambiente, e do combate à poluição, além da preservação das florestas, da fauna e da flora.

De acordo com a ASIBAMA, o Meio Ambiente ficou menos protegido com o estabelecimento de competências ambientais privativas para estados, DF e municípios, uma vez que a maioria deles não está preparada para tais ações, e a União estaria impedida de agir, pois teria perdido essas atribuições com a promulgação da lei.

A associação sustenta que a atuação do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) permitia à União atuar em qualquer hipótese quando a legislação ambiental não era cumprida e que, agora, a limitação das competências ambientais dos entes federativos dificultam a atuação da União em um cenário em que os demais órgãos ambientais carecem de infraestrutura adequada.

Inconstitucionalidade

Além desses argumentos, a associação afirma que a aprovação da LC 140/2011 desrespeitou os artigos 65 e 255 da Constituição Federal. A primeira alegação de inconstitucionalidade estaria no fato de a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional não ter obedecido a regra prevista no artigo 65 da Constituição.

Já o artigo 255 prevê o direito de todos os brasileiros terem um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a associação acredita que a LC 140/2011 “agride violentamente o princípio e o dever constitucional da cooperação quando, em vários dispositivos, isola, limita e segrega competências ambientais de fiscalização”. Para a entidade, “trata-se de um verdadeiro rebaixamento da proteção ambiental”.

Liminar

Na ação, a ASIBAMA pede liminar para suspender os efeitos da lei e, no mérito, pede que a norma seja declarada inconstitucional. Alternativamente, pede a suspensão, até o julgamento definitivo da ação, dos seguintes dispositivos: artigo 4º, incisos V e VI; artigo 7°, inciso XIV, alínea "h" e parágrafo  único;  artigo 8°, incisos XIII e XIV; artigo 9°, incisos XIII e XIV; artigo 14, parágrafos 3° e 4°; artigo 15; artigo 17, caput e parágrafos 2° e 3°, incisos XIII e XIV; além dos artigos 20 e 21 da Lei Complementar 140/2011.

Informações

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República sobre a aprovação da lei. Após as informações, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, deverão emitir parecer sobre o pedido.

CM/CG

Processos relacionados
ADI 4757


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