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Terça-feira, 10 de julho de 2012

AGU recorre contra decisão que suspendeu divulgação de salários de servidores

A Advocacia-Geral da União protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido de Suspensão de Liminar (SL 623) contra decisão cautelar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal que determinou à União que deixasse de divulgar os rendimentos dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada em seus portais da Internet. Segundo a AGU, a decisão – mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indeferiu pedido semelhante formulado pela União – causa “grave lesão à ordem pública” e impede que a Administração cumpra a Constituição Federal e a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

A AGU argumenta que o próprio STF já chancelou a legitimidade da divulgação de salários na Internet dos servidores municipais de São Paulo (Suspensão de Segurança 3902), e ressalta que a função social do Portal da Transparência “é a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito democrático”. Observa, ainda, que a proibição da divulgação teria “indesejável efeito multiplicador”, com o ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo e abrindo a possibilidade de pedidos de indenização por eventuais perdas e danos.

Para a AGU, a divulgação não viola a intimidade, a vida privada, a honra da pessoa, pois os vencimentos pagos pelo Poder Público são “informação de caráter estatal, decorrente da natureza pública do cargo e a respeito do qual toda a coletividade deve ter acesso”, a fim de permitir a fiscalização, pela sociedade, das contas e dos atos públicos. “Trata-se de prática que se repete em vários países, como Argentina, Canadá, Israel, Hungria, Peru, Chile e Estados Unidos”, afirma a petição.

CF/CG

Processos relacionados
SL 623


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