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Brasília, 23 de novembro de 2017 - 11:16
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Quinta-feira, 20 de setembro de 2012

Prorrogado prazo de inscrições para audiência sobre TV por assinatura

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para as inscrições dos interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre TV por assinatura, que será promovida em novembro. O ministro acrescentou também mais um dia para a audiência, que agora ocorrerá nos dias 19 e 26 de novembro.

Os requerimentos de inscrição devem ser encaminhados pelo e-mail tvporassinatura@stf.jus.br, com indicação do nome da entidade representada, a pertinência entre suas finalidades e a matéria em debate, o currículo do especialista a ser ouvido e o resumo fundamentado da tese, apontando-se a controvérsia existente e a posição defendida.
O ministro Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, novo marco regulatório da comunicação audiovisual de acesso condicionado. As ADIs são de autoria do Partido Democratas (ADI 4679), da Associação NEO-TV, que reúne prestadores de serviço de TV por assinatura (ADI 4747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).



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