link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de outubro de 2019 - 22:26
Notícias STF Imprimir
Segunda-feira, 18 de março de 2013

Extinta ADI por apresentar partes e temas idênticos a outra ação em curso na Corte

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber declarou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4567, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com o objetivo de questionar resolução interna do próprio órgão sobre reenquadramento de servidores.

A ministra informa que a ação repete a ADI 4564, já em tramitação, o que determina sua extinção, com base no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, sem resolução do mérito. Examinando a ação, a ministra constatou estarem presentes as três requisitos caracterizadoras do instituto da litispendência, “as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.

Amicus curiae

Em outro despacho sobre o tema [na ADI 4564],  a ministra admitiu o ingresso do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná na condição de amicus curiae. Na ADI, a Alep argumenta que a Resolução 007/04 enquadrou em cargos de nível superior servidores que não prestaram concurso específico para tais cargos, numa clara violação constitucional.

PR/AD

Leia mais:

02/03/2011: Assembleia Legislativa do PR questiona resolução interna sobre ascensão a cargo de nível superior sem concurso

Processos relacionados
ADI 4567


<< Voltar
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.