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Terça-feira, 01 de outubro de 2013

Pedido de vista suspende julgamento de habeas corpus sobre chacina de Unaí

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento dos Habeas Corpus (HCs) 117871 e 117832 impetrados em favor de dois acusados de envolvimento no assassinato de servidores do Ministério do Trabalho ocorrido na cidade de Unaí (MG), em janeiro de 2004. Até o momento, dois dos cinco ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram. N. M. e J. A. C. pretendem, com os habeas corpus, que seu julgamento seja feito na Vara Federal da Subseção Judiciária de Unaí (MG).

O ministro Marco Aurélio (relator) posicionou-se pela concessão da ordem, ao entender que o caso compete ao juízo federal de Unaí, e a ministra Rosa Weber, pela denegação dos habeas, considerando que a matéria deve ser julgada na 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.

Os advogados questionam decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar uma reclamação, cassou decisão do juízo da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte que declinou da competência para processar e julgar ações penais sobre o caso. A declinação de competência ocorreu tendo em vista a criação, em 2010, de vara federal em Unaí, local em que ocorreram os crimes.

De acordo com a defesa, não há como prevalecer a competência da Vara Federal de Belo Horizonte, uma vez que a Constituição Federal estabelece que, em crimes dolosos contra a vida, os acusados devem ser julgados pelos seus concidadãos. “A resposta penal deverá ser dada pelo local onde o fato aconteceu”, alegam os defensores.

Voto do relator

A Primeira Turma iniciou a análise da matéria pelo HC 117871. O relator lembrou que, no RHC 83181, o Plenário do STF assentou o princípio da perpetuatio jurisdictionis [perpetuação da jurisdição], levando em conta o artigo 87 do Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente ao processo penal. Aquele caso tratava da instalação de nova vara após o início da ação penal.

Segundo o ministro Marco Aurélio, nesse precedente a Corte entendeu que a criação de novas varas, em virtude de nova lei, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal, mas leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural. Porém, ressaltou que o Plenário, nesse precedente, “não chegou a emitir entendimento sob a ótica de haver a prática de crime doloso contra a vida, em relação ao qual o artigo 5º, inciso XXVIII, da Carta Federal remete ao julgamento pelo Júri, assegurando a soberania dos vereditos”.

No presente caso [HC 117871], o ministro considerou que “está implícito no preceito constitucional o fato de agasalhar-se o julgamento do acusado pelos próprios pares”, e observou que, segundo a denúncia, o acusado tinha domicílio em Unaí. O ministro Marco Aurélio citou o artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), segundo o qual a competência será determinada pelo lugar em que se consumar o crime. “Necessária a atuação do Tribunal do Júri relativo à vara criminal criada no município”, concluiu o relator, ao conceder o HC.

Divergência

Por outro lado, a ministra Rosa Weber entendeu que a melhor solução para a matéria seria o indeferimento, e negou o pedido. “Fico com o precedente do Pleno desta Corte, entendendo que o princípio da perpetuatio jurisdictionis autoriza que se negue a ordem na medida em que não vislumbro a presença das exceções contidas no próprio artigo 87 do CPC”, disse a ministra. “Não me parece que um julgamento em Belo Horizonte ou em Unaí afaste ou descaracterize a condição dos jurados de serem pares do paciente (acusado)”. Na visão da ministra, a ideia de “pares” deve ser interpretada como a de cidadãos leigos, ou seja, que o julgamento de um leigo seja realizado por outros.

HC 117832

O ministro Marco Aurélio adiantou que, no HC 117832, sobre a mesma matéria, seu voto é no sentido de implementar a ordem de ofício, “declarando insubsistente a decisão prolatada pelo STJ”. O pedido de vista do ministro Dias Toffoli foi feito em relação aos dois HCs.

EC/AD

Processos relacionados
HC 117832
HC 117871


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