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Brasília, 26 de julho de 2014 - 00:06
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Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Inscrições para audiência pública sobre direitos autorais terminam hoje (14)

Os interessados em participar da audiência pública que vai debater a gestão coletiva de direitos autorais com as alterações trazidas pela Lei 12.853/2013 têm até as 20h desta sexta-feira (14) para se inscrever como expositores. A audiência, convocada pelo ministro Luiz Fux, está marcada para o dia 17 de março e pretende reunir titulares de direito autoral, entidades estatais envolvidas com a matéria e representantes da sociedade civil que possam esclarecer questões técnicas, econômicas e culturais relacionadas à gestão coletiva de direitos autorais.

O ministro Fux é o relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5062 e 5065) ajuizadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e pela União Brasileira de Compositores (UBC). Nas ações, as duas entidades contestam alterações promovidas pela Lei 12.853/2013, entre elas a caracterização como “de interesse público” as atividades desempenhadas por associações e pelo ECAD; as regras para conferir publicidade e transparência aos valores arrecadados a título de direitos autorais; e a participação dos titulares dos direitos sobre cada obra.

As novas regras foram editadas após investigações conduzidas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre supostas irregularidades praticadas pelo ECAD na arrecadação e distribuição dos recursos advindos dos direitos autorais, como abuso da ordem econômica e prática de cartel no arbitramento de valores.

Ao convocar a audiência, o ministro Luiz Fux destacou que o debate sobre a matéria ultrapassa os limites estritamente jurídicos e exige abordagem técnica e interdisciplinar, “atenta às nuances da gestão coletiva de direitos autorais e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor”.

Cada expositor terá dez minutos para sustentar seu ponto de vista e poderá apresentar memoriais. O interessado deve preencher e enviar seu requerimento de participação até as 20h do dia 14 de fevereiro, exclusivamente para o e-mail direitosautorais@stf.jus.br.

Leia a íntegra do despacho de convocação da audiência sobre Direitos Autorais.

AR/EH

Leia mais:

02/12/2013 - Relator adota rito abreviado em ADI contra norma que alterou Lei de Direitos Autorais

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