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Segunda-feira, 17 de março de 2014

Autor de ADI contra norma que alterou Lei de Direitos Autorais apresenta argumentos em audiência pública

O compositor Fernando Brant, presidente da União Brasileira de Compositores, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5065, em debate na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal, acusou os meios de comunicação de massa, em conjunto com o Poder Público e o Congresso Nacional, da edição da Lei 12.853/2013 para “massacrar” os autores e compositores. E de "ingenuidade" de autores, compositores e músicos que apoiaram a sua edição. Segundo ele, a CPI do direito autoral não chegou a nenhuma conclusão, e o Ministério da Cultura, que deveria apoiar os compositores, em 11 anos de existência só o fez no breve período em que esteve à frente dele a ministra Ana de Holanda.

Ele disse que a lei anterior (Lei 9.610/98) levou 10 anos para ser aprovada pelo Congresso, enquanto a nova lei teria sido aprovada em uma semana. Segundo ele, a nova lei violou dois direitos que são cláusulas pétreas, inscritas na Constituição Federal (CF), quais sejam os direitos do autor sobre sua obra (artigo 5º, inciso XXVII da CF) e de livre associação, vedada a interferência estatal no seu funcionamento (artigo 5º, inciso XVIII da CF). Relatou que a UBC é vice-presidente da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores, que reúne 227 entidades de 120 países  e representa mais de 3 milhões de autores.

Em sua exposição durante a audiência, ressaltou que a legislação anterior estava em linha com as modernas práticas internacionais adotadas no campo de direitos autorais. “Os problemas dos cidadãos devem ser resolvidos por eles”, sustentou. “Cabe ao Estado, que vive dos impostos que pagamos, cuidar das grandes questões nacionais como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Recusamos o paternalismo estatal e, mais ainda, a intervenção estatal, porque sabemos as ditaduras que se escondem atrás das mais diversas ideologias e porque temos a nos defender a Constituição”.

FK/EH



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