link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2020 - 14:46
Notícias STF Imprimir
Segunda-feira, 17 de março de 2014

Frejat afirma que Lei dos Direitos Autorais é uma grande conquista

“Esse tema é muito importante e acho que conseguimos uma grande conquista com essa lei”, disse o músico Roberto Frejat no início de sua participação na audiência pública sobre direitos autorais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele informou que faz parte do Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música (GAP) desde 2003. “É um grupo que tem presença no Congresso Nacional e já conseguimos vários passos significativos para a classe”, ressaltou, ao citar a instituição da educação musical obrigatória nas escolas e a PEC da Música, que iguala a música brasileira aos livros no sentido da isenção de impostos.

“Eu sou autor, intérprete, músico executante, produtor fonográfico e editor, ou seja, eu me classifico em todas as categorias autorais que fazem parte das remunerações do Ecad”, afirmou Frejat, que defende a Lei dos Direitos Autorais. Ele disse estar muito surpreso pelo fato de as entidades que deveriam proteger e representar os músicos entrarem com a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei que os próprios músicos pediram para o Congresso aprovar e que foi aprovada por unanimidade. “Este é um paradoxo que mostra uma contradição nessa situação”, salientou.

De acordo com Frejat, o Ecad foi criado junto ao Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA) que tinha a função de regular e mediar situações relativas ao direito autoral. Em 1990, este conselho foi extinto pelo presidente Fernando Collor e, desde então, não houve mais uma supervisão estatal desse monopólio privado concedido pelo Estado para gestão coletiva.

“Todos concordam que o Ecad é fundamental, mas esses 23 anos de ausência de supervisão a essa estrutura levaram a desvios sérios de conduta e de procedimento. Essa ausência de regulação permitiu o aparecimento de uma sanha arrecadadora sem respeito às duas partes principais envolvidas nessa cadeia: os autores, que estão insatisfeitos com o que recebem, e os usuários, que estão insatisfeitos como que pagam”, explicou, ressaltando que apesar da insatisfação de todos há recordes de arrecadação. “Estamos muito satisfeitos com a lei”, finalizou. 

EC/EH



<< Voltar
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.