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Segunda-feira, 17 de março de 2014

Representante do MRE diz que Lei de Direitos Autorais é compatível com a de outros países

Ao se manifestar na audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir as alterações na Lei dos Direitos Autorais – tratadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065 – o diretor do Departamento Econômico do Ministério das Relações Exteriores, Paulo Estivallet de Mesquita, disse que o objetivo da participação da instituição nesse debate é avaliar a compatibilidade da lei brasileira com as obrigações internacionais do Brasil, além de fazer uma comparação com leis de outros países.

Nesse sentido, ele frisou que o Brasil não criou nada de inédito ao instituir o exercício da supervisão estatal na gestão dos direitos autorais. A legislação, segundo ele, não viola nenhum acordo ou responsabilidade internacional, sendo compatível com as normas existentes em muitos países, principalmente os europeus.

Como exemplo, ele citou as legislações da França e da Espanha, países onde a supervisão estatal tem padrões até mais rígidos do que prevê a nova lei brasileira sobre o tema. Ao concluir sua exposição, Mesquita disse entender que a norma aproxima o Brasil do modelo europeu de gestão de direitos autorais.

MB/EH



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