link para página principal link para página principal
Brasília, 22 de setembro de 2020 - 14:37
Notícias STF Imprimir
Segunda-feira, 17 de março de 2014

Representante do Congresso diz que todo monopólio tem que ser regulamentado

A gestão coletiva dos Direitos Autorais no Brasil é exercida em regime de monopólio. E a Constituição Brasileira não permite a existência de monopólio sem regulamentação. Com esse argumento, o representante do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional Ronaldo Lemos defendeu a Lei 12.853/2013 – conhecida como marco regulatório da gestão coletiva de direitos autorais.

Ao se manifestar na audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para debater o tema, Lemos disse que a função da lei é exatamente atender à Constituição Federal para estabelecer os contornos da gestão coletiva de direitos autorais. Além de considerar inconstitucional a permanência desse monopólio, representado pelo Ecad, sem qualquer regulamentação, isso traz sérias distorções econômicas e jurídicas.

Mediação

Um dos pontos salientados e defendidos por Lemos foi quanto à possiblidade de mediação e arbitramento, previsto na lei, nos casos em que não existir acordo. Ele mencionou uma lista de países em que existem, inclusive, tribunais de arbitramento de valores de direitos autorais. O representante do Congresso lembrou que a arbitragem se aplica a diversos setores da economia, como forma de intervenção estatal, quando não há um acordo e uma das partes detém o monopólio.

MB/EH



<< Voltar
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador n&atilde;o suporta frames.