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Segunda-feira, 17 de março de 2014

Último expositor alerta sobre falta de limites para a participação estatal

Último expositor a se manifestar na audiência pública que discutiu no STF aspectos da nova Lei de Direitos Autorais (Lei 12.853/2013), o músico e compositor José de Araújo Novaes Neto – Juca Novaes – também é advogado especializado em direito autoral e representante, no Brasil, de dois órgãos internacionais de defesa dos autores, o Conselho Internacional de Autores e Música e a Aliança Latinoamericana de Autores.

Juca Novaes é também diretor da Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes), uma das entidades que questionam a constitucionalidade da nova lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele reconheceu que a nova lei traz avanços para os autores, especialmente no que diz respeito à transparência e à democratização das sociedades e do Ecad, mas existe outro lado sobre o qual é preciso fazer um alerta. Ele se referiu ao tipo de participação do Estado.

Novaes reconhece que há em outros países uma supervisão estatal no setor, mas a nova lei brasileira vai ao extremo de exigir das entidades gestoras de direitos autorais a senha de acesso aos seus arquivos, medida que causa “absoluta estupefação” quando apresentada fora do Brasil, segundo relatou na audiência pública. Em sua opinião, controle e supervisão não podem ser confundidos com intervenção direta.

VP/EH



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