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Quinta-feira, 17 de julho de 2014

Decisão mantém eleição de indicada pelo Legislativo estadual para TCE-SE

O ministro Ricardo Lewadowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Suspensão de Liminar (SL) 756, ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e manteve a eleição de Susana Maria Fontes Azevedo, realizada por voto secreto, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do estado (TCE-SE). O ministro entendeu que a definição de voto secreto pela Constituição sergipana, para fim de eleição de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa, não ofende a Constituição Federal.

Na decisão, o ministro levou em conta o princípio da simetria e a obrigatoriedade, ou não, de reprodução de normas relativas à eleição dos conselheiros de tribunais de contas estaduais como definidas na Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele observou que o voto secreto é determinado expressamente pela Constituição Federal apenas para a aprovação, pelo Senado, dos nomes indicados pelo presidente da República para o TCU.

Dessa forma, disse o ministro, não há dúvida de que os nomes indicados pelo governador do estado devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa em votação secreta. Por outro lado, a Constituição Federal não se manifesta quanto à forma de votação para escolha dos conselheiros do TCU pelo Congresso Nacional. “Entendo que, não tendo a Constituição Federal estabelecido expressamente a forma de votação para os indicados ao Tribunal de Contas pelo próprio Legislativo, o escrutínio secreto não afronta o texto constitucional, uma vez que é o mesmo tipo de votação utilizado para aprovar os conselheiros indicados pelo chefe do Executivo”, afirmou.

No caso em questão, o deputado estadual Belivaldo Chagas Silva recorreu à Justiça para impedir a nomeação da então deputada estadual Susana Maria Fontes Azevedo, indicada pelo Legislativo de Sergipe. Sua principal alegação foi a inconstitucionalidade da votação secreta para o cargo de conselheiro do TCE quando a indicação couber à Assembleia Legislativa. Com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, fica confirmada liminar anteriormente deferida nos autos da SL 756, a qual suspendeu os efeitos de cautelar que impedia a nomeação da deputada para o TCE-SE.

FT/AD

 

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SL 756


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