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Brasília, 20 de setembro de 2017 - 04:28
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Quinta-feira, 14 de maio de 2015

Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre multas impostas por guarda municipal

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário (RE) 658570, do qual é relator, que discute a competência da guarda municipal para fiscalizar e impor multas de trânsito. O voto do relator foi seguido pelos ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. O julgamento do tema, que tem repercussão geral reconhecida, foi suspenso após empate na votação.

- Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio.

Leia mais:

13/05/2015 - Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito

 



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