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Brasília, 25 de maio de 2016 - 17:41
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Terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

STF recebe denúncia contra deputado Roberto Góes por peculato e dispensa de licitação

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu denúncia contra o deputado federal Antônio Roberto Rodrigues Góes da Silva (PDT-AP), pela suposta prática dos crimes de peculato mediante desvio em proveito próprio e de terceiro (artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67) e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (artigo 89 da Lei 8.666/1993), durante seu mandato como prefeito de Macapá (AP). A decisão unânime se deu no julgamento do Inquérito (INQ) 4019.

O Ministério Público do Estado do Amapá propôs ação penal pública contra Góes e outras três pessoas. Em razão de sua nomeação e posse como deputado federal em 2014, os autos foram encaminhados ao STF pelo juízo da 3ª Vara Criminal e de Auditoria Militar da Comarca de Macapá, e, em agosto de 2015, o relator, ministro Dias Toffoli, determinou o desmembramento do INQ 4019, permanecendo no Supremo apenas a denúncia relativa ao parlamentar.

Os supostos crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação envolvem fatos apurados na chamada operação Mãos Limpas, deflagrada pela Polícia Federal no Amapá. Segundo o Ministério Público, na gestão de Goés, a Prefeitura Municipal de Macapá teria contratado sem licitação a empresa Redelog para a entrega de carnês do IPTU, superando em aproximadamente 167% o valor da proposta apresentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O ministro Dias Toffoli afastou as alegações da defesa de inépcia da denúncia, lembrando que a peça acusatória, ao longo de 20 páginas, descreve suficientemente os fatos criminosos e suas circunstâncias, de modo a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa. “Roberto Góes não foi denunciado em razão de sua mera condição de prefeito, mas pela prática de atos concretos que, em tese, traduziriam seu concurso para os crimes apontados”, afirmou o relator. “A denúncia não é genérica ou imprecisa, estando formalmente individualizadas as condutas”.

O relator rejeitou apenas a denúncia relativa à imputação do crime de associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), pois não há descrição de conduta que se enquadre nesse tipo penal – que se caracteriza pela reunião de mais de três agentes e associação estável ou permanente para a prática do crime. Lendo trecho da denúncia, o ministro observou que Góes teria concorrido para o desvio de verbas, “numa típica atuação de coautoria, e não de associação criminosa”. Não há, segundo o relator, uma descrição de fatos e de individualização mínima de conduta para esse tipo penal.

CF/AD



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