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Brasília, 30 de setembro de 2016 - 08:43
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Quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre acesso do Fisco a dados bancários

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria, o Plenário decidiu que não configura ofensa à Constituição Federal a transferência de informações.

-Íntegra do voto do ministro Celso de Mello.

Leia mais:

24/02/2016 - STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial



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